| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 |
| Date | 2012-11-25 |
| native_id | 881 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 185 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e cinco de novembro de dois mil e doze (25-11-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às 19 horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação das Atas nº. 183 e 184. Colocadas em votação as atas são aprovadas por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Intimação 18297/2012, da Coordenadora de Área do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Joana Maciel Oliveira Regadas, encaminhando parecer prévio emitido sobre as contas desse município e cientificando que após o julgamento das contas pela Câmara Municipal deverá ser enviada, ao Tribunal de Contas, cópia autenticada da resolução, bem como das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada. 2) Ofício da Representante do Bairro Nova Olinda, Lúcia Dias de Freitas, solicitando providências visando a abertura de uma rua permitindo a ligação dos bairro Nova Olinda com a parte Alta do Shangrilá. 3) Of.401/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) OF/GP/404/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao OF.CMU.724/2012. 5) Of.402/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 6) Of.405/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 7) Ofício nº 01/2012, da Diretora da Escola Municipal Stella Brandão Campelo, Simone Isaura Carmelo Simões Mauad, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da Formatura da turma de 2012 do curso PROEJA FIC. 8) Comunicado 43840/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) Comunicado 43838/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10) Comunicado 243837/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Comunicado 243841/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Comunicado 43842/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado 43843/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado 43839/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Telegrama NºRef: 007262/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$128.340,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 16) Telegrama NºRef: 004316/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 17) Telegrama NºRef: 001674/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$84.487,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 18) Telegrama NºRef: 000487/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular do Brasil. 19) Telegrama NºRef: 006543/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ a liberação de R$7.800, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade. 20) Telegrama NºRef: 004237/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$7.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade. 21) Convite do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, para a solenidade de criação do Dia do Barroco Mineiro e início das atividades comemorativas do bicentenário da morte de Aleijadinho. 22) Convite para o Encontro Regional de Políticas Públicas e Corresponsabilidade Social. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Requerimento 270/2012: ao Prefeito, solicitando colocação de quebra molas na Av. Mauri Martins de Oliveira, no Bairro Santa Bernadete. Reitera Indicação nº195/2011, do Pastor Darci. 2) Requerimento 271/12 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, acerca da observância do contido nos artigos 47, 48 da Lei Complementar nº 099/2008, que instituiu o Plano Diretor do Município de Ubá, notadamente em relação aos procedimentos de fiscalização afetos à abertura de novos loteamentos no município e a observância de taxas de permeabilidade mínima, em virtude da proximidade de mais um período das águas em nossa cidade e região. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Indicação 249/2012: Ao Prefeito, para realizar a operação tapa buracos na comunidade de Peixoto Filho, e entre a Rod. UbáTocantins até a Colônia Padre Damião. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS: 1) Indicação 251/2012: Ao Prefeito, para podar todas as árvores da Rua Amadeu José Schiavon, no B. Schiavon. VEREADOR LUIZ ALBERTO GRAVINA: 1) Requerimento 268/2012: À Mesa Diretora, para apresentação de PL concedendo reajuste salarial aos servidores desta Casa de Leis no percentual de 15%, a partir de janeiro de 2013. 1) Moção de Congratulações e Aplausos 140/2012: Ao Provedor do Asilo São Vicente de Paulo, Sr. Celso Siqueira de Magalhães. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR VALADÃO 1) Representação 059/12: convite à Diretora da EMUHBES – Empresa Municipal de Habitação e Bem Estar Social, para esclarecimentos de fatos ocorridos com os moradores do Conjunto Habitacional Cidade Carinho, construído de acordo com o Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Indicação 250/2012: Ao Prefeito, para reformara quadra de esportes do Cibraci, a pedido dos moradores. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Representação 057/2012: Envio de correspondências à Associação Mãe da Divina Misericórdia, DEJUB, Projeto Despertar, Comunidade Rainha da Paz, Projeto Ricardinho e mais grupos, informando a abertura de inscrição de cursos para profissionais e voluntários de comunidades terapêuticas relacionados ao uso de drogas. 2) Representação 058/2012: Às entidades sociais e associações de moradores da cidade, sobre o Plano de Prevenção à violência contra a juventude negra. 3) Requerimento 269/2012: Ao Prefeito, para reestabelecer a energia dos postes da pista de skate no bairro Caxangá. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 04/12 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2003”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e votação única das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 057/12 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, a Senhora Divina Alves Costa Silva”. 2) Projeto de Lei nº 055/12 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Tenente Coronel PM. Reginaldo Francisco”. 3) Projeto de Lei nº 056/12 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Claudionor Andrade”. 4) Projeto de Lei nº 058/12 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Dra. Mônica da Silva Barletta”. Os projetos são Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (9 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A Presidente pergunta se algum vereador deseja destacar alguma proposição para ser discutida em separado. O vereador José Roberto pede para que seja separado o Requerimento 271/12, de autoria do vereador Carlos Rufato. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (9 votos). O Requerimento 271/12 é colocado em discussão e o vereador José Roberto fala sobre os transtornos trazidos para a população com os novos loteamentos que estão sendo feitos na cidade e fala também sobre a importância de se prever adequadamente medidas de captação de água para esses locais. Ele lembra que o Código de Postura do município é muito antigo e destaca a importância de atualiza-lo durante o próximo mandato. O vereador Paulo César afirma que procurou saber sobre dois dos novos loteamentos que estão sendo abertos na cidade e que averiguou que ambos estão legalizados na Prefeitura. Ele diz ainda que eles estão ainda em fase de implantação da infraestrutura necessária. O vereador Vinícius Samor reforça a importância de se modificar a legislação do que diz respeito a abertura de novos loteamentos e destaca que os dois citados estão legalizados mas que existem dezenas de outros irregulares dentro da cidade, o que gera um transtorno enorme para a comunidade. O vereador Maurício Valadão lembra que a própria Prefeitura inaugurou um conjunto habitacional no bairro Tanquinho sem prover o local de captação de água e esgoto nem calçamento. O Requerimento 271/12 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (9 votos). PALAVRA LIVRE: O vereador Paulo César parabeniza os poderes judiciário, executivo e legislativo pela audiência pública realizada para tratar sobre a segurança no município de Ubá. Ele destaca que na última sexta-feira cinco menores infratores que atuam dentro da cidade foram detidos e encaminhados para o presídio de Visconde de Rio Branco, onde existe uma cela destinada para menores de idade. Ele impede também o empenho para que seja construída uma cela com o mesmo objetivo aqui no município de Ubá. Em atendimento a Requerimento de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio (Jorge da Kombi), a Câmara Municipal de Ubá recebe a visita do Senhor Secretário Municipal de Administração, Agenor Marques Sereno Neto, e do Secretário Municipal de Finanças, Omir Honorato Filho, que comparecem à esta Casa a fim de discutir assunto relacionado ao reajuste nos salários dos servidores públicos do município de Ubá. O Secretário esclarece que sempre foi interesse da Prefeitura discutir o reajuste de salários com antecedência com os servidores. No entanto, ele destaca que não apenas a Prefeitura de Ubá mas também as prefeituras de uma maneira geral pelo Brasil estão passando por um momento financeiro muito difícil. Assim ele afirma que em reunião com o Prefeito e o Secretário de Finanças chegou-se a uma proposta de reajustar os salários de todos os servidores pelo IPCA, que fechará o ano em aproximadamente 5,5%, e instituir uma remuneração variável que deverá ser de acordo com metas a serem atingidas, de acordo com critérios estabelecidos, que poderá ser equivalente a um 14º salário. O vereador pede para que seja registrado que os vereadores não tem poder de elaborar projetos com propostas de salários e que quando eles votam aumentos menores do que as expectativas dos servidores não é porque eles não querem um aumento maior mas sim para evitar que eles não tenham aumento nenhum. Os vereadores e convidados debatem sobre as possibilidades que podem surgir a partir da proposta apresentada pelo Secretário e como esse sistema de metas funcionaria. A sessão foi encerrada às 20 horas e 50 minutos.