| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2013-05-13 |
| native_id | 908 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 18 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em treze de maio de dois mil e treze (13-05-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 17. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) OF/SG/028/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.274/2013. 2) OF/SG/013/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.052/2013. 3) OF/SG/010/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.228/2013. 4) OF/SG/008/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.262/2013. 5) OF/SG/012/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.272/2013. 6) OF/SG/015/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.285/2013. 7) OF/SG/016/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.291/2013. 8) OF/SG/009/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.239/2013. 9) OF/SG/007/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.277/2013, 279/2013, 280/2013, 282/2013, 283/2013 E 284/2013. 10) OF/SG/026/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.340/2013, 333/2013 e 328/2013. 11) OF/SG/024/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.330/2013 e 329/2013. 12) OF/SG/022/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.301/2013 e 302/2013. 13) OF/SG/020/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.300/2013, 298/2013, 325/2013 e 322/2013. 14) OF/SG/021/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.310/2013 e 311/2013 e 312/2013. 15) OF/SG/018/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.273/2013. 16) OF/SG/019/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.309/2013, 314/2013, 307/2013, 308/2013, 324/2013, 315/2013, 323/2013 e 328/2013. 17) OF/SG/005/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.270/2013 e 271/2013. 18) OF/SG/006/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.275/2013 e 276/2013. 19) OF/SG/017/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.269/2013. 20) OF/SG/025/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.343/2013 e 344/2013. 21) OF/SG/004/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.267/2013 e 268/2013. 22) OF/SG/027/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.345/2013. 23) OF/SG/003/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.048/2013. 24) OF/SG/014/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício CMU.2271/2013. 24) OF/SG/023/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios CMU.341/2013, 342/2013 e 334/2013. 25) Ofício da Assessoria de Comunicação convidando para o lançamento da campanha de conscientização ambiental e conservação da limpeza urbana. 26) Ofício da 1ª Secretária do Partido Republicano Brasileiro, Fabiana Filgueiras, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião com seus filiados. 27) Ofício nº 12/CMS/2013, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião do colegiado. 28) Ofício ENERGISAMG/DESC/nº 065/2013, do Departamento de Serviços Comerciais Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ da Energisa, REM resposta ao ofício CMU.014/2013. 29) Ofício nº 04/2013, do Representante do Instituto Educacional Bethel, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da solenidade de colação de grau da instituição. 30) Convite para inauguração da Refinaria de Carvão Ecológico Fazenda Guaxupé. 31) Projeto de Lei, de autoria do vereador Vinícius Samor, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, com sede nesta cidade”. 32) Ofício nº 016/2013, da Sra. Geandre Oliveira da Silveira, representante da Escola Estadual Cesário Alvim, solicitando a construção de dois quebra-molas na Rua Cel. Júlio Soares. 33) Ofício nº 312/2013, da Promotora de Justiça, Shermila Peres Dhingra, em resposta ao ofício CMU.296/2013. 34) Mensagem nº 016, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$812.680,00 junto ao orçamento municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. 35) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre as emendas apresentadas pelo vereador Maurício Valadão ao Projeto de Lei Complementar nº 04/13. 36) Convite da Coordenadora Municipal de Saúde Mental, Maryene de Paula Barbosa, para os eventos em comemoração ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial. 37) Ofício Gab. Nº 1072/2013, da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Marta de Suza Lima, em resposta ao ofício CMU.235/2013. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Moção de Aplausos 29/2013: Pelos 20 anos da Escola Municipal Antonio Araujo. 2) Indicação 240/2013: Ao Prefeito, para interceder junto ao DER para colocação de redutor de velocidades na rodovia Ubá-Rodeiro, no trevo de acesso ao bairro Palmeiras. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Representação 24/2013: Ao gerente da Viação Ubá, para estender a linha do bairro Santa Edwiges com horários para a comunidade do Tanquinho. 2) Indicação 245/2013: Ao Prefeito, para limpeza e construção de calçadas nas duas margens da Rua Nossa Senhora Aparecida. 3) Moção de Pesar 30/2013: Pelo falecimento do Pastor Hélio Félix. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 237/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento da Rua Jesus Monteiro, b. Boa Vista. 2) Indicação 238/2013: Ao Prefeito, para calçamento do beco próximo à Vila José Rafael Guiducci, bairro Industrial. 3) Indicação 239/2013: Ao Prefeito, para calçamento da comunidade de Ubá Pequeno, próximo à escola municipal. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO: 1) Indicação 242/2013: Ao Prefeito, para realizar obra de fechamento de cratera existente na Rua Coronel Otaviano da Rocha, bairro São Domingos. 2) Indicação 241/2013: Ao Sr. Egídio, da Viação Ubá, para colocar à disposição dos moradores do bairro Rosa de Toledo linha de ônibus que os atendam. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 244/2013: Ao Prefeito, para recapeamento asfáltico da Rua Frei Cornélio, bairro Laurindo de Castro. 2) Requerimento 109/2013: Ao Secretário de Obras do Municipio, para atender à convocação e comparecer a esta Casa para esclarecimentos de trabalhos afetos à sua área. 3) Requerimento 108/2013: Ao Prefeito, para viabilizar parceria com a COPASA e iniciarem obras de distribuição de água potável na comunidade Peixoto Filho. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Indicação 243/2013: Ao Prefeito, para junto à PM/MG e Secretaria Estadual de Defesa Social implantar o Projeto Olho Vivo. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Moção de Aplausos 28/2013: À equipe da Delegacia de Polícia de Ubá, pelos serviços prestados na cidade. 2) Requerimento 107/2013: Ao Prefeito, para construção de quadra poliesportiva no bairro Fazendinha. 3) Requerimento 106/2013: Ao Prefeito, para implementar o programa Atleta na Escola. 4) Requerimento 105/2013: Ao Prefeito, para implementar no município os Núcleos de Apoio à Saúde da Família. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Representação 022/2013: Ao Prefeito, comunicando que até hoje não foi convocado o Conselho Municipal da Juventude para realização da Semana Municipal da Juventude. 2) Representação 023/2013: às escolas e faculdades da cidade, informando sobre o concurso Ecopvídeo. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 03/13 que “Revoga a Lei Complementar Municipal 091, de 04 de abril de 2007, que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ dispõe sobre a criação da Assessoria de Comunicação Social na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Orlando Peixoto de Mello (Dico Peixoto), a logradouro público desta cidade. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 07/13 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Geralda de Moura Peixoto, a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/13 que “Altera a forma de pagamento e concede desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única, no exercício de 2013, e contém outras disposições”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla que informa que foi pedido um parecer jurídico sobre as emendas propostas pelo vereador Maurício Valadão e que neste parecer foi constatado que não é permitido ao legislativo intervir em questões tributárias do executivo. Assim, o vereador Samuel Gazolla se manifesta contrário às emendas devido a inconstitucionalidade das mesmas. O vereador Maurício Valadão apresenta alguns exemplos, em outras cidades, em que foi possível a aprovação de emendas semelhantes às que ele apresentou. O vereador Vinícius Samor pede vista ao projeto e solicita que o mesmo seja encaminhado para parecer do IBAM. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão o Requerimento 109/2013 e a Representação 022/2013. O vereador Darci Pires pede para que seja feita a leitura da Moção de Pesar 30/2013. A Representação 022/2013 é colocada em discussão e o vereador Jorge manifesta o seu apoio à iniciativa do vereador Vinícius e comenta a falta de apoio por parte da prefeitura em atividades que envolvam os jovens do município. A Representação 022/2013 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Requerimento 109/2013 é colocado em discussão e o vereador Samuel Gazolla se manifesta contrário ao Requerimento por acreditar que a princípio o ideal seria a convocação do Secretário para reunião com a Comissão de Obras. O vereador Maurício Valadão apoia o Requerimento e questiona porque o prefeito não permite que os Secretários participem de reuniões da Câmara Municipal. O vereador Rafael defende a importância de seu Requerimento dizendo que o Secretário tem se demonstrado uma pessoa inacessível para os vereadores e que essa seria a forma de entrar em contato direto com ele. O vereador Carlos Rufato afirma que será contra qualquer requerimento que tenha como objetivo o convite de pessoas para participarem da reunião ordinária da Câmara Municipal, devido ao ocorrido na reunião anterior em que atendimento a um Requerimento de sua autoria o plenário recebeu convidados que, na sua opinião, foram desrespeitados. Ele afirma que apenas apoiará o convite para comparecimento na Comissão de Obras. A presidente intervém e pede para que os vereadores se atenham ao assunto em discussão. O vereador Vinícius Samor apoia o Requerimento devido ao fato de o Secretário já ter sido convidado a comparecer junto a Comissão de Obras e não ter dado resposta. O vereador Darci Pires afirma que apenas será favorável ao Requerimento se for elaborada uma pauta contendo perguntas de todos os vereadores, sendo essas perguntas apresentadas ao Secretário pela mesa diretora, de forma a não se repetir as exaltações que ocorreram na reunião anterior. O vereador Jorge rejeita a sugestão do vereador Darci e manifesta apoio ao Requerimento. O Requerimento 109/2013 é colocado em votação e aprovado por 7 votos favoráveis e 3 contos contra. O vereador Carlos Rufato solicita a realização de uma reunião extraordinária após a realização da reunião ordinária para segunda votação final do Projeto de Lei Complementar nº 04/13, caso ele seja aprovado em primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra livre: O vereador Oswaldo Guimarães questiona a legalidade de cobrança de multas sobre os veículos que passam um período maior que 2 horas sem o talão nas localidades que apresentam faixa azul, pois o município não está regulamentado junto a JARI para realizar este procedimento. O vereador Oswaldo fala também que por muitas vezes solicitação sobre o local onde se encontram o busto do Ary Barroso e demais Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ equipamentos urbanos que foram retirados da Praça Guido Marliere. Ele afirma que não quer mais resposta por ter recebido uma foto mostrando que o busto encontra-se jogado no meio de bagunça na Prefeitura. Ele destaca o descaso por parte da administração pública. O vereador Rafael Faeda fala sobre a importância de se iniciar um projeto junto a prefeitura para que seja pensada uma forma para que o lixo gerado pelo município seja tratado aqui mesmo, pois a contração de empresas de outras localidades para a realização deste trabalho está ficando muito cara. O vereador Maurício Valadão fala sobre o que ele conseguiu apurar sobre o assunto e o vereador Samuel Gazolla discorre como funciona o processo desde administrações anteriores e questiona o que seria mais viável: pagar uma empresa de fora para cuidar do lixo do município ou pegar o dinheiro que é pago nesse processo e investir na construção de um aterro sanitário. O vereador Maurício Valadão fala sobre um acidente com morte ocorrido recentemente nas proximidades do bairro Santa Edwiges. Ele afirma que o local apresenta alto índice de acidentes com essas característica e já ter apresentado requerimentos ao DER solicitando providências de forma a diminuir o problema. Ele diz ainda que as respostas recebidas demonstram a falta de interesse em tomar medidas nesse sentido, alegando que o trevo existente apresenta sinalização de acordo com o que é exigido pela legislação e não saber qual o local a que o vereador se refere que estaria precisando de interferência. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e cinco minutos.