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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2013-06-17
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Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Telefax: (32) 3539-5000. 
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UBÁ
ATA Nº 26 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezessete 
de junho de dois mil e treze (17-06-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 24 da reunião ordinária do dia 03-06-2013, que encontra-se com vista com o vereador Maurício 
Valadão. O vereador Maurício Valadão pede para que seja registrado que em uma semana ele recebeu 3 
atas diferentes, referentes a uma mesma reunião. Colocada em votação a ata é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício da Diretora do Colégio 
Losango de Ubá, Fernanda Bicalho Almeida Papa, solicitando a cessão do Plenário da Câmara 
Municipal para a realização de uma palestra com os alunos do 7º ano do Ensino Fundamental, a partir 
das 8 horas do dia 19/06/2013. 2) Ofício nº 34/CMS/2013, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, 
Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma 
reunião, a partir das 19 horas do dia 09/07/2013. 3) Comunicado 146788/2013, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4) Telegrama NºRef: 
000285/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular do Brasil. 5) Convite para 
a XIV SIPAT Integrada das empresas Copasa e Hospital Santa Isabel a ser realizada entre os dias 24 e 
28 de junho de 2013. 6) Of. 1258/2013/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de 
Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, convidando para os encontros técnicos sobre o tema 
“Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”. 6) Ofício nº 410/2013, do Promotor de 
Justiça, Glayson Pereira da Fonseca, comunicando que a representação, reclamação ou notícia 
registrada como Notícia de Fato junto a Promotoria de Justiça sob o número MPMG-0699.12.000158-0, 
solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 7) Ofício/nº 452 
tr-MI/SECEX, do Diretor do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, 
Paulo Sérgio Bomfim, comunicando que foi liberada a favor da Prefeitura Municipal de Ubá a 
importância de R$1.100.000,00 referente a segunda e última parcela de recursos aprovados pela Portaria
nº 525, de 19/07/2011, objetivando Ações de Recuperação e Reconstrução, conforme consta no 
Processo nº 5905.003072/2013-46. 8) E-mail do Sr. Antônio de Pádua da Rocha comunicando que a 
empresa Viação Ubá vem sistematicamente desrespeitando os usuários, principalmente nas linhas 
Shangrilá x Santa Bernadete, onde os ônibus em horário escolar transitam hiper lotados, em alta 
velocidade, dando freadas bruscas, colocando em risco a vida dos passageiros. 9) Mensagem nº 019, do 
prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Município a copatrocinar 
a participação da Equipe de Ubá no torneio Copa Integração de Futsal, e contém outras disposições”. 
10) Mensagem nº 020, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera 
dispositivos da Lei Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, que cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. 11) Mensagem nº 021, do prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Município de Ubá a contratar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de Crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências”. 12) Mensagem nº 022, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que 
trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras 
disposições”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 
018/13 que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento municipal de 2013, no 
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção do Serviço de Mobilização Social, 
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da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 019/13 que 
“autoriza o Município a copatrocinar a participação da Equipe de Ubá no torneio Copa Integração de 
Futsal, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 020/13 que “altera dispositivos 
da Lei Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 021/13 que 
“autoriza o Município de Ubá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – 
BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei Complementar 05/13 que “altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de 
que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras 
disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: TODOS OS VEREADORES: 1) 
Moção Aplausos 042/2013: A PM MG, pelos seus 238 anos de existência. VEREADORES RAFAEL 
FAEDA, DR. VALADÃO, OSWALDO PEIXOTO E JORGE CUSTÓDIO: 1) Requerimento 
141/2013: Ao Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Ubá, convidando-o a vir a esta Casa.
VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 291/2013: Ao Prefeito, para retirar poste à frente de 
garagem de morador na rua Oseas Maranhão, bairro de mesmo nome. 2) Indicação 292/2013: Ao 
Prefeito, para asfaltamento do anel viário do córrego do Braguinha, passando pela zona rural, até o 
córrego Alegre, chegando à APAE Rural. 3) Requerimento 139/2013: Ao Prefeito, para prorrogação do 
prazo para pagamento do IPTU 2013. 4) Requerimento 142/2013: Ao Prefeito, visando recursos 
financeiros para benefício do Hosp. Núcleo do Câncer em Ubá. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) 
Indicação 293/2013: Ao Prefeito, para adquirir ambulância para servir à comunidade de Ubari. 2) 
Indicação 294/2013: Ao Prefeito, para colocação de 3 postes com iluminação pública na rua Homero 
Gomes Pereira, Bairro Palmeiras. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Indicação 288/2013: 
Ao Prefeito, para capina e terraplanagem de área no bairro Santa Edwiges, parte alta. 2) Requerimento 
143/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à Viação Ubá para disponibilização de linha de ônibus que
vá até a comunidade do Tanquinho. 3) Moção de Aplausos 39/2013: À diretora Rosane Pereira Lopes 
Machado, da Esc. Mun. Antônio Araújo, pelos serviços prestados aos pais e alunos. VEREADOR 
JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento 140/2013: À Jane da SUPA, convidando-a a 
participar da próxima reunião ordinária. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 
295/2013: Ao Prefeito, para colocação de redutor de velocidade na rua Jurandir Peron, Bairro 
Agroceres. 2) Indicação 296/2013: Ao Prefeito, para captação de águas pluviais nas ruas Mário Spósito, 
Francisco de Araújo, parte alta da Av. Rubens Baião, e redutores de velocidade para ruas Oswaldo 
Salgado Guimarães, Av. João Gomes Pereira, av. Senador Levindo Coelho. 3) Requerimento 144/2013: 
Ao Prefeito, para viabilizar coleta de lixo e posto de Correios no Bairro São Matheus. Reitera Indicação 
278/13, do Vereador Carlos Rufato. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO: 1) Indicação 297/2013: 
Ao Prefeito,para colocação de redutores de velocidade na R. Antenor Machado. 2) Requerimento 
145/2013: Ao Prefeito, para envio à esta Casa das cópias das NF’s dos materiais gastos no cemitério 
municipal, conforme documento apresentado. 3) Moção de Pesar 041/2013: Aos familiares da Sra. 
Maria dos Anjos Souza Doriguetto. 4) Moção de Aplausos 040/2013: Ao historiador José do Carmo de 
Araújo, pelo lançamento do livro “Sociedades e Raças – África e os Povos Bantos”. VEREADOR 
RAFAEL FAEDA: 1) Requerimento 146/2013: Ao Secretário de Finanças de Ubá, para revisão do 
IPTU cobrado de moradores do bairro Agroceres. 2) Requerimento 147/2013: Ao Prefeito, para 
recapeamento asfáltico da R. Milton Basílio. 3) Requerimento 148/2013: Ao Prefeito, para 
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recapeamento asfáltico da R. Lions. 4) Requerimento 149/2013: Ao Prefeito, para fiscalizar canil 
irregular na Rua Pedro Pires da Mota, na Cohab. 5) Moção 043/13: À nova diretoria do Mangueiras 
Country Clube. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 150/2013: Ao Prefeito, para 
viabilizar estudos técnicos na seleção pública de arranjo produtivo local de plantas medicinais e 
fitoterápicos no âmbito do SUS. 2) Requerimento 151/2013: Ao Prefeito, para implementar o projeto 
Melhor em Casa, do Min. Da Saúde, em Ubá. 3) Requerimento 152/2013: Ao Prefeito, para contratar 
empresa de engenharia para implementar polo de academia da saúde e revitalização da quadra 
poliesportiva da praça Julieta Peluso, Bairro Peluso. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) 
Requerimento 153/2013: Ao Sec. Municipal de Saúde e às academias de ginástica da cidade, 
informando sobre o projeto Geração Saúde. 2) Requerimento 154/2013: Ao Prefeito, para realização da 
1ª Conferência Municipal de Juventude. 3) Requerimento 155/2013: Ao Prefeito, para construção de 
academia ao ar livre no povoado Colônia Padre Damião. 4) Requerimento 156/13, ao Prefeito, envio de 
cópia do Contrato firmado entre a PMU e a Empresa Administradora do Terminal Rodoviário de Ubá. 
Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/13 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2007”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão os Requerimentos 
139/13, 140/13, 143/13, 146/13, 147/13 e 149/13, a Indicação 288/13 e a Moção de Aplausos 39/13. As 
demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O 
Requerimento 140/13 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto disse que ele e alguns 
outros vereadores fizeram uma visita a Sra. Jane, da SUPA, e que na ocasião a mesma mostrou-se muito 
indignada pelo fato de o prefeito não estar cumprindo o que foi tratado com ela, fazendo reclamações ao 
contrato que havia sido assinado e não estava sendo seguido e a uma dívida de 4 meses de atraso que a 
prefeitura teria com ela. No entanto, o vereador diz que se encontrou com ela novamente, após a visita, 
e que agora ela mudou o discurso dizendo que já está tudo resolvido e que o contrato assinado é para o
prazo de 12 meses. O vereador Jorge Gervásio afirma que também esteve na visita e que questionou o 
fato de que antes ela ganhava R$2.800,00 por mês para cuidar do canil e que agora está ganhando pouco 
mais de R$1.000,00, tendo perguntado a ela se esse novo valor está sendo suficiente. Segundo o 
vereador, a Sra. Jane respondeu que assinou este contrato que terá validade até dezembro, sendo que a 
partir de então ela não terá mais responsabilidade sobre o canil. O vereador Jorge diz ter perguntado 
também se o dinheiro que está sendo pago é para que seja feito o recolhimento de cachorros nas ruas e 
que ela respondeu que não, que esse dinheiro é apenas para manter os cães que já estão no canil. Ele 
finaliza dizendo que a Sra. Jane afirma ter emprestado o seu espaço para a instalação do canil 
municipal, mas que ela manterá esse empréstimo apenas até dezembro, quando o contrato se encerrará e 
ela diz não querer que o canil municipal continue mais lá. O vereador Oswaldo afirma que durante a 
visita solicitou a Sra. Jane que mostrasse o cancelamento do contrato e que a mesma disse que ia pegá￾lo umas duas vezes, mas não pegou. O vereador afirma que a prefeitura não pagou pelo contrato no ano 
passado e questiona como que pode agora ela dizer que está pago. O vereador Rafael diz que realmente 
há uma incoerência muito grande nos valores listados nos contratos e questiona porque ela recusaria um
contrato de R$2.800,00 mensais no ano passado para aceitar um de R$1.700,00 neste ano. O vereador 
Oswaldo diz que a incoerência é maior ainda se for levado em conta que quando a Sra. Jane entrou na 
licitação para prestação deste serviço, ela colocou o preço de R$7.000,00 sendo que agora ela está para 
realização do mesmo serviço o valor de R$1.700,00. O Requerimento 140/13 é colocado em votação e 
aprovado por unanimidade (10 votos). A Indicação 288/13, o Requerimento 143/13 e a Moção de 
Congratulações e Aplausos 39/13 são colocados em discussão e o vereador Darci Pires diz que, em 
relação ao Requerimento 143/13, ele tem em suas mãos um abaixo assinado da comunidade Tanquinho, 
e que a população daquela comunidade está isolada do resto da cidade, pois por lá passa apenas um 
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ônibus de manhã. Ele diz que os moradores pedem que as rotas do ônibus da Viação Ubá sejam revistas, 
podendo aqueles que atendem ao bairro Santa Edwiges, irem até o Tanquinho também, pois a distância 
entre os dois bairros é pequena. O vereador Jorge diz que esse Requerimento faz com que ele se lembre 
de um movimento ocorrido há pouco mais de 15 dias, quando o presidente daquela comunidade, junto 
com mais alguns poucos moradores teriam feito uma manifestação agradecendo ao prefeito e ao 
secretário de obras pelo ótimo trabalho realizado naquela comunidade. Mas que quando ele foi fazer 
uma visita no bairro ele viu que não era nada daquilo que estava sendo manifestado e que aquele bairro
precisa de tudo. Ele diz não entender como as pessoas são enganadas dessa forma. Sobre a Indicação 
288/13 o vereador Darci Pires diz ter estado no bairro Santa Edwiges e identificado a necessidade da 
população daquela região ser atendida. Segundo ele tem uma quadra de esportes naquela localidade que 
está abandonada, precisando apenas de uma capina, para que os jovens possam utilizá-la. Em relação a 
Moção de Congratulações e Aplausos 39/13 o vereador Darci diz que indicou a diretora Rosane Pereira 
Lopes Machado, da Esc. Mun. Antônio Araújo, pois a mesma está realizando um trabalho brilhante 
junto a escola, promovendo a interação entre os pais, sociedade e a instituição de ensino. O vereador 
Maurício Valadão manifesta seu apoio ao Requerimento 143 e reafirma que a região está abandonada, 
estando a população exposta a riscos de acidentes diariamente e sugere também a possibilidade de um 
posto de saúde naquela localidade. O vereador Darci Pires dá as boas vindas e parabeniza os seis alunos 
da Escola Estadual Senador Levindo Coelho que estão presentes na reunião, bem como a própria 
instituição de ensino, por incentivar seus estudantes a virem conhecer e acompanhar o trabalho dos 
vereadores. O vereador Rafael Faeda parabeniza o vereador Darci Pires pelo seu Requerimento em 
favor da comunidade do Tanquinho. A Indicação 288/13, o Requerimento 143/13 e a Moção de 
Congratulações e Aplausos 39/13 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). 
Os Requerimentos 146/13, 147/13 e 149/13 são colocados em discussão. Em relação ao Requerimento 
146/13, o vereador Rafael Faeda diz que o IPTU cobrado para as residências do bairro Agroceres não 
tem coerência. Segundo ele, uma pessoa que mora num bairro mais afastado não deveria ter que pagar o 
mesmo valor de quem mora na região central da cidade. Ele diz que entrou com esse Requerimento para 
ver se é possível que estes valores sejam revistos. Em relação ao Requerimento 149/13, o vereador 
Rafael diz que existe um canil irregular na Rua Pedro Pires da Mota, que está trazendo muitos 
problemas para a comunidade. O vereador diz que já que a prefeitura alugou um espaço para atender ao 
canil municipal, seria interessante a fiscalização deste canil clandestino, verificando as condições em 
que estão esses animais, recolhendo-os para o canil municipal. O vereador Samuel Gazolla lembra que 
este assunto já foi debatido aqui na Câmara e que há aproximadamente um ano a proprietária deste canil
teria feito um acordo com o Ministério Público, ficando apenas com 3 cães na ocasião e que agora ela já 
está com mais de 100 animais novamente. O vereador Vinícius Samor destaca que a Sra. responsável 
por este canil é uma pessoa que merece uma atenção especial e lembra que ela por muito tempo fez o 
papel do poder público, já que antes não havia um canil municipal na cidade. Sobre o Requerimento 
147/13 o vereador Maurício Valadão diz ter passado pela Rua Milton Basílio e ter visto a situação do 
local e ficado abismado. O vereador Rafael Faeda diz que li foi feita uma rede de captação de água e 
que para isso foram feitos cortes no asfalto. No entanto, após a realização do trabalho, a rua não foi
recapeada. O vereador diz que quando fez um requerimento para o comparecimento do Secretário de 
Obras na reunião da Câmara, em grande parte foi para tratar sobre a situação desta rua. Os 
Requerimentos 146/13, 147/13 e 149/13 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 
votos). O Requerimento 139/13 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda parabeniza o 
vereador Carlos Rufato pela iniciativa e diz que tem muita gente que não recebeu até hoje o carnê de 
IPTU, não tendo a possibilidade de pagar a vista, o que proporciona um desconto de 15%. O vereador 
Rafael diz também que a Caixa Econômica Federal está se recusando a receber o pagamento do IPTU, 
alegando que isso deveria ser feito apenas nas lotéricas. Segundo o vereador, a prefeitura tem um 
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convênio com a Caixa Econômica e que apenas após ele ter entrado em contato para informar o que 
estava acontecendo é que o representante da prefeitura entrou em contato com o banco para tomar 
providências. O vereador Rafael sugere também que seja fixada uma data de pagamento no início do 
mês, que é quando a maioria da população recebe o seu pagamento. O Requerimento 139/13 é colocado 
em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da 
próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 24 de junho. É colocado em discussão um documento 
separado pelo vereador Vinícius Samôr que diz ter chegado à Câmara Municipal um convite da 
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas Gerais para um encontro com os vereadores 
mineiros sobre políticas públicas e direitos humanos, que será realizado na próxima sexta-feira (21-06-
13). Ele manifesta interesse de ir, pergunta se mais algum vereador gostaria de acompanhá-lo e pede 
para que a assessoria de comunicação da Câmara também possa participar. O vereador Maurício 
Valadão pede para que venha algum representante da prefeitura para explicar os projetos sobre o novo 
perímetro urbano e sobre a contratação com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – 
BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia, que serão votados na próxima reunião ordinária. 
O vereador afirma que no passado, foi solicitado a ele que não pedisse vista a um projeto semelhante 
para que o município não perdesse o recurso a ser recebido, já que o prazo de validade estava vencendo. 
Segundo o vereador, na ocasião, ele concordou em votar o projeto, mas que não houve nenhuma 
explicação por parte da prefeitura sobre a forma que ele funcionaria e finaliza que neste projeto ele quer 
que alguém dê esclarecimentos sobre o que será feito com os recursos antes da votação. Palavra livre: 
O vereador Samuel Gazolla diz que o Instituto de Gestão Pública de Belo Horizonte estará realizando a 
IV Jornada Legislativa, envolvendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, entre os dias 25 a 29 de 
junho. O vereador manifesta interesse em participar do evento e estende o convite aos demais 
vereadores. O vereador Maurício Valadão sugere que seja realizado um seminário sobre o tema de 
políticas públicas na Câmara Municipal de Ubá. O vereador Oswaldo Peixoto fala sobre o descaso em 
relação a rua Santa Terezinha que, segundo ele, tem dois anos que não possui serviços de varredor de 
rua e recolhimento de lixo. O vereador Oswaldo diz também que passando pela praça Guido, alguns 
moradores de rua o alertaram para o fato de que a prefeitura mandou retirar da praça o pedestal em que
ficava o busto de Ary Barroso, que também já havia sido removido anteriormente. O vereador Jorge 
Gervásio questiona como que, diante desse descaso da prefeitura, será feita a Comenda Ary Barroso. A 
presidente esclarece que a Comenda Ary Barroso foi criada através de uma lei e que ela continuará 
sendo realizada. O vereador Maurício Valadão fala que o site da Câmara está desatualizado e que já 
recebeu reclamação de algumas pessoas. Ele pede para que o site seja mantido de forma a conter sempre 
as notícias mais recentes. O vereador Samuel Gazolla apoia o pedido do vereador. O vereador Vinícius 
Samor faz uma manifestação de pesar e repúdio sobre uma situação que ocorreu com ele na Câmara 
Municipal. Segundo o vereador, na semana passada ele entrou com uma Representação na casa 
solicitando um parecer sobre a legalidade da cobrança de taxa para utilização do banheiro da rodoviária 
municipal de Ubá. O vereador afirma que pediu esse parecer da promotoria da Câmara Municipal, da 
promotoria da Câmara Municipal e do Ministério Público e que na sexta-feira ele conversou com uma 
funcionária desta Casa, responsável pela emissão das correspondências, e perguntou se o seu pedido já 
havia sido enviado para os órgãos que ele havia solicitado e que a mesma respondeu que não, pois, 
segundo ela, essa correspondência estaria com a presidente da Câmara Municipal. O vereador destaca 
que o seu repúdio deve-se ao fato de que após ele ter sido informado pela funcionária que a 
correspondência estaria com a presidente, ele recebeu um telefonema do Assessor do Prefeito, Aldeir, 
que pediu que eles marcassem um encontro para conversarem. O vereador Vinícius diz que para sua 
surpresa e desprazer, o Assessor do prefeito estava com uma cópia deste requerimento em mãos, 
solicitando que este parecer não fosse emitido para o Ministério Público. O vereador manifesta a sua 
indignação e afirma que se sentiu totalmente desrespeitado por se tratar de documento aprovado por 
Câmara Municipal de Ubá 
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unanimidade por esta Casa, conforme o regimento interno desta Casa e que esta questão do banheiro da 
rodoviária tem problemas sim e não sabe se foi por interferência da presidência desta Casa que esta 
representação não chegou ao Ministério Público até a tarde de hoje como ele constatou em telefonema 
para lá e que se não sente segurança em apresentar indicações. A presidente diz que a correspondência 
já foi enviada ao Ministério Público, mas não da forma como estava escrita e disse que segundo nossa 
assessoria jurídica não se pede parecer ao Ministério Público e como a responsabilidade no documento é
da Presidente, ela não poderia enviar um documento com erros e pediu apenas para corrigir isso. O 
vereador Oswaldo Peixoto pergunta se uma proposição que é aprovada por unanimidade não vale nada. 
A presidente diz que o problema estava na redação que a funcionária havia feito. O vereador Vinícius se 
diz indignado pelo fato deste documento ter chegado ao prefeito e não ao Ministério Público. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que o acontecido com o vereador Vinícius Samor é coação. A presidente 
pergunta se os vereadores querem ver o documento corrigido. O vereador Oswaldo Peixoto responde 
que acredita na Presidente e diz não concordar com as reuniões do Prefeito com vereadores, fala sobre a 
coragem em construir o prédio da Câmara na época em que ele foi presidente, e que o dinheiro 
devolvido pela Câmara à Prefeitura ninguém sabe pra onde vai e que é lamentável o que aconteceu com 
o vereador Vinícius Samor. O vereador Rafael Faeda diz que as reuniões feitas pelo prefeito todas as 
segundas a tarde com os vereadores da situação não é ilegal, mas no mínimo é imoral e humilhante e 
que o que aconteceu foi mandado pelo prefeito e esta Casa não tem pensamento próprio. O vereador 
Oswaldo Peixoto lembra de um Projeto da Copasa na época em que o mesmo era presidente, 
encaminhado pelo prefeito Dirceu e diz que o objetivo dos vereadores era algo bom pra cidade e por 
isso não aprovaram o projeto na época. O vereador Jorge também lembra que a Copasa não quis 
negociar o preço. O vereador Vinicius Samor deixa claro que só se manifestou por ter se sentido 
desrespeitado por não terem encaminhado da forma correta e a presidente reafirma que apenas pediu 
para que corrigisse o ofício que ela mandaria para o Ministério Público e não o documento aprovado por
esta Casa. O vereador Maurício Valadão pergunta se o vereador Vinícius pediu para enviar ao Prefeito e
ele explica que pediu que enviasse à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, mas o documento não chegou 
até eles e não sabe se o Procurador da Câmara recebeu. A presidente então pergunta ao Procurador 
Jurídico da Câmara se ele recebeu o documento, a resposta dele é inaudível e o vereador Vinicius 
Samor diz que não foi enviado. A presidente reafirma que só pediu para corrigir o ofício que ela 
encaminharia para o Ministério Público e que talvez o atraso tenha sido por isso, pede desculpas e 
lamenta o senhor Aldeir ter vindo aqui. O vereador Vinícius diz que sua é revolta é por que isso chegou 
às mãos do assessor e não aos lugares pedidos. O vereador Samuel Gazolla concorda com o vereador 
Vinícius dizendo que os vereadores não podem abrir mão de sua autonomia e discorda do vereador 
Rafael Faeda dizendo que as reuniões do governo com sua base é legal, não acha imoral, diz que é um 
trâmite comum e democrático e se acha na obrigação de se informar dos acontecimentos e discutir 
projetos em tramitação para indagações feitas a ele por ser líder de governo. A presidente informa que a 
Câmara está recebendo o senhor Ivair Paulo de Oliveira, presidente da ACOMAD - Associação 
Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais de Astolfo Dutra com o objetivo de apresentar o 
projeto Produtor de Águas, e o convida para tomar assento à mesa. A presidente passa a palavra para o 
vereador Pastor Darci. O mesmo diz que foi procurado pela associação e acha de suma importância para 
Ubá o tema gestão ambiental. O senhor Ivair agradece pela oportunidade e diz que o trabalho consiste 
em trazer revitalização para os municípios da bacia do rio Paraíba do Sul e convida os senhores Paulo 
Neves e Antônio Amaral, da equipe técnica, para exporem o trabalho. O senhor Paulo Neves explica 
que os projetos são embasados na legislação ambiental e cita como importantes as leis 12.305/2010 de 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, 11.445/2007 sobre Saneamento Básico e que estão 
desenvolvendo um Projeto de Recuperação das Microbacias em Coimbra aprovado pela ANA - Agência 
Nacional de Águas em parceria com a ACOMAD, associação que os representa. Ele destaca também a 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
importância das leis 9.795/99 sobre educação ambiental e 11.107/05 sobre contratação de consórcios 
públicos para coleta seletiva e cita os art. 30 e 225 da Constituição Federal que define as competências 
dos entes da federação e explica que podem até mesmo lançar mão de leis municipais já existentes 
como as leis 2.987/00 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para Ubá e constitui 
suas receitas e 2.764/97 que cria um Parque Municipal na nascente do Rio Ubá, e diz que um projeto 
ajudará a por esta lei em prática, além de ajudar a proteger a nascente do Rio Ubá que deságua no 
Xopotó e cita outros benefícios para a comunidade rural. O senhor Paulo Neves passa agora a palavra 
para o senhor Antônio Gonçalves do Amaral. Ele dá continuidade ao tema e destaca a importância da 
conservação do solo e cita como importantes as leis 9.433/97 de Recursos Hídricos e a 9.605 de crimes 
ambientais. Diz que Minas Gerais é atrasado e carente em conservação do solo. A seguir enumera as 
considerações iniciais para elaboração de um projeto como: a importância das microbacias para áreas 
urbanas, risco de enchentes, tempo necessário para recuperação de uma microbacia, responsabilidades e 
competências, possibilidade de recursos e plano estratégico e que é preciso ter critério para pagar o 
produtor que produz água, pois muitas vezes ele tem área degradada. A seguir o senhor Paulo apresenta 
o PROJETO PRODUTOR DE ÁGUAS, que consiste na recuperação de duas microbacias (Latão e São 
Lourenço, água captada no rio Turvo Sujo) às margens da BR 120 a 13 km de Viçosa e 5 km de 
Coimbra, executado pelo SAAE de Viçosa, tendo de recurso R$ 500.000 da ANA, R$ 50.000,00 do 
SAAE, prefeitura de Coimbra passa de R$ 50.000,00 e tem mais um recurso da CEF de R$ 500.000,00 
para a mesma área e continua dizendo que trabalham com unidades demonstrativas, demonstrando 
integração de várias atividades como estradas, pastagens, qualidade de vida e educação ambiental. O 
senhor Paulo continua expondo as finalidades e estratégias do projeto e diz que a zona da mata está 
numa situação de alta degradação ambiental, as ações são para 200 ha, o que corresponde a 12,5% da 
área total, mas o ideal seriam ações em 30% da área da zona da mata . O senhor Paulo cita o exemplo de
Ubá, diz que 50% da área do município são pastagens e 90% delas são degradadas e ressalta a 
importância do diagnóstico e a parceria com o Instituto Sol do Campo e continua explicando a 
importância de práticas mecânicas e vegetativas como readequação de estradas de terra, captação de 
enxurradas, bueiros e travessias, drenagem econômica, barraginha em pastagens, equipamentos 
meteorológicos como pluviógrafo. A seguir ele mostra fotos da revitalização já feita por eles em 
propriedades rurais privadas e lembra que é sem necessidade de contrapartida do produtor. O senhor 
Ivair acrescenta que consiste em uma troca em que o produtor faz um trabalho alternativo, devendo o 
produtor comprar a muda de sua preferência, podendo ser árvores ou plantas. O senhor Ivair cita o 
exemplo de uma proposição de um vereador sobre plantas medicinais. O senhor Antônio volta a falar, 
mostrando necessidades evidenciadas sobre o saneamento básico próximas ao curso d´água e apresenta 
um desenho de uma fossa séptica econômica acessível às famílias de baixa renda. Logo após ele 
agradece a atenção de todos e encerra sua fala. O senhor Ivair pede licença ao plenário para falar e 
continua com o tema ressaltando a utilização dos resíduos para geração de energia sustentável e a 
importância de incentivar o produtor rural. A seguir, a presidente pergunta se algum vereador gostaria
de falar e o vereador Samuel Gazolla agradece pela apresentação brilhante e acha que a maior 
dificuldade são as exigências legais e burocráticas à que o pequeno produtor está amarrado, às vezes 
deixando um pouco de lado sua produção e pergunta se em áreas de preservação permanente, peculiar à 
nossa região, qual está sendo a participação do IEF e SEMAD para que o projeto não esbarre no Código 
Florestal. O senhor Ivair responde que é uma questão de conscientização e convencimento dos 
produtores, com projetos alternativos em que o produtor possa receber recursos junto a ANA e de 
parcerias também com comunidade, com prefeitura, como a de Coimbra que entrou com uma 
contrapartida e finaliza dizendo que ainda é preciso muita discussão sobre isso com IEF e que o projeto 
tem que ser sócio-ambiental-econômico. O vereador Pastor Darci diz que o IEF esbarra no trabalho dos 
técnicos e fazem vista grossa no desmatamento da Amazônia e tem certeza do apoio do Prefeito. A 
Câmara Municipal de Ubá 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
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presidente agradece dizendo que vai encaminhar a gravação da palestra ao Prefeito, pois este projeto 
deve partir do Executivo, tendo apoio desta Casa e da comunidade. Agradecendo a presença de todos a 
Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta e seis minutos. 

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