| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2013-06-17 |
| native_id | 916 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 26 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezessete de junho de dois mil e treze (17-06-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 24 da reunião ordinária do dia 03-06-2013, que encontra-se com vista com o vereador Maurício Valadão. O vereador Maurício Valadão pede para que seja registrado que em uma semana ele recebeu 3 atas diferentes, referentes a uma mesma reunião. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício da Diretora do Colégio Losango de Ubá, Fernanda Bicalho Almeida Papa, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a realização de uma palestra com os alunos do 7º ano do Ensino Fundamental, a partir das 8 horas do dia 19/06/2013. 2) Ofício nº 34/CMS/2013, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião, a partir das 19 horas do dia 09/07/2013. 3) Comunicado 146788/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4) Telegrama NºRef: 000285/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa farmácia popular do Brasil. 5) Convite para a XIV SIPAT Integrada das empresas Copasa e Hospital Santa Isabel a ser realizada entre os dias 24 e 28 de junho de 2013. 6) Of. 1258/2013/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, convidando para os encontros técnicos sobre o tema “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”. 6) Ofício nº 410/2013, do Promotor de Justiça, Glayson Pereira da Fonseca, comunicando que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato junto a Promotoria de Justiça sob o número MPMG-0699.12.000158-0, solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 7) Ofício/nº 452 tr-MI/SECEX, do Diretor do Departamento de Gestão Interna do Ministério da Integração Nacional, Paulo Sérgio Bomfim, comunicando que foi liberada a favor da Prefeitura Municipal de Ubá a importância de R$1.100.000,00 referente a segunda e última parcela de recursos aprovados pela Portaria nº 525, de 19/07/2011, objetivando Ações de Recuperação e Reconstrução, conforme consta no Processo nº 5905.003072/2013-46. 8) E-mail do Sr. Antônio de Pádua da Rocha comunicando que a empresa Viação Ubá vem sistematicamente desrespeitando os usuários, principalmente nas linhas Shangrilá x Santa Bernadete, onde os ônibus em horário escolar transitam hiper lotados, em alta velocidade, dando freadas bruscas, colocando em risco a vida dos passageiros. 9) Mensagem nº 019, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Município a copatrocinar a participação da Equipe de Ubá no torneio Copa Integração de Futsal, e contém outras disposições”. 10) Mensagem nº 020, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. 11) Mensagem nº 021, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Município de Ubá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. 12) Mensagem nº 022, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 018/13 que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento municipal de 2013, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção do Serviço de Mobilização Social, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 019/13 que “autoriza o Município a copatrocinar a participação da Equipe de Ubá no torneio Copa Integração de Futsal, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 020/13 que “altera dispositivos da Lei Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 021/13 que “autoriza o Município de Ubá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar 05/13 que “altera a descrição do perímetro urbano da cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: TODOS OS VEREADORES: 1) Moção Aplausos 042/2013: A PM MG, pelos seus 238 anos de existência. VEREADORES RAFAEL FAEDA, DR. VALADÃO, OSWALDO PEIXOTO E JORGE CUSTÓDIO: 1) Requerimento 141/2013: Ao Chefe de Instrução do Tiro de Guerra de Ubá, convidando-o a vir a esta Casa. VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 291/2013: Ao Prefeito, para retirar poste à frente de garagem de morador na rua Oseas Maranhão, bairro de mesmo nome. 2) Indicação 292/2013: Ao Prefeito, para asfaltamento do anel viário do córrego do Braguinha, passando pela zona rural, até o córrego Alegre, chegando à APAE Rural. 3) Requerimento 139/2013: Ao Prefeito, para prorrogação do prazo para pagamento do IPTU 2013. 4) Requerimento 142/2013: Ao Prefeito, visando recursos financeiros para benefício do Hosp. Núcleo do Câncer em Ubá. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 293/2013: Ao Prefeito, para adquirir ambulância para servir à comunidade de Ubari. 2) Indicação 294/2013: Ao Prefeito, para colocação de 3 postes com iluminação pública na rua Homero Gomes Pereira, Bairro Palmeiras. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Indicação 288/2013: Ao Prefeito, para capina e terraplanagem de área no bairro Santa Edwiges, parte alta. 2) Requerimento 143/2013: Ao Prefeito, para interceder junto à Viação Ubá para disponibilização de linha de ônibus que vá até a comunidade do Tanquinho. 3) Moção de Aplausos 39/2013: À diretora Rosane Pereira Lopes Machado, da Esc. Mun. Antônio Araújo, pelos serviços prestados aos pais e alunos. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento 140/2013: À Jane da SUPA, convidando-a a participar da próxima reunião ordinária. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 295/2013: Ao Prefeito, para colocação de redutor de velocidade na rua Jurandir Peron, Bairro Agroceres. 2) Indicação 296/2013: Ao Prefeito, para captação de águas pluviais nas ruas Mário Spósito, Francisco de Araújo, parte alta da Av. Rubens Baião, e redutores de velocidade para ruas Oswaldo Salgado Guimarães, Av. João Gomes Pereira, av. Senador Levindo Coelho. 3) Requerimento 144/2013: Ao Prefeito, para viabilizar coleta de lixo e posto de Correios no Bairro São Matheus. Reitera Indicação 278/13, do Vereador Carlos Rufato. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO: 1) Indicação 297/2013: Ao Prefeito,para colocação de redutores de velocidade na R. Antenor Machado. 2) Requerimento 145/2013: Ao Prefeito, para envio à esta Casa das cópias das NF’s dos materiais gastos no cemitério municipal, conforme documento apresentado. 3) Moção de Pesar 041/2013: Aos familiares da Sra. Maria dos Anjos Souza Doriguetto. 4) Moção de Aplausos 040/2013: Ao historiador José do Carmo de Araújo, pelo lançamento do livro “Sociedades e Raças – África e os Povos Bantos”. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Requerimento 146/2013: Ao Secretário de Finanças de Ubá, para revisão do IPTU cobrado de moradores do bairro Agroceres. 2) Requerimento 147/2013: Ao Prefeito, para recapeamento asfáltico da R. Milton Basílio. 3) Requerimento 148/2013: Ao Prefeito, para Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ recapeamento asfáltico da R. Lions. 4) Requerimento 149/2013: Ao Prefeito, para fiscalizar canil irregular na Rua Pedro Pires da Mota, na Cohab. 5) Moção 043/13: À nova diretoria do Mangueiras Country Clube. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 150/2013: Ao Prefeito, para viabilizar estudos técnicos na seleção pública de arranjo produtivo local de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito do SUS. 2) Requerimento 151/2013: Ao Prefeito, para implementar o projeto Melhor em Casa, do Min. Da Saúde, em Ubá. 3) Requerimento 152/2013: Ao Prefeito, para contratar empresa de engenharia para implementar polo de academia da saúde e revitalização da quadra poliesportiva da praça Julieta Peluso, Bairro Peluso. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Requerimento 153/2013: Ao Sec. Municipal de Saúde e às academias de ginástica da cidade, informando sobre o projeto Geração Saúde. 2) Requerimento 154/2013: Ao Prefeito, para realização da 1ª Conferência Municipal de Juventude. 3) Requerimento 155/2013: Ao Prefeito, para construção de academia ao ar livre no povoado Colônia Padre Damião. 4) Requerimento 156/13, ao Prefeito, envio de cópia do Contrato firmado entre a PMU e a Empresa Administradora do Terminal Rodoviário de Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 02/13 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2007”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão os Requerimentos 139/13, 140/13, 143/13, 146/13, 147/13 e 149/13, a Indicação 288/13 e a Moção de Aplausos 39/13. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 140/13 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto disse que ele e alguns outros vereadores fizeram uma visita a Sra. Jane, da SUPA, e que na ocasião a mesma mostrou-se muito indignada pelo fato de o prefeito não estar cumprindo o que foi tratado com ela, fazendo reclamações ao contrato que havia sido assinado e não estava sendo seguido e a uma dívida de 4 meses de atraso que a prefeitura teria com ela. No entanto, o vereador diz que se encontrou com ela novamente, após a visita, e que agora ela mudou o discurso dizendo que já está tudo resolvido e que o contrato assinado é para o prazo de 12 meses. O vereador Jorge Gervásio afirma que também esteve na visita e que questionou o fato de que antes ela ganhava R$2.800,00 por mês para cuidar do canil e que agora está ganhando pouco mais de R$1.000,00, tendo perguntado a ela se esse novo valor está sendo suficiente. Segundo o vereador, a Sra. Jane respondeu que assinou este contrato que terá validade até dezembro, sendo que a partir de então ela não terá mais responsabilidade sobre o canil. O vereador Jorge diz ter perguntado também se o dinheiro que está sendo pago é para que seja feito o recolhimento de cachorros nas ruas e que ela respondeu que não, que esse dinheiro é apenas para manter os cães que já estão no canil. Ele finaliza dizendo que a Sra. Jane afirma ter emprestado o seu espaço para a instalação do canil municipal, mas que ela manterá esse empréstimo apenas até dezembro, quando o contrato se encerrará e ela diz não querer que o canil municipal continue mais lá. O vereador Oswaldo afirma que durante a visita solicitou a Sra. Jane que mostrasse o cancelamento do contrato e que a mesma disse que ia pegálo umas duas vezes, mas não pegou. O vereador afirma que a prefeitura não pagou pelo contrato no ano passado e questiona como que pode agora ela dizer que está pago. O vereador Rafael diz que realmente há uma incoerência muito grande nos valores listados nos contratos e questiona porque ela recusaria um contrato de R$2.800,00 mensais no ano passado para aceitar um de R$1.700,00 neste ano. O vereador Oswaldo diz que a incoerência é maior ainda se for levado em conta que quando a Sra. Jane entrou na licitação para prestação deste serviço, ela colocou o preço de R$7.000,00 sendo que agora ela está para realização do mesmo serviço o valor de R$1.700,00. O Requerimento 140/13 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). A Indicação 288/13, o Requerimento 143/13 e a Moção de Congratulações e Aplausos 39/13 são colocados em discussão e o vereador Darci Pires diz que, em relação ao Requerimento 143/13, ele tem em suas mãos um abaixo assinado da comunidade Tanquinho, e que a população daquela comunidade está isolada do resto da cidade, pois por lá passa apenas um Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ônibus de manhã. Ele diz que os moradores pedem que as rotas do ônibus da Viação Ubá sejam revistas, podendo aqueles que atendem ao bairro Santa Edwiges, irem até o Tanquinho também, pois a distância entre os dois bairros é pequena. O vereador Jorge diz que esse Requerimento faz com que ele se lembre de um movimento ocorrido há pouco mais de 15 dias, quando o presidente daquela comunidade, junto com mais alguns poucos moradores teriam feito uma manifestação agradecendo ao prefeito e ao secretário de obras pelo ótimo trabalho realizado naquela comunidade. Mas que quando ele foi fazer uma visita no bairro ele viu que não era nada daquilo que estava sendo manifestado e que aquele bairro precisa de tudo. Ele diz não entender como as pessoas são enganadas dessa forma. Sobre a Indicação 288/13 o vereador Darci Pires diz ter estado no bairro Santa Edwiges e identificado a necessidade da população daquela região ser atendida. Segundo ele tem uma quadra de esportes naquela localidade que está abandonada, precisando apenas de uma capina, para que os jovens possam utilizá-la. Em relação a Moção de Congratulações e Aplausos 39/13 o vereador Darci diz que indicou a diretora Rosane Pereira Lopes Machado, da Esc. Mun. Antônio Araújo, pois a mesma está realizando um trabalho brilhante junto a escola, promovendo a interação entre os pais, sociedade e a instituição de ensino. O vereador Maurício Valadão manifesta seu apoio ao Requerimento 143 e reafirma que a região está abandonada, estando a população exposta a riscos de acidentes diariamente e sugere também a possibilidade de um posto de saúde naquela localidade. O vereador Darci Pires dá as boas vindas e parabeniza os seis alunos da Escola Estadual Senador Levindo Coelho que estão presentes na reunião, bem como a própria instituição de ensino, por incentivar seus estudantes a virem conhecer e acompanhar o trabalho dos vereadores. O vereador Rafael Faeda parabeniza o vereador Darci Pires pelo seu Requerimento em favor da comunidade do Tanquinho. A Indicação 288/13, o Requerimento 143/13 e a Moção de Congratulações e Aplausos 39/13 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). Os Requerimentos 146/13, 147/13 e 149/13 são colocados em discussão. Em relação ao Requerimento 146/13, o vereador Rafael Faeda diz que o IPTU cobrado para as residências do bairro Agroceres não tem coerência. Segundo ele, uma pessoa que mora num bairro mais afastado não deveria ter que pagar o mesmo valor de quem mora na região central da cidade. Ele diz que entrou com esse Requerimento para ver se é possível que estes valores sejam revistos. Em relação ao Requerimento 149/13, o vereador Rafael diz que existe um canil irregular na Rua Pedro Pires da Mota, que está trazendo muitos problemas para a comunidade. O vereador diz que já que a prefeitura alugou um espaço para atender ao canil municipal, seria interessante a fiscalização deste canil clandestino, verificando as condições em que estão esses animais, recolhendo-os para o canil municipal. O vereador Samuel Gazolla lembra que este assunto já foi debatido aqui na Câmara e que há aproximadamente um ano a proprietária deste canil teria feito um acordo com o Ministério Público, ficando apenas com 3 cães na ocasião e que agora ela já está com mais de 100 animais novamente. O vereador Vinícius Samor destaca que a Sra. responsável por este canil é uma pessoa que merece uma atenção especial e lembra que ela por muito tempo fez o papel do poder público, já que antes não havia um canil municipal na cidade. Sobre o Requerimento 147/13 o vereador Maurício Valadão diz ter passado pela Rua Milton Basílio e ter visto a situação do local e ficado abismado. O vereador Rafael Faeda diz que li foi feita uma rede de captação de água e que para isso foram feitos cortes no asfalto. No entanto, após a realização do trabalho, a rua não foi recapeada. O vereador diz que quando fez um requerimento para o comparecimento do Secretário de Obras na reunião da Câmara, em grande parte foi para tratar sobre a situação desta rua. Os Requerimentos 146/13, 147/13 e 149/13 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). O Requerimento 139/13 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda parabeniza o vereador Carlos Rufato pela iniciativa e diz que tem muita gente que não recebeu até hoje o carnê de IPTU, não tendo a possibilidade de pagar a vista, o que proporciona um desconto de 15%. O vereador Rafael diz também que a Caixa Econômica Federal está se recusando a receber o pagamento do IPTU, alegando que isso deveria ser feito apenas nas lotéricas. Segundo o vereador, a prefeitura tem um Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ convênio com a Caixa Econômica e que apenas após ele ter entrado em contato para informar o que estava acontecendo é que o representante da prefeitura entrou em contato com o banco para tomar providências. O vereador Rafael sugere também que seja fixada uma data de pagamento no início do mês, que é quando a maioria da população recebe o seu pagamento. O Requerimento 139/13 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 24 de junho. É colocado em discussão um documento separado pelo vereador Vinícius Samôr que diz ter chegado à Câmara Municipal um convite da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia de Minas Gerais para um encontro com os vereadores mineiros sobre políticas públicas e direitos humanos, que será realizado na próxima sexta-feira (21-06- 13). Ele manifesta interesse de ir, pergunta se mais algum vereador gostaria de acompanhá-lo e pede para que a assessoria de comunicação da Câmara também possa participar. O vereador Maurício Valadão pede para que venha algum representante da prefeitura para explicar os projetos sobre o novo perímetro urbano e sobre a contratação com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de Crédito com outorga de garantia, que serão votados na próxima reunião ordinária. O vereador afirma que no passado, foi solicitado a ele que não pedisse vista a um projeto semelhante para que o município não perdesse o recurso a ser recebido, já que o prazo de validade estava vencendo. Segundo o vereador, na ocasião, ele concordou em votar o projeto, mas que não houve nenhuma explicação por parte da prefeitura sobre a forma que ele funcionaria e finaliza que neste projeto ele quer que alguém dê esclarecimentos sobre o que será feito com os recursos antes da votação. Palavra livre: O vereador Samuel Gazolla diz que o Instituto de Gestão Pública de Belo Horizonte estará realizando a IV Jornada Legislativa, envolvendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, entre os dias 25 a 29 de junho. O vereador manifesta interesse em participar do evento e estende o convite aos demais vereadores. O vereador Maurício Valadão sugere que seja realizado um seminário sobre o tema de políticas públicas na Câmara Municipal de Ubá. O vereador Oswaldo Peixoto fala sobre o descaso em relação a rua Santa Terezinha que, segundo ele, tem dois anos que não possui serviços de varredor de rua e recolhimento de lixo. O vereador Oswaldo diz também que passando pela praça Guido, alguns moradores de rua o alertaram para o fato de que a prefeitura mandou retirar da praça o pedestal em que ficava o busto de Ary Barroso, que também já havia sido removido anteriormente. O vereador Jorge Gervásio questiona como que, diante desse descaso da prefeitura, será feita a Comenda Ary Barroso. A presidente esclarece que a Comenda Ary Barroso foi criada através de uma lei e que ela continuará sendo realizada. O vereador Maurício Valadão fala que o site da Câmara está desatualizado e que já recebeu reclamação de algumas pessoas. Ele pede para que o site seja mantido de forma a conter sempre as notícias mais recentes. O vereador Samuel Gazolla apoia o pedido do vereador. O vereador Vinícius Samor faz uma manifestação de pesar e repúdio sobre uma situação que ocorreu com ele na Câmara Municipal. Segundo o vereador, na semana passada ele entrou com uma Representação na casa solicitando um parecer sobre a legalidade da cobrança de taxa para utilização do banheiro da rodoviária municipal de Ubá. O vereador afirma que pediu esse parecer da promotoria da Câmara Municipal, da promotoria da Câmara Municipal e do Ministério Público e que na sexta-feira ele conversou com uma funcionária desta Casa, responsável pela emissão das correspondências, e perguntou se o seu pedido já havia sido enviado para os órgãos que ele havia solicitado e que a mesma respondeu que não, pois, segundo ela, essa correspondência estaria com a presidente da Câmara Municipal. O vereador destaca que o seu repúdio deve-se ao fato de que após ele ter sido informado pela funcionária que a correspondência estaria com a presidente, ele recebeu um telefonema do Assessor do Prefeito, Aldeir, que pediu que eles marcassem um encontro para conversarem. O vereador Vinícius diz que para sua surpresa e desprazer, o Assessor do prefeito estava com uma cópia deste requerimento em mãos, solicitando que este parecer não fosse emitido para o Ministério Público. O vereador manifesta a sua indignação e afirma que se sentiu totalmente desrespeitado por se tratar de documento aprovado por Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ unanimidade por esta Casa, conforme o regimento interno desta Casa e que esta questão do banheiro da rodoviária tem problemas sim e não sabe se foi por interferência da presidência desta Casa que esta representação não chegou ao Ministério Público até a tarde de hoje como ele constatou em telefonema para lá e que se não sente segurança em apresentar indicações. A presidente diz que a correspondência já foi enviada ao Ministério Público, mas não da forma como estava escrita e disse que segundo nossa assessoria jurídica não se pede parecer ao Ministério Público e como a responsabilidade no documento é da Presidente, ela não poderia enviar um documento com erros e pediu apenas para corrigir isso. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta se uma proposição que é aprovada por unanimidade não vale nada. A presidente diz que o problema estava na redação que a funcionária havia feito. O vereador Vinícius se diz indignado pelo fato deste documento ter chegado ao prefeito e não ao Ministério Público. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o acontecido com o vereador Vinícius Samor é coação. A presidente pergunta se os vereadores querem ver o documento corrigido. O vereador Oswaldo Peixoto responde que acredita na Presidente e diz não concordar com as reuniões do Prefeito com vereadores, fala sobre a coragem em construir o prédio da Câmara na época em que ele foi presidente, e que o dinheiro devolvido pela Câmara à Prefeitura ninguém sabe pra onde vai e que é lamentável o que aconteceu com o vereador Vinícius Samor. O vereador Rafael Faeda diz que as reuniões feitas pelo prefeito todas as segundas a tarde com os vereadores da situação não é ilegal, mas no mínimo é imoral e humilhante e que o que aconteceu foi mandado pelo prefeito e esta Casa não tem pensamento próprio. O vereador Oswaldo Peixoto lembra de um Projeto da Copasa na época em que o mesmo era presidente, encaminhado pelo prefeito Dirceu e diz que o objetivo dos vereadores era algo bom pra cidade e por isso não aprovaram o projeto na época. O vereador Jorge também lembra que a Copasa não quis negociar o preço. O vereador Vinicius Samor deixa claro que só se manifestou por ter se sentido desrespeitado por não terem encaminhado da forma correta e a presidente reafirma que apenas pediu para que corrigisse o ofício que ela mandaria para o Ministério Público e não o documento aprovado por esta Casa. O vereador Maurício Valadão pergunta se o vereador Vinícius pediu para enviar ao Prefeito e ele explica que pediu que enviasse à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, mas o documento não chegou até eles e não sabe se o Procurador da Câmara recebeu. A presidente então pergunta ao Procurador Jurídico da Câmara se ele recebeu o documento, a resposta dele é inaudível e o vereador Vinicius Samor diz que não foi enviado. A presidente reafirma que só pediu para corrigir o ofício que ela encaminharia para o Ministério Público e que talvez o atraso tenha sido por isso, pede desculpas e lamenta o senhor Aldeir ter vindo aqui. O vereador Vinícius diz que sua é revolta é por que isso chegou às mãos do assessor e não aos lugares pedidos. O vereador Samuel Gazolla concorda com o vereador Vinícius dizendo que os vereadores não podem abrir mão de sua autonomia e discorda do vereador Rafael Faeda dizendo que as reuniões do governo com sua base é legal, não acha imoral, diz que é um trâmite comum e democrático e se acha na obrigação de se informar dos acontecimentos e discutir projetos em tramitação para indagações feitas a ele por ser líder de governo. A presidente informa que a Câmara está recebendo o senhor Ivair Paulo de Oliveira, presidente da ACOMAD - Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais de Astolfo Dutra com o objetivo de apresentar o projeto Produtor de Águas, e o convida para tomar assento à mesa. A presidente passa a palavra para o vereador Pastor Darci. O mesmo diz que foi procurado pela associação e acha de suma importância para Ubá o tema gestão ambiental. O senhor Ivair agradece pela oportunidade e diz que o trabalho consiste em trazer revitalização para os municípios da bacia do rio Paraíba do Sul e convida os senhores Paulo Neves e Antônio Amaral, da equipe técnica, para exporem o trabalho. O senhor Paulo Neves explica que os projetos são embasados na legislação ambiental e cita como importantes as leis 12.305/2010 de Política Nacional de Resíduos Sólidos, 11.445/2007 sobre Saneamento Básico e que estão desenvolvendo um Projeto de Recuperação das Microbacias em Coimbra aprovado pela ANA - Agência Nacional de Águas em parceria com a ACOMAD, associação que os representa. Ele destaca também a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ importância das leis 9.795/99 sobre educação ambiental e 11.107/05 sobre contratação de consórcios públicos para coleta seletiva e cita os art. 30 e 225 da Constituição Federal que define as competências dos entes da federação e explica que podem até mesmo lançar mão de leis municipais já existentes como as leis 2.987/00 que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental para Ubá e constitui suas receitas e 2.764/97 que cria um Parque Municipal na nascente do Rio Ubá, e diz que um projeto ajudará a por esta lei em prática, além de ajudar a proteger a nascente do Rio Ubá que deságua no Xopotó e cita outros benefícios para a comunidade rural. O senhor Paulo Neves passa agora a palavra para o senhor Antônio Gonçalves do Amaral. Ele dá continuidade ao tema e destaca a importância da conservação do solo e cita como importantes as leis 9.433/97 de Recursos Hídricos e a 9.605 de crimes ambientais. Diz que Minas Gerais é atrasado e carente em conservação do solo. A seguir enumera as considerações iniciais para elaboração de um projeto como: a importância das microbacias para áreas urbanas, risco de enchentes, tempo necessário para recuperação de uma microbacia, responsabilidades e competências, possibilidade de recursos e plano estratégico e que é preciso ter critério para pagar o produtor que produz água, pois muitas vezes ele tem área degradada. A seguir o senhor Paulo apresenta o PROJETO PRODUTOR DE ÁGUAS, que consiste na recuperação de duas microbacias (Latão e São Lourenço, água captada no rio Turvo Sujo) às margens da BR 120 a 13 km de Viçosa e 5 km de Coimbra, executado pelo SAAE de Viçosa, tendo de recurso R$ 500.000 da ANA, R$ 50.000,00 do SAAE, prefeitura de Coimbra passa de R$ 50.000,00 e tem mais um recurso da CEF de R$ 500.000,00 para a mesma área e continua dizendo que trabalham com unidades demonstrativas, demonstrando integração de várias atividades como estradas, pastagens, qualidade de vida e educação ambiental. O senhor Paulo continua expondo as finalidades e estratégias do projeto e diz que a zona da mata está numa situação de alta degradação ambiental, as ações são para 200 ha, o que corresponde a 12,5% da área total, mas o ideal seriam ações em 30% da área da zona da mata . O senhor Paulo cita o exemplo de Ubá, diz que 50% da área do município são pastagens e 90% delas são degradadas e ressalta a importância do diagnóstico e a parceria com o Instituto Sol do Campo e continua explicando a importância de práticas mecânicas e vegetativas como readequação de estradas de terra, captação de enxurradas, bueiros e travessias, drenagem econômica, barraginha em pastagens, equipamentos meteorológicos como pluviógrafo. A seguir ele mostra fotos da revitalização já feita por eles em propriedades rurais privadas e lembra que é sem necessidade de contrapartida do produtor. O senhor Ivair acrescenta que consiste em uma troca em que o produtor faz um trabalho alternativo, devendo o produtor comprar a muda de sua preferência, podendo ser árvores ou plantas. O senhor Ivair cita o exemplo de uma proposição de um vereador sobre plantas medicinais. O senhor Antônio volta a falar, mostrando necessidades evidenciadas sobre o saneamento básico próximas ao curso d´água e apresenta um desenho de uma fossa séptica econômica acessível às famílias de baixa renda. Logo após ele agradece a atenção de todos e encerra sua fala. O senhor Ivair pede licença ao plenário para falar e continua com o tema ressaltando a utilização dos resíduos para geração de energia sustentável e a importância de incentivar o produtor rural. A seguir, a presidente pergunta se algum vereador gostaria de falar e o vereador Samuel Gazolla agradece pela apresentação brilhante e acha que a maior dificuldade são as exigências legais e burocráticas à que o pequeno produtor está amarrado, às vezes deixando um pouco de lado sua produção e pergunta se em áreas de preservação permanente, peculiar à nossa região, qual está sendo a participação do IEF e SEMAD para que o projeto não esbarre no Código Florestal. O senhor Ivair responde que é uma questão de conscientização e convencimento dos produtores, com projetos alternativos em que o produtor possa receber recursos junto a ANA e de parcerias também com comunidade, com prefeitura, como a de Coimbra que entrou com uma contrapartida e finaliza dizendo que ainda é preciso muita discussão sobre isso com IEF e que o projeto tem que ser sócio-ambiental-econômico. O vereador Pastor Darci diz que o IEF esbarra no trabalho dos técnicos e fazem vista grossa no desmatamento da Amazônia e tem certeza do apoio do Prefeito. A Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ presidente agradece dizendo que vai encaminhar a gravação da palestra ao Prefeito, pois este projeto deve partir do Executivo, tendo apoio desta Casa e da comunidade. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta e seis minutos.