| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2013-07-15 |
| native_id | 924 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quinze de julho de dois mil e treze (15-07-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. O vereador José Roberto Filgueiras participa da reunião em substituição ao vereador Darci Pires da Silva, que se encontra licenciado. Passase para a discussão e votação da Ata nº. 32 da reunião ordinária do dia 08-07-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 33 da reunião extraordinária do dia 08-07-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 030, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, desta cidade, para o fomento e produção de projetos em artes cênicas e dá outras providências”. 2) Abaixo-assinado dos moradores do bairro Santa Rosa, manifestando apoio a aprovação de Empréstimo que o Prefeito Vadinho Baião está buscando junto à Caixa Econômica Federal e ao BDMG. 3) Ofício 393/2013, do Coordenador da 5ª CRG, Engº Paulo Sérgio Resende do Carmo, em resposta ao OF.CMU.509/2013. 4) Mensagem nº 029, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”. 5) OF/SG/127/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.127/2013. 6) OF/SG/115/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.425/2013. 7) OF/SG/113/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.424/2013. 8) OF/SG/107/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.356/2013. 9) OF/SG/114/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.426/2013. 10) OF/SG/129/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.473/2013. 11) OF/SG/132/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.408/2013. 12) OF/SG/137/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.516/2013. 13) OF.243/GP/2013, do Prefeito de Ubá, Vadinho Baião, solicitando que, com fundamento no disposto no art. 35, § 3º, da Lei Orgânica Ubaense, caso não se ultime na reunião ordinária do dia 15/07/2013 a votação do Projeto de Lei nº 028/13 que “Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal Operações de Crédito com outorga de garantia, no âmbito do PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e dá outras providências”, sejam convocadas reuniões extraordinárias do Legislativo Ubaense, em quantidade necessária à conclusão de sua votação. 14) OF/SG/128/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.330/2013. 15) OF.238/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 16) Comunicado 170548/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Comunicado 170547/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado 170546/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado 170544/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado 170545/2013, do Ministério da Educação, informando Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) OF.235/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal entre as 19 e 21 horas do dia 12/07/2013, para a realização de um encontro entro o Prefeito de Ubá e os médicos do município para tratar sobre o a gripe H1M1. 22) Telegrama NºRef: 000396/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$10.140,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de requalificação de UBS. 23) Ofício 082/2013, do Diretor do Instituto Tiradentes, Ângelo Chequer, solicitando informações cadastrais sobre os vereadores desta legislatura, bem como dos membros da mesa diretora. 24) Convite para o 8º Seminário Nacional Ouvidores e Ouvidorias a sere realizado nos dias 13 e 14 de agosto em Salvador, Bahia. 25) Ofício do Diretor Administrativo da EMUHBES, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião sobre o Programa Nacional de Habitação Rural, no dia 23 de julho, das 13 às 17 horas. 26) Convite para o 1º Encontro Regional de Violeiros de Ubá a ser realizado a partir das 19 horas do dia 13 de julho. 27) Ofício nº 034/CMS/2013, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 16 de julho. 28) Correspondência da Câmara dos Deputados, comunicando o recurso de R$1.414.000,00, do Orçamento da União, empenhado ao Município de Ubá através do Ministério da Cultura. 29) OF/SG/116/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.420/2013. 30) OF/SG/112/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.407/2013. 31) OF/SG/111/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.407/2013. 32) OF/SG/110/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.407/2013. 33) OF/SG/109/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.476/2013. 34) OF/SG/108/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.422/2013. 35) OF/SG/106/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.313/2013. 36) OF/SG/105/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.335/2013. 37) OF/SG/131/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.454/2013. 38) OF/SG/135/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.449/2013. 39) OF/SG/126/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.458/2013. 40) OF/SG/134/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.445/2013. 41) OF/SG/133/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.474/2013. 42) OF/SG/130/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.339/2013. 43) OF/SG/125/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.065/2013. 44) OF/SG/123/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.407/2013. 45) OF/SG/122/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.251/2013. 46) OF/SG/121/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.475/2013. 47) OF/SG/120/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.509/2013. 48) OF/SG/117/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.419/2013. 49) Ofício do Comandante da 4ª RPM, Cel PM Ronaldo Nazareth, agradecendo pela moção de congratulações e aplausos feito pela vereadora Rosangela Alfenas para a PMMG. Passase para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 029/13 que “autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para o fim que menciona, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos da Silva Rufato: 1) Indicação 337/2013, ao Prefeito, solicitando a colocação de poste, com iluminação pública, na comunidade da Barrinha. 2) Indicação 338/2013, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Rua Expedito Silveira, Bairro São Mateus. 3) Requerimento 173/2013, ao Prefeito, solicitando a reforma ou construção de novo posto de saúde na comunidade da Barrinha. Reiterando parcialmente a indicação 200/2013 do edil Célio Botaro. 4) Requerimento 174/2013, ao Prefeito, solicitando a colocação de rede de esgoto e quanto ao calçamento de todas as ruas da comunidade da Barrinha. Reiterando parcialmente a indicação 145/2013 do edil José Alves Germano. 5) Representação 035/2013. Ao Gerente da Viação Ubá, solicitando agendamento de reunião com a comunidade Paulino Fernandes. Vereador Célio Botaro: 1) Indicação 348/13, ao Prefeito, solicitando calçamento e construção de rede para captação de águas pluviais na Rua José Antônio Delazari, Bairro Mangueira Rural. 2) Indicação 349/13, ao Prefeito, solicitando calçamento e construção de rede para captação de águas pluviais na Rua Virgílio Maia Neves, Bairro Luz. 3) Indicação 350/13, ao Prefeito, solicitando o cercamento dos prédios públicos das Escolas Municipais desativadas do Distrito de Ubari, evitando a entrada de animais e a consequente destruição dos bens municipais. 4) Indicação 351/13, ao Prefeito, solicitando a construção de ponte de madeira na Comunidade Rural da Pedra Branca, atendendo ao Sr. Nenem Leiteiro e outros. 5) Indicação 352/13, ao Prefeito, solicitando a colocação de rede elétrica com luminárias na Comunidade do Aeroporto, nas proximidades do comércio do Senhor João do Frango. 6) Requerimento 176/13, ao Prefeito, sobre a possibilidade de incluir na programação de obras da administração municipal, estudos técnicos necessários, visando a elaboração de um projeto de abertura de uma avenida no lado esquerdo no ponto de partida da Ponte Preta, margeando o rio, fazendo retamento do rio até a ponte do Anel Viário da Comunidade dos Mendes. Reiterando Indicação 88/13, de sua autoria. 7) Requerimento 177/13, ao Prefeito, sobre a possibilidade de incluir na programação de obras da administração municipal, a reabertura da estrada que liga a Rua Jesus Candian à Rodovia Ubá-Guidoval. Reitera Indicação 81/13, de sua autoria. 8) Requerimento 178/13, ao Prefeito, sobre a possibilidade de incluir na programação de obras da administração municipal, a confecção de projetos quanto ao procedimento de asfaltar as seguintes estradas rurais de nosso Município: estrada de Ubá ao Distrito de Miragaia (passando pelo Córrego dos Alfenas, até o Distrito de Ubari); estrada de acesso à Comunidade da Barrinha (trecho compreendido da Casa de Oração, passando pela citada Comunidade, até nas proximidades da Pedra Branca- na propriedade da Dona Tereza); estrada da Comunidade de Ubá Pequeno até a Igrejinha 1º de Maio; estrada do Córrego Santo Anastácio (do trecho compreendido da Vila Moreto, passando pelo Campo do Treze de Maio, até a Rodovia Ubá-Divinésia). Reiterando Requerimento 014, de sua autoria. Vereador José Roberto Filgueiras: 1) Moção de Congratulações e Aplausos 50/13, à Sra. Maria Lúcia de Oliveira Silva, funcionária do CAIC que irá aposentar-se. Vereador José Alves Germano: 1) Indicação 340/13, ao Prefeito, solicitando a construção de mais bueiros na Rua Cristiano da Mota Júnior, Bairro Louriçal. 2) Indicação 341/13, ao Prefeito, solicitando a construção de redes para captação de águas pluviais, asfaltamento das ruas sem tal benfeitoria e operação “tapa-buraco” na Avenida principal do bairro Vale do Ipê. 3) Indicação 342/13, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento ou calçamento da Rua Messias Teixeira. 4) Indicação 343/13, ao Prefeito, solicitando o calçamento da Travessa Passos, Bairro Santana. 5) Requerimento 185/13, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento do Bairro Schettino. Reiterando parcialmente Indicação 223/13, de autoria do Edil Carlos da Silva Rufato. 6) Indicação 345/13, ao Prefeito, solicitando a retirada de entulhos que estão obstruindo os bueiros na Rua José de Azevedo, Bairro Xangrilá. 7) Indicação 346/13, ao Prefeito, solicitando asfaltamento da Rua Lambari, Bairro ponte Preta. 8) Indicação 347/13, ao Prefeito, solicitando cascalhamento ou calçamento da Rua Francisco Melchíades Filho, Bairro Aeroporto. 9) Requerimento 179/13, ao Prefeito, solicitando a reforma do Posto de Saúde Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ da Comunidade da Barrinha. Reiterando a Indicação 200/13, do edil Célio Botaro. 10) Requerimento 180/2013, ao Prefeito, solicitando a abertura d uma rua da Av. Brasil, sentido à Rua Luizinha Pacheco, Bairro Nova Olinda. Reiterando a Indicação 171/13, do edil Carlos da Silva Rufato. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo 1) Requerimento 184/13, aos Diretores do Supermercado Bahamas, congratulando pelo sucesso da Copa de Futsal realizada recentemente em Juiz de Fora, com a participação de 316 equipes e 4.500 atletas, de todas as idades. Vereador Samuel Gazolla Lima: 1) Indicação 353/13, ao Prefeito, para viabilizar a colocação de rede de drenagem pluvial na entrada do bairro Cidade Jardim, em frente a Maçonaria, passando pela Avenida JK até a entrada na comunidade da Pedra Redonda. 2) Requerimento 181/13, ao Prefeito, para viabilizar as alterações da Lei Complementar nº 14 de 18/12/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos. 3) Requerimento 182/13, ao Prefeito, para viabilizar o desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida Rural, do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), através da Emuhbes. 4) Requerimento 183/13, ao Prefeito, para analisar, viabilizar o Ante Projeto de Lei para inserir a cidade de Ubá no Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda: 1) Representação 36/13, às Entidades Sociais, escolas, igrejas, universidades e associações comunitárias, informando e convidando para a Conferência Livre de Juventude da cidade de Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 019/13 que “Autoriza o Município a copatrocinar a participação da equipe de Ubá no torneio Copa Integração de Futsal, e contém outras disposições”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Rafael Faeda. O vereador Rafael Faeda diz que o surpreende o fato de se propor um projeto oferecendo R$25.000,00 de patrocínio a um esporte que não tem tradição no município, quando a administração não consegue prestar serviços de necessidade básica da população. O vereador diz que tem que devolver o projeto pra votação mas se manifesta totalmente contrário a ele. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 026/13 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição consignada no Orçamento de 2013, destinada a ADUBAR no âmbito da Secretaria Municipal de Administração no valor de R$ 51.000,00 e dá outras providências”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que diz ter pedido a presença de representantes da ADUBAR para falar sobre a matéria, mas que não veio ninguém. O vereador Samuel Gazolla diz que entrou em contato com a entidade e que recebeu a informação de que a representante da mesma encontra-se de férias e pede tempo para que ela possa retornar das férias e comparecer na Câmara Municipal. A presidente decide sobrestar a matéria. 3) Projeto de Lei nº 017/13 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Vinícius Samor que diz que havia solicitado a realização de uma audiência pública para tratar sobre o projeto mas que, infelizmente, a prefeitura optou pela consulta pública do projeto através do site do Poder Executivo o que, para ele, dificulta a participação popular junto à uma Lei que é tão importante para o município. O vereador diz também que analisando o projeto, se deparou com o que, pra ele, seriam duas falhas no projeto e que, por esse motivo, ele está propondo duas emendas a ele. EMENDA 01: Dê-se ao ITEM a) – 1-GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE do ANEXO I do Projeto de lei nº 017 de 2013 a seguinte redação: a) Priorizar a Gestão do dinheiro público, melhorando o processo de disponibilização de forma facilitada para o cidadão na internet de todos os pagamentos efetuados pela Prefeitura, identificando o fornecedor e o valor dos pagamentos. Justificativa: A presente alteração faz por ser considerado praticamente impossível uma pessoa leiga em finanças conseguir acompanhar os gastos públicos, devida a complexidade dos relatórios e a dificuldade de buscar as informações da aplicação do dinheiro público na internet, com programas e sites difíceis de manipular. Assim, buscamos mais transparência com real clareza de todos os dados públicos disponíveis para o cidadão. EMENDA 02: Acrescente-se ao Projeto Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ de lei nº 017 de 2013 o item cc) no campo VI – Saúde do ANEXO I: cc) Ampliar parcerias com Comunidades e Grupos afins para o acolhimento, tratamento e reinserção de dependentes químicos. Justificativa: Superar os graves problemas decorrentes das drogas é uma grande necessidade para a sociedade, onde o poder público não pode ficar de fora. Assim, consideramos de grande necessidade criar mecanismos para o tratamento de usuários de crack e outras drogas, visualizando também superar as consequências envolvendo usuários de drogas com crimes violentos e marginalidade. O vereador Maurício Valadão diz que em anos anteriores, diversas solicitações feitas por ele pra comunidade do Tanquinho deixaram de ser atendidas sob alegação da administração de que os serviços solicitados não haviam sido previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas que quando é solicitado que venham alguém até a Câmara para explicar sobre a referida lei, ninguém aparece. As Emendas 01 e 02 apresentadas pelo vereador Vinícius Samor são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei nº 017/13 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 028/13 que “Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal Operações de Crédito com outorga de garantia, no âmbito do PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas e dá outras providências”. O projeto encontra-se com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que diz ter se surpreendido com o pedido de empréstimo contido neste projeto porque 10 dias antes da apresentação do mesmo havia sido feito o pedido de um outro empréstimo no valor de R$5.000.000,00. Ele diz não concordar que seja feito esse novo empréstimo para calçamento de ruas o que, pra ele, deveria ser feito com recurso próprio, lançando-se mão de empréstimos, caso seja necessário, para a prestação de serviços de maior interesse da população, como a saúde. O vereador relembra o fato de que o prefeito não presta contas dos serviços realizados pela administração com o dinheiro devolvido pela Câmara Municipal nos anos anteriores; cita também a ponte construída com dinheiro público na avenida Beira Rio, com inclinação totalmente fora dos padrões e que terá que ser demolida; destaca uma firma que veio trabalhar no município, contratada pela atual administração, também recebendo dinheiro público, e que foi embora devendo os funcionários que prestavam serviços para ela. O vereador Rafael diz que não é contra o calçamento dos bairros mas diz que acredita que com a arrecadação da prefeitura, não seria necessário fazer um empréstimo e diz também que o prefeito pegará esse dinheiro e não fará as obras que ele está dizendo que vai fazer, citando exemplos de outras obras prometidas e não executadas. O vereador diz também que é uma irresponsabilidade sair fazendo empréstimos de valores tão altos, um atrás do outro, e que o próximo governo não terá como administrar a cidade se tiver que arcar com essa dívida. Ele segue dizendo que não está contra o povo mas quer que todos tenham acesso às suas necessidades básicas com dignidade e afirma que o prefeito está enganando a população. O vereador Rafael conclui dizendo que seu compromisso é com o povo e que trabalhará por esse compromisso até o fim do seu mandato sem ter medo de qualquer tipo de pressão que venha da prefeitura, onde ele diz que o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos sequer recebe os vereadores e nem mesmo atende aos convites para comparecer a esta Casa, por não ter argumentos para dar explicações mínimas sobre o município. O vereador Oswaldo Peixoto se dirige às pessoas que estão assistindo a reunião e diz pra eles que estão sendo enganados pelo Prefeito, que o mesmo só vai na rádio educadora e lá falou dos vereadores e do vereador Vinícius Samor e próprio locutor deixou no ar que o vereador Vinícius estava com picuinha e o prefeito mentiu dizendo que este projeto tem três semanas e na verdade chegou na Câmara segunda-feira passada, que um outro projeto no mesmo valor foi aprovado uma semana antes na Câmara e comenta sobre os bairros que serão beneficiados pelo asfalto, dizendo que o prefeito mentiu pois alguns bairros ali já são calçados, citando alguns. O vereador reclama também sobre a prefeitura não poder atender o público de manhã e pergunta como pode um prefeito ter pedido cinco milhões e agora mais uma vez cinco milhões, que Ubá vai ficar endividada e cita o dinheiro que a prefeitura recebe de IPTU e IPVA. O vereador continua dizendo que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ tudo que o prefeito mandar para esta casa com honestidade e dignidade eles irão aprovar e critica também o que a rádio educadora falou que não é preciso vacinar contra a gripe suína e diz que em Ubá já morreram dois, pede que a população ouça outras emissoras também, critica a defesa civil de Ubá e pede vista ao Projeto de Lei nº 028/13. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separado para discussão as indicações 344/13 e 346/13. O vereador Carlos Rufato pede para transformar as indicações em requerimento por já haver pedido seu equivalente. A presidente suspende a reunião por motivo de barulho das pessoas. Depois que os ânimos se acalmaram a presidente reinicia a reunião. As proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla solicita duas reuniões extraordinárias e a presidente avisa que será na quinta-feira, dia 18/07, às 19 horas. A presidente faz a leitura da ordem do dia das reuniões extraordinárias. Palavra livre: O vereador Maurício Valadão fala sobre a resposta do DER (Departamento de estradas e rodagens) sobre um pedido seu para o trevo do Santa Edwiges e diz que há dois anos pediu ao diretor do DER de Ubá um redutor de velocidade lá e ele respondeu perguntando onde era pois não tinha entendido e diz que agora fez o pedido novamente, em decorrência de várias mortes e diz que a resposta do DER tornou a ser muita vaga e pede ao senhor José Élcio Monteze, diretor geral do DER, que é de Ubá, para tomar uma providência urgente, pois é um absurdo o que ele e o senhor Paulo Sérgio estão fazendo. O vereador Samuel Gazolla diz que jamais vai esperar que a oposição fale bem de projetos do governo e é interrompido pelo vereador Oswaldo Peixoto dizendo que ele não poder falar sobre um projeto que está sob vista. A presidente explica que estão na palavra pela ordem e que se pode falar sobre qualquer assunto e o vereador Samuel continua dando explicações sobre o projeto de financiamento junto ao BNDES, que o custo é baixíssimo pra prefeitura, com taxa de juros de 6% ano e que foi até os bairros que serão beneficiados e lá os moradores sabem “onde dói o calo” e fazer este investimento é investir na saúde também por causa da poeira. Ele continua dizendo que se estão afirmando que a prefeitura tem dinheiro, ele conclui então que tem vinte anos que a prefeitura tem dinheiro e não calçaram o Santa Rosa, pergunta se nenhum dos outros prefeitos têm responsabilidade sobre a situação deste bairro e acha que votar contra o projeto é votar contra a população sim, pergunta se não vão dar nem oportunidade de executar o projeto mas que o papel da Câmara de vereadores é esse mesmo, de gente que tá contra e gente que tá a favor, concluindo que quem vai julgar isso são as pessoas por meio das urnas. O vereador Rafael Faeda discorda do vereador Samuel dizendo que os juros são de 8% ao ano, com 12 meses de carência e 72 meses pra pagar e pergunta porque não colocaram o Santa Rosa no primeiro empréstimo de 5 milhões, que este já é o segundo empréstimo, que o primeiro empréstimo foi feito a juros altíssimos, diz que não é contra o calçamento e não aceita o vereador Samuel dizer que os vereadores estão fazendo oposição por ser, cita o Tanquinho que não dispõe nem mesmo de coletivo e que estão dizendo que a prefeitura não tem dinheiro mas tem sim e que possui uma planilha mostrando que a cidade tem 20 milhões. O vereador Samuel Gazolla explica que os dois projetos são distintos e elenca a que se destina o primeiro empréstimo feito ao BDMG, que é um banco do estado que lançou um edital chamado “BDMG Urbaniza” com condições favoráveis, cujo projeto já foi aprovado na Câmara. O vereador continua explicando a que se destina este segundo empréstimo e que as pessoas ali presentes estão interessadas no calçamento destes bairros e a ponte é outro projeto e acrescenta também que a capacidade de financiamento do município tem que ser aprovada. O vereador Maurício Valadão fala sobre uma reforma na estação de Diamante que foi feita licitação após o serviço já estar pronto e que achou um absurdo o prefeito envolver o então secretário, hoje vereador Samuel, cita também a necessidade de um posto de saúde no Tanquinho e indaga porque não perguntam ao prefeito pra onde foi um milhão e trezentos que a Câmara devolveu. O vereador Vinícius Samor diz ter argumentos pra contrapor que este tipo de empréstimo é tão vantajoso para o município e que há quatro anos atrás escutou a equipe Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 34 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/07/2013 - PÁGINA 7 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ financeira do prefeito não aconselhar a fazer financiamentos, que nesta época a prefeitura fez apenas uma operação financeira para compra de caminhões e veículos porque pagava aluguel e conseguiu melhorar a arrecadação de tributos e acha que hoje o cenário é outro em relação a 2009. O vereador continua e faz uma proposta ao prefeito de usar o dinheiro das pontes para o calçamento, pois acha que as mesmas vão beneficiar mais os empresários que a população. O vereador diz ter feito um balanço, em cima de relatório oficial, de quanto a prefeitura teria em caixa hoje, pelos seus cálculos seriam mais de 20 milhões e que estão brincando com os sentimentos das pessoas ali, moradores das regiões que serão beneficiadas. O vereador cita também as receitas do IPTU e IPVA dizendo que o cidadão tem direito de saber onde está indo esse dinheiro e diz que financiamentos devem ser feitos em último caso, que este valor pode ser conseguido por outros meios, sejam eles políticos ou por meio de lei sobre o uso e ocupação do solo já existente que dá permissão à prefeitura de tomar terreno dos donos de loteamentos para fazer infraestrutura, que essa é a característica do governo do PT e continua dizendo que vão ficar outros bairros sem calçamento e que a saúde de Ubá está com problemas por falta de médicos em hospitais. O vereador diz também que podem recuperar as finanças do município fazendo primeiro o dever de casa, dizendo o quanto de recursos estaduais e federais a prefeitura recebeu no mandato anterior e finaliza dizendo como em 2009 asfaltaram tantas ruas. O vereador Oswaldo Peixoto concorda e fala que não está adiantando o prefeito ser do partido da Dilma e o vice ser do partido do governador de Minas, comenta sobre a retirada do busto do Ary Barroso na praça e pergunta pra que fazer licitação de outro busto do Ary Barroso. O vereador também comenta uma resposta da prefeitura sobre veículos adquiridos entre 2011 e 2013 e reclama que não recebeu a relação dos veículos e pergunta também pra onde tá indo o dinheiro do faixa azul e quem é que vai multar os veículos se a polícia não pode. O vereador Jorge Gervásio comenta também sobre o faixa azul, que a prefeitura recebe por mês 13.000,00 reais, que ele é ilegal e não se pode multar apenas com aquele papel, pois Ubá não tem JARI. O vereador Carlos Rufato diz que seu filho foi multado por policiais sim e o vereador Oswaldo Peixoto pede pra ele ler uma entrevista do comandante da PM dizendo que se algum policial ou alguém multar esta multa não existe. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e vinte minutos.