| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 |
| Date | 2012-12-10 |
| native_id | 883 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 187 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de dezembro de dois mil e doze (10-12-2012), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Paulo César Raymundo, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às 19 horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 186. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (9 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 041, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$115.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para manutenção do PROURG, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei nº 064/12, do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “revoga a Lei Municipal nº 4.075, de 14 de novembro de 2012, e dá nova denominação de Rua Nicanor Barcellos a logradouro público desta cidade”. 3) OF.427/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) Comunicação externa nº 037/2012- DPSE/DTAR, do Gerente da Copasa, Sr. Adailtadeu Pereira Santana, solicitando a disponibilização de uma cópia de áudio da participação da COPASA MG na reunião da ordinária do dia 03/12/2012. 5) OF.432/GP/2012, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta a Indicação nº 248/12. 6) Convite do 21º Batalhão de Polícia Militar e Academia Ubaense de Letras para o evento especial de fim de ano, em comemoração natalina e em homenagem ao transcurso dos 70 anos de vida e 60 anos de carreira artística do Maestro-Tenor Marum Alexander. 7) Telegrama NºRef: 003749/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$171.303,33, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 8) Telegrama NºRef: 001714/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 9) Telegrama NºRef: 002159/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$2.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Viver sem Limites. 10) Telegrama NºRef: 003028/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$8.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa CEO. 11) Ofício do coordenador Geral da FEMAC, Sr. José Geraldo Faria, solicitando a cessão do plenário da Câmara para reunião com as Associações de Moradores e seus representantes. 12) Comunicado 270704/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado 270696/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado 270697/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Comunicado 270698/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado 270699/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Comunicado 270700/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado 270701/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado 270702/2012, do Ministério Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado 270703/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado 270708/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) Comunicado 270706/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado 270707/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado 270705/2012, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) OF/144/2012, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização do Curso de Aperfeiçoamento Profissional aos professores da Rede Municipal de Ensino. 26) Carta 010/2012-GESUV/MG, informando sobre as áreas com restrição para entrega. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$115.000,00 para a manutenção do PROURGE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “revoga a Lei nº 4.075, de 14 de novembro de 2012 e dá nova denominação de Rua Nicanor Barcellos a logradouro público desta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãe da Divina Misericórdia, com sede nesta cidade”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “autoriza o Município a conceder subvenção social, contribuições, auxílios e transferências no exercício financeiro de 2013 e contém outras providências”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “autoriza a instalação de monumento da Ordem DeMolay, em logradouro público do Município de Ubá”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei que “estabelece proposta orçamentária, estimando a Receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2013”. Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Conta. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR: 1) Requerimento nº 281/2012: Ao Prefeito, para instalação de posto dos Correios no B. Rosa de Toledo, reiterando Representação nº 017/2012, do vereador Jorge. VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação nº 255/2012: Ao Prefeito, para fiscalizar a adoção de 7 cachorros de rua por moradora da Rua da Paz, que tem importunado os vizinhos com muitos latidos. 2) Indicação nº 254/2012: Ao Prefeito, para fiscalizar e notificar o proprietário do lote vago na Rua da Paz, ao lado do número 78, que está com animais peçonhentos invadindo as residências vizinhas. 3) Indicação nº 253/2012: Ao Prefeito, para que promova à operação tapa buraco urgentemente na Rua da Paz, em frente a autoescola Podium. 4) Requerimento nº 280/2012: Ao Prefeito, para realizar o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Antônio Cataldo Pinto. 5) Requerimento nº 279/2012:Ao Prefeito, para realizar o desentupimento de bueiros e recuperação do calçamento da Rua Luiza Faeda de Freitas, no B. Bom Pastor. VEREADOR LUIZ ALBERTO GRAVINA: 1) Moção de Aplausos nº 144/12: Ao Juiz de Direito Nilson Ribeiro Gomes. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Moção de Aplausos nº 143/2012: Aos mesatenistas ubaenses campeões da 12ª Copa de 2012. O vereador Vinícius Samor pede para que a reunião seja suspensa para emissão de pareceres. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 059/12 que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, com sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 01/12 que “Altera dispositivos da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe competente legislar”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). 2) Projeto de Lei nº 060/12 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira das caixas escolares municipais, no exercício de 2012, e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (9 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Colocadas em votação as proposições são aprovadas por unanimidade (9 votos). A sessão foi encerrada às 20 horas e 30 minutos.