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sessao nº 187

Tipo Ordinária
Número / Ano 187
Date 2012-12-10
native_id883

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 187 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez 
de dezembro de dois mil e doze (10-12-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às 19 horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a 
chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a 
discussão e votação da Ata nº. 186. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 
votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 041, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de 
R$115.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para manutenção do PROURG, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 2) Projeto 
de Lei nº 064/12, do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “revoga a Lei Municipal nº 4.075, de 
14 de novembro de 2012, e dá nova denominação de Rua Nicanor Barcellos a logradouro público 
desta cidade”. 3) OF.427/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de 
Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) Comunicação externa nº 037/2012-
DPSE/DTAR, do Gerente da Copasa, Sr. Adailtadeu Pereira Santana, solicitando a disponibilização 
de uma cópia de áudio da participação da COPASA MG na reunião da ordinária do dia 03/12/2012. 
5) OF.432/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta 
a Indicação nº 248/12. 6) Convite do 21º Batalhão de Polícia Militar e Academia Ubaense de Letras 
para o evento especial de fim de ano, em comemoração natalina e em homenagem ao transcurso 
dos 70 anos de vida e 60 anos de carreira artística do Maestro-Tenor Marum Alexander. 7) 
Telegrama NºRef: 003749/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$171.303,33, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 8) Telegrama 
NºRef: 001714/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao 
Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência 
em saúde do trabalhador. 9) Telegrama NºRef: 002159/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$2.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do 
programa Viver sem Limites. 10) Telegrama NºRef: 003028/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$8.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do 
programa CEO. 11) Ofício do coordenador Geral da FEMAC, Sr. José Geraldo Faria, solicitando a 
cessão do plenário da Câmara para reunião com as Associações de Moradores e seus 
representantes. 12) Comunicado 270704/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado 270696/2012, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado 270697/2012, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Comunicado 270698/2012, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado 
270699/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 17) Comunicado 270700/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado 270701/2012, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado 270702/2012, do Ministério 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado 270703/2012, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado 
270708/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. 22) Comunicado 270706/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado 270707/2012, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado 270705/2012, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) OF/144/2012, da Secretária 
Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da 
Câmara Municipal para a realização do Curso de Aperfeiçoamento Profissional aos professores da 
Rede Municipal de Ensino. 26) Carta 010/2012-GESUV/MG, informando sobre as áreas com 
restrição para entrega. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$115.000,00 para a 
manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de 
Saúde”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) 
Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “revoga a Lei nº 4.075, de 14 de novembro de 
2012 e dá nova denominação de Rua Nicanor Barcellos a logradouro público desta cidade”. 
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer 
da CLJR referente ao Projeto de Lei que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 
que “autoriza o Município a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferências no 
exercício financeiro de 2013 e contém outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 
que “autoriza a instalação de monumento da Ordem DeMolay, em logradouro público do 
Município de Ubá”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 6) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei que “estabelece proposta 
orçamentária, estimando a Receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 
2013”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de 
Conta. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR ANTERO 
GOMES DE AGUIAR: 1) Requerimento nº 281/2012: Ao Prefeito, para instalação de posto dos 
Correios no B. Rosa de Toledo, reiterando Representação nº 017/2012, do vereador Jorge.
VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação nº 255/2012: Ao Prefeito, para fiscalizar a 
adoção de 7 cachorros de rua por moradora da Rua da Paz, que tem importunado os vizinhos com 
muitos latidos. 2) Indicação nº 254/2012: Ao Prefeito, para fiscalizar e notificar o proprietário do 
lote vago na Rua da Paz, ao lado do número 78, que está com animais peçonhentos invadindo as 
residências vizinhas. 3) Indicação nº 253/2012: Ao Prefeito, para que promova à operação tapa 
buraco urgentemente na Rua da Paz, em frente a autoescola Podium. 4) Requerimento nº 280/2012: 
Ao Prefeito, para realizar o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Antônio Cataldo Pinto. 5) 
Requerimento nº 279/2012:Ao Prefeito, para realizar o desentupimento de bueiros e recuperação 
do calçamento da Rua Luiza Faeda de Freitas, no B. Bom Pastor. VEREADOR LUIZ ALBERTO 
GRAVINA: 1) Moção de Aplausos nº 144/12: Ao Juiz de Direito Nilson Ribeiro Gomes.
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Moção de Aplausos nº 143/2012: Aos 
mesatenistas ubaenses campeões da 12ª Copa de 2012. O vereador Vinícius Samor pede para que a 
reunião seja suspensa para emissão de pareceres. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação 
final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 059/12 que “Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei Complementar nº 01/12 que “Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 
27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe competente legislar”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 
votos). 2) Projeto de Lei nº 060/12 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a 
contribuição financeira das caixas escolares municipais, no exercício de 2012, e dá outras 
providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: Colocadas em votação as proposições são 
aprovadas por unanimidade (9 votos). A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos. 

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