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sessao nº 180

Tipo Ordinária
Número / Ano 180
Date 2012-10-29
native_id876

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 180 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e nove de outubro de dois mil e doze (29-10-2012), tendo na Presidência a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e 
na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o 
Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 179. Colocada em votação a ata é aprovada por 
unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 50/12, de autoria 
do vereador Vinícius Samor, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de 
Ubá ao Senhor João Vaz da Rocha”. 2) OF/GP/356/2012, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao OF.CMU.072/2012. 3) OF/GP/355/2012, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao OF.CMU.629/2012. 
4) OF/GP/351/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta 
ao OF.CMU.580/2012. 5) Ofício do Presidente do Comitê Brasileiro das Artes pela Paz, Cícero 
Mauro Fialho Rodrigues, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a 
apresentação do Festival Mundial das Artes pela Paz. 6) OF/GP/353/2012, do Assessor Especial do 
Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao OF.CMU.106/2012. 7) Telegrama NºRef: 
001735/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 8) Telegrama NºRef: 
001398/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 9) Convite para uma 
reunião onde será apresentado ações preventivas em prol da segurança da cidade. 10) Ofício 
028/2012, da Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Ubá, Norma Costa 
Fernandes, informando que a reunião para tratar sobre o reajuste de salário foi transferida para as 
19 horas do dia 08/11. 11) Ofício da Câmara dos Deputados, informando recursos do orçamento da 
União pagos ao município de Ubá. 12) Ofício nº 42/CMS/2012, da Secretária Executiva do 
Conselho Municipal de Saúde, Gislaine Aparecida Neri, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para realização de uma reunião extraordinária. 13) Convite para as audiências 
públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015. 14) Ofício 
358/2012, da Secretária Executiva do Procon Municipal de Ubá, Tainah M. M. da Costa Barbosa, 
convidando para o 3º Encontro Jurídico de Direito do Consumidor e 3º Seminário da Defensoria 
Pública de Ubá. 15) Convite para o 55º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, 
Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais. Passa-se, 
então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Antero Gomes de Aguiar: 1) 
Indicação nº 244/2012: “ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da Rua Angelino Teixeira, no 
Bairro Universitário, em frente ao Residencial Cidade Carinho.” Vereador Carlos Rufato: 1) 
Indicação nº 243/2012: “ao Prefeito, para que este determine ao órgão competente a retirada de 
equinos das vias urbanas da cidade, principalmente dos animais soltos no bairro Paulino Fernandes 
e na avenida de mesmo nome, e também em outras localidades”. Vereador Jorge Custódio 
Gervásio: 1) Moção de Aplausos nº 135/2012: agradecendo o trabalho dedicado do Comandante 
da 35ª Cia de PMMG, Tenente PM Maury Arthur da Silva, pelos munícipes de Ubá. 2) Moção de 
Aplausos 136/2012: agradecendo do Exmo. Sr. Dr. Nilo Marques Martins Júnior, Juiz de Direito da 
cidade, pelo exercício eficiente de combate à criminalidade da nossa cidade. Vereador Vinicius 
Samor Lacerda: 1) Representação nº 056/2012: “ao Presidente da Comissão de Segurança Pública 
da ALEMG, João Leite,com o objetivo de ampliar urgentemente o efetivo policial do 21º BPMMG, 
para coibir os delitos no município de Ubá.” 2) Requerimento nº 260/2012 – “Ao Prefeito de Ubá, 
solicitando-lhe empenho numa parceria com a cadeia pública de Ubá e o P. Judiciário, para a 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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construção de uma CELA que abrigue menores infratores”. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão 
e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 03/12 que “Aprova
as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2006”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 039/12 que “Autoriza a abertura 
de Créditos Especiais no valor de R$ 162.300,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para 
realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e 
dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 043/12 que “Altera 
os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do 
exercício financeiro de 2013”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador 
Maurício Valadão que, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, solicita a realização de 
audiência pública, com a participação do Secretário Municipal de Planejamento, antes que 
o projeto de lei em questão seja levado a votação. Ele estende o pedido ao Projeto de Lei nº 
044/12, que também será colocado em votação. O vereador Vinícius Samor explica que 
como os Projetos 043/12 e 044/12 tratam-se de uma emenda, eles não precisam 
necessariamente passar por uma audiência pública. O vereador Maurício Valadão retira o 
pedido. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 
044/12 que “Dispõe sobre a Readequação do Plano Plurianual do Município de Ubá para o 
Quadriênio 2010/2013”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício 
Valadão que devolve a matéria para votação. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A 
Presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em 
separado. O vereador José Roberto pede para que seja separada a Indicação 243/12, de autoria do 
vereador Carlos Rufato. O vereador Dalmo José Coelho pede para que seja separada a 
Representação 056/12, de autoria do vereador Vinícius Samor. As demais proposições são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (9 votos). A Indicação 243/12 é colocada em 
discussão e o vereador fala que no bairro Encosta do Sol está ocorrendo problemas relativos a 
animais soltos nas ruas. A Indicação 243/12 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (9 
votos). A Representação 056/12 é colocada em discussão e o vereador Dalmo apoia a solicitação 
do aumento de efetivo policial. O vereador Jorge Gervásio fala que realizou uma reunião com a 
população do bairro Meu Sonho para tratar sobre a violência, para a qual diversas autoridades 
envolvidas com a segurança pública foram convidadas, mas não compareceram. Ele afirma que 
falta envolvimento dessas autoridades com a comunidade. O vereador Dalmo pede empenho do 
Poder Executivo, Legislativo, das autoridades e da população para o combate da violência no 
município. Os vereadores debatem sobre a violência, suas causas e forma de combatê-la. Eles 
destacam a importância da família, educação, religião, etc, no auxílio ao jovens de forma a evitar 
que eles caiam na criminalidade. A Representação 056/12 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade (9 votos). O vereador Vinícius Samor fala sobre a sua participação no 11º Festival 
Lixo e Cidadania. Ele fala também que no próximo ano será aprovado o PPAG (Plano Plurianual 
de Ação Governamental) de 2014 a 2017 e sugere que seja montada uma Comissão de participação 
popular na Câmara Municipal para revisar esta lei antes que seja colocada em votação. Ele destaca 
o convite que chegou, informando que haverá uma audiência pública para tratar sobre a revisão do 
PPAG do estado de Minas Gerais, e pede que o maior número possível de vereadores possa 
participar. PALAVRA LIVRE: O vereador Paulo César pede para que a Assessoria da Câmara 
ajude na divulgação da audiência pública que tratará sobre a violência e que ocorrerá no próximo 
dia 07 de novembro. Ele avisa também que a audiência pública com a Energisa, para tratar sobre 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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fornecimento de energia no município, possivelmente ocorrerá no próximo dia 16 de novembro. A 
sessão foi encerrada às 20 horas e 15 minutos.

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