| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 177 |
| Date | 2012-10-08 |
| native_id | 873 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 177 – DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze (08.10.2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência o Vereador Carlos da Silva Rufato e na Secretaria o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às 19 horas a Senhora Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. Em seguida a Senhora Presidente solicitou para que este Poder preste um minuto de silêncio em memória do saudoso Senhor Oswaldo Salgado Guimarães, ex-membro desta Casa, pela passagem de aniversário de seu falecimento, tendo assim sido procedido. A seguir o Senhor Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passou-se em seguida á discussão da Ata nº 176 da sessão ordinária anterior. Ninguém se manifestou. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (09 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 671/2012, de 01 de outubro de 2012, de lavra do Promotor de Justiça da Comarca de Ubá Thiago Correios Afonso, comunicando que a Representação encaminhando àquele órgão no dia 21/03/2012 foi registrada pela Promotoria de Justiça com a determinação de instauração de Notícia de Fato, que recebeu o nº MPMG-0699.12.000493-1 – Descrição do Fato: apurar eventual violação do art. 56 da Lei Orgânica Municipal praticada, em tese, pelo Prefeito Municipal. 2) Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2006”. 3) Correspondência datada de 08 de outubro de 2012, de lavra do Vereador Antero Gomes de Aguiar (Antero do Ônibus), onde Cassa sua solicitação de licença a partir desta data, comunicando sua volta aos trabalhos do Legislativo Ubaense. 4) Ofício nº 754/2012, datado de 27 de setembro de 2012, de lavra do Promotor de Justiça – Assessor Especial do Procurador-Geral do de Justiça, Marcos Pereira Anjo Coutinho, requerendo, com fundamento do artigo 26, I, b, da Lei Federal nº 8.625/93, o encaminhamento no prazo de quinze dias, de certidão de vigência da Lei Complementar nº 14/1992, bem como cópia de suas eventuais alterações legislativas, acompanhadas das respectivas certidões de vigência. 5) Telegrama do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros no valor bruto de R$ 140.083,74, destinados a pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde. 6) Idem, no valor bruto de 849,52, destinados a pagamento de Teto Municipal Rede Cegonha. 7) Idem no valor bruto de R$ 36.000,00, destinados a pagamento de Incentivo ao Fortalecimento de Ações de Praticas Corporais. 8) Idem, no valor bruto de R$ 849,52, destinados a pagamento de Teto Municipal Rede Cegonha. 9) Idem, no valor bruto de R$ 140.083,74, destinados a pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde. 10) Idem, no valor bruto de R$ 36.000,00, destinados a pagamento de Incentivo ao Fortalecimento de Ações de Práticas Corporais. 11) Idem no valor bruto de R$ 171.303,33, destinados a pagamento de Pab Fixo. 12) Correspondência datada de 4 de outubro de 2012, de lavra do Vereado Pastor Darci Pires da Silva, vereador em exercício desde 15/08/2012, ressaltando haver exercido seu mandato com zelo e respeito aos demais pares desta Casa de Leis, ao tempo em que deseja ao titular da cadeira Vereador Antero Gomes de Aguiar boas vindas e muito êxito no desempenho de suas atividades. 13) Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos na ordem de R$ 97.052,54m destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Desenvolvimento da Educação. 14) Ofício Circular 1221/2012, do Gabinete do Senador Cícero Lucena, informando que estão abertas para parlamentares, assessores e servidores das casas legislativas de todo o país cursos gratuitos na modalidade a distância pela internet, no período de 22/10 a 30/11/2012. 15) Ofício 106/CSM/SMS/2012, datado de 8 de outubro de 2012, de lavra do Secretário Municipal de Saúde, Vereador Claudio Ponciano, em resposta ao Of.CMU.671/12, e atendendo a solicitação da Indicação de autoria do Vereador Dr. Valadão, encaminha informações acerca dos serviços de saúde mental do município de Ubá. Final do Protocolo. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores: 1) Indicação nº 217/12, solicitando ao Prefeito Municipal de Ubá, para que determine ao setor competente, a realização de asfaltamento da Rua José Doriguetto, Bairro Schiavon, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 251/12, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de asfaltamento da Rua Dário Vieira, Bairro São Judas Tadeu. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 125/12 à Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, nossa ilustre Presidente, pela expressiva e história votação obtida nas urnas no dia de ontem, habilitando-a para o exercício do quinto mandato consecutivo de Vereadora em nosso Município. VEREADOR LUIZ ALBERTO GRAVINA: Moção de Pesar nº 154/12, pelo falecimento da Senhora Maria Imaculada Condé Duarte, ocorrido recentemente. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 1) Representação nº 050/12, solicitando do Ministério da Educação, empenho para a liberação de uma unidade do IFET – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia para a cidade de Ubá. 2) Representação nº 051/12, solicitando o envio de correspondências às entidades sociais e populares de nossa cidade, informando da realização e abertura das inscrições para o Ciclo de Debates COOPERAR/2012. Final das Proposições. Passou-se em seguida para a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 037/12, de autoria do Executivo que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá”. A presente matéria se encontra com vista ao Vereador Paulo César Raymundo, que com a palavra informou ter sanado as dúvidas sobre o projeto, liberando o mesmo para sua discussão e votação em plenário. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (09 votos). Matéria Pendente: Requerimento nº 250/12, de autoria do Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo (Dr. Valadão), onde solicita informações ao Senhor Prefeito de Ubá, com fulcro na Lei 12.527/11, com relação ao Conjunto Habitacional Cidade Carinho nesta cidade. Gostaria de saber quantas pessoas, contempladas com os apartamentos, os devolveram, além de seus nomes e endereços, até a presente data. Solicita ainda o envio de cópia do presente Requerimento à Promotoria de Justiça de Ubá. O presente Requerimento se encontra com vista ao Vereador Vinicius Samôr de Lacerda, que usando da palavra ressalta ter procurado colher informações sobre estas devoluções de apartamentos. Disse o Vereador Vinicius Samôr que a decisão de devolver os apartamentos, na maioria das razões foram que contemplados, na hora da entrevista, diziam ter na família poucas pessoas, sendo que na verdade possuíam mais membros o que inviabilizava a morada devido ser apartamentos pequenos. Outras pessoas achavam que realmente pequenos as moradias e as devolviam, portanto estas foram as Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ razões das devoluções. O Vereador Dr. Valadão diz querer saber oficialmente quantas pessoas devolveram os apartamentos, salientando ainda que já estão ocorrendo muitas insatisfações por parte de moradores do Conjunto Habitacional Cidade Carinho por problemas nas obras nos apartamentos. Em votação o presente Requerimento foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Jorge da Kombi dizendo haver apresentado nesta Casa em março, uma proposição dirigida aos Secretários Omir Honorato e Agenor Sereno Neto, onde solicitou dos mesmos para que as discussões com relação ao futuro reajuste nos salários dos servidores públicos municipais fossem realizadas com antecedência para não deixar para última hora, portanto solicitado do líder do governo para que reitere esta solicitação aos referidos secretários. O Vereador Vinicius Samôr disse que o reajuste dos servidores é baseado no índice que só é sabido no final de cada ano, salientando que com certeza, o Executivo irá analisar este assunto. Em seguida usou a palavra o Vereador Carlos da Silva Rufato que deixou registrado um alerta aos autoridades da segurança pública de nossa cidade, quanto a grande quantidade de roubos ocorridos em nossa cidade, ressaltando que essas autoridades têm que tomar atitudes e iniciativas urgentes para coibir estes delitos em nossa cidade. O Vereador Dalmo Cabeleireiro concordou com a fala do Vereador Carlos Rufato, achando que as autoridades devem realmente tomar iniciativas urgentes quanto a este assunto. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente declara encerrados os trabalhos desta Reunião Ordinária às 19h. e 40m.