| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2013-08-19 |
| native_id | 930 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezenove de agosto de dois mil e treze (19-08-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 38 da reunião ordinária do dia 12-08-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 39 da reunião extraordinária do dia 12-08-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício do vereador Carlos Rufato em resposta ao Ofício nº 41/CMS/2013. 2) OF/SG/198/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.456/2013. 3) OF/SG/187/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.537/2013. 4) Convite para o Seminário do Cooperativismo de Crédito Solidário. 5) Ofício 020/2013, do coordenador geral da FEMAC, José Geraldo Faria, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 18 de setembro de 2013, para realização de uma reunião. 6) Convite para a VIII Conferência Municipal de Saúde de Ubá. 5) OF/UBÁ/055/08/2013, do Deputado Estadual Lafayette de Andrada, em resposta a solicitação de bolsa de estudos ou descontos nas mensalidades da aluna Tayse de Oliveira Zanelli. 6) OF/SG/188/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.541/2013. 7) OF/SG/191/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.477/2013. 8) OF/SG/192/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.456/2013. 9) Ofício 020/2013, do coordenador geral da FEMAC, José Geraldo Faria, confirmando a data de 23 de novembro de 2013 para a realização da solenidade referente ao dia do líder comunitário 2013. 10) OF/SG/194/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.381/2013. 11) OF/SG/196/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.421/2013. 12) OF/SG/203/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.559/2013. 13) OF/SG/202/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.558/2013. 14) OF/SG/201/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.556/2013. 15) OF/SG/200/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.555/2013. 16) OF/SG/204/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.562/2013. 17) OF/SG/205/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.574/2013. 18) Folheto IDM – Cursos e Treinamentos. 19) Convite para o culto de posse do pastor Adriano Veiga. 20) Telegrama NºRef: 002425/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,000, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 21) Comunicado 199642/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) Comunicado 199643/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) OF/SG/193/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.576/2013. 24) OF/SG/186/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.501/2013. 25) OF/SG/190/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.472/2013. 26) OF/SG/197/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.454/2013. 27) OF/SG/195/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.3564/2013. 28) Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ OF/SG/199/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.458/2013. 29) Ofício do vereador Jorge Custódio Gervásio em resposta aos ataques do apresentador Carlos Roberto Sodré às votações do legislativo municipal. 30) Parecer 07/13, do Procurador/Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, Ronaldo Kelvin de Castro Oliveira, referente a solicitação de parecer feito pelo Sr. Vereador Samuel Gazolla, em virtude do requerimento de nº 037/2013 de autoria do Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, que objetiva o envio de correspondência ao IBAM, solicitando esclarecimentos referentes à aprovação pela Câmara Municipal de Ubá, de empréstimo pretendido pela Prefeitura Municipal perante o BDMG. Após a leitura desse parecer o vereador Maurício Valadão questiona se foi pedido o parecer do Procurador da Câmara e diz que o pedido era para que se encaminhasse a solicitação de parecer ao IBAM. A presidente diz que foi aprovado por unanimidade em plenário o encaminhamento de pedido de parecer ao Procurador Jurídico da Casa. O vereador Maurício Valadão pergunta sobre o parecer do IBAM afirmando que este é um assunto muito controverso haja vista que ele tem um outro parecer de um advogado de Belo Horizonte que afirma que o processo de votação não é como o que foi descrito pelo Procurador da Casa. Ele pede para que seja solicitado parecer ao IBAM e que seja encaminhada junto com o pedido uma cópia do parecer emitido pelo Procurador Jurídico. Ele diz ter todo o respeito pelo advogado da Casa mas defende que é importante que se tenha certeza sobre a forma como está sendo realizada a votação, pois o Regimento Interno da Câmara está diferente de outros que ele teve oportunidade de ver, como o de Juiz de Fora, Unaí e Teófilo Otoni, sendo que, na dúvida, deve prevalecer o que diz a Constituição Estadual e Federal. A presidente autoriza o encaminhamento ao IBAM. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Todos os vereadores: 1) Indicação 379: Ao Prefeito, diversos pedidos para o bairro Antonina Coelho, mediante reunião de participação popular sucedida no dia 07/08, nesta Casa Vereador Carlos da Silva Rufato: 1) Indicação 380: ao Prefeito, adaptação de rede de água pluvial da rua Santa Catarina, bairro Santa Bernadete. 2) Indicação 3813: ao Prefeito, para implantação de sinalização de toda cidade, para melhoria da fluidez do trânsito e segurança das pessoas. 3) Indicação 391: ao Prefeito, solicitando agendar reunião com moradores das comunidades dos bairros Matheus Schettino e Santa Bernadete. 4) Moção 29: Aos 90 anos de existência da Paróquia Nossa Senhora do Rosário. Vereador Célio Botaro: 1) Indicação 385: ao Prefeito, cascalhamento da Comunidade da Zueira. 2) Indicação 386: ao Prefeito, realizar operação tapa buracos no bairro Inês Groppo. 3) Indicação 387: Ao Prefeito, colocação de 2 postes com luminárias na ria Miguel Candian, bairro Meu Sonho. 4) Indicação 388: Ao Prefeito, colocação de 2 postes com luminárias na rua Messias Teixeira, bairro Aeroporto. 5) Indicação 389: Ao Prefeito, instalação de redutor de velocidade na rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras. 6) Indicação 390: Ao Prefeito, para reformar o redutor de velocidades da rua Duque de Caxias, Centro. Vereador Jorge Custódio Gervásio: 1) Requerimento 216: Ao Prefeito, para limpeza e capina da rua Francisco André de Araújo. 2) Indicação 382/13, ao Prefeito, construção de um bueiro em frente ao portão do Núcleo de Combate ao Câncer no Bairro Santa Bernadete. Vereador José Alves Germano: 1) Indicação 373: Ao Prefeito, para restauração da faixa de pedestres e instalação de redutor de velocidade em frente ao Supermercado Grossi. 2) Indicação 374: Ao Prefeito, para limpeza externa, poda de árvores e disponibilização de lata de lixo na escola da comunidade Boa Vista, na colônia Padre Damião. 3) Indicação 375: Ao Prefeito, para troca de rede de esgoto da rua Passos, bairro Santana. 4) Indicação 376: Ao Prefeito, para construção de escadão para moradores do alto bairro Peluso. 5) Requerimento 213: Ao Prefeito, para asfaltamento da rua Porto Rico, bairro Santa Bernadete. 6) Requerimento 215: Ao Prefeito, para asfaltamento da rua Passos, bairro Santana. Vereador Maurício Valadão Reimão de Melo 1) Requerimento 219/13, ao Prefeito, que remeta a esta Casa o extrato dos recursos existentes em caixa, nos bancos e aplicações bancárias, em nome da Prefeitura de Ubá, na data de hoje. 2) Requerimento 220/13, aos Representantes da Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Prefeitura e do Condomínio que está sendo construído no alto da Rua XV de Novembro, convidando-os para prestarem esclarecimentos sobre a obra de infraestrutura do mesmo. Vereador Oswaldo Peixoto: 1) Indicação 377: Ao Prefeito, para colocação de 2 redutores de velocidade na rua João Schiavon, bairro Schiavon. 2) Indicação 378: Ao Prefeito, para limpeza urgente do terreno que pertence ao município na rua Domitila Castanon. 3) Moção de Aplausos 55: Ao músico Elton Martinez de Freitas. Vereadora Rosângela Alfenas: 1) Moção de Aplausos 56: Aos mesatenistas Gabriel Antonio Gomes Ribeiro, Marcelo Pinheiro Ricardo, Gabriel Soares Santos. 2) Requerimento 218: Ao Prefeito, para abertura de via pública entre Av. Brasil até rua Luizinha Pacheco, bairro nova Olinda. Vereador Samuel Gazolla Lima: 1) Requerimento 211: Ao Prefeito, para parceria com o Ministério da Educação e do Desenvolvimento Social para o município adquirir geladeiras, freezers e utensílios para escolas públicas. 2) Requerimento 212: Ao Prefeito, para atendimento à Resol. 33, garantindo abastecimento de água potável nas unidades escolares e esgotamento sanitário. Vereador Vinicius Samor de Lacerda: 1) Requerimento 217: À Mesa Diretora, sobre a Pré Conferência Livre da Juventude. 2) Representação 043: À Secretaria Estadual de Defesa Social, sobre a violência em Ubá. 3) Representação 044: Às associações comunitárias, escolas, igrejas e entidades sociais, convidando para plebiscito popular sobre tarifas de energia elétrica e cobrança de ICMS na conta de luz. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 035/13 que “Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal Operações de Crédito com Outorga de garantia, no âmbito do PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – e dá outras providências”. O vereador Oswaldo Peixoto solicita a suspensão da reunião por 10 minutos. Retomando a reunião o vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito mente desde antes de tomar posse e afirma que um projeto que é rejeitado só pode retornar ao plenário no ano seguinte. O vereador afirma ainda que o prefeito apenas mudou o valor de empréstimo solicitado de R$5.000.000,00 para R$4.400.000,00, mantendo o restante do projeto rejeitado anteriormente. Em seguida, o vereador faz a leitura das ruas que seriam contempladas pelo projeto e destaca que em todas elas está previsto a pavimentação de trechos e não de toda a extensão o que, segundo ele, não deixa claro a totalidade do serviço a ser executado. O vereador Jorge Gervásio diz ter feito um requerimento anterior solicitando os nomes das ruas que seriam calçadas com a verba do projeto e afirma que esta informação chegou apenas pouco antes do início da reunião. O vereador destaca também que, neste novo projeto, está previsto o pagamento do empréstimo dentro do prazo do atual mandato e questiona o porque do prefeito não ter feito essa previsão no projeto enviado inicialmente. O vereador Rafael Faeda afirma que no primeiro projeto houve uma rejeição devido ao fato de que o mesmo deixaria uma dívida para o próximo mandato e diz que, na ocasião, o prefeito tentou colocar a população contra os vereadores. O vereador Rafael afirma ainda que agora, com as devidas correções, o projeto será colocado em votação mas que, havendo a aprovação, cabe aos vereadores fiscalizar se os trabalhos estarão de fato sendo realizados. Ele finaliza dizendo ter convicção de que a prefeitura não precisaria de empréstimo para realizar as obras contempladas pelo projeto mas diz que em consideração a população votará a favor da matéria. O vereador Maurício Valadão diz que por duas vezes o prefeito pagou ônibus para trazer os moradores do Tanquinho ao plenário dizendo que dependia da verba do projeto em votação na ocasião para realizar as obras de pavimentação do bairro. O vereador esclarece que o bairro citado foi feito em parceria com a COHAB, ficando para a prefeitura a responsabilidade de realizar as obras de infraestrutura do mesmo, o que ele não fez. O vereador destaca que o Residencial José Cavaliere possui nove ruas e que no projeto está prevista a pavimentação de apenas quatro e afirma que o prefeito terá que explicar às pessoas que ele mandou ao plenário o porque das demais ruas não estarem na previsão do projeto. O vereador Maurício Valadão afirma que o prefeito está governado a cidade através das emissoras de rádio e diz acreditar que este projeto é mais uma enganação da administração e que não acredita que o empréstimo feito será pago. O vereador Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Oswaldo Peixoto encerra sua fala pedindo que a população ajude a fiscalizar o que será feito com essa verba e solicitando que participem mais das reuniões da Câmara Municipal. O vereador Vinícius Samor afirma que na sua concepção os dois projetos são ruins, porque referem-se a empréstimos que, em termos de políticas públicas, não contribui para o município. No entanto, ele destaca que as correções feitas no projeto atual, a partir das críticas feitas pelos vereadores que rejeitaram o projeto anterior, demonstram que eles estavam certos ao se manifestar contra ao que estava sendo proposto. O vereador destaca ainda que o projeto atual foi aperfeiçoado em parte, se comparado ao anterior, mas afirma que até o presente momento os vereadores não possuem o projeto completo e que seria importante que a população tivesse acesso ao conteúdo da matéria. O vereador Vinícius lamenta o ocorrido com ele e o suplente de vereador, José Roberto, após a votação e rejeição do projeto anterior, que sofreram intimidações e ameaças vindas de pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Ele defende que já não estamos mais nos tempos de perseguição política aos que se manifestam contra ao governo de situação e diz acreditar que o contra aperfeiçoa a política da mesma forma que aperfeiçoou o projeto em discussão. O vereador Vinícius afirma que votará o projeto mas pede para que seja providenciada para a próxima reunião a sua documentação completa, pois ele acredita que esse é um material que a Câmara Municipal precisa de ter, para controle e fiscalização do que será feito, que é competência principal do Legislativo. Em seguida o vereador Vinícius diz que a prefeitura possui instrumentos para coibir loteamentos ilegais e clandestinos e afirma que se a administração não se utilizar deles de forma correta, daqui a pouco tempo serão necessários novos empréstimos para a estruturação de bairros que surgirão irregularmente. Ele destaca que isso continua acontecendo na cidade e que muitos loteamentos estão sendo abertos sem qualquer fiscalização da administração e cita que, com exceção ao bairro Tanquinho, que era de responsabilidade da prefeitura e deveria ter sido inaugurado com o mínimo de infraestrutura, os bairros Fazendinha, Agroceres, Santa Rosa, Altair Rocha, etc., tiveram os seus respectivos empreendedores e responsáveis pela sua infraestrutura. O vereador Samuel Gazolla parabeniza a postura dos vereadores que teceram críticas ao projeto anterior, que na sua concepção é o que faz o parlamento funcionar, mas que também reconheceram a importância do projeto para a comunidade. Ele destaca também que as alterações feitas no projeto atual demonstram também a sensibilidade da administração em relação a comunidade. O Projeto de Lei nº 035/13 é colocado em votação nominal e aprovado com 10 votos favoráveis: Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires, Jorge Gervásio, José Alves, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Rosangela Alfenas, Samuel Gazolla, Vinícius Samor; e 01 abstenção: Maurício Valadão. 2) Projeto de Lei Complementar nº 06/13 que “Cria o cargo comissionado de Presidente da Diretoria Executiva na estrutura administrativa do UBAPREV, de que trata a Lei Complementar 089, de 21 de março de 2007”. O vereador Samuel Gazolla diz que esse projeto vai de encontro à necessidade dos servidores públicos de alcançarem níveis razoáveis de administração dos recursos acumulados pela UBAPREV, colocando a disposição da instituição um cargo de Presidente que cuidará em regime de dedicação exclusiva no dos investimentos da UBAPREV. O vereador destaca ainda que este cargo apenas poderá ser ocupado por funcionários efetivos da prefeitura que, além disso, deverão ter o conhecimento técnico necessário, que é adquirido mediante um processo de certificação de uma entidade autônoma do mercado de capitais. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 07/13 que “Dispõe sobre as Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente de Combate a Endemias, no âmbito da Administração Direta do Município de Ubá, e dá outras providências”. O vereador Samuel Gazolla afirma ter visitado vários PSFs junto com o vereador Jorge Gervásio e que a reclamação geral ouvida por eles foi a falta de mão de obra. Ele destaca que o projeto em votação vem de encontro a necessidade na medida em que dotará a prefeitura de cargos de Agentes Comunitários, exigindo que a pessoa ocupante deste cargo pertença à comunidade em que estiver trabalhando, o que ele acredita que trará uma melhoria ao atendimento dos PSFs. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Jorge Gervásio reafirma as palavras do vereador Samuel e pede apoio de todos os vereadores na aprovação do projeto. O vereador Darci Pires confirma a importância de seleção de funcionários que se identifiquem com a comunidade em que irão trabalhar, objetivando o melhor atendimento. O vereador Carlos Rufato defende que a Lei que diz respeito aos concursos deveria ser mudada de forma que os concursos municipais sejam prestados apenas pela população da cidade em que será realizado, os estaduais pela população do estado referente e apenas os federais compreendendo a toda a população nacional. Colocado em votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/13 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei Complementar nº 08/13 que “Altera a redação do item 2, do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar 030, de 11 de julho de 1995”. O vereador Vinícius Samor diz não acreditar no que está sendo proposto por essa lei levando-se em conta o fato de o município de Ubá possuir hoje pouquíssimas áreas de preservação ambiental e que a proposta em discussão tem por objetivo diminuir o pouco que está sendo preservado, na Fazenda Pedra Redonda, para liberar a aprovação de loteamentos. O vereador Samuel Gazolla diz que é necessário que se faça distinção entre o que é a Fazenda Pedra Redonda e o que é a localidade da Pedra Redonda, onde realmente há áreas remanescentes de Mata Atlântica que realmente precisa ser preservada. O vereador esclarece que o projeto refere-se à Fazenda Pedra Redonda onde não existe mata nenhuma, já que ela se encontra dentro de uma área densamente urbanizada. O vereador Vinícius Samor pede vista ao projeto, para que seja verificado o que foi descrito pelo vereador Samuel Gazolla. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separada para discussão a indicação 380/13 do vereador Carlos Rufato a pedido do vereador Maurício Valadão que pede um esclarecimento. As demais proposições são colocadas em votação englobada e aprovadas por unanimidade. O vereador Maurício Valadão informa a todos sobre a verba que é devolvida ao prefeito pela Câmara todo final de ano e conta que em janeiro do no ano passado, em vista da calamidade que aconteceu na Rua Gustavo Gori, no bairro Santa Bernadete, foi antecipada para junho uma devolução de R$ 400.000,00, que o prefeito iria usar 180.000,00 no serviço do córrego e não disse o que ia fazer com o resto do dinheiro e que o vereador Carlos Rufato disse que o serviço está inacabado. O vereador Carlos Rufato conta o que aconteceu, dizendo que sentiu na pele a quebra do manilhamento do córrego, pois entrou água em várias casas, inclusive na sua. O vereador continua explicando que a prefeitura tirou uma parte do serviço do córrego e jogou pra Rua Santa Catarina e que ainda há manilhas quebradas no córrego que podem causar problemas seríssimos. O vereador Maurício Valadão lembra que várias pessoas do bairro Santa Bernadete vieram na reunião da Câmara e reclamaram da situação na época, o vereador Carlos Rufato diz que uma verba no governo do estado ficou só no papel e através de uma indicação sua aprovada pela Casa, foi feita a devolução adiantada do dinheiro para resolver o problema e espera que o prefeito conclua o restante do serviço. O vereador finaliza dizendo que está pedindo para dividir esta água entre a Rua Santa Catarina e o córrego Santa Bernadete pois a rede pluvial está ficando seca e dando mau cheiro. A presidente coloca a indicação 380/13 em votação e é aprovada por unanimidade. A presidente faz a leitura da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Vinícius Samor comenta sobre um documento separado por ele e solicita autorização da Câmara para terça e quarta-feira ir a um seminário do Cresol e BNDES, focado no microcrédito solidário e crédito solidário para agricultores familiares. A autorização é concedida pelo Plenário. O vereador Carlos Rufato comenta um ofício contendo resposta sua ao Conselho Municipal de Saúde e afirma que está sendo alvo de cartas anônimas com calúnias dizendo que ele é contra a vinda do tratamento do câncer pra Ubá, diz que sente na pele todos os dias o que é o sofrimento do câncer, que vai procurar os seus direitos pois não é verdade e que infelizmente Ubá não faz deputado e por isso não tem recurso. O vereador diz que já mandaram carta para Secretaria de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Ouvidoria de Saúde, pra esta Presidência, que estão distribuindo nas casas e comércio e quem o conhece sabe a moral que ele tem, informa que está Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 40 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/2013 - PÁGINA 6 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ mandando resposta às autoridades e entidades e pede à Presidente que se coloque o motivo desta resposta. O vereador Samuel Gazolla presta solidariedade ao vereador, dizendo que só o fato das cartas serem anônimas já caem no descrédito, diz que admira seu trabalho e que está correta a sua indignação sobre o fato. O vereador Maurício Valadão diz não entender o porque desse “aperto” do Conselho Municipal de Saúde no vereador. O vereador Samuel Gazolla diz que o Conselho está pedindo uma resposta e o vereador Carlos está dando a resposta de que é favor. O vereador Darci Pires diz que o trabalho dele merece aplausos, concorda com o vereador Valadão, pergunta como podem estas pessoas assinarem uma coisa infundada e sugere que se faça um convite para que estas pessoas que respondem pelo órgão venham aqui se explicar. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e trinta minutos.