br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

sessao nº 29

Tipo Extraordinária
Número / Ano 29
Date 2013-06-27
native_id919

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 29 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 
vinte e sete de junho de dois mil e treze (27-06-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na 
Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa￾se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 05/13 que “Altera a descrição do perímetro urbano da Cidade de Ubá, de que trata o 
art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. 
A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que devolve o projeto para 
votação. Para esclarecimentos sobre o projeto, é convidado para tomar assento na mesa diretora o 
Secretário de Planejamento Francisco Nascimento. O vereador Oswaldo Peixoto diz que é muito 
importante o crescimento do município mas questiona como ficará o trabalho de tratamento de água 
para contemplar essa ampliação e a situação dos moradores rurais, com suas propriedades passando a 
fazer parte do perímetro urbano da cidade. O vereador Rafael Faeda aproveita o assunto de tratamento 
de água para parabenizar e agradecer ao prefeito e a Copasa pelas obras realização no Peixoto Filho. O
vereador Vinícius Samor questiona se com essa ampliação do perímetro urbano, os donos de 
propriedades rurais dentro desta área ampliada continuarão a pagar o ITR (Imposto Territorial Rural), 
ou se mudaria automaticamente para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Da mesma forma, 
o vereador Vinícius questiona se a cobrança das taxas de luz continuarão a ser dentro da tarifa rural ou 
se migraria para a taxa urbana. O Secretário esclarece que sobre a cobrança de impostos, aquelas 
propriedades que passarem a fazer parte do perímetro urbano mas mantiverem as suas características 
rurais, continuarão a pagar o ITR. O vereador Jorge Gervásio pergunta se está prevista uma mudança no 
contrato do município com a Viação Ubá para que essa área ampliada no perímetro urbano possa ser 
atendida com transporte público. O Secretário esclarece que não há necessidade de mudança no contrato 
pois a Viação Ubá é uma prestadora de serviço de transporte público cujo itinerário é definido pela 
prefeitura, juntamente com a própria empresa e participação do Conselho Municipal de Trânsito e 
Transporte. O vereador Samuel Gazolla destaca que além do benefício de permitir que o município 
participe do programa Minha Casa, Minha Vida, com a construção de 620 residências, essa ampliação 
do perímetro urbano é uma importante ferramenta de planejamento urbano. O vereador Maurício 
Valadão diz que uma das áreas mais perigosas de Juiz de Fora é o local onde foi construído um dos 
conjuntos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Ele diz também que foi um grupo de 
vereadores de Juiz de Fora para verificar as condições do local e que eles chegaram a conclusão de que
não é indicado que se construa condomínios populares com mais de 300 casas, pois essa grande 
aglomeração acaba gerando problemas de segurança. O vereador chama a atenção para o fato de que o 
município está pretendendo construir mais de 600 casas por este mesmo programa e pede que o 
Secretário vá até Juiz de Fora para conversar com os vereadores de lá sobre esse problema de construir
muitas casas juntas. O Secretário esclarece que também não é favorável a construção de grandes 
conjuntos habitacionais se não se pensar antes em levar para esse conjunto os instrumentos de controle
necessários. Ele destaca que no caso deste conjunto habitacional, está prevista além das 620 moradias, a 
instalação de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), uma Unidade Básica de Saúde, 
uma escola, uma quadra coberta, além de um centro comercial onde serão instalados um posto policial, 
agência dos correios, agência bancária, etc. O vereador Maurício Valadão destaca que no Condomínio 
Cidade Carinho, que fica numa localização privilegiada, cerca de 50 famílias devolveram as suas 
moradias. Ele sugere que seja feito um estudo para detectar quais foram os problemas que levaram isso 
a acontecer. O vereador Jorge Gervásio questiona se há previsão de doação de imóveis para construção 
de novas faculdades no município. O Secretário diz que atualmente tem sido difícil encontrar terrenos 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
_____________________________________________________________________________ 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000. 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
até mesmo para a construção de escolas de nível básico e acredita que poderiam ser utilizadas outras 
formas de incentivo para a instalação de faculdades na cidade. Colocado em votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 05/13 é aprovado por unanimidade (10 votos). Agradecendo a presença de todos a 
Senhora Presidente encerra a sessão às dezenove horas e trinta e cinco minutos.

open original →