| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2013-04-01 |
| native_id | 900 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em primeiro de abril de dois mil e treze (01-04-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 08. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Em discussão a Ata nº 09. Em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Relatório da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social sobre a atual situação da saúde pública em Ubá. 2) Telegrama NºRef: 001149/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$95.950,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 3) OF.79/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 4) OF.92/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao ofício CMU.202/2013. 5) OF.89/GP/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio Giorni, em resposta ao ofício CMU.168/2013. 6) OF.93/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao ofício CMU.36/2013. 6) Mensagem nº 010, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a transferência de créditos orçamentários no valor de R$7.129.707,84 junto ao orçamento municipal de 2013, para adequação à nova discriminação das naturezas de despesa estabelecida pelo SICOM/TCE”. 7) OF.83/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, em resposta ao ofício CMU.36/2013. 8) Ofício CT/Oi/GCOU/11444/2013, do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, informando que a Oi executará até o final de 2013 as metas de universalização estabelecidas pelo Decreto 7.512. 9) Convite para a 1ª Conferência de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: TODOS OS VEREADORES: 1) Requerimento 058/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento ou calçamento da rua Mario Felipe dos Santos, no bairro Vila Casal e Sobradinho. VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 169/2013: Ao Prefeito, asfaltamento da rua Luciano Groppo, bairro Inês Groppo. 2) Indicação 167/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento das Ruas Laranjeira, Ipê, Violeta, Jovina Bruschi da Silva, no bairro Paulino Fernandes. 3) Indicação 166/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento das Ruas Palmeiras, Girassol, Azaléia, Esperantista Edna Barros Reis e Bromélia, no bairro Paulino Fernandes. 4) Indicação 165/2013: Ao Prefeito, para colocação de luminárias nos postes de iluminação pública na entrada do bairro Rosa de Toledo. 5) Requerimento 064/2013: Ao Prefeito, para interceder junto aos Correios para atendimento à comunidade do bairro Rosa de Toledo. 6) Representação 010: Ao Gerente da Viação Ubá, para criação de linha de ônibus entre os bairros Paulino Fernandes e Inês Groppo. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 161/2013: Ao Prefeito, para conservação da estrada que liga os distritos de Miragaia a Ubari, pela Serra dos Bernardes. 2) Indicação 163/2013: Ao Prefeito, calçamento de todas as ruas do bairro São Matheus. 3) Indicação 160/2013: Ao Prefeito, interceder junto à Oi Vivo quanto à instalação de telefones fixos na comunidade da Barrinha. 4) Indicação 159/2013: Ao Prefeito, reforma da caixa d’água do distrito de Ubari. 5) Indicação 158/2013: Ao prefeito, interceder junto á Energisa quanto à colocação de dois postes na Rua Expedito da Silveira, bairro São Matheus. 6) Indicação 157/2013: Ao Prefeito, para colocação de rede elétrica com luminárias em 5 posts da R. Francisco Melquíades. 7) Indicação 156/2013: Ao Prefeito, asfaltamento da Rua Eliza Amaral Peron, bairro Agroceres. 8) Requerimento 59/2013: Ao Prefeito, quanto ao calçamento das ruas da Barrinha. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 162/2013: Ao Prefeito, capina no trecho da Rua São José, sentido á Avenida Cristiano Roças. 2) Indicação 163/2013: Ao Prefeito, para manilhamento do córrego que vai da Rua Dulce ao Hosp. São Vicente. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Requerimento 061/2013:Ao Prefeito, enviando anteprojeto de lei para criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do idoso. 2) Requerimento 062/2013: Ao Prefeito, para conhecimento do edital de Chamamento Público de Projetos de Eventos de Fortalecimento ao Desenvolvimento Turísitico. 3) Requerimento 063/2013: Ao Prefeito, para divulgação ás Secretarias e entidades do Projeto de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial de música, canto e dança de comunidades afrodescendentes no Brasil. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Requerimento 057/2013: Ao prefeito, para convocação do Conselho Municipal da Juventude de Ubá. 2) Requerimento 056/2013: Ao Prefeito, para realização da 3ª Semana Municipal da Juventude. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 02/13 que “Dispõe sobre a Função Pública no âmbito da Administração Direta do Município de Ubá para atender ao Programa Saúde da Família”. O vereador Maurício Valadão apresenta a seguinte Emenda ao Projeto: “Art. 15 - Os médicos contratados, os exonerados e seus substitutos terão seus nomes enviados à Câmara Municipal no prazo de 07 (sete) dias, bem como seus locais e horários de trabalho. Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” A Emenda é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Em discussão o Projeto o Vereador Dr. Valadão disse ter achado razoável a proposta do prefeito que tinham os médicos do PSF como cargos comissionados e com o advento desta nova legislação os mesmos serão admitidos por processo seletivo, tratando-se portanto de um avanço. O Vereador Samuel Gazolla parabenizou o Vereador Dr. Valadão pela apresentação da emenda, por entender ser a mesma salutar para o processo. Os Vereadores Jorge Gervásio, Rafael Faeda e Pastor Darci deixaram registradas suas preocupações quanto ao fato de os médicos conseguirem cumprir os horários de trabalho, tendo ressaltado que esta Casa tem o dever de fiscalizar e cobrar dos médicos suas responsabilidades neste sentido. O Vereador Carlos Rufato achou também louvável a matéria do executivo, mas por outro lado disse entender que os médicos devem ter responsabilidade com seus horários de trabalho, ou caso contrário deve haver punição caso não cumpram. Em 1ª votação o Projeto de Lei Complementar nº 02/13 foi aprovado por unanimidade (10 votos). A seguir a Senhora Presidente colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, tendo o Vereador Carlos Rufato solicitado que a Indicação de autoria do Vereador Célio Botara, onde o mesmo solicita calçamento para as ruas do Bairro São Matheus seja transformada em Requerimento, reiterando proposição de sua autoria neste mesmo sentido. Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (10 votos). Em seguida usou a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães dizendo que havia solicitado do Ministério Público para acionar providências por parte do Poder Público Municipal que não havia respondido a Requerimento de sua autoria, onde solicitava cópias dos convênios da Prefeitura com o Detran e Polícia com relação ao estacionamento rotativo, mas diante da resposta que foi lida na noite de hoje, irá aguardar para analisar o teor da mesma. Ainda com a palavra o Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães falou com relação a ponte recém inaugurada da Rua dos Viajantes, e disse que a mesma peca na questão de acessibilidade, principalmente para portadores de deficiência. Com relação ao calçamento e/ou asfaltamento da rua Mario Felipe dos Santos, o Vereador Oswaldo Salgado disse que lendo o jornal Atos Oficiais, deparou com uma licitação para realização de 621 metros de obras do referido logradouro público, entendendo que, com certeza, não dará para realizar toda a obra, e com isto muitos moradores e empresários não serão beneficiados, portanto fica triste com isto. O Vereador Jorge Custódio Gervásio voltou a levantar a questão do Condomínio Cidade Carinho, onde até a presente data nenhum órgão responsabiliza-se pelos problemas daquela obra, portanto espera providências por parte dos responsáveis, fato este corroborado pelos Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães, Rafael Faeda e Pastor Darci Pires da Silva. Os citados Vereadores entendem que o Ministério Público deve ser acionado na questão do referido Condomínio. Antes de encerrar a sessão a Senhora Presidente lembrou os Senhores Vereadores da realização, na próxima quarta-feira, dia 3, da reunião extraordinária mensal para participação popular, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ tendo como inscrita a Conselheira Maria Albina de Castro Teixeira, que irá falar sobre assunto relacionado do Conselho Tutelar de Ubá. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às 20h. e 05m.