| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2013-05-06 |
| native_id | 907 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 17 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de maio de dois mil e treze (06-05-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 16. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Convite para um evento do Programa de Apoio à Competitividade do APL de móveis de Ubá e região. 2) Convite para o Marco Zero do Programa Cooperação por uma Cidade Mais Sustentável. 3) Ofício da EMATER-MG, encaminhando o Relatório Anual de Atividades da instituição. 4) OF.141/GP/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorno, encaminhando cópia de documentos. 5) Convite para o Forum Estadual de Controle e Fiscalização na Administração Pública. 6) Ofício 12/2013, do Coordenador da FEMAC, José Geraldo Faria, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para reunião das lideranças comunitárias com o Prefeito Vadinho Baião. 7) Convite para o 30º Congresso Mineiro de Municípios. 8) Ofício do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, convidando para o 30º Congresso Mineiro de Municípios. 9) Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a inauguração do Projeto Ação Carinho. 10) Convite do Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Olavo Machado Júnior, para a solenidade comemorativa do Dia da Indústria em Minas. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 234/2013: Ao Prefeito, para notificar o Sr. João Evangelista Campos, acerca de animais de sua propriedade soltos no bairro Encosta do Sol. 2) Indicação 233/2013: Ao Prefeito, para criar área de lazer e instalar aparelhagem de ginástica na praça do bairro Encosta do Sol. 3) Indicação 225/2013: Ao Prefeito, para limpeza de bueiros, capina, colocação de iluminação pública e asfaltamento das Ruas José Fernandes, Iná Floriano, Joaquim Condé Duarte. 4) Indicação 223/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento das Ruas Matheus Schettino, Brás Schettino, Rosa Panza e José Américo, bairro Matheus Schetino. 5) Indicação 221/2013: Ao Prefeito, para instalação de poste de iluminação pública na Rua Sebastião Bressan, bairro São Francisco de Assis. 6) Requerimento 094/2013: Ao Prefeito, para informar se as ruas do bairro Encosta do Sol citadas na Indicação 225/2013 estão oficializadas. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 103/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à Energisa para colocação de 3 postes na Rua Sônia Marcos Badaró, bairro Olaria. 2) Requerimento 104/2013: Ao Prefeito, para calçamento das ruas da comunidade da Barrinha. 3) Representação 020/2013: À Coordenadoria do DER/MG de Ubá, para colocação de redutor de velocidade na rodovia Ubá-Divinésia, entrada do bairro Santa Edwiges. 4) Indicação 232/2013: Ao Prefeito, para junto à Copasa interceder para colocação de rede de água que atenda à comunidade da Barrinha. 5) Indicação 231/2013: Ao Prefeito, para junto à Energisa interceder para colocação de postes na rua Projetada (beira rio) próximo a ponte Nossa Senhora Aparecida, bairro Industrial. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Indicação 230/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à Energisa para colocação de poste na rua José Lourenço Sperandio, bairro Mangueira Rural. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento 100/2013: Ao Prefeito, asfaltamento, desentupimento de bueiros e operação tapa buracos para rua José Costa Marques, b. Ponte Preta. 2) Requerimento 099/2013: Ao Prefeito, para refazer pintura das faixas da ciclovia do bairro Industrial. 3) Requerimento 098/2013: Ao Prefeito, para determinar ao órgão competente a fiscalização em uma obra que está sendo - construção de um muro- atrás da Rodoviária. 4) Indicação 236/2013: Ao Prefeito, para tornar o prédio da Prefeitura Municipal acessível às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. 5) Indicação 235/2013: Ao Prefeito, para sinalização no solo em frente à Escola Mun. Ns. Sra. Aparecida, bairro Meu Sonho, e colocação de placas advertindo motoristas da existência de escola naquele local. 6) Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Indicação 224/2013: Ao Prefeito, para construção de muro na Rua Santa Anastácia, bairro São Domingos. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 228/2013: Ao Prefeito, para colocação de bueiros na Rua Vereador Sebastião de Paula Batista, bairro Santa Luzia. 2) Indicação 227/2013: Ao Prefeito, para limpeza de córrego do bairro Agroceres, na rua Jurandir Peron. 3) Indicação 226/2013: Ao Prefeito, para limpeza do córrego do bairro Eldorado, na rua Nilton Chinelo. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 229/2013: Ao Prefeito, para limpeza e reparação do meio fio da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. 2) Moção de Pesa 026/2013: À família do jovem Antônio Malaquias Júnior. 3) Moção de Aplausos 27/2013: Aos Srs. Antônio Luciano da Costa, Luis Gustavo D’ávila Riani, Celso Calçado Gomes e Sebastião Pereira Neto, eleitos para a diretoria do Tabajara Esporte Clube. VEREADORES RAFAEL FAEDA E OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Requerimento 101/2013: Ao Prefeito e Secretário de Saúde de Ubá, sobre informações publicadas no Jornal Atos Oficiais referentes ao contrato nº 159/2013. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Representação 021/2013: Ao Superintendente Regional de Trabalho, Gerente Regional do Trabalho e Emprego em JF e ao Coordenador do Ministério Público do Trabalho em JF, sobre a situação da agência regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ubá, que está parcialmente paralisada em seus trabalhos por falta de servidores. 2) Moção de Aplausos 025/2013: Ao mesatenista Pablo Aparecido Randolfo. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 086/2013:Ao Prefeito, para implementar o Serviço de Proteção Social à População em situação de Rua (Centro POP). 2) Requerimento 102/2013: Ao Prefeito, para implementar e desenvolver o projeto “Caminhar com Saúde.” Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 012/13 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 013/13 que “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo outorgar concessão de uso de bem público à Associação Municipal de Assistência e Recuperação dos Condenados – AMAR, desta cidade, para fins de reinserção social dos sentenciados do sistema penitenciário de Ubá e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 014/13 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/13 que “Altera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém outras disposições”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que propõe as seguintes emendas: 1) EMENDA SUBSTITUIVA: Art. 2º/ I – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento à vista até 18/07/2013./ II – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista no período de 19/07/2013 a 22/08/2013./ III – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista no período de 23/08/2013 a 30/12/2013. 2) EMENDA: IV – Os moradores dos Conjuntos Habitacionais Cidade Carinho e José Cavaliére estarão isentos de pagamento do IPTU, os primeiros devido à instabilidade material e psicológica que estão vivenciando no momento, e os últimos devido a falta de pavimentação de suas vias públicas três anos após sua inauguração. A reunião é suspensa por 10 minutos para verificação das constitucionalidade das emendas propostas. O vereador Samuel Gazolla pede vistas às emendas apresentadas pelo vereador Maurício Valadão e solicita a realização de uma reunião extraordinária após a realização da reunião ordinária. 2) Projeto de Lei Complementar nº 03/13 que “Revoga a Lei Complementar Municipal 091, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação da Assessoria de Comunicação Social na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá”. Colocado em votação Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Orlando Peixoto de Mello (Dico Peixoto), a logradouro público desta cidade. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 07/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda de Moura Peixoto, a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se os vereadores desejam discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussão em separado as proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Salgado volta a falar sobre a questão dos estacionamentos rotativos no município e sobre a falta de resposta aos questionamentos que ele fez sobre o assunto aos órgãos competentes. A Presidente informa que a mesa diretora solicitou à superintendência da Caixa Econômica Federal posicionamento a respeito do Residencial Cidade Carinho e que a mesma disponibilizará 3 engenheiros que farão uma visita técnica à construção para emissão de um laudo de responsabilidade técnica pela obra. O vereador Jorge Gervásio fala sobre os ciclistas que, ao transitarem pelo Triângulo, não estão respeitando o limite da ciclovia. Ele pede que haja uma fiscalização no local. Em atendimento ao Requerimento 091/13 do vereador Carlos Rufato, o Coordenador da EMUHBES, Fabio Gardoni, o Administrador do Condomínio Cidade Carinho, William Aurélio de Oliveira, e a Sínica e Representante Legal do Condomínio, Ana Monique Tozzi, foram convidados a comparecer nesta Casa para debater sobre os diversos problemas que sucedem no citado Condomínio. O Sr. William Aurélio faz a descrição dos problemas apresentados no Condomínio e sobre as medidas que estão sendo tomadas para solução dos mesmos e destaca que, inclusive, muitos dos problemas apontados pelos moradores foram causados por eles próprios em função de mau uso. Ele afirma também que o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros condenando a construção no que se refere à medidas de prevenção e combate a incêndio, tem uma série de itens que destacam danos causados pelos próprios moradores, não sendo, portanto, responsabilidade da Construtora. Em relação a ocupação dos apartamentos o Sr. Fábio informa que existem no condomínio 14 apartamentos vazios e 4 ocupados irregularmente. Ele informa também que os proprietários desses apartamentos já foram todos notificados pela Caixa Econômica Federal e que, caso eles não ocupem devidamente estes apartamentos dentro de um prazo determinado, eles terão o seu contrato de propriedade cancelado e o imóvel passará para os próximos interessados que já se encontram cadastrados em uma lista de espera junto ao EMUHBES. Inicia-se um discussão entre o convidado William e o vereador Rafael Faêda. A presidente intervém pedindo que haja respeito à participação do convidado e ao Requerimento do vereador Carlos Rufato que foi votado e aprovado por unanimidade. A discussão persiste e a presidente encerra a cessão às vinte e uma horas.