| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2013-04-03 |
| native_id | 901 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 11 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, MENSAL PARA PARTICIPAÇÃO POPULAR, realizada em três de abril de dois mil e treze (03-04-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Samuel Gazolla, e na Secretaria, o Vereador Oswaldinho Salgado. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença dos vereadores Oswaldinho Salgado, Rafael Faeda, Rosangela Alfenas e Samuel Gazolla. Dando início aos trabalhos a presidente convida para tomar assento a Mesa Diretora a Conselheira Maria Albina de Castro Teixeira, que se inscreveu nesta noite para falar sobre as alterações advindas da Lei Federal nº 12.696/12 que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselheiros Tutelares e ainda com relação a prorrogação do atual mandato dos Conselheiros Tutelares de Ubá, onde ressaltam portam a necessidade de alterar a Lei Municipal nº 3.446, de 15 de abril de 2005, respaldada pela legislação federal ora citada. É convidado também a juntar-se à Mesa Diretora o advogado Igor Feital, que é quem faz as explanações sobre o tema debatido. Ao final decide-se que a questão será encaminhada para a Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, para que sejam tomadas as devidas providências junto ao Poder Executivo. A sessão foi encerrada às vinte horas e quinze minutos.