| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 |
| Date | 2012-05-14 |
| native_id | 851 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 153 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatorze de maio de dois mil e doze (14-05-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 151 e 152. O vereador Paulo César pede vista da ata 151. A ata 152 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) OF/GP/177/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia da Portaria nº 9.994 que homologa o resultado do concurso público 01/2011. 2) Ofício encaminhando pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e pela Associação Mineira de Municípios na Caravana da Saúde, convidando a Câmara Municipal de Ubá a participar de uma campanha que tem como objetivo a coleta de assinaturas em Minas Gerais para apresentação de um projeto de lei federal, de iniciativa popular, que proporá o investimento de 10% da receita corrente bruta da União em saúde pública. 3) Ofício do Técnico Responsável da Energisa, Pedro Fracetti, encaminhando resultado do teste solicitado pela Câmara Municipal onde foi feita a verificação da conformidade do nível de tensão do fornecimento de energia elétrica em seu prédio. 4) Ofício nº 299/2012-DIPE, da Diretora de Pessoal da SER/Ubá, Adriana Lucarelli Lavorato Souza, em resposta ao OF.CMU.272/2012. 5) OFÍCIO/SMS/GAB.SEC.157/12, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta ao OF.CMU.228/2012. 6) OFÍCIO/SMS/GAB.SEC.158/12, do Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Ponciano, em resposta ao OF.CMU.270/2012. 7) Of. Circular 173/GP/2012, da Assessora Especial do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, notificando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu crédito de recursos financeiros, conforme registrado no Contrato nº 0363.370-44/2012. 8) Ofício nº 209/2012, da Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont, Sandra Imaculada Cardoso Cabral, informando que no dia 25 de abril, foi realizada pela Câmara Municipal de Santos Dumont uma Audiência Pública para tratar de questões da BR 040, seus acidentes e dificuldades de duplicação. Nesta reunião foi apresentada e aprovada a criação de uma comissão intermunicipal para tratar sobre o assunto. Para a formação desta comissão é necessário que cada município indique um representante de cada poder, Executivo e Legislativo. A vereadora solicita a indicação dos representantes do município de Ubá. 9) OF.GAB.SEC. nº 197/12, da Secretária de Estado, Renata Vilhena, em resposta ao OF.CMU.202/2012. 10) Ofício 1037/2012, do Cmt. do 21º BPM, Ten. Cel. PM Carlos José Bratiliere, em resposta ao Requerimento 085/2012. 11) Ofício nº 21/CMS/2012, da presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ubá, Sandra Regina da Silva Kilesse, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 12/06/2012, para a realização da reunião ordinária deste colegiado. 12) Convite para o Encontro Regional para Discussão da Renegociação da Dívida Pública do Estado com a União. 13) Telegrama NºRef: 000971/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$82.745,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 14) Telegrama NºRef: 001251/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 15) Telegrama do Defensor Público, Sérgio Riani, avisando que em virtude de compromissos previamente agendados não foi possível comparecer ao evento de lançamento do Programa Projovem. 16) Ofício da Deputada Estadual Luzia Ferreira, encaminhando material divulgado pela Assembleia Legislativa em atenção à Situação Política, Econômica e Social da Mulher em MG. 17) Convite para a Palestra Cenários e Tendências do Varejo no Brasil. 18) Ofício nº 261/2012, do Promotor de Justiça, Bruno Guerra de Oliveira, em Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ resposta a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 02 de maio de 2012. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a implantação da disciplina Qualidade de Vida com Amor Exigente na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 113/12, ao Prefeito, solicitando a conclusão do calçamento da Rua Expedito (Rua Projetada 5), bairro São Domingos. 2) Requerimento 106/12, ao Prefeito, solicitando estaqueamento da beira do rio, ou a construção de um muro de contenção, após a ponte da Rua Pedro Candian, bairro Industrial, a pedido dos moradores. 3) Requerimento 110/12, ao Prefeito, solicitando a urgente conclusão da obra de canalização do córrego, sugerindo utilizar parte da verba que será devolvida pela Câmara Municipal e, sugerindo que na impossibilidade, que a mesma seja realizada na Rua Santa Catarina do mesmo bairro. 4) Requerimento 111/12, ao Prefeito, solicitando a urgente conclusão das obras de captação de águas pluviais nas proximidades do Posto Zema, bairro Nossa Senhora de Fátima, sugerindo utilizar parte da verba que será devolvida pela Câmara Municipal. Vereador Dalmo José Coelho – Dalmo Cabeleireiro 1) Indicação 118/12, ao Prefeito, solicitando a limpeza do córrego que vem do bairro Santa Edwirges, passando pela comunidade do “Beco do Sapo”, a pedido dos moradores. Vereador Darci Pires da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 114/12, ao Prefeito, solicitando o recapeamento do asfalto de todas as ruas do bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 112/12, ao Prefeito, solicitando a recuperação do calçamento, bem como asfaltamento da Rua Rubens Aroeira, ligando os bairros Santa Edwirges e Primavera, reiterando a Indicação 276/11 de mesma autoria. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 056/12, ao casal de Missionários Pastor Eraldo Cavalcante Passos e Joceli Silva Cavalcante, pelos relevantes trabalhos realizados. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 057/12, à Senhora Ana Paula Teixeira de Oliveira, Coordenadora do CRAS/Agroceres, pelos brilhantes serviços prestados. 5) Moção de Congratulações e Aplausos 058/12, ao Pastor Raimundo Theodoro da Silva, pelo transcurso do 7º ano como Presidente da Assembleia de Deus Ministério de Madureira, no bairro Vila Casal. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 115/12, ao Prefeito, sugerindo que nova captação de águas pluviais seja realizada junto à Rua Gustavo Gori, bairro Santa Bernadete, a ser realizada nas periferias do calçamento da mesma. 2) Indicação 116/12, ao Prefeito, sugerindo que a nomeação aos cargos de Diretor das Escolas Municipais seja realizada sempre em conjunto com a Comunidade. 3) Requerimento 113/12, ao Prefeito, solicitando informações sobre o estreitamento da Rua paralela à Estação Municipal. 4) Requerimento 114/12, ao Prefeito, solicitando a construção de uma guarita de ônibus para atender aos usuários da Praça Guido Marliere, reiterando a Indicação 083/12 de mesma autoria. 5) Requerimento 115/12, ao Prefeito, solicitando informações sobre a nomeação dos aprovados no Concurso Público 001/2011. 6) Requerimento 116/12, ao Prefeito, solicitando o envio de Projeto de Lei visando revogar dispositivo da Lei Municipal 2217, que criou o Jornal Atos Oficiais, com vício de inconstitucionalidade. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) Moção de Congratulações e Aplausos 059/12, ao Chefe da Divisão Contábil e Financeira da Câmara Municipal de Ubá, Mestre Angelino Fernandes Silva, pela recente nomeação em concurso público para compor o quadro de Professores da Universidade Federal de Alfenas. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor Valadão 1) Indicação 117/12, ao Prefeito, solicitando providências de infraestrutura no Conjunto Habitacional Residencial Cidade Carinho, em fase de conclusão no bairro Antonina Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Coelho (COHAB). 2) Representação 030/12, ao Senhor Dr. Nelson Parma convidando-o a comparecer à Câmara para esclarecer pontos referentes à obra que está sendo construída na esquina da Avenida Olegário Maciel com a Rua Santa Catarina, bairro Santa Bernadete. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 017/12 que “Autoriza a abertura de Créditos Especiais junto ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para o desenvolvimento de ações e atividades de mobilização social na Praça dos Esportes e da Cultura (Praça do PEC), e dá outras providências”. Colocado em discussão e votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. São separados a Indicação 117/12, de autoria do vereador Maurício Valadão , separada pelo vereador Vinícius Samôr; a Representação 030/12, de autoria do vereador Maurício Valadão, separada pelo vereador Carlos Rufato; a Indicação 115/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Carlos Rufato; o Requerimento 113/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Vinícius Samôr; o Requerimento 114/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador José Roberto e o Requerimento 116/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Vinícius Samôr. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (9 votos). A presidente coloca em discussão a Indicação 117/12, de autoria do vereador Maurício Valadão , separada pelo vereador Vinícius Samôr. O vereador Vinícius diz que participou de reuniões do Conselho Municipal de Habitação e que discorda das afirmações do vereador Maurício Valadão quanto à preocupação com a falta de acesso ao último bloco em caso de incêndio - tema amplamente discutido no Conselho e objeto de adaptações pela empreiteira ( reservatório, modificação nos corredores para solução da questão) e quanto à ausência de elevadores - desnecessário em prédios de até 4 andares, não havendo também obrigatoriedade no caso de habitações populares, desde que o primeiro andar seja reservado aos idosos e deficientes físicos. A inclusão de elevadores aumentaria em cerca de 60/70 mil reais ( fora a instalação) por bloco o financiamento dos apartamentos, inviabilizando a pequena parcela que os compradores podem pagar. O vereador Maurício Valadão diz que o legislador tem que pensar no futuro e os jovens de hoje, moradores dos últimos andares, envelhecerão um dia. Além disso, dois blocos têm 5 andares. O principal problema, segundo o vereador, é a falta de acesso ao último bloco, que está encostado em um barranco, em caso de incêndio ou desmoronamento, o que o Corpo de Bombeiros talvez não aprove. Diz também que corredores muito longos para acesso aos apartamentos podem trazer problemas de privacidade. Além disto, segundo informação veiculada pela TV, a presidenta Dilma Rousseff não inaugurará obras que não tenham pavimentação e rede de captação de água, como aconteceu no Tanquinho e pede que o prefeito olhe estes detalhes. O vereador Vinícius esclarece que a obra do Tanquinho é da COHAB e não do programa Minha Casa, Minha Vida, mas que também já está sendo resolvido o problema que dificultou a construção da rede de captação de água. Quanto à aprovação da obra no bairro Antonina Coelho, o vereador informa que foi aprovada pelo CREA e pelo Corpo de Bombeiros. A indicação é posta em votação e aprovada por 5 votos a 4. A presidente coloca em discussão a Representação 030/12, de autoria do vereador Maurício Valadão, separada pelo vereador Carlos Rufato. O vereador Carlos discorda da proposição por dizer que a obra da Caixa, realizada pelo Sr. Nelson Parma, causou as enchentes no bairro Santa Bernadete e o vereador Maurício Valadão diz que na proposição está escrito “segundo os moradores”, não sendo uma afirmação dele. O vereador Vinícius Samôr diz que, da forma como foi colocado parece que a proposição está responsabilizando o construtor Nelson Parma pelo problema no tubulão e o vereador Maurício Valadão discorda. O vereador Carlos Rufato diz que os moradores estão preocupados com um novo período de chuvas e que está Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ fazendo uma Indicação pedindo emergência na realização da obra e agradece a liberação de cerca de 370 mil para a rede de drenagem pluvial no bairro Santa Bernadete, discordando da responsabilização do Sr. Nelson Parma e dizendo que provocou a ida da Comissão de Obras ( vereadores Dalmo Coelho, Darci Pires, Paulo César e o próprio Carlos Rufato) ao local do problema, sendo o vereador Maurício Valadão o seu presidente e tendo visto que a causa da invasão das ruas pela enchente nada teve a ver com a construção do prédio da Caixa e sim com a quebra das manilhas do córrego. O vereador Maurício Valadão diz que não há responsabilização e que apenas gostaria de ouvi-lo, pois ele se encontra próximo ao problema. O vereador Darci Pires diz que o obstáculo são as construções dos fundos de quintais, obstruindo a passagem das máquinas, mas que a liberação da emenda é motivo de alegria, bastando os moradores abrirem mão de seus terrenos para a realização das obras. Os vereadores Dalmo Coelho, Darci Pires e Luiz Alberto Gravina também comentaram a respeito da necessidade urgente das obras e saudaram a liberação de recursos, tendo o vereador Gravina sugerido que os recursos que anualmente são devolvidos pela Câmara sejam utilizados na obra, caso a verba demore a ser liberada, com o que o vereador Carlos Rufato concorda, dizendo que esta sugestão já consta de suas Indicações, uma vez que as obras não podem esperar dois ou três meses. A Representação 030/12 é posta em votação e aprovada por unanimidade. (9 votos). A presidente coloca em discussão a Indicação 115/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Carlos Rufato. O vereador Rufato diz que já apresentou Indicação para a rua Gustavo Gori e pede que o vereador reitere a proposição anterior, substituindo também “calçamento” por “asfaltamento”. O vereador Jorge diz que a captação de água na rua Gustavo Gori é mais importante que a outra obra do Santa Bernadete e que concorda com a dúvida do vereador Gravina sobre a liberação dos recursos citados, sugerindo o uso dos recursos sobrantes da Câmara. O vereador Carlos Rufato discorda e diz que a obra de manilhamento é urgente e mais importante, não tendo relação entre o córrego e a rua Gustavo Gori. A Indicação 115/12 é posta em votação e aprovada por unanimidade. (9 votos). A presidente coloca em discussão o Requerimento 113/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Vinícius Samôr, que pede vista do Requerimento. A presidente coloca em discussão o Requerimento 114/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador José Roberto. O vereador José Roberto diz que não vê necessidade de aprovar a construção de uma guarita, pois no projeto da praça já há a previsão de construção de um ponto de ônibus no local. O vereador Vinícius Samôr diz que a responsabilidade de o ponto de ônibus ainda não estar pronto é da empresa, não da Prefeitura e sugere que o Requerimento seja endereçado a ela e à Prefeitura, que é a fiscalizadora da obra. O vereador Jorge Gervásio considera a demora um descaso com a população, daí ter apresentado o Requerimento.O Requerimento é posto em votação e aprovado por unanimidade. (9 votos). A presidente coloca em discussão o Requerimento 116/12, de autoria do vereador Jorge Gervásio separada pelo vereador Vinícius Samôr. O vereador Vinícius diz que não pode concordar com o Requerimento, pois não vê, assim como muitos juristas e como a lei que repassou ao vereador Jorge Gervásio, nenhum vício de inconstitucionalidade, crime ou proibição legal em a Prefeitura dar visibilidade às suas ações, campanhas, obras e projetos sociais. Se esse Requerimento for aprovado, disse o vereador, nem Campanha contra a Dengue poderá aparecer mais no jornal Atos Oficiais e pede que o vereador Jorge Gervásio indique onde há promoção pessoal que caracterize desrespeito ao artigo 35 da Constituição. Assim sendo, não se justifica o pedido de revogação de um artigo que foi aprovado, inclusive pelo próprio vereador, há dois anos nesta Casa. O vereador Jorge diz que infelizmente, por um descuido, os vereadores aprovaram algo errado e que o Prefeito pode voltar atrás, se quiser. O Requerimento é posto em votação e rejeitado por 6 votos a 3. É lida a ORDEM DO DIA da próxima reunião. A reunião com o Controlador Interno da Prefeitura é marcada para quarta-feira, dia 30 de maio, às 10 horas da manhã. Palavra Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Livre: o vereador Jorge Gervásio comenta que as proposições dos vereadores geralmente dizem respeito a obras e serviços nas comunidades, cuja maioria não é feita, mas que os mesmos vereadores rejeitam um Requerimento que solicita a presença do Secretário de Obras em plenário. Finalizando, o vereador pede autorização para uso do carro da Câmara e é concedida. O vereador Paulo César informa que, em conversa com o Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude de Ubá, Dr. Nilo Marques, lhe foi dito que já foram escolhidas as pessoas que irão zelar pelo sítio onde será construída a clínica para dependentes químicos e também pede autorização de uso do carro da Câmara para visitar o Projeto Ricardinho de recuperação de dependentes químicos, levado a efeito pela Pastoral da Sobriedade, em Cataguases, juntamente com um representante da Igreja e da AMAR. O vereador Vinícius Samôr manifesta interesse em acompanhá-los. O vereador Vinícius também responde à fala do vereador Jorge Gervásio, dizendo que as obras estão sendo feitas, tanto que quando a Prefeitura realiza obras no bairro em que o vereador mora, ele registra e distribui os requerimentos que fez. O vereador Maurício Valadão comenta sobre o Requerimento do vereador Jorge Gervásio solicitando um pediatra para o distrito de Diamante. Segundo o vereador, o Secretário de Saúde, após análise, lhe disse que o pediatra está indo a cada 15 dias, assim como em Ubari e Ponte Preta e o vereador sugere que a Comissão de Saúde tente conseguir a presença do pediatra, pelo menos, semanalmente. O vereador Jorge diz que além do período longo de 15 dias, o pediatra ainda tem um determinado número de crianças para atender, não podendo ultrapassá-lo. O vereador Paulo César discorda de entrevista dada pelo vereador Maurício Valadão a respeito de indicação rejeitada em reunião anterior devido à irredutibilidade do vereador em retirar a frase “ as autoridades não têm feito nada”, relativamente à área da Saúde. Como a obrigação da Prefeitura - repasse de recursos - está sendo feita e como os vereadores estão sempre empenhados na melhoria da Saúde, votar favoravelmente significaria votar contra os próprios vereadores. O vereador Maurício Valadão diz que se referiu às autoridades com poder de executar as ações públicas e que afirmou que não está se fazendo nada de efetivo, embora haja tentativas. A presidente, vereadora Rosângela Alfenas, comunica o resultado da reunião de 12 hospitais da Zona da Mata e do deputado Marcus Pestana com o Secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques, para tratar dos problemas da Urgência/ Emergência, como demonstração de que, sendo autoridade, está fazendo a parte que lhe cabe na busca de soluções. No entanto, a resposta do Secretário de Saúde, segundo a presidente, foi “um balde de água fria”: o Estado não tem recursos para a Saúde e, inclusive, não poderá cumprir a campanha sobre Urgência/Emergência lançada pelo Governo Federal. Assim sendo, o problema não é da Administração de Ubá, mas da Microrregião. Lamentavelmente, não há perspectiva para a região da Zona da Mata para este ano, possivelmente só no próximo ano. Com relação ao credenciamento, também não há perspectiva para este ano, assim como não há perspectiva de pagamento sobre 20% dos pacientes de UTI que os hospitais recebem. Finalizando, a presidente diz que as responsabilidades dos governos nas três esferas estão recaindo, principalmente, sobre os hospitais, que não têm essa obrigação constitucional. O vereador Maurício Valadão comenta sobre o programa Brasil Carinhoso, que irá beneficiar crianças de 0a 6 anos e a presidente diz que este projeto, chamado Cegonha, no âmbito do governo do Estado, também não tem recursos, então são improcedentes e mera campanha política as críticas em entrevistas que “ as autoridades não estão fazendo nada”, elas estão, mas não há recursos. Sem mais nada a ser tratado, a Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20 horas e 49 minutos.