sessao nº 229

- Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 229 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada
aos cinco dias de outubro de dois mil e vinte (05-10-2020), tendo na Presidência o Vereador
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto; e na
Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas e um minuto, o Sr.
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a
proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores
constatando-se a presença de todos. O Sr. Presidente faz o seguinte comunicado: “Senhores
vereadores, nesse período fiquem atentos aos seus pronunciamentos que abordem temas
eleitorais e/ou que caracterizem pedido de votos, que são vetados legalmente”. Passa-se à
Discussão e Votação das Atas nº 228 da Reunião Ordinária do dia 28/09/2020. Não havendo
manifestação, a Ata nº 228 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos).
Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Mensagem nº 041 que encaminha Projeto de Lei
Municipal nº 074/2020 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “estabelece
proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o
exercício de 2021”; 2) Mensagem nº 042 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº
075/2020 de autoria do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal, e dá outras providências”;
3) Mensagem nº 043 que encaminha Projeto de Lei Municipal nº 076/2020 de autoria do
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “institui o serviço de plantão 24 horas das
farmácias e drogarias no município de Ubá e dá outras providências”; 4) 0f.219/GP/2020, do
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei
nº 071/2020, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de área em
imóvel público para a Superintendência Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata —
SUPRAM/ZM, órgão integrante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais”; 5) 0f.220/GP/2020, do Assessor
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes
documentos: Lei nº 4.809, de 15/09/2020; Lei nº 4.810, de 30/09/2020; e Convênio nº
209/2020, celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; 6) Ofício
SEF/GAB nº 406/2020, do Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes, em resposta ao OF.CMU.091/2020 (Representação nº 030/2020); 7) CE
1337/2020-UNSL/GRUA, do Gerente Regional da Copasa em Ubá, Luiz Eduardo Carvalho
Gomes, em resposta ao pedido de manutenção da fossa séptica comunitária localizada no final
da rua José Carlos Pereira, Ligação. Passa-se à Leitura de Pareceres: 1) Pareceres nº
86/2020-CLJR, 04/2020-CS e 39/2020-COFTC favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
Municipal nº 073/2020, de autoria do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que “autoriza
abertura de crédito especial no valor de R$ 780.00,00 (setecentos e oitenta mil reais) junto ao
orçamento municipal de 2020, recurso de custeio e de capital oriundo do Ministério da Saúde,
destinado ao enfrentamento da emergência de saúde, em virtude da pandemia do covid-19, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Passa-se à Leitura das
Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR:
INDICAÇÃO N.º 332/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas em
frente ao nº 57 e outro em frente ao nº 145 da rua Doutor Ângelo Barleta, no Centro da
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cidade. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: REQUERIMENTO N.º 114/2020, ao
Secretária Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana, convocando-lhe a comparecer a esta
Casa, nos termos do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, na Reunião Ordinária do dia
13/10/2020, para prestar esclarecimentos sobre: Reabertura e local de funcionamento da feira
livre, que foi fechada desde o início da pandemia de covid-19. Passa-se à ORDEM DO DIA:
1º Discussão e votação final do Projeto de Lei 072/2020, que “Convalida alteração da Fonte e
DR-Destinação de Recursos mencionado pela Lei nº 4.781, de 30 de junho de 2020”. Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade
(10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques,
as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem
do dia para a próxima reunião. O presidente informa que em virtude do feriado nacional do
dia 12 de outubro, a próxima reunião ordinária acontecerá na terça-feira, dia 13 de outubro.
Palavra Livre: O vereador Joseli Anísio pede ao prefeito a construção da rede de esgoto do
bairro Fazendinha, que está terrível, causando muito mau cheiro. Pede também segurança no
distrito de Ubari onde recentemente aconteceu um assalto a mão armada às 11:00h. O
vereador diz que já foi a Belo Horizonte solicitar o destacamento de uma viatura para o
distrito e que a resposta é de que não há policiais disponíveis para isso. O vereador Darci
Pires diz ter tomado conhecimento sobre o assalto mencionado pelo vereador Joseli e diz que
essa situação poderia ser resolvida se o prefeito tivesse cumprido o seu plano de governo,
instalando a guarda municipal, que está fazendo falta para a segurança em geral da cidade.
Não havendo mais nada a tratar, ele agradece a presença de todos e encerra a reunião às
dezenove horas e dezen inutos.
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