| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 |
| Date | 2013-06-27 |
| native_id | 919 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 29 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e sete de junho de dois mil e treze (27-06-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passase a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 05/13 que “Altera a descrição do perímetro urbano da Cidade de Ubá, de que trata o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2009, e contém outras disposições”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que devolve o projeto para votação. Para esclarecimentos sobre o projeto, é convidado para tomar assento na mesa diretora o Secretário de Planejamento Francisco Nascimento. O vereador Oswaldo Peixoto diz que é muito importante o crescimento do município mas questiona como ficará o trabalho de tratamento de água para contemplar essa ampliação e a situação dos moradores rurais, com suas propriedades passando a fazer parte do perímetro urbano da cidade. O vereador Rafael Faeda aproveita o assunto de tratamento de água para parabenizar e agradecer ao prefeito e a Copasa pelas obras realização no Peixoto Filho. O vereador Vinícius Samor questiona se com essa ampliação do perímetro urbano, os donos de propriedades rurais dentro desta área ampliada continuarão a pagar o ITR (Imposto Territorial Rural), ou se mudaria automaticamente para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Da mesma forma, o vereador Vinícius questiona se a cobrança das taxas de luz continuarão a ser dentro da tarifa rural ou se migraria para a taxa urbana. O Secretário esclarece que sobre a cobrança de impostos, aquelas propriedades que passarem a fazer parte do perímetro urbano mas mantiverem as suas características rurais, continuarão a pagar o ITR. O vereador Jorge Gervásio pergunta se está prevista uma mudança no contrato do município com a Viação Ubá para que essa área ampliada no perímetro urbano possa ser atendida com transporte público. O Secretário esclarece que não há necessidade de mudança no contrato pois a Viação Ubá é uma prestadora de serviço de transporte público cujo itinerário é definido pela prefeitura, juntamente com a própria empresa e participação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte. O vereador Samuel Gazolla destaca que além do benefício de permitir que o município participe do programa Minha Casa, Minha Vida, com a construção de 620 residências, essa ampliação do perímetro urbano é uma importante ferramenta de planejamento urbano. O vereador Maurício Valadão diz que uma das áreas mais perigosas de Juiz de Fora é o local onde foi construído um dos conjuntos habitacionais pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Ele diz também que foi um grupo de vereadores de Juiz de Fora para verificar as condições do local e que eles chegaram a conclusão de que não é indicado que se construa condomínios populares com mais de 300 casas, pois essa grande aglomeração acaba gerando problemas de segurança. O vereador chama a atenção para o fato de que o município está pretendendo construir mais de 600 casas por este mesmo programa e pede que o Secretário vá até Juiz de Fora para conversar com os vereadores de lá sobre esse problema de construir muitas casas juntas. O Secretário esclarece que também não é favorável a construção de grandes conjuntos habitacionais se não se pensar antes em levar para esse conjunto os instrumentos de controle necessários. Ele destaca que no caso deste conjunto habitacional, está prevista além das 620 moradias, a instalação de um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), uma Unidade Básica de Saúde, uma escola, uma quadra coberta, além de um centro comercial onde serão instalados um posto policial, agência dos correios, agência bancária, etc. O vereador Maurício Valadão destaca que no Condomínio Cidade Carinho, que fica numa localização privilegiada, cerca de 50 famílias devolveram as suas moradias. Ele sugere que seja feito um estudo para detectar quais foram os problemas que levaram isso a acontecer. O vereador Jorge Gervásio questiona se há previsão de doação de imóveis para construção de novas faculdades no município. O Secretário diz que atualmente tem sido difícil encontrar terrenos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS _____________________________________________________________________________ Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ até mesmo para a construção de escolas de nível básico e acredita que poderiam ser utilizadas outras formas de incentivo para a instalação de faculdades na cidade. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 05/13 é aprovado por unanimidade (10 votos). Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às dezenove horas e trinta e cinco minutos.