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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2013-05-13
native_id908

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
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UBÁ
ATA Nº 18 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de 
maio de dois mil e treze (13-05-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 17. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura 
do Protocolo: 1) OF/SG/028/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao ofício CMU.274/2013. 2) OF/SG/013/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.052/2013. 3) OF/SG/010/2013, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.228/2013. 4) OF/SG/008/2013, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.262/2013. 5) 
OF/SG/012/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 
CMU.272/2013. 6) OF/SG/015/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao ofício CMU.285/2013. 7) OF/SG/016/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.291/2013. 8) OF/SG/009/2013, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.239/2013. 9) OF/SG/007/2013, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.277/2013, 
279/2013, 280/2013, 282/2013, 283/2013 E 284/2013. 10) OF/SG/026/2013, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.340/2013, 333/2013 e 328/2013. 11) 
OF/SG/024/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 
CMU.330/2013 e 329/2013. 12) OF/SG/022/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta aos ofícios CMU.301/2013 e 302/2013. 13) OF/SG/020/2013, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.300/2013, 298/2013, 
325/2013 e 322/2013. 14) OF/SG/021/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta aos ofícios CMU.310/2013 e 311/2013 e 312/2013. 15) OF/SG/018/2013, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.273/2013. 16) 
OF/SG/019/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 
CMU.309/2013, 314/2013, 307/2013, 308/2013, 324/2013, 315/2013, 323/2013 e 328/2013. 17) 
OF/SG/005/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 
CMU.270/2013 e 271/2013. 18) OF/SG/006/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta aos ofícios CMU.275/2013 e 276/2013. 19) OF/SG/017/2013, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.269/2013. 20) 
OF/SG/025/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 
CMU.343/2013 e 344/2013. 21) OF/SG/004/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta aos ofícios CMU.267/2013 e 268/2013. 22) OF/SG/027/2013, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.345/2013. 23) 
OF/SG/003/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 
CMU.048/2013. 24) OF/SG/014/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao ofício CMU.2271/2013. 24) OF/SG/023/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.341/2013, 342/2013 e 334/2013. 25) Ofício da 
Assessoria de Comunicação convidando para o lançamento da campanha de conscientização ambiental 
e conservação da limpeza urbana. 26) Ofício da 1ª Secretária do Partido Republicano Brasileiro, 
Fabiana Filgueiras, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma 
reunião com seus filiados. 27) Ofício nº 12/CMS/2013, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila 
Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião 
do colegiado. 28) Ofício ENERGISAMG/DESC/nº 065/2013, do Departamento de Serviços Comerciais 
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da Energisa, REM resposta ao ofício CMU.014/2013. 29) Ofício nº 04/2013, do Representante do 
Instituto Educacional Bethel, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da 
solenidade de colação de grau da instituição. 30) Convite para inauguração da Refinaria de Carvão 
Ecológico Fazenda Guaxupé. 31) Projeto de Lei, de autoria do vereador Vinícius Samor, que “declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, com sede nesta 
cidade”. 32) Ofício nº 016/2013, da Sra. Geandre Oliveira da Silveira, representante da Escola Estadual 
Cesário Alvim, solicitando a construção de dois quebra-molas na Rua Cel. Júlio Soares. 33) Ofício nº 
312/2013, da Promotora de Justiça, Shermila Peres Dhingra, em resposta ao ofício CMU.296/2013. 34) 
Mensagem nº 016, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza 
abertura de créditos especiais no valor de R$812.680,00 junto ao orçamento municipal de 2013, para 
realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras 
providências”. 35) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre as emendas 
apresentadas pelo vereador Maurício Valadão ao Projeto de Lei Complementar nº 04/13. 36) Convite da 
Coordenadora Municipal de Saúde Mental, Maryene de Paula Barbosa, para os eventos em 
comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial. 37) Ofício Gab. Nº 1072/2013, da Chefe de 
Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Marta de Suza Lima, em resposta ao ofício CMU.235/2013. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: 1) Moção de Aplausos 29/2013: Pelos 20 anos da Escola Municipal Antonio Araujo. 2) 
Indicação 240/2013: Ao Prefeito, para interceder junto ao DER para colocação de redutor de 
velocidades na rodovia Ubá-Rodeiro, no trevo de acesso ao bairro Palmeiras. VEREADOR DARCI 
PIRES DA SILVA: 1) Representação 24/2013: Ao gerente da Viação Ubá, para estender a linha do 
bairro Santa Edwiges com horários para a comunidade do Tanquinho. 2) Indicação 245/2013: Ao 
Prefeito, para limpeza e construção de calçadas nas duas margens da Rua Nossa Senhora Aparecida. 3) 
Moção de Pesar 30/2013: Pelo falecimento do Pastor Hélio Félix. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: 1) Indicação 237/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento da Rua Jesus Monteiro, b. Boa 
Vista. 2) Indicação 238/2013: Ao Prefeito, para calçamento do beco próximo à Vila José Rafael 
Guiducci, bairro Industrial. 3) Indicação 239/2013: Ao Prefeito, para calçamento da comunidade de Ubá 
Pequeno, próximo à escola municipal. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO: 1) Indicação 
242/2013: Ao Prefeito, para realizar obra de fechamento de cratera existente na Rua Coronel Otaviano 
da Rocha, bairro São Domingos. 2) Indicação 241/2013: Ao Sr. Egídio, da Viação Ubá, para colocar à 
disposição dos moradores do bairro Rosa de Toledo linha de ônibus que os atendam. VEREADOR 
RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 244/2013: Ao Prefeito, para recapeamento asfáltico da Rua Frei 
Cornélio, bairro Laurindo de Castro. 2) Requerimento 109/2013: Ao Secretário de Obras do Municipio, 
para atender à convocação e comparecer a esta Casa para esclarecimentos de trabalhos afetos à sua área. 
3) Requerimento 108/2013: Ao Prefeito, para viabilizar parceria com a COPASA e iniciarem obras de 
distribuição de água potável na comunidade Peixoto Filho. VEREADORA ROSÂNGELA 
ALFENAS: 1) Indicação 243/2013: Ao Prefeito, para junto à PM/MG e Secretaria Estadual de Defesa 
Social implantar o Projeto Olho Vivo. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Moção de Aplausos 
28/2013: À equipe da Delegacia de Polícia de Ubá, pelos serviços prestados na cidade. 2) Requerimento 
107/2013: Ao Prefeito, para construção de quadra poliesportiva no bairro Fazendinha. 3) Requerimento 
106/2013: Ao Prefeito, para implementar o programa Atleta na Escola. 4) Requerimento 105/2013: Ao 
Prefeito, para implementar no município os Núcleos de Apoio à Saúde da Família. VEREADOR 
VINICIUS SAMOR: 1) Representação 022/2013: Ao Prefeito, comunicando que até hoje não foi 
convocado o Conselho Municipal da Juventude para realização da Semana Municipal da Juventude. 2) 
Representação 023/2013: às escolas e faculdades da cidade, informando sobre o concurso Ecopvídeo.
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 03/13 que “Revoga a Lei Complementar Municipal 091, de 04 de abril de 2007, que 
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dispõe sobre a criação da Assessoria de Comunicação Social na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto 
de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Orlando Peixoto de Mello (Dico Peixoto), a 
logradouro público desta cidade. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). 3) Projeto de Lei nº 07/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda de Moura Peixoto, 
a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/13 
que “Altera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento 
do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém 
outras disposições”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla que 
informa que foi pedido um parecer jurídico sobre as emendas propostas pelo vereador Maurício 
Valadão e que neste parecer foi constatado que não é permitido ao legislativo intervir em questões 
tributárias do executivo. Assim, o vereador Samuel Gazolla se manifesta contrário às emendas devido a 
inconstitucionalidade das mesmas. O vereador Maurício Valadão apresenta alguns exemplos, em outras 
cidades, em que foi possível a aprovação de emendas semelhantes às que ele apresentou. O vereador 
Vinícius Samor pede vista ao projeto e solicita que o mesmo seja encaminhado para parecer do IBAM. 
Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para 
discussão o Requerimento 109/2013 e a Representação 022/2013. O vereador Darci Pires pede para que 
seja feita a leitura da Moção de Pesar 30/2013. A Representação 022/2013 é colocada em discussão e o 
vereador Jorge manifesta o seu apoio à iniciativa do vereador Vinícius e comenta a falta de apoio por 
parte da prefeitura em atividades que envolvam os jovens do município. A Representação 022/2013 é 
colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Requerimento 109/2013 é colocado em 
discussão e o vereador Samuel Gazolla se manifesta contrário ao Requerimento por acreditar que a 
princípio o ideal seria a convocação do Secretário para reunião com a Comissão de Obras. O vereador 
Maurício Valadão apoia o Requerimento e questiona porque o prefeito não permite que os Secretários 
participem de reuniões da Câmara Municipal. O vereador Rafael defende a importância de seu 
Requerimento dizendo que o Secretário tem se demonstrado uma pessoa inacessível para os vereadores 
e que essa seria a forma de entrar em contato direto com ele. O vereador Carlos Rufato afirma que será
contra qualquer requerimento que tenha como objetivo o convite de pessoas para participarem da 
reunião ordinária da Câmara Municipal, devido ao ocorrido na reunião anterior em que atendimento a 
um Requerimento de sua autoria o plenário recebeu convidados que, na sua opinião, foram 
desrespeitados. Ele afirma que apenas apoiará o convite para comparecimento na Comissão de Obras. A 
presidente intervém e pede para que os vereadores se atenham ao assunto em discussão. O vereador 
Vinícius Samor apoia o Requerimento devido ao fato de o Secretário já ter sido convidado a comparecer 
junto a Comissão de Obras e não ter dado resposta. O vereador Darci Pires afirma que apenas será 
favorável ao Requerimento se for elaborada uma pauta contendo perguntas de todos os vereadores, 
sendo essas perguntas apresentadas ao Secretário pela mesa diretora, de forma a não se repetir as 
exaltações que ocorreram na reunião anterior. O vereador Jorge rejeita a sugestão do vereador Darci e 
manifesta apoio ao Requerimento. O Requerimento 109/2013 é colocado em votação e aprovado por 7 
votos favoráveis e 3 contos contra. O vereador Carlos Rufato solicita a realização de uma reunião 
extraordinária após a realização da reunião ordinária para segunda votação final do Projeto de Lei 
Complementar nº 04/13, caso ele seja aprovado em primeira votação durante a reunião ordinária. A 
presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra livre: O vereador 
Oswaldo Guimarães questiona a legalidade de cobrança de multas sobre os veículos que passam um 
período maior que 2 horas sem o talão nas localidades que apresentam faixa azul, pois o município não 
está regulamentado junto a JARI para realizar este procedimento. O vereador Oswaldo fala também que 
por muitas vezes solicitação sobre o local onde se encontram o busto do Ary Barroso e demais 
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equipamentos urbanos que foram retirados da Praça Guido Marliere. Ele afirma que não quer mais 
resposta por ter recebido uma foto mostrando que o busto encontra-se jogado no meio de bagunça na 
Prefeitura. Ele destaca o descaso por parte da administração pública. O vereador Rafael Faeda fala sobre 
a importância de se iniciar um projeto junto a prefeitura para que seja pensada uma forma para que o 
lixo gerado pelo município seja tratado aqui mesmo, pois a contração de empresas de outras localidades
para a realização deste trabalho está ficando muito cara. O vereador Maurício Valadão fala sobre o que
ele conseguiu apurar sobre o assunto e o vereador Samuel Gazolla discorre como funciona o processo 
desde administrações anteriores e questiona o que seria mais viável: pagar uma empresa de fora para 
cuidar do lixo do município ou pegar o dinheiro que é pago nesse processo e investir na construção de 
um aterro sanitário. O vereador Maurício Valadão fala sobre um acidente com morte ocorrido 
recentemente nas proximidades do bairro Santa Edwiges. Ele afirma que o local apresenta alto índice de
acidentes com essas característica e já ter apresentado requerimentos ao DER solicitando providências 
de forma a diminuir o problema. Ele diz ainda que as respostas recebidas demonstram a falta de 
interesse em tomar medidas nesse sentido, alegando que o trevo existente apresenta sinalização de 
acordo com o que é exigido pela legislação e não saber qual o local a que o vereador se refere que 
estaria precisando de interferência. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a 
sessão às vinte e uma horas e cinco minutos. 

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