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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2013-05-06
native_id907

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 17 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em seis de 
maio de dois mil e treze (06-05-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 16. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura 
do Protocolo: 1) Convite para um evento do Programa de Apoio à Competitividade do APL de móveis 
de Ubá e região. 2) Convite para o Marco Zero do Programa Cooperação por uma Cidade Mais 
Sustentável. 3) Ofício da EMATER-MG, encaminhando o Relatório Anual de Atividades da instituição. 
4) OF.141/GP/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorno, encaminhando cópia 
de documentos. 5) Convite para o Forum Estadual de Controle e Fiscalização na Administração Pública. 
6) Ofício 12/2013, do Coordenador da FEMAC, José Geraldo Faria, solicitando a cessão do Plenário da 
Câmara Municipal para reunião das lideranças comunitárias com o Prefeito Vadinho Baião. 7) Convite 
para o 30º Congresso Mineiro de Municípios. 8) Ofício do Presidente da Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, convidando para o 30º Congresso Mineiro de 
Municípios. 9) Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a inauguração do 
Projeto Ação Carinho. 10) Convite do Presidente do Sistema Federação das Indústrias do Estado de 
Minas Gerais, Olavo Machado Júnior, para a solenidade comemorativa do Dia da Indústria em Minas. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: 1) Indicação 234/2013: Ao Prefeito, para notificar o Sr. João Evangelista Campos, acerca de 
animais de sua propriedade soltos no bairro Encosta do Sol. 2) Indicação 233/2013: Ao Prefeito, para 
criar área de lazer e instalar aparelhagem de ginástica na praça do bairro Encosta do Sol. 3) Indicação 
225/2013: Ao Prefeito, para limpeza de bueiros, capina, colocação de iluminação pública e asfaltamento
das Ruas José Fernandes, Iná Floriano, Joaquim Condé Duarte. 4) Indicação 223/2013: Ao Prefeito, 
para asfaltamento das Ruas Matheus Schettino, Brás Schettino, Rosa Panza e José Américo, bairro 
Matheus Schetino. 5) Indicação 221/2013: Ao Prefeito, para instalação de poste de iluminação pública 
na Rua Sebastião Bressan, bairro São Francisco de Assis. 6) Requerimento 094/2013: Ao Prefeito, para 
informar se as ruas do bairro Encosta do Sol citadas na Indicação 225/2013 estão oficializadas.
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 103/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à 
Energisa para colocação de 3 postes na Rua Sônia Marcos Badaró, bairro Olaria. 2) Requerimento 
104/2013: Ao Prefeito, para calçamento das ruas da comunidade da Barrinha. 3) Representação 
020/2013: À Coordenadoria do DER/MG de Ubá, para colocação de redutor de velocidade na rodovia 
Ubá-Divinésia, entrada do bairro Santa Edwiges. 4) Indicação 232/2013: Ao Prefeito, para junto à 
Copasa interceder para colocação de rede de água que atenda à comunidade da Barrinha. 5) Indicação 
231/2013: Ao Prefeito, para junto à Energisa interceder para colocação de postes na rua Projetada (beira 
rio) próximo a ponte Nossa Senhora Aparecida, bairro Industrial. VEREADOR DARCI PIRES DA 
SILVA: 1) Indicação 230/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à Energisa para colocação de poste 
na rua José Lourenço Sperandio, bairro Mangueira Rural. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO 
GERVÁSIO: 1) Requerimento 100/2013: Ao Prefeito, asfaltamento, desentupimento de bueiros e 
operação tapa buracos para rua José Costa Marques, b. Ponte Preta. 2) Requerimento 099/2013: Ao 
Prefeito, para refazer pintura das faixas da ciclovia do bairro Industrial. 3) Requerimento 098/2013: Ao 
Prefeito, para determinar ao órgão competente a fiscalização em uma obra que está sendo - construção 
de um muro- atrás da Rodoviária. 4) Indicação 236/2013: Ao Prefeito, para tornar o prédio da 
Prefeitura Municipal acessível às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. 5) Indicação 
235/2013: Ao Prefeito, para sinalização no solo em frente à Escola Mun. Ns. Sra. Aparecida, bairro 
Meu Sonho, e colocação de placas advertindo motoristas da existência de escola naquele local. 6) 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
Indicação 224/2013: Ao Prefeito, para construção de muro na Rua Santa Anastácia, bairro São 
Domingos. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 228/2013: Ao Prefeito, para 
colocação de bueiros na Rua Vereador Sebastião de Paula Batista, bairro Santa Luzia. 2) Indicação 
227/2013: Ao Prefeito, para limpeza de córrego do bairro Agroceres, na rua Jurandir Peron. 3) 
Indicação 226/2013: Ao Prefeito, para limpeza do córrego do bairro Eldorado, na rua Nilton Chinelo.
VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 229/2013: Ao Prefeito, para limpeza e reparação do 
meio fio da Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal. 2) Moção de Pesa 026/2013: À família do jovem 
Antônio Malaquias Júnior. 3) Moção de Aplausos 27/2013: Aos Srs. Antônio Luciano da Costa, Luis 
Gustavo D’ávila Riani, Celso Calçado Gomes e Sebastião Pereira Neto, eleitos para a diretoria do 
Tabajara Esporte Clube. VEREADORES RAFAEL FAEDA E OSWALDO PEIXOTO 
GUIMARÃES: 1) Requerimento 101/2013: Ao Prefeito e Secretário de Saúde de Ubá, sobre 
informações publicadas no Jornal Atos Oficiais referentes ao contrato nº 159/2013. VEREADORA 
ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Representação 021/2013: Ao Superintendente Regional de Trabalho, 
Gerente Regional do Trabalho e Emprego em JF e ao Coordenador do Ministério Público do Trabalho 
em JF, sobre a situação da agência regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Ubá, que está 
parcialmente paralisada em seus trabalhos por falta de servidores. 2) Moção de Aplausos 025/2013: Ao 
mesatenista Pablo Aparecido Randolfo. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 
086/2013:Ao Prefeito, para implementar o Serviço de Proteção Social à População em situação de Rua 
(Centro POP). 2) Requerimento 102/2013: Ao Prefeito, para implementar e desenvolver o projeto 
“Caminhar com Saúde.” Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei nº 012/13 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 junto 
ao Orçamento Municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 013/13 que “Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo outorgar concessão de uso de bem público à Associação Municipal 
de Assistência e Recuperação dos Condenados – AMAR, desta cidade, para fins de reinserção social 
dos sentenciados do sistema penitenciário de Ubá e dá outras providências”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 014/13 que “Autoriza abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2013, para realização de 
despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. Colocado 
em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/13 que “Altera a forma de pagamento e 
concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém outras disposições”. O projeto 
encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que propõe as seguintes emendas: 1) 
EMENDA SUBSTITUIVA: Art. 2º/ I – 30% (trinta por cento) de desconto para pagamento à vista até 
18/07/2013./ II – 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento à vista no período de 19/07/2013 a 
22/08/2013./ III – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista no período de 23/08/2013 a 
30/12/2013. 2) EMENDA: IV – Os moradores dos Conjuntos Habitacionais Cidade Carinho e José 
Cavaliére estarão isentos de pagamento do IPTU, os primeiros devido à instabilidade material e 
psicológica que estão vivenciando no momento, e os últimos devido a falta de pavimentação de suas 
vias públicas três anos após sua inauguração. A reunião é suspensa por 10 minutos para verificação das
constitucionalidade das emendas propostas. O vereador Samuel Gazolla pede vistas às emendas 
apresentadas pelo vereador Maurício Valadão e solicita a realização de uma reunião extraordinária após
a realização da reunião ordinária. 2) Projeto de Lei Complementar nº 03/13 que “Revoga a Lei 
Complementar Municipal 091, de 04 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação da Assessoria de 
Comunicação Social na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá”. Colocado em votação 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a 
denominação de Rua Orlando Peixoto de Mello (Dico Peixoto), a logradouro público desta cidade. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 07/13 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda de Moura Peixoto, a logradouro público desta cidade”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: A presidente pergunta se os vereadores desejam 
discutir alguma proposição em separado. Não havendo discussão em separado as proposições são 
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do 
Dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Salgado volta a falar sobre a 
questão dos estacionamentos rotativos no município e sobre a falta de resposta aos questionamentos que
ele fez sobre o assunto aos órgãos competentes. A Presidente informa que a mesa diretora solicitou à 
superintendência da Caixa Econômica Federal posicionamento a respeito do Residencial Cidade 
Carinho e que a mesma disponibilizará 3 engenheiros que farão uma visita técnica à construção para 
emissão de um laudo de responsabilidade técnica pela obra. O vereador Jorge Gervásio fala sobre os 
ciclistas que, ao transitarem pelo Triângulo, não estão respeitando o limite da ciclovia. Ele pede que
haja uma fiscalização no local. Em atendimento ao Requerimento 091/13 do vereador Carlos Rufato, o 
Coordenador da EMUHBES, Fabio Gardoni, o Administrador do Condomínio Cidade Carinho, William 
Aurélio de Oliveira, e a Sínica e Representante Legal do Condomínio, Ana Monique Tozzi, foram 
convidados a comparecer nesta Casa para debater sobre os diversos problemas que sucedem no citado 
Condomínio. O Sr. William Aurélio faz a descrição dos problemas apresentados no Condomínio e sobre 
as medidas que estão sendo tomadas para solução dos mesmos e destaca que, inclusive, muitos dos 
problemas apontados pelos moradores foram causados por eles próprios em função de mau uso. Ele 
afirma também que o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros condenando a construção no que se 
refere à medidas de prevenção e combate a incêndio, tem uma série de itens que destacam danos 
causados pelos próprios moradores, não sendo, portanto, responsabilidade da Construtora. Em relação a 
ocupação dos apartamentos o Sr. Fábio informa que existem no condomínio 14 apartamentos vazios e 4 
ocupados irregularmente. Ele informa também que os proprietários desses apartamentos já foram todos 
notificados pela Caixa Econômica Federal e que, caso eles não ocupem devidamente estes apartamentos 
dentro de um prazo determinado, eles terão o seu contrato de propriedade cancelado e o imóvel passará 
para os próximos interessados que já se encontram cadastrados em uma lista de espera junto ao 
EMUHBES. Inicia-se um discussão entre o convidado William e o vereador Rafael Faêda. A presidente 
intervém pedindo que haja respeito à participação do convidado e ao Requerimento do vereador Carlos 
Rufato que foi votado e aprovado por unanimidade. A discussão persiste e a presidente encerra a cessão
às vinte e uma horas.

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