sessao nº 65

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 65 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezoito (26-02-2018), tendo na Presidência a Vereadora
Rosângela Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr.
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos.
Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Of. 179/2018 da Superintendência de Polícia Técnica da Polícia
Civil-MG, respondendo ao Requerimento 269/17 dos vereadores Gílson Fazolla, Edeir Pacheco e
Joseli Anísio com dados sobre médicos legistas em Ubá. 2) Comunicados do FNDE informando
liberações de recursos para programas de Educação no valor total de R$409.425. 3) OF.002/18 da
Ordem dos Músicos do Brasil - CRMG solicitando empréstimo do plenário para o dia 3 de abril.
4)Of. 06/18 do Conselho municipal de Saúde solicitando empréstimo do plenário para o dia 13 de
março. 5) Of. 07/18 do Conselho Municipal de Saúde solicitando empréstimo do plenário para o dia
20 de março. 6) Of.121/18 com convite da ABRACAM para reunião dia 7 de março. 7) Of. 06/18
da Prefeitura Municipal acusando recebimento e encaminhando proposições dos vereadores. 8) Of.
07/18 da Prefeitura Municipal em resposta ao Requerimento 012/18, dos vereadores Gílson Fazolla
e Edeir Pacheco sobre prestação de contas de OSC Sanatório Geral relativas ao Carnaval 9) Abaixo
assinado de pais e responsáveis por alunos da E.E. Professor Francisco Arthidoro da Costa pela
manutenção do consultório odontológico mantido pela Secretaria Municipal de Saúde. 10) Of.
40/18 do DER-MG sobre implantação de placas "Respeito ao Ciclista" nas rodovias de acesso a
Ubá. 11) Comunicado da Liga de Taekwondo Tradicional /Ubá - MG a respeito de medalhas
conquistadas na 11ª Copa América de Taekwondo/2018, com agradecimentos. Leitura de
Pareceres: 1) Parecer da CLJRF pela aprovação dos Projetos de Lei: 1) Projeto de Lei nº 01/18 que
“Altera o marco inicial da Avenida Cícero Silveira, do Bairro Antônio Maranhão, dispõe sobre a
denominação de Avenida Marta Nascimento Jabour a logradouro público desta cidade, e contém
outras disposições”. 2) Projeto de Lei nº 02/18 que “Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento municipal de 2018, no valor de R$ 265.000,00, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde, e contém outras providências”. 3) Projeto de Lei nº 03/18 que “Autoriza a abertura de
créditos adicionais especiais ao orçamento municipal de 2018, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde, no limite de R$ 182.246,00, e contém outras disposições”. 4) Projeto de Lei nº 05/18 que
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 96.312,00 (noventa e seis mil,
trezentos e doze reais), junto ao orçamento municipal de 2018, com recurso proveniente de
indicação da Bancada de Minas Gerais, emenda parlamentar, para realização de despesas no âmbito
da Secretaria de Saúde, e dá outras providências”. 5) Projeto de Lei nº 06/18 que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 15.000,00 à Sociedade Ubaense de Proteção
aos Animais, e contém outras disposições”. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO
GOMES AGUIAR Indicação 028/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a importância de
conceder o uso do banheiro do Terminal Rodoviário de Ubá aos motoristas da Viação Ubá, sem o
pagamento de taxas. Indicação 029/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção da rede de
esgoto do Bairro Santa Edwiges II até o Bairro Santa Edwiges I, pois o esgoto está exposto a céu
aberto, gerando muitos transtornos aos moradores. Indicação 030/18 Solicitação: ao prefeito para
realizar a construção de galeria para águas pluviais e esgoto entre a Rua Rubens Aroeira e Santos
Miguelito, Bairro Santa Edwiges, num trecho de aproximadamente 100 metros, devido aos
constantes transbordamentos naquelas região, a pedido dos moradores. Indicação 031/18
Solicitação: ao prefeito para realizar patrolamento na estrada localizada no trecho posterior ao
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Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA
Requerimento 019/18 Solicitação: à Presidência desta Casa para que realize estudos no sentindo de
providenciar a instalação de bicicletário em frente aos mastros das bandeiras, localizados próximos
à entrada, em razão de facilitar o acesso de pessoas ao Legislativo Ubaense e impedir a parada
irregular de bicicletas em frente ao portão da garagem e latões de lixo. VEREADORA JANE
CRISTINA LACERDA PINTO Requerimento 016/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
estudos técnicos com o objetivo de disponibilizar no Posto de Saúde da Comunidade de Miragaia os
seguintes profissionais: um técnico em enfermagem, todos os dias da semana; um pediatra, pelo
menos de forma semanal; Clínico Geral, pelo menos duas vezes por semana; e um dentista, pelo
menos duas vezes por mês. A presente solicitação, sugerida pelo Líder Comunitário da Comunidade
de Miragaia, José Carlos Quirino, reitera parcialmente a Indicação nº 240/17, de autoria dos edis
Luis Carlos Teixeira Ribeiro e Jane Cristina Lacerda Pinto. Requerimento 022/18 Solicitação: Mesa
Diretora desta casa autorização de apoio institucional ao incentivo da posse responsável , segundo o
Art. 51F, inciso IX, que delega à Comissão de Proteção Animal "políticas de educação,
conscientização e incentivo à adoção responsável", já aprovado por esta casa no Requerimento
019/2017, de 20 de fevereiro de 2017. O apoio institucional consistirá na divulgação das medidas
para a posse responsável de cães e gatos, como uma das ações na solução do problema de animais
abandonados. Representação 003/18 Solicitação: à Gerência da Caixa Econômica Federal, para
solicitar a gentileza de providenciar volume maior de envelopes para o depósito nos caixas
eletrônicos, especialmente nos finais de semana e feriados prolongados, em razão de muitos
munícipes se queixarem dos transtornos ocasionados pela constante falta. VEREADOR JOSÉ
ROBERTO FILGUEIRAS Requerimento 023/18 Solicitação: ao prefeito para remeter o edital da
licitação de transporte público do ano de 2007, no qual saiu vencedora a Viação Ubá. VEREADOR
JOSELI ANÍSITO PINTO Indicação 032/18 Solicitação: ao prefeito para realizar uma operação
tapa buracos na Rua João Paulo II, Bairro João Teixeira, a pedido do suplente de vereador Ademir
do Tanquinho. Indicação 033/18 Solicitação: ao prefeito para realizar capina e limpeza das margens
da estrada que compreende o trecho entre o Bairro Laranjal e a Comunidade 13 de Maio, a pedido
do suplente de vereador Ademir do Tanquinho. Requerimento 017/18 Solicitação: ao prefeito para
realizar uma operação tapa buracos nas proximidades do nº 146 da Rua Vereador Oswaldo de
Moura Estevão, Bairro Peluso, a pedido do Sr. Osmar Ferreira de Aguiar e do suplente de vereador
Ademir do Tanquinho. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 689/17 de autoria
dos edis Gilson Fazolla Filgueiras, Edeir Pacheco da Costa e Joseli Anísio Pinto. Representação
002/18 Solicitação: ao José Eduardo Duarte, Coordenador Regional do DEER/MG - 5ª RRG –
Ubá/Mata, para solicitar-lhe a capina e limpeza das margens da Rodovia Ubá-Divinésia,
especialmente no trecho da Comunidade do Tanquinho, em razão dos constantes acidentes
ocorridos, a pedido do suplente de vereador Ademir do Tanquinho. VEREADORES EDEIR
PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS Indicação 034/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar limpeza geral no Bairro Cristo Redentor, a pedido dos moradores. Indicação
035/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o patrolamento e o cascalhamento da Comunidade São
Domingos, a pedido dos moradores. Indicação 036/18 Solicitação: ao prefeito para realizar uma
operação tapa buracos no Bairro Noeme Batalha, fornecendo atenção especial à Rua Otaviano
Gomes, a pedido dos moradores. Indicação 037/18 Solicitação: ao prefeito para realizar o
patrolamento e o cascalhamento da Comunidade da Ubeba, a pedido dos moradores. Requerimento
020/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a reconstrução de um muro de contenção em frente ao
nº 496 da Rua Santa Anastácia, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. A presente
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solicitação reitera a Indicação nº 628/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar e o
Requerimento 283/17 de mesmas autorias. Ordem do Dia: Passa-se à Discussão e Votação das
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 04/18 que “Dispõe sobre a revisão geral anual em 2018 da
remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, e dá outras providências”.
Os vereadores José Roberto e Jorge Gervário salientam a atitude da Prefeitura em ouvir a
Associação dos Servidores concedendo reajuste de 5%, com aumento real, uma vez que a inflação
de 2017 foi de 2,9%. O PL é aprovado por unanimidade (10 votos) 2) Parecer da CLJRF pela
aprovação do Projeto de Lei nº 07/18 que “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O PL é aprovado
por unanimidade (10 votos) 3) Parecer da CLJRF pela aprovação do Projeto de Lei nº 08/18 que
“Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Ubá, e dá outras providências”. O vereador Jorge Gervásio diz que este Projeto se
estende também aos servidores da Prefeitura.O PL é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa￾se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador José Roberto
Filgueiras pede para que seja separado o Requerimento 023/18, de sua autoria. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes
(10 votos). Com a palavra, o vereador Antero Gomes reafirma a solicitação sobre uso de banheiros
na Rodoviária pelos motoristas da Viação Ubá, que trabalham até 23h sem acesso gratuito e nenhum
outro local. Fala também sobre o mau cheiro provocado pela falta de rede de esgoto entre os
loteamentos Santa Edwiges I e II. O vereador José Roberto diz que, analisando o contrato, vê que
várias claúsulas remetem ao edital, daí sua solicitação para melhor análise do contrato. As
proposições separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10
votos). Ordem do Dia. A Presidente propõe uma reunião extraordinária para a próxima segunda￾feira e o plenário concorda. Palavra Livre: O vereador Edeir Pacheco cumprimenta a organização,
empresários e trabalhadores pela realização da FEMUR. Comenta sobre os reparos de calçamento à
porta das fábricas de móveis, para facilitar a visita de possíveis compradores e pede a mesma
atenção às diversas solicitações dos bairros. O vereador Darci Pires comenta sobre os reajustes
idênticos dos servidores da Câmara e da Prefeitura e diz que o reajuste do auxílio-alimentação dos
servidores da Câmara não engloba os servidores da Prefeitura e pede que o Prefeito o envie. O
vereador José Roberto fala sobre a lei que regulamenta o uso das caçambas e o Projeto de lei de sua
autoria, aprovado em outubro do ano passado, que acrescenta a obrigatoriedade de cobertura das
caçambas em trânsito. Diz que alguns proprietários não estão cumprindo a lei por desconhecimento
e que enviará o projeto a todos eles para que não sejam multados, conforme previsto. O vereador
Darci Pires diz que a fiscalização da Prefeitura é necessária e que ainda não está sendo feita. A
Presidente agradece a presença de todos, e encerra a reunião às dezenove horas e quarenta e um
minutos.
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