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sessao nº 164

Tipo Ordinária
Número / Ano 164
Date 2012-07-09
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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 164 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
nove de julho de dois mil e doze (09-07-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz 
a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$80.000,00, junto ao 
orçamento municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências”. 2) Mensagem nº 026, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição 
financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras 
providências”. 3) Ofício nº 7690/2012/CDM, da Coordenadora de Débito e Multa do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, Paula Cristina Romano de Oliveira, encaminhando cópia do 
parecer prévio e das Notas Taquigráficas da sessão do dia 23/10/90, para que proceda ao 
julgamento em cumprimento ao art. 180 da Constituição do Estado. 4) Of.246/GP/2012, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 
O vereador Vinícius Samor pede para que a reunião seja suspensa por cinco minutos para que a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final possa emitir parecer sobre os dois projetos que 
foram apresentados durante a leitura de protocolo. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) 
Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de 
R$80.000,00, junto ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas de capital no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências”. Projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à 
Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 
164/12, ao Prefeito, solicitando a retirada do entulho da Rua Hamilton Peluso, bairro Peluso, bem 
como outras benfeitorias como regularização do calçamento, asfaltamento e poda das árvores do 
mesmo logradouro. 2) Indicação 165/12, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento 
da comunidade do Ubazinho, na Zona Rural. 3) Indicação 175/12, ao Prefeito, solicitando a 
colocação de uma placa “Proibido Estacionar” nos locais que menciona, das Ruas Dr. José 
Godinho e Vereador Benedito Augusto Vieira, no bairro Vila Casal. 4) Requerimento 179/12, ao 
Prefeito, solicitando o reparo da Rua Matheus Schetino, bairro Matheus Schetino, onde se encontra 
um enorme buraco, com redes de esgoto estouradas e rede de captação de águas pluviais 
danificadas. 5) Requerimento 180/12, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua José Vieira de 
Almeida, bairro Residencial São José, e adjacentes, reiterando a Indicação 270/10 de mesma 
autoria. 6) Requerimento 181/12, ao Prefeito, solicitando a capina em toda extensão do bairro 
Paulino Fernandes, a pedido dos moradores. 7) Requerimento 182/12, ao prefeito, solicitando o 
asfaltamento da Rua Gonçalves Dias, que se encontra em péssimo estado de conservação, a pedido 
dos moradores, reiterando o Requerimento 088/09 de mesma autoria. 8) Representação 044/12, ao 
Diretor do Programa Faixa Azul, solicitando a isenção da taxa de estacionamento aos membros do 
Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo. 9) Moção de Pesar 095/12, pelo falecimento 
da Senhora Cirlei Ferrari Teixeira, ocorrido recentemente em nossa cidade. Vereador Darci Pires 
da Silva – Pastor Darci 1) Indicação 176/12, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra￾molas na Rua Nilton Chinelo, bairro São Domingos, a pedido dos moradores. 2) Requerimento 
Câmara Municipal de Ubá 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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183/12, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Curitiba, bairro Agroceres, reiterando a 
indicação 069/11 de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio. 3) Requerimento 184/12, ao 
Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Amaral Perón, bairro Agroceres, reiterando a Indicação 
087/09 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 
098/12, ao Senhor Carlos Roberto Adriano, pelos bons trabalhos prestados na área social desta 
cidade. Vereador José Roberto Reis Filgueiras – Zé Roberto do Móveis Bettio 1) Indicação 
177/12, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas na Rua José Augusto Marcos, 
bairro Olaria, reiterando o Requerimento 037/10 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. 2) 
Requerimento 185/12, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas, onde menciona, 
na Rua do Divino, reiterando a Indicação 251/11 de autoria do Vereador Carlos da Silva Rufato. 3) 
Moção de Congratulações e Aplausos à Igreja Universal do Reino de Deus, pelo transcurso e 
comemoração de seus 35 anos de fundação nesta data. Vereador Luiz Alberto Gravina 1) 
Indicação 178/12, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento das Ruas Ipiranga e Ipanema, do bairro 
Nova Olinda, bem como a limpeza e capina das ruas desta bairro. 2) Requerimento 186/12, ao 
Secretário Municipal do Meio Ambiente, solicitando que promova juntamente com as escolas do 
município, órgãos públicos e empresas da cidade, a organização de uma “Semana do Recolhimento 
do Lixo Eletrônico” em nossa cidade. Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo – Doutor 
Valadão 1) Indicação 179/12, ao Prefeito, solicitando a realização de obras nas proximidades da 
residência de número 150 da Rua Antônio Carlos Caiaffa, bairro Primavera, atingida pelas chuvas 
do início do ano. 2) Requerimento 187/12, ao Prefeito, solicitando a regulamentação do Decreto 
5147/11, que estabelece a gratuidade do estacionamento no centro da cidade para idosos. Vereador 
Paulo César Raymundo 1) Requerimento 188/12, ao Chefe da Defesa Civil, solicitando a urgente 
visita à Rua Frederico Ozanan, onde parte de um barranco encontra-se na iminência de 
desmoronar, reiterando o Requerimento 211/10 de mesma autoria. 2) Requerimento 189/12, ao 
Prefeito, solicitando a colocação de radares em locais estratégicos do município, reiterando o 
Requerimento 070/10 de mesma autoria. 3) Requerimento 190/12, ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento das ruas do bairro Vila Casal: Vila Nova, Geni Cazita, Manoel Emídio da Costa, 
Antônio Raymundo, José Jacinto Vieira, Altamir Lima de Carvalho, e Orlando Gazolla, reiterando 
desta forma, o Requerimento 148/10 de mesma autoria. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e 
votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 021/12 que “Autoriza abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para 
realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de 
Lei Complementar nº 03/12 que “Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Municipal 
065, de 06 de novembro de 202, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social 
dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
Ubá e dá outras providências e dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar 097, de 22 de 
agosto de 2007, que Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá (MG), e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação da seguinte 
matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 02/12 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, 
referente o exercício de 2010”. A presente matéria encontra-se com vista concedida ao vereador 
Maurício Valadão que libera o projeto para votação, mas declara que votará contra a matéria por 
acreditar que o Prefeito Vadinho Baião, não teve consideração e nem agiu com transparência com a 
esta Casa de Leis, não tendo prestado contas até hoje sobre o que foi feito com o dinheiro 
devolvido pela Câmara Municipal em anos anteriores. O vereador Vinícius Samor afirma que todas 
as Contas do Município aprovadas nesta legislatura foram feitas com parecer prévio do Tribunal de 
Câmara Municipal de Ubá 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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Contas, que analisa tudo o que é declarado e que acusaria irregularidades, caso houvessem. Ele 
acredita que essa administração tem sido transparente sim, prestando contas não apenas para os 
vereadores mas também para toda a população de Ubá. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao 
projeto. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A Presidente pergunta 
se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. O vereador 
Paulo César Raymundo pede que seja separado o Requerimento 189/12, de sua autoria. As demais 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). A Presidente põe 
em discussão o Requerimento 189/12 do vereador Paulo César Raymundo. O vereador Paulo César 
diz que a proposição se deve à irresponsabilidade de alguns motoristas e motociclistas, mas que 
não atingirá os condutores responsáveis e que respeitam a vida. A solicitação de radares é feita, 
segundo o vereador, pelo fato de a Prefeitura não vir atendendo os diversos pedidos para colocação 
de redutores de velocidade, além da recusa da população em ter quebra-molas frente a suas casas, 
devido à trepidação. Em aparte, o vereador Dalmo Coelho concorda com a proposição, pois o 
quebra-molas não impede a infração pelo motociclista irresponsável que eleva a roda dianteira e 
inutiliza a função do redutor. Para o vereador, a sanção que “mexe com o bolso” costuma ser mais 
educativa. O vereador Maurício Valadão lembra que já fez indicações solicitando câmeras de 
vigilância em pontos-chave do município, sobretudo para sanção de motociclistas, e concorda com 
a proposição, que é posta em votação e aprovada por unanimidade (9 votos). O presidente da 
CLRJ, vereador Vinícius Samôr, pede ao plenário aprovação para uma sessão extraordinária após a 
sessão de 16 de julho. É lida a ORDEM DO DIA para a próxima sessão ordinária. O vereador 
Paulo César pede a presença de alguma autoridade que possa explicitar os projetos que serão 
votados e o vereador Vinícius Samôr diz que irá tentar a vinda de alguém. PALAVRA LIVRE: O 
vereador Maurício Valadão informa que a comissão do Ministério da Aeronáutica esteve em Ubá 
para inspeção do aeroporto, fez uma série de exigências e que irá pedir à Prefeitura que envie o 
relatório à Câmara. O vereador Paulo César informa que na quinta-feira, dia 12, às 14 horas, 
haverá uma reunião com os representantes da Energisa e a presença do Sr. Prefeito para tratar dos 
problemas na prestação de serviços pela concessionária no município. Pede a presença de todos os 
vereadores e que seja feito um convite à população. O vereador Carlos Rufato diz que postes do 
bairro Santa Bernadete estão apagados há mais de dez dias. O vereador Jorge Gervásio comenta 
sobre três assaltos na Ponte Preta e a insegurança no Campo de Aviação, onde são vistos indivíduos 
andando armados e diz que fará um requerimento ao novo Comandante do 21º Batalhão da PM, 
Major Lúcio Mauro Campos solicitando sua vinda à Câmara. O vereador Carlos Rufato acrescenta 
que também o Centro está inseguro, que houve recentemente um tiroteio no Santa Bernadete e que 
fará um requerimento solicitando a manutenção do policiamento que havia antes do fechamento do 
Consep-Leste, próximo ao Colégio Polivalente. Sem mais nada a ser tratado, a Presidente agradece 
a presença de todos e encerra a sessão às 20 horas e 09 minutos. 

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