| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2013-06-24 |
| native_id | 917 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 27 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e treze (24-06-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A presidente cumprimenta a todos os visitantes, que vieram à Câmara Municipal para uma manifestação pacífica, demonstrando desta forma um ato de cidadania. A presidente informa que de acordo com o artigo 34 do regimento interno da Câmara Municipal, todo cidadão pode assistir as reuniões públicas desde que guarde o silêncio sem dar sinal de aplauso ou reprovação. A presidente solicita que após o término desta reunião ordinária, a liderança do movimento eleja, entre os seus integrantes, 05 pessoas que possam expor suas reivindicações ao Poder Legislativo, na sala de reuniões desta Casa de Leis. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 25 da reunião ordinária do dia 10-06-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 26 da reunião ordinária do dia 17-06-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passase para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 024, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a subvenção social consignada no Orçamento de 2013, destinada à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e dá outras providências”. 2) Mensagem nº 026, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição consignada no orçamento de 2013, destinada à Adubar – Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$51.000,00, e dá outras providências”. 3) Mensagem nº 027, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Município a participar de Consórcio Público cuja finalidade precípua será a do gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) nas microrregiões de saúde de Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá e o gerenciamento de ações de educação permanente em urgência destas mesmas regiões de saúde – representa, além do cumprimento das normas legais vigentes, o compromisso deste Município com uma saúde pública de qualidade”. 4) Convite para o encerramento da 2ª etapa de sensibilização. 5) OF.194/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 6) Ofício nº 480/2013, da Promotora de Justiça, Shermila Peres Dhingra, comunicando que a representação, reclamação ou notícia registrada como Notícia de Fato junto a Promotoria de Justiça sob o número MPMG0699.12.000204-4, solicitando a atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 7) Mensagem nº 023, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$44.300,00 (quarenta e quatro mil e trezentos reais) junto ao orçamento municipal de 2013 para realização de despesas correntes e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. 8) OF/SG/075/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.455/2013. 9) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$216.000,00 junto ao orçamento municipal de 2013, no âmbito do Fundo Municipaç de Assistência Social, e dá outras providências”. 10) Ofício explicativo sobre o Programa de Qualidade de Vida com Amor Exigente, da Secretaria Municipal de Educação. 11) OF/SG/071/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.359/2013. 12) OF/SG/074/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios OF.CMU.278/2013 e OF.CMU.281/2013. 13) OF/SG/073/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.339/2013. 14) OF/SG/072/2013, do Secretário Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.339/2013. 15) Ofício da Assessora Especial do Prefeito, Eliane Aroeira Barbosa Martins, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião entre o prefeito e representantes dos mototaxistas de Ubá. 16) Comunicado 152556/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Telegrama NºRef: 004253/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$19.2000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade. 18) Telegrama NºRef: 008146/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$87.400,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 19) Telegrama NºRef: 008145/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 20) Convite para a inauguração do Centro Cultural Felício Rivelli. 21) OF.205/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 22) Ofício da Coordenadora do SINDUTE, Lídia Maria Geraldo Magalhães, comunicando que a partir do mês de janeiro de 2013 a Sra. Lidia Maria Geraldo Magalhães responde pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação. 23) OF/GP/206/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para que possa ser realizada Audiência Pública objetivando a implementação dos projetos nacionais elaborados pelo MPT. 24) Telegrama NºRef: 000606/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$128.340,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 25) Ofício 02/05, do Bel em Serviço Social, Paulo de Oliveira Vieira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com objetivo de mobilização das demais organizações de atendimento social da cidade. 26) Convite para a solenidade de formatura dos alunos do PROERD. 26) Ofício do Comandante do 21º BPM, Tem Cel Lúcio Mauro Campos Silva, encaminhando medidas de segurança e administrativas sugeridas pela PMMG a serem adotadas por esta Casa Legislativa durante a reunião do dia 24/06. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato 1) Indicação 268/13, ao Prefeito, que seja cercado, urgentemente, o terreno que pertence ao Município, localizado na estrada que vai para Guidoval, depois do Córrego Santana. 2) Requerimento 154/13, ao Prefeito, recolhimento de cachorros soltos em nossa cidade, para evitar novos ataques de cães aos nossos munícipes. Reitera Indicação 252/13, de autoria do Vereador José Alves Germano. 3) Requerimento 155/13, ao Prefeito, agendar uma reunião nas comunidades dos bairros: São Matheus e Paulino Fernandes, para tratar de assuntos prioritários e de interesse dos moradores. Vereador Célio Botaro 1) Indicação 289/13, ao Prefeito, junto à Energisa, visando a colocação de cinco postes, com iluminação pública, paralelo à Rodovia Ubá – Visconde do Rio Branco, nas proximidades da Vila Verazani. 2) Requerimento 157/13, ao Prefeito, limpeza com roçagem no final da Rua Manoel Casal – Beira-Linha, na Vila Casal. Reitera Indicação 229/13, de autoria do Vereador Rafael Faêda. Vereador Jorge Custódio Gervásio – Jorge da Kombi 1) Indicação 299/13, ao Prefeito, construção de três quebra-molas e a execução de operação tapa-buraco para a Rua Joaquim Pereira, Bairro Meu Sonho. 2) Requerimento 164/13, ao Prefeito, construção de uma ponte de concreto na Rua Marcília Gazolla Candian, Bairro Meu Sonho. Reitera Indicação do Vereador Carlos Rufato. 3) Indicação 301/13, ao Prefeito, construção de um muro de arrimo onde funciona a Creche LUPAM, para evitar o total desmoronamento de um barranco que já está cedendo. 4) Representação 028/13, ao Ministério Público da Comarca de Ubá, verificar a legalidade da construção de muro nos fundos do Terminal Rodoviário de Ubá, tal pedido foi encaminhado ao Prefeito através do Requerimento 098/13, em 15/05/13, mas até o presente momento não se manifestou sobre o assunto. Vereador José Alves Germano 1) Indicação 283/13, ao Prefeito, colocação de placas de sinalização nos seguintes logradouros públicos do Residencial Deputado José Pires da Luz: 1 - Avenida Senador Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Levindo Coelho, redutor de velocidade e placa com os dizeres: Reduza a Velocidade, iniciando na entrada da Fazendinha até o final da última entrada do bairro: 2 – Entrada do bairro na Avenida Rubens Baião – colocar faixa de pedestre e uma placa com o dizer: PARE; 3 – Entrada da Avenida João Gomes Pereira, colocar faixa de pedestre ou a placa com o dizer: PARE; 4 – Cruzamento da Avenida João Gomes Pereira com a Rua Prefeito Adolfo Nicolato, colocar faixa de pedestre e placa; 5 – Cruzamento da Avenida Oswaldo Salgado Guimarães com Rua Prefeito Adolfo Nicolato, colocar faixa de pedestre e placa de sinalização; 6 – pintar os quebra-molas e colocar placas indicativas, redutores de velocidade em pontos críticos e placa de ponto de ônibus onde não tem. Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda 1) Indicação 302/13, ao Prefeito, que promova a construção de um muro de arrimo para a Rua Virgília Maia Neves, Bairro Agroceres, no local que está sendo construído o Banco de Alimentos. 2) Indicação 303/13, ao Prefeito, nivelamento e cascalhamento da Rua Virgília Maia Neves, Bairro Agroceres, que se encontra totalmente sem condições de trânsito de veículos e pedestres. 3) Indicação 304/13, ao Prefeito, reparos no asfalto em toda extensão da Rua Santa Luzia, do Bairro Louriçal, e a implantação de rede de água pluvial, para impedir a enxurrada em época de chuva. 4) Indicação 305/13, ao Prefeito, serviços de tapa-buraco para a Rua Antônio Bigonha, no Bairro Louriçal. 5) Indicação 306/13, ao Prefeito, reparos no calçamento de bloquete em frente aos números 245 e 430 da Rua Joventina Castanon, Bairro Eldorado, onde houve um afundamento no asfalto, e, por esse motivo, veículos ao se desviarem estão colidindo uns com os outros, sendo uma reivindicação dos moradores e de pessoas que transitam pelo local, fazendo-se necessária a execução dos reparos o mais breve possível, uma vez que com a demora, maior será o prejuízo para todos. Vereador Samuel Gazolla Lima 1) Requerimento 158/13, ao Prefeito, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atender ao Edital 01/2013, na seleção e apoio aos projetos que visem a formação de Agentes Populares de Educação Ambiental na agricultura familiar e a implementar projetos comunitários de educação ambiental, priorizando a formação de mulheres de agentes jovens. 2) Requerimento 159/13, ao Prefeito, junto às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, para aderirem ao Programa Saúde na Escola, desenvolvido conjuntamente entre os Ministérios da Educação e o da Saúde. 3) Requerimento 160/13, ao Prefeito, para apreciação e retorno a esta Casa de Leis do Projeto que “Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, cria o Fundo Municipal de Bem-Estar dos Animais, a Posse Responsável, a Identificação dos Animais, o Controle da Natalidade, disciplina infrações, e dá outras providências”. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Requerimento 161/13, ao Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, informar a respeito do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e sugestão a adesão da Semana Estadual de Prevenção às Drogas. 2) Requerimento 162/13, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer, solicitando o cadastro do objeto e proposta no site do Fundo Nacional de Saúde para o recebimento da emenda parlamentar n} 2760006, do Deputado Federal Padre João, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 3) Representação 029/13, à Secretaria Municipal de Saúde e aos Hospitais Filantrópicos de Ubá, Santa Isabel e São Vicente, para aderirem a medida do Governo Federal para recuperação econômica e de novos investimentos nesses hospitais e Santas Casas de todo país. Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo – Dr. Valadão 1) Requerimento 163/13, ao Prefeito, a revisão da planilha de custos, visando eventual redução dos valores cobrados nas passagens de transporte público da cidade de Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 018/13 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento municipal de 2013, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção do Serviço de Mobilização Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 019/13 que “Autoriza o Município a copatrocinar a participação da equipe de Ubá no torneio Copa Integração de Futsal, e contém outras disposições”. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Oswaldo Peixoto diz que considera importante o apoio ao esporte mas que antese preciso priorizar a saúde, educação, trânsito. Ele diz também que nas participações anteriores do equipe do município neste torneio, a maioria dos atletas que compunham não eram ubaenses e considera que a cidade não possui um time de futebol de salão para receber essa doação por parte da prefeitura. O vereador Samuel Gazolla parabeniza a prefeitura de Ubá pela iniciativa de participação no torneio e destaca a importância que a prática esportiva tem para a juventude, salientando que dentro das 11 edições realizadas desse torneio, a equipe chegou por 10 vezes às finais, sendo campeão por 8 vezes. O vereador afirma que acompanhava a realização deste evento e que o mesmo levava um público imenso para a Praça de Esportes da cidade, mobilizando uma quantidade imensa de jovens que poderiam estar sujeitos a situações de vulnerabilidade, além de levar o nome do município para toda região. O vereador Maurício Valadão afirma que é importante que se ajude, mas considera que este tipo de verba não pode ser utilizado para se trazer jogadores de fora, fazendo um tipo que de fato não é da cidade. Ele acredita que se há 10 anos, quando o torneio começou, tivesse sido feito um trabalho de base, o município já poderia dispor hoje de grandes jogadores. Ele afirma também que esse apoio tem que ser dado não apenas ao futebol de salão, mas também a outros esportes. O vereador Samuel Gazolla defende que é importante sim que se pense na formação de atletas locais, salientando que é preciso diferenciar o trabalho de formação de atletas para competições nacionais ou mesmo internacionais de trabalhos de política pública objetivando o acesso dos jovens ao esporte. Neste contexto ele cita dois programas: o Mais Educação, implementado pela Secretaria Municipal de Educação, que atualmente permite que quase 4 mil jovens tenham acesso às mais diversas práticas esportivas; e o Atleta na Escola, que está sendo desenvolvido com o objetivo de preparar os atletas da cidade para competições. O vereador Maurício Valadão reforça que seria importante que este trabalho fosse feito de forma mais incisiva, de forma a torná-lo mais profissional, buscando inclusive apoio junto as grandes empresas do município. O vereador Vinícius Samor ressalta que um dos problemas que a prefeitura vem apresentando é a falta de recursos em algumas áreas e relembra que praticantes de outros esportes tem tentado apoio do poder público nos últimos anos sem conseguir retorno. Dentro deste contexto, o vereador destaca ainda que o projeto de lei em discussão não traz qualquer informação sobre como o recurso será investido, sendo que como está sendo dada ao município a condição de copatrocinadora do evento, possivelmente parte deste recurso será destinado à Rede Globo, emissora que está organizando o torneio, sem investimento nos atletas locais. Ele finaliza questionando quantos eventos de esporte não poderiam ser realizados dentro do município com esta mesma verba e afirmando que a aprovação deste projeto autorizaria a prefeitura a investir um recurso que não tem em uma equipe que não possui atletas ubaenses. O vereador Oswaldo Peixoto pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei nº 020/13 que “Altera dispositivos da Lei Municipal 2.987, de 22 de maio de 2000, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. O vereador Samuel Gazolla explica que o Fundo Municipal de Meio Ambiente foi criado em 2000 e que naquele ano não existia a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que foi criada apenas em 2010. Ele diz que como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente está reorganizando o Conselho Municipal de Meio Ambiente e, consequentemente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que antes ficava a cargo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, esta lei em discussão seria então uma atualização, tirando a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da gestão do Fundo e colocando em seu lugar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 021/13 que “Autoriza o Município de Ubá a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de garantia e dá outras providências”. 5) Projeto de Lei Complementar nº 05/13 que “Altera a descrição do perímetro urbano da Cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. Para falar sobre esses dois projetos, são convidados a tomar assento na mesa diretora o Secretário de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Planejamento, Sr. Francisco Nascimento, e a Assessora, Sra. Isabela. O vereador Samuel Gazolla cumprimenta os convidados e em relação ao Projeto de Lei nº 021/13 diz que tem sido bastante discutido nesta Casa os problemas de buracos nas vias públicas, que é uma demanda muito grande dentro do município. O vereador destaca que a prefeitura tem realizado a operação tapa buracos mas que em alguns pontos da cidade isso já não é mais suficiente, necessitando que seja totalmente refeita a pavimentação e que este projeto em discussão é justamente para disponibilização de recursos para o trabalho de recapeamento asfaltico e investimento na infraestrutura do município, com serviços de drenagem e construção de duas pontes sendo que uma delas, no bairro Olaria, permitirá o acesso a um terreno onde será construída uma escola que atenderá aquela região. Sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/13, o vereador Samuel diz que a prefeitura está com um processo de encaminhamento para a construção de mais de 600 casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, num investimento para a cidade de Ubá de quase R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e que a alteração do perímetro urbano, proposta pelo projeto, permitirá que isso aconteça. Sobre o Projeto de Lei nº 021/13, a convidada Sra. Isabela diz que a prefeitura tem até o dia 1º de julho para apresentar o projeto aprovado junto ao BDMG para que a operação de crédito seja viabilizada. O Secretário Francisco faz uma explanação sobre como o recurso será aplicado dentro do município, ma construção das pontes e recapeamento asfaltico citados pelo vereador Samuel, destacando os benefícios que essas obras trarão para o trânsito da cidade. O vereador Maurício Valadão diz que já há muito tempo vem falando sobre a importância da população se atentar para os desmandos das autoridades que ocorrem no município. Ele diz também que foi realizada na última sexta-feira, em Juiz de Fora, uma reunião sobre segurança pública reunindo prefeitos de toda região e que a Tribuna de Minas publicou uma reportagem contendo entrevistas com alguns destes prefeitos, dentre eles, o prefeito de Ubá, Vadinho Baião. Segundo o vereador, na entrevista o prefeito foi questionado se estava sendo realizada alguma manifestação na cidade de Ubá e que o mesmo teria dito que a população da cidade foi para a rua sim, mas para se manifestar em relação aos problemas nacionais e não locais. O vereador diz que tem muita coisa aqui no município que tem sido alvo de reclamação da população, como a questão da saúde, buracos nas ruas, entre outras. Em seguida, o vereador diz que, durante a campanha política, por diversas vezes foi procurado por cidadãos que diziam que o prefeito estaria em palanque pedindo para que a população não votasse no Jorge Gervásio nem no Maurício Valadão porque estes teriam atrapalhado muito a administração dele. Ele diz que entre os 10 vereadores da época, 08 votavam qualquer coisa que o prefeito manda e que apenas ele e o vereador Jorge fiscalizavam o que estava sendo votado. Ele diz que, ainda assim, 95% dos projetos enviados foram aprovados e questiona como eles teriam atrapalhado o prefeito. Ele fala que agora vem a esta Casa o Secretário de Planejamento pedir para que os vereadores aprovem este projeto e lembra que no início do mandato do prefeito, foi solicitado a ele que não pedisse vista a um projeto semelhante para que o município não perdesse o recurso a ser recebido, já que o prazo de validade estava vencendo. Ele diz que, na ocasião, atendendo aos pedidos, votou a favor do projeto sem saber direito do que se tratava e que, ainda assim, o prefeito durante a campanha eleitoral teria dito que ele atrapalhava o trabalho realizado pela prefeitura. Sobre a construção da ponte ligando o bairro Santa Edwiges ao bairro Rosa de Toledo o vereador Maurício Valadão diz que na primeira reunião de 2011 a gerencia da Caixa Econômica Federal enviou um ofício informando que a prefeitura de Ubá tinha feito um convênio para construir uma ponte na Av. Comendador Jacinto Soares Souza Lima. Segundo o vereador, este convênio teria sido firmado entre a prefeitura e o Ministério do Turismo que ele afirma ter sido o Ministério mais corrupto do final do governo Lula e lembra que na ocasião questionou o porquê de um convênio com o Ministério do Turismo para a construção de uma ponte e que também perguntou em que ponto da avenida a mesma seria construída e que a resposta só veio após um ano dizendo que a construção seria próximo a Cibraci, onde não tem Av. Comendador Jacinto Soares Souza Lima. O vereador afirma que o convênio venceu Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ em outubro passado e que a ponte não foi construída. O Secretário Francisco diz que realmente houve um convênio da prefeitura com a Ministério do Turismo e que a administração teria seguido todos os trâmites necessários para a concretização do convênio mas que durante a mudança de governo o recurso teria sido cortado. A Sra. Isabela esclarece que após a assinatura de um contrato, há um período de cláusula suspensiva em que é dado um prazo de mais 6 meses a frente para atender todo o trâmite técnico da Caixa Econômica. Assim, ela afirma que o fato do contrato ter sido assinado não quer dizer que o recurso efetivamente será disponibilizado, que foi o que ocorreu no contrato da ponte citada que teve o seu recurso cortado. O vereador Maurício Valadão lembra que no final de 2010 o recurso da Câmara Municipal que retorna para a Prefeitura foi devolvido, como iniciativa do presidente em exercício na época, sem que os demais vereadores tomassem conhecimento e que, após o episódio, até hoje não foi dito o que foi feito com aquele recurso. O vereador Jorge Gervásio faz a leitura de um texto em que pede para que os demais vereadores não aprovem o Projeto de Lei nº 021/13 por se tratar, segundo ele, de um projeto que fere a Constituição Federal em seu artigo 167, §2º. Assim, ele finaliza dizendo que o projeto deve ser rejeitado pois aprová-lo significaria aprovar um projeto ilegal e inconstitucional. O vereador Samuel Gazolla diz que o financiamento proposto pelo edital será de 72 meses, o que ultrapassaria o mandato de qualquer ente federativo, que é de 4 anos. Ele esclarece que, no entanto, o projeto teve parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que o próprio edital do BDMG determina esse prazo e que a Constituição diz que na passagem de um governo, qualquer inscrição de uma dívida tem que ser acompanhada de uma declaração informando de onde virá o recurso para que a mesma seja quitada ou deixá-lo disponível para o mandato sucessor. O vereador Jorge diz que o referido veio para votação na Câmara sem as devidas informações. Ele diz também que segundo as prestações de conta da própria prefeitura, o município teria o recurso em caixa para executar as obras de que tratam o projeto, sem a necessidade do empréstimo. O vereador Samuel diz que o pagamento das obras deveriam ser feitos direto para a construtora dentro do prazo de 12 meses e que esse empréstimo permitiria que esse mesmo pagamento possa ser feito para o BDMG em um prazo de 72 meses o que oneraria muito menos os cofres públicos. O vereador Carlos Rufato parabeniza a prefeitura e o BDMG pela liberação do recurso e afirma que votará favorável ao projeto por acreditar que com ele poderão ser realizadas obras de grande importância para a população. O vereador Jorge finaliza sua fala dizendo que o governo tem que se preocupar em investir primeiro em educação e saúde. O Projeto de Lei nº 021/13 é colocado em votação e a presidente esclarece que neste projeto específico a votação deverá ser nominal. O Projeto é aprovado com 06 votos a favor: Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires da Silva, José Alves Germano, Rosangela Alfenas de Andradade, Samuel Gazolla Lima; 04 votos contra: Jorge Custódio Gervásio, Maurício Valadão Reimão de Melo, Oswaldo Peixoto Guimarães, Rafael Faeda; e 01 abstenção: Vinícius Samor de Lacerda. O Projeto de Lei Complementar nº 05/13 é colocado em discussão e o vereador Maurício Valadão diz que seria bom que fosse trazido para os vereadores uma mapa demonstrando as alterações propostas. O Secretário Francisco diz que trouxe o mapa e se coloca a disposição para esclarecer qualquer dúvida. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. O vereador Samuel Gazolla solicita duas reuniões extraordinárias para o dia 26/06, para que seja feita a primeira e segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/13. Aproveitando a sua presença em plenário o secretário Francisco esclarece que é muito importante a aprovação deste projeto pois, segundo ele, o município possui um estoque de terra muito pequeno disponível para aquisição pelos programas habitacionais que o governo federal está colocando a disposição dos municípios. Ele diz também que a cidade de Ubá tem um déficit habitacional de aproximadamente 1500 moradias para famílias com renda de 00 a 03 salários mínimos. Assim, a extensão do perímetro urbano especificada no projeto em discussão, incluindo a área onde um conjunto habitacional possa ser construído, possibilitará que a cidade se credencie junto à Caixa Econômica Federal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida que estaria disponibilizando Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ recurso para a construção e financiamento de 620 moradias. O vereador Maurício Valadão que além de se preocupar com novos conjuntos habitacionais, é preciso que se dê atenção ao que já existe na cidade que tem passado por sérios problemas de violência. A presidente agradece a presença dos convidados e dá continuidade à reunião. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separado para discussão o Requerimento 163/13. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 163/13 é colocado em discussão e o vereador Maurício Valadão diz que a Câmara de Juiz de Fora vai tentar conseguir uma diminuição na tarifa dos ônibus municipais. Ele diz também que tem vários municípios promovendo a diminuição dessa tarifa que pesa muito no orçamento do trabalhador e acredita que isso também deveria ser pensado em Ubá. Ele finaliza dizendo que é esse o objetivo do Requerimento e pede o apoio de todos os demais vereadores. O vereador Rafael Faeda diz que tem ser revista a situação do transporte público na cidade já que a empresa responsável por este trabalho não tem concorrência e não presta um trabalho de qualidade. O Requerimento 163/13 é colocado em votação e aprovado por unanimidade. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária a ser realizada no dia 01 de julho. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas.