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sessao nº 185

Tipo Ordinária
Número / Ano 185
Date 2012-11-25
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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e cinco de novembro de dois mil e doze (25-11-2012), tendo na Presidência a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e 
na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às 19 horas, a Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 183 e 184. Colocadas em votação as atas são 
aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Intimação 
18297/2012, da Coordenadora de Área do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Joana 
Maciel Oliveira Regadas, encaminhando parecer prévio emitido sobre as contas desse município e 
cientificando que após o julgamento das contas pela Câmara Municipal deverá ser enviada, ao 
Tribunal de Contas, cópia autenticada da resolução, bem como das atas das sessões em que a 
matéria foi discutida e votada. 2) Ofício da Representante do Bairro Nova Olinda, Lúcia Dias de 
Freitas, solicitando providências visando a abertura de uma rua permitindo a ligação dos bairro 
Nova Olinda com a parte Alta do Shangrilá. 3) Of.401/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) OF/GP/404/2012, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao OF.CMU.724/2012. 
5) Of.402/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, 
encaminhando cópia de documentos. 6) Of.405/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 7) Ofício nº 01/2012, da 
Diretora da Escola Municipal Stella Brandão Campelo, Simone Isaura Carmelo Simões Mauad, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da Formatura da turma de 
2012 do curso PROEJA FIC. 8) Comunicado 43840/2012, do Ministério da Educação, informando 
a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) Comunicado 43838/2012, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10) Comunicado 243837/2012, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Comunicado 
243841/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 12) Comunicado 43842/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado 43843/2012, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado 43839/2012, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Telegrama NºRef: 
007262/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$128.340,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 16) Telegrama 
NºRef: 004316/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 17) Telegrama 
NºRef: 001674/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$84.487,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 18) 
Telegrama NºRef: 000487/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia 
popular do Brasil. 19) Telegrama NºRef: 006543/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
a liberação de R$7.800, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de 
melhoria do acesso e da qualidade. 20) Telegrama NºRef: 004237/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$7.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade. 21) Convite do Presidente da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, para a solenidade de 
criação do Dia do Barroco Mineiro e início das atividades comemorativas do bicentenário da morte 
de Aleijadinho. 22) Convite para o Encontro Regional de Políticas Públicas e Corresponsabilidade 
Social. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 
que “declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede 
nesta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS 
RUFATO: 1) Requerimento 270/2012: ao Prefeito, solicitando colocação de quebra molas na Av. 
Mauri Martins de Oliveira, no Bairro Santa Bernadete. Reitera Indicação nº195/2011, do Pastor 
Darci. 2) Requerimento 271/12 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 
acerca da observância do contido nos artigos 47, 48 da Lei Complementar nº 099/2008, que 
instituiu o Plano Diretor do Município de Ubá, notadamente em relação aos procedimentos de 
fiscalização afetos à abertura de novos loteamentos no município e a observância de taxas de 
permeabilidade mínima, em virtude da proximidade de mais um período das águas em nossa cidade 
e região. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Indicação 249/2012: Ao Prefeito, 
para realizar a operação tapa buracos na comunidade de Peixoto Filho, e entre a Rod. Ubá￾Tocantins até a Colônia Padre Damião. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS: 1) 
Indicação 251/2012: Ao Prefeito, para podar todas as árvores da Rua Amadeu José Schiavon, no B. 
Schiavon. VEREADOR LUIZ ALBERTO GRAVINA: 1) Requerimento 268/2012: À Mesa 
Diretora, para apresentação de PL concedendo reajuste salarial aos servidores desta Casa de Leis 
no percentual de 15%, a partir de janeiro de 2013. 1) Moção de Congratulações e Aplausos 
140/2012: Ao Provedor do Asilo São Vicente de Paulo, Sr. Celso Siqueira de Magalhães.
VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR VALADÃO 1) 
Representação 059/12: convite à Diretora da EMUHBES – Empresa Municipal de Habitação e 
Bem Estar Social, para esclarecimentos de fatos ocorridos com os moradores do Conjunto 
Habitacional Cidade Carinho, construído de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do 
Governo Federal. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Indicação 250/2012: Ao 
Prefeito, para reformara quadra de esportes do Cibraci, a pedido dos moradores. VEREADOR 
VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Representação 057/2012: Envio de correspondências à 
Associação Mãe da Divina Misericórdia, DEJUB, Projeto Despertar, Comunidade Rainha da Paz, 
Projeto Ricardinho e mais grupos, informando a abertura de inscrição de cursos para profissionais e 
voluntários de comunidades terapêuticas relacionados ao uso de drogas. 2) Representação 
058/2012: Às entidades sociais e associações de moradores da cidade, sobre o Plano de Prevenção 
à violência contra a juventude negra. 3) Requerimento 269/2012: Ao Prefeito, para reestabelecer a 
energia dos postes da pista de skate no bairro Caxangá. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e 
votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 04/12 que “Aprova as Contas 
do Município de Ubá, referente o exercício de 2003”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (9 votos). Discussão e votação única das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 
057/12 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Senhora Divina 
Alves Costa Silva”. 2) Projeto de Lei nº 055/12 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary 
Barroso, ao Tenente Coronel PM. Reginaldo Francisco”. 3) Projeto de Lei nº 056/12 que “Dispõe sobre a 
concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Claudionor Andrade”. 4) Projeto de Lei nº 058/12 que 
“Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Dra. Mônica da Silva Barletta”. Os projetos são 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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UBÁ
colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (9 votos). Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: A Presidente pergunta se algum vereador 
deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. O vereador José Roberto pede 
para que seja separado o Requerimento 271/12, de autoria do vereador Carlos Rufato. As demais 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O Requerimento 
271/12 é colocado em discussão e o vereador José Roberto fala sobre os transtornos trazidos para a 
população com os novos loteamentos que estão sendo feitos na cidade e fala também sobre a 
importância de se prever adequadamente medidas de captação de água para esses locais. Ele lembra 
que o Código de Postura do município é muito antigo e destaca a importância de atualiza-lo 
durante o próximo mandato. O vereador Paulo César afirma que procurou saber sobre dois dos 
novos loteamentos que estão sendo abertos na cidade e que averiguou que ambos estão legalizados 
na Prefeitura. Ele diz ainda que eles estão ainda em fase de implantação da infraestrutura 
necessária. O vereador Vinícius Samor reforça a importância de se modificar a legislação do que 
diz respeito a abertura de novos loteamentos e destaca que os dois citados estão legalizados mas 
que existem dezenas de outros irregulares dentro da cidade, o que gera um transtorno enorme para 
a comunidade. O vereador Maurício Valadão lembra que a própria Prefeitura inaugurou um 
conjunto habitacional no bairro Tanquinho sem prover o local de captação de água e esgoto nem 
calçamento. O Requerimento 271/12 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). 
PALAVRA LIVRE: O vereador Paulo César parabeniza os poderes judiciário, executivo e 
legislativo pela audiência pública realizada para tratar sobre a segurança no município de Ubá. Ele 
destaca que na última sexta-feira cinco menores infratores que atuam dentro da cidade foram 
detidos e encaminhados para o presídio de Visconde de Rio Branco, onde existe uma cela destinada 
para menores de idade. Ele impede também o empenho para que seja construída uma cela com o 
mesmo objetivo aqui no município de Ubá. Em atendimento a Requerimento de autoria do 
Vereador Jorge Custódio Gervásio (Jorge da Kombi), a Câmara Municipal de Ubá recebe a visita 
do Senhor Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, e do Secretário 
Municipal de Finanças, Omir Honorato Filho, que comparecem à esta Casa a fim de discutir 
assunto relacionado ao reajuste nos salários dos servidores públicos do município de Ubá. O 
Secretário esclarece que sempre foi interesse da Prefeitura discutir o reajuste de salários com 
antecedência com os servidores. No entanto, ele destaca que não apenas a Prefeitura de Ubá mas 
também as prefeituras de uma maneira geral pelo Brasil estão passando por um momento 
financeiro muito difícil. Assim ele afirma que em reunião com o Prefeito e o Secretário de Finanças 
chegou-se a uma proposta de reajustar os salários de todos os servidores pelo IPCA, que fechará o 
ano em aproximadamente 5,5%, e instituir uma remuneração variável que deverá ser de acordo 
com metas a serem atingidas, de acordo com critérios estabelecidos, que poderá ser equivalente a 
um 14º salário. O vereador pede para que seja registrado que os vereadores não tem poder de 
elaborar projetos com propostas de salários e que quando eles votam aumentos menores do que as 
expectativas dos servidores não é porque eles não querem um aumento maior mas sim para evitar 
que eles não tenham aumento nenhum. Os vereadores e convidados debatem sobre as 
possibilidades que podem surgir a partir da proposta apresentada pelo Secretário e como esse 
sistema de metas funcionaria. A sessão foi encerrada às 20 horas e 50 minutos.

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