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sessao nº 161

Tipo Ordinária
Número / Ano 161
Date 2012-06-25
native_id859

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 161 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e cinco de junho de dois mil e doze (25-06-2012), tendo na Presidência a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e 
na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o 
Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 160. O vereador Carlos Rufato pede vista da ata. 
Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite para a inauguração do Centro de Referência em 
Assistência Social – CRAS São João. 2) Telegrama NºRef: 014025/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$128.340,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento do programa Farmácia Popular do Brasil. 3) Telegrama NºRef: 018663/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de 
Ubá, para o pagamento de saúde bucal. 4) Telegrama NºRef: 011261/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$140.083,74, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de piso fixo de vigilância e promoção da saúde. 5) Telegrama NºRef: 
002150/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$81.874,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 6) Telegrama 
NºRef: 001981/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência 
em saúde do trabalhador. 7) Ofício nº 372/2012, do Chefe de Cartório, Sóstenes Lima Carvalho, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, a partir das 18 horas do dia 29/06/2012, 
para a realização de reunião com representantes partidários para tratar de assuntos referentes às 
Eleições/2012. 8) Edital de convocação para a Convenção Municipal do PSB. 9) Edital de 
convocação para a Convenção Municipal do PP. 10) Decreto nº 5.312, de 19 de junho de 2012, que 
decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de julho de 2012. 11) 
Convite para a reunião festiva e posse do Presidente Renan Kilesse para a gestão 2012/2013. 12) 
OF/SEC/ADM, da Secretária Municipal de Saúde de Astolfo Dutra, Luiza Marilac Rodrigues 
Medeiros Abrita, em resposta ao OF.CMU.434/2012. 13) Ofício 87/2012/1ª PJU, da Promotora de 
Justiça, Ana Lúcia Junqueira Muzzi Cavalieri, informando o atual andamento do Procedimento 
Preparatório nº 0699.12.000034-3. 14) Ofício 123/2012, da Secretária Municipal de Educação, 
Maria do Carmo de Mello Coelho, em resposta ao OF.CMU.462/2012. 15) Ofício nº 
0620/2012/SISEMA/SUPRAM-ZM, do Superintendente Regional de Regularização Ambiental da 
Zona da Mata, Leonardo Sorbliny Schuchter, em resposta ao Requerimento 083/2012. 16) Ofício 
do Executivo de Relações Internacionais da Oi, Marcos Antônio Borges, em resposta ao 
OF.CMU.411/2012. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da COFTC referente ao 
Projeto de Lei que “aprova as contas do Município de Ubá, referente ao exercício de 2010”. 
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva 
Rufato 1) Indicação 166/12, ao Prefeito, patrolamento e cascalhamento do Córrego São Pedro, 
Zona Rural do Município de Ubá. 2) Indicação 167/12, ao Prefeito, limpeza e capina geral em 
pontos estratégicos da Avenida Paulino Fernandes. 3) Requerimento 174/12, ao Prefeito, 
asfaltamento da Rua Valdir Pierandrei Fazolla,, Bairro Altair Rocha, que se encontra em péssimo 
estado de conservação Vereador Dalmo José Coelho 1) Indicação 174/12, ao Prefeito, instalação 
de uma aparelho de meteorologia no Distrito de Ubari. 2) Requerimento 173/12, ao Prefeito, que 
disponibilize um técnico de enfermagem para atendimento no Posto de Saúde do Distrito de Ubari.
Vereador Pastor Darci Pires da Silva 1) Indicação 169/12, ao Prefeito, varrição de ruas, limpeza 
dos bueiros e capina geral da Rua São Jonas, no Bairro São Domingos. 2) Indicação 170/12, ao 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Prefeito, mudança da rede de esgoto de manilhas para tubos, no local denominado Beco do Senhor 
Caneschi, que surgi na Travessa Antônio Silvério, Bairro Louriçal. 3) Requerimento 170/12, ao 
Prefeito, recuperação do asfalto da Rua Geraldo Campos, principalmente próximo ao antigo 
comércio do Senhor Natalino Soldado, Bairro São Domingos. Reitera Indicação 208/11. 4) Moção 
de Congratulações e Aplausos nº 088/12, ao Pastor José Paulo Carneiro, pela comemoração de seu 
aniversário e pelos relevantes serviços prestados junto a nossa comunidade, com seus trabalhos 
sociais realizados na Assembleia de Deus, do Bairro Primavera. 5) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 089/12, à Senhora Eni Vanelli, servidora pública da Prefeitura Municipal de Ubá, 
pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município. 6) Moção de Pesar nº 091/12, pelo 
falecimento da cantora gospel Débora Rosângela de Oliveira Nascimento, ocorrido recentemente.
Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Indicação 171/12, ao Prefeito, asfaltamento da Rua 
Armando Moreira Mendes, Bairro Peluso. 2) Indicação 172/12, ao Prefeito, recapeamento asfáltico 
da Rua Francisco Feital Teixeira, Bairro Santa Bernadete. 3) Requerimento 171/12, ao Prefeito, 
preparação de uma verba direcionada para com os gastos do que institui o Projeto de Lei 023/12, de 
autoria do Vereador Vinícius Samôr de Lacerda. 4) Projeto de Lei 025/12, que dispõe sobre a 
reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos. Vereador Luiz Alberto 
Gravina 1) Requerimento 172/12, ao Prefeito, calçamento da Rua Francisco André de Araújo. 
Reitera Indicação 345/09. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 090/12, ao Dr. Márcio Noé 
Ferro, pelos relevantes serviços prestados a frente da Secretaria Cível – Precatórias da Comarca de 
Visconde do Rio Branco/MG. Vereador Maurício Valadão: Indicação 173/12, ao Executivo, 
solicitando que sejam reservadas vagas gratuitas nos estacionamentos da cidade para veículos 
conduzidos por pessoas acima de 70 anos (retirada pelo autor). Vereador Vinícius Samôr de 
Lacerda 3) Requerimento 175/12, à Mesa Diretora desta Casa, que seja agendada a realização de 
uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir o Plano Diretor do Município de Ubá e as 
políticas públicas para o Planejamento Urbano. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação 
final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 019/12 que “Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2013 e dá outras 
providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de 
Lei nº 022/12 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal 
de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 145.434,00, e 
contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 002/12 
que “Cria mais um cargo de provimento em comissão de Coordenador Técnico do CRAS na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá”. O projeto encontra-se com vista 
concedida ao vereador Jorge Gervásio que devolve a matéria para votação. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 021/12 que “Autoriza abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para 
realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências”. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei nº 023/12 
que “Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ubá/MG o 
Rebanhão de Carnaval e o Grito de Carnaval com Cristo”. Após manifestações de apoio 
dos vereadores ao projeto, ele é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). 4) 
Projeto de Lei nº 024/12 que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 340.000,00 
junto ao Orçamento Municipal de 2012 para realização de despesas corrente e de capital no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 5) Projeto de Lei 
Complementar nº 03/12 que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 
Câmara Municipal de Ubá 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
065, de 06 de novembro de 202, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar 097, de 22 de 
agosto de 2007, que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. O vereador Paulo 
César Raymundo pede vista ao projeto. Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: A Presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser 
discutida em separado. O vereador Vinícius Samôr pede que seja separada a Indicação 173/12, de 
autoria do vereador Maurício Valadão, para um comentário. A Presidente autoriza que o 
comentário seja feito e o vereador Vinícius Samôr esclarece que a lei 5.147/11 já isenta os 
mototaxistas, as pessoas com deficiência e os idosos, devidamente identificados. Diz que há um 
mês foi feita reunião com os monitores do Faixa Azul para instruí-los que os idosos são isentos da 
tarifa, desde que apresentem a carteira de identidade. O vereador Maurício Valadão retira a 
proposição e pede que isto, então, seja mais divulgado. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (9 votos). É lida a ORDEM DO DIA
para a reunião de 4 de julho, após o feriado. PALAVRA LIVRE: O vereador Paulo César critica a 
falta de manutenção em diversos “orelhões” da cidade que estão sem funcionar e a recusa do 
responsável pela Oi Telemar em Ubá em vir à Câmara apesar dos vários requerimentos já 
aprovados. O vereador Maurício Valadão pergunta ao presidente da Comissão de Saúde, vereador 
Paulo César, sobre o encaminhamento do caso da sra. Márcia Helena à Secretaria de Saúde. O 
vereador responde que irá confirmar a vinda do Secretário de Saúde na próxima reunião em 
atendimento ao requerimento feito e que, além disto, o Secretário se comprometeu em enviar 
Ofício respondendo as indagações dos vereadores. Os vereadores Jorge Gervásio, Darci Pires, 
Paulo César, Dalmo Coelho, Maurício Valadão e Carlos Rufato tecem críticas à Estratégia de 
Saúde da Família (ESF) quanto às filas para marcação de consultas, ao pequeno número de 
consultas permitido, à falta de cumprimento integral do horário pelos médicos, apesar de ter sido 
votado o seu aumento de salário e de ter sido pedido que em cada ESF constasse um quadro com 
nome do médico e seu horário de atendimento. O vereador Dalmo Coelho pergunta sobre a 
inauguração do “PSF” do bairro Pires da Luz. O líder do governo, Vinícius Samôr, diz que será no 
final de julho ou início de agosto, uma vez que o governo do Estado não repassou recursos e os 
equipamentos estão sendo comprados com recursos próprios. Lembrou ainda que 40% da 
população ubaense ainda permanecem sem cobertura da ESF. O vereador Carlos Rufato pergunta à 
Presidente sobre a legalidade de um vereador distribuir panfletos falsos apropriando-se de 
Indicação feita por outro vereador. A presidente responde que, na rua, a Mesa não tem ingerência 
sobre o comportamento de cada vereador, mas lembra que a Indicação distribuída não tem sua 
assinatura, por isto não é válida para fins de campanha eleitoral. Os vereadores Dalmo Coelho, 
Luiz Alberto Gravina e José Roberto criticam a falta de ética e respeito aos colegas por parte dos 
vereadores que se apropriam de projetos alheios como se fossem seus. O vereador Maurício 
Valadão diz que vergonha é a Saúde de Ubá ter nota 5, 4 na avaliação do Governo, um em cada 
dois cidadãos dizerem que a Saúde vai mal no município e que a discussão em questão é “fofoca e 
conversa fiada”. O vereador Carlos Rufato contesta e inicia-se uma pequena discussão. Sem mais 
nada a ser tratado, a Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20 horas e 41 
minutos.

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