| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 |
| Date | 2013-09-30 |
| native_id | 937 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta de setembro de dois mil e treze (30-09-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 47 da reunião ordinária do dia 23-09-2013. Colocada em votação a ata é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei, de autoria do vereador Célio Botaro, que dispõe sobre a denominação de Rua Dico Caneschi a logradouro público desta cidade. 2) Projeto de Lei, de autoria do vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. Leonardo Vasconcelos Horta.3) Projeto de Lei, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Nelson de Paiva. 4) Projeto de Lei, de autoria do vereador Samuel Gazolla Lima, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Sargento PM. Geremias de Magalhães Pereira. 5) Mensagem nº 047, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ubá para o exercício de 2014.6) Mensagem nº 046, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de verbas e dá outras providências”. 7) Mensagem nº 048, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando projeto de lei que “ Institui o plano plurianual do município de Ubá para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências”. 8) Carta do senhor Mário Augusto Belmont aos senhores vereadores, demonstrando sua indignação com problemas da cidade relatados por ele e pedindo providências. 9) Ofício nº273/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.597/2013.10) OF/SG/274/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.673/2013.11) OF/SG/271/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.632/2013.12) OF/SG/265/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.673/2013.13) OF/SG/272/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.622/2013.14) OF/SG/269/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.447/2013. 14) OF/SG/270/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.633/2013.15) Resposta da OI MG ao ofício 626/2013, da CMU. 16) Pr.27/201, comunicando a nova diretoria da loja Maçônica de Ubá. 16) OF.GAB. Nº365/13 (Câmara dos Deputados), do Deputado Federal Eduardo Barbosa, acusando o recebimento do ofício 661/13 com a Representação nº 026/2013 sobre alteração na Meta 4, do Plano Nacional de Educação.17) Telegrama 005339/MS/SE/FNS do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$ 135.470,00 ao Programa Saúde da Família. 18) Comunicado nº 220380/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$ 104.500,14 aos Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.19) Oficio 002/2013, do Partido Comunista do Brasil, Diretório de Ubá, solicitando a liberação do plenário no dia 29/09/2013, de 09:00 às 12:00. 20) Convite do prefeito e vice-prefeito eleitos de Santana de Cataguases para posse no dia 01/10/2013. 21) Mensagem da Câmara Municipal de Tocantins, parabenizando os senhores Edis pelo seu dia, 1º de outubro de 2013. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 042/13 que “dispõe sobre a Concessão da Comenda Ary Barroso, ao Tenente Coronel PM.Lúcio Mauro Campos Silva”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 048/13 que “ Dispõe sobre a Concessão da Comenda Ary Barroso, ao Dr. Glayson Pereira da Fonseca”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ referente ao Projeto de Lei 043/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Sebastião Pereira Neto”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 044/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Romeu Peixoto Vidigal”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 045/13 que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Padre Almir Pereira Lopes”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 049/13 que “Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. David Rocha Koch Torres”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 7) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 046/13 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Aposentados e Pensionistas Ecléticos de Ubá e Região, com sede nesta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação 413/13, ao Prefeito, construção de uma ponte de madeira na Comunidade dos Andrade, estrada da Zueira. Indicação 414/13, ao Prefeito, calçamento e construção de redes para captação de águas pluviais e de esgoto da Rua Projetada, próxima à residência do Padre Alexandre, Bairro Palmeiras.Representação 045/13, ao Secretário de Governo de Minas Gerais, Danilo de Castro, empenho para que seja realizada a construção de uma nova galeria paralela a já existente na Rodovia Ubá Rodeiro, na altura da comunidade do Córrego Alegre.VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA:Indicação 415/13, ao Prefeito, fiscalização de um bar existente na Rua da Mantiqueira, na altura do número 40, que funciona utilizando cadeiras expostas na calçada e quanto à poluição sonora causada pelo estabelecimento, que possui uma máquina com fichas para músicas, funcionando até altas horas da madrugada.Indicação 416/13, ao Prefeito, remarcação de faixa de pedestres que fica próxima à Fábrica IMOP, na Avenida Juscelino Kubitschek.Requerimento 262/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Nicolau Papa, em sua extensão mais acentuada. Reitera parcialmente Indicação 154/13. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: Requerimento 260/13, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Ouvidor Municipal de Saúde e ao Senhor José do Carmo, representante do Grupo GRAPAC de Ubá, convidando-os ao comparecimento nesta Casa, em Reunião Ordinária, para tratar de assuntos relacionados ao Ofício CMS 41/2013, de 25/07/13. Representação 050/13, ao Deputado Federal Marcus Pestana, ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Secretário Estadual de Saúde, solicitando-lhes urgentes medidas no intuito de promover a permanência do serviço de quimioterapia que é realizado na unidade do Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer – NVCC, em Ubá.VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO: Requerimento 249/13, às autoridades competentes, providências quanto à falta de segurança e desrespeito às leis do silêncio noturno no entorno da Praça São Januário.Requerimento 251/13, ao Prefeito, informações a cerca do Aeroporto de Ubá.Representação 037/13, à Presidente desta Casa, que faça constar em Ata a homenagem desta Casa a todos os idosos de Ubá e do Brasil, pelo Dia Mundial do Idoso. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Requerimento 255/13, ao Prefeito, informações com relação ao serviço de dragagem e/ou limpeza do Rio Ubá.Moção de Congratulações e Aplausos 055/13, à Bioquímica e Farmacêutica Maria das Graças Nascimento de Souza, pela justa aposentadoria do cargo de Chefe de Seção de Epidemiologia da Gerência Regional de Saúde de Ubá.VEREADOR RAFAEL FAEDA: Requerimento 256/13, ao Prefeito, cópia dos seguintes documentos: todos os convênios e/ou contratos administrativos firmados entre o Município de Ubá e a Polícia Militar de Minas Gerais; planilha com todos os gastos disponibilizados pelo Município em prol de parcerias com essa instituição junto à nossa cidade, contendo dados discriminados e com riqueza de detalhes.Requerimento 257/13, ao Prefeito, informações sobre a fiscalização da Prefeitura, quanto às caçambas coletoras espalhadas pela cidade. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Requerimento 252/13, ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para realizar a adesão, em conjunto com a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ubá, RECICLAU, ao programa Bolsa Reciclagem, do Governo Estadual. Requerimento 253/13, ao Prefeito, solicitar à Secretaria Municipal de Educação, em conjuntos com outras secretarias da Prefeitura, o desenvolvimento do projeto “Ações Públicas nos Distritos e Comunidades”. Requerimento 254/13, ao Prefeito, solicitar à Secretaria Municipal de Administração, a extensão do horário de atendimento do setor de protocolo da Prefeitura, aos servidores da rede municipal de ensino, no horário da tarde.Requerimento 259/13, ao Prefeito, para apreciação e retorno a esta Casa, do Anteprojeto de Lei que “Institui o adicional de gratificação de Incentivo à Docência e Prêmio por Assiduidade para os Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.Moção de Congratulações e Aplausos 056/13, à atleta ubaense Thayná Malta, que se tornou a terceira melhor atleta de Taekwondo de todas as Américas, ao conquistar a medalha de bronze no último campeonato Pan-americano realizado no México, neste mês de setembro de 2013. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA:Requerimento 258/13, ao Prefeito, criação do Projeto Internet Livre em praças e espaços públicos.Representação 049/13, às empresas do Polo Moveleiro, à Associação Comercial e ao Sindicato dos Marceneiros de Ubá, informando a abertura para adesão das empresas ao ValeCultura.VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE E SAMUEL GAZOLLA LIMA: Requerimento 261/13, ao Prefeito, bem como ao Chefe da Divisão de Zoonoses do Município, interferência em um terreno localizado no Bairro Xangrilá, situado entre as ruas: Aristeu Soares de Oliveira e José Azevedo (terreno de esquina).Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 03/13 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2011”. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1)Projeto Lei Complementar nº 09/13 que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o Serviço de Transporte de Natureza Municipal”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Jorge Custódio Gervásio e ele libera a matéria para votação. O vereador Maurício Valadão diz que há tempos atrás o gerente da Viação Ubá veio a esta Casa explicar sobre as planilhas e os vereadores não tinham condições de rebater por não entenderem do assunto e lembra de um prefeito de Juiz de fora que foi cassado por receber propina enviada por donos de empresas de ônibus e viu uma reportagem na semana passada dizendo que o Ministério Público está investigando superestimativa da passagem de lá. O vereador pergunta em que 50.000 reais de isenção de ISSQN vai ajudar a empresa e não quis renovar com o Tiro de Guerra e diz que muitas cidades já estão com tarifa zero para transporte urbano. O vereador Samuel Gazolla pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 037/13 que “Autoriza o Município de Ubá a transferir novos recursos financeiros à Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, neste exercício, para a realização de despesas com a organização, preparação e realização do Festival Mundial das Artes pela Paz”. A matéria encontra-se sobrestada. Com a palavra, o vereador Rafael Faeda diz que analisou as planilhas da Sociedade e perguntou sobre alguns patrocínios que a senhora Silvana disse que não recebeu. Fala também que há incoerência em gastos com refeição, com valores de 18 e 48 reais por pessoa. Acha que os dados estão meio repetitivos e não houve economia e em respeito ao dinheiro público, faz um pedido aos vereadores que vão votar a favor, para lerem a planilha antes. O vereador Darci Pires diz que pessoas que tem dinheiro para receber têm direitos, porém também acha incoerente a variação tão grande com despesas de refeição e pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 08/13 que “ Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. A presente matéria encontravase com vista ao vereador Jorge Gervásio e o mesmo libera a matéria, dizendo que a matéria está nas mãos da promotora de justiça. O vereador Rafael Faeda conta que o vereador Darci Pires lutou no para cortarem quatros árvores no Polivalente para construção de uma quadra poliesportiva, que este corte de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ árvores na mata é para beneficiar os loteadores e diz que esta bomba vai ficar na mão da Câmara se for aprovado, pois as árvores já estão cortadas. O vereador Samuel Gazolla diz que também buscou informações e não houve corte de árvores dentro desta área que está no projeto, e este corte de árvores está dentro de um lote de um particular, numa área ao lado do objeto que está se discutindo e pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei n 039/13 que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23.420,00 ( vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais) junto ao orçamento municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito de Saúde e dá outras providências”. O vereador Samuel Gazolla explica sobre a inscrição do Programa Mais Médicos, que este projeto se refere à contrapartida do município com alimentação e moradia aos médicos do Programa e fala da importância do Programa. O vereador Rafael Faeda concorda com ele e diz que tem que se pensar no bem estar da população. O vereador Jorge Gervásio diz que há reclamações contra os novos médicos de PSF. O vereador Samuel Gazolla concorda que tem que dar prosseguimento à reclamação mesmo e o vereador Rafael Faeda diz que devem liberar o projeto e depois fiscalizar. O vereador Maurício Valadão quer saber se estes médicos terão direito à férias e 13º salário. O vereador Samuel Gazolla se compromete a buscar a informação. O vereador Oswaldo Peixoto diz que esse salário é pouco para os médicos, que tem brasileiros que formaram fora e tem que prestar uma prova e pergunta qual é o interesse desses médicos aqui. O vereador Jorge Gervásio garante que emprego como plantonista no Hospital eles não querem. O vereador Darci Pires diz que no bairro Primavera, o médico é muito educado mas termina de atender a cota de 12 e vai embora. O vereador Maurício Valadão diz que é preciso saber do passado do médico também, ter um mínimo de investigação, porque ele tem a vida de uma pessoa na mão dele. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta se eles não são obrigados a atender 8 horas, acha que eles vão ficar pouco tempo e fala da importância de saber sobre a identidade deles. O vereador Carlos Rufato também acha que o fato destes médicos receberem mais do que os médicos contratados em Ubá vai gerar um transtorno. O vereador Samuel Gazolla concorda dando o exemplo do processo seletivo que teve número de inscrições suficiente apenas para cobrir a totalidade dos PSFs existentes e acha que o conflito vai existir, pois todos vão querer o Programa Mais Médicos e diz que a lei que exige 40 hs semanais dos médicos deve ser mudada. O vereador Maurício Valadão também comenta que os médicos efetivos de Ubá ganham cerca de R$ 3.000,00 por mês. O vereador Jorge Gervásio dá o exemplo de Muriaé em que os médicos não trabalham na comunidade, ficam dentro da Secretaria e sempre tem médico de plantão. O vereador Maurício Valadão fala sobre o concurso para o SAMU. A vereadora Rosângela Alfenas e o vereador Carlos Rufato acrescentam que eles tem que cumprir a carga horária nos PSFs. O vereador Vinícius Samor acha que tá faltando uma punição e pergunta porque eles não sobrevivem com este salário, se 90% da população vive com um salário mínimo. O vereador Darci Pires conta que o médico do Chiquito Gazolla se alterou quando quis tirar um medicamento de um paciente e o mesmo não concordou. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei 040/13 que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 45.000.00 (quarenta e cinco mil reais) junto ao orçamento municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O vereador Samuel Gazolla diz que os projetos 040 e 041/13 se referem à programas que surgiram do governo estadual, são valores pra possibilitar despesas com diárias aos servidores da saúde quando em capacitação e o valor é cancelado em outras fichas do orçamento. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade. 6) Projeto de Lei 041/13 que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) junto ao orçamento municipal de 2013, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade(10 votos). 7) Projeto de Lei nº 047/13 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro a Associação Municipal de Assistência e Recuperação dos Condenados - AMAR, e contém outras disposições”. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Samuel Gazolla explica que esta é a contribuição da prefeitura, com a condição de que a obra seja agilizada na atual Cadeia Pública para a construção da cela para menores. O vereador Rafael Faeda pergunta onde é a obra e se é estadual. O vereador Samuel Gazolla explica que é em frente à cadeia pública e é estadual sim, acha uma contribuição importante da prefeitura, mas é fato que é um dinheiro do município investido numa obrigação constitucional do governo do estado. O vereador Rafael Faeda lamenta mas também diz que é válido. O vereador Vinícius Samor diz que a cela pra menores não é a solução para o problema e que estes menores são aliciados por traficantes, que é um absurdo o estado não mandar nem um centavo e a polícia tinha que ter um serviço de inteligência. O vereador Rafael Faeda diz que a Câmara está colaborando com o Executivo e pede que sejam informados da evolução destas obras. O vereador Darci Pires pergunta se tem como esta Casa solicitar à AMAR uma prestação de contas deste serviço. O vereador Samuel Gazolla diz que é importante uma prestação de contas, acrescenta que estes R$30.000,00 reais não vai terminar a obra e que a mão de obra grossa será feita pelos detentos e este dinheiro é para mão de obra qualificada. O vereador Vinícius Samor comenta que já apresentou à prefeitura aderir ao Programa Estação Juventude, do governo federal, para capacitar servidores do CRAS a trabalhar com jovens envolvidos com o tráfico de drogas e vulnerabilidade social na comunidade em que trabalha. O vereador dá exemplo de atividades com vagas sobrando no CRAS e fala sobre projetos nas escolas para o ensino médio. O vereador Carlos Rufato concorda com ele e acha que é importante ocupar a mente dos jovens com trabalho e fala sobre a dificuldade em lidar com os jovens nas escolas pelo seu desinteresse. O vereador Vinícius Samor diz que percebe que o modelo nas escolas hoje não atinge os objetivos e não evoluiu juntos com os jovens.O vereador Samuel Gazolla fala sobre uma reforma do ensino médio que está sendo discutida na Câmara e no Senado e concorda que não forma para o trabalho e nem para a carreira acadêmica, fala sobre o papel da família também e acha que há problema na execução das leis. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade. 8) Projeto de Lei Complementar nº 010/13 que “Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 32 da Lei Complementar nº 106/2009”. Com a palavra, o vereador Samuel Gazolla diz que se trata de um projeto para alterar nomenclaturas, preparando já para o novo orçamento, dizendo que algumas Secretarias mudarão de nomes por trocarem algumas atribuições entre elas. O vereador Rafael Faeda diz que não está gerando despesas e fica satisfeito por até diminuírem uma secretaria. O vereador Oswaldo Peixoto fala que após as explicações ele entendeu o teor do projeto. O vereador Samuel Gazolla explica que vai diminuir despesa por eliminar uma secretaria. A presidente coloca o projeto em votação e é aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separado para discussão a representação 050/13 do vereador Jorge Gervásio e os requerimentos 249/13 do vereador Maurício Valadão e 257/13 do vereador Rafael Faeda. As demais proposições são colocadas em votação englobada e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Carlos Rufato pede para transformar em requerimento a proposição 154/13 do vereador Darci Pires pois reitera um pedido já feito por ele. O vereador Vinícius Samor destaca duas proposições do vereador Samuel Gazolla e fala da importância do Bolsa Reciclagem e do resgate de ações públicas nos distritos da cidade, que havia parado e retornou. O vereador Mauríco Valadão parabeniza o vereador Oswaldo Peixoto pela Moção à senhora Gracinha, fala de sua eficiência na GRS e o vereador Oswaldo Peixoto e a vereadora Rosângela Alfenas concordam. Com a palavra, o vereador Jorge Gervásio comenta sobre a representação 050/13 separada e conta que o Hospital Núcleo do Câncer foi denunciado por fazer quimioterapia em Ubá e que hoje foi o último dia do Dr. Nilson do Asconcer de Juiz de Fora aqui em Ubá. O vereador continua dizendo que há uma briga política entre Muriaé e Juiz de Fora e que ubaenses terão que acordar de madrugada para ir à Muriaé e Juiz de Fora. O vereador Darci Pires fala que esta Casa discorda desta decisão das autoridades de saúde e que isto pode ter o dedo do do Sr.Lael que vem buscar votos em Ubá. O vereador Jorge Gervásio comunica que o deputado Marcos Pestana foi a favor da quimioterapia em Ubá. O vereador Rafael Faeda concorda com o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 48 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2013 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ vereador Darci Pires e diz que é uma maldade uma pessoa que vem buscar votos em Ubá fazer isso e os jornais o chamaram de ladrão. O vereador Carlos Rufato diz que achou que o Consórcio Municipal de Saúde fosse ajudar mais no transporte de pacientes que vão para fora, que só há um carro que vai de manhã e ele vai entrar com uma indicação na Casa pedindo um transporte pra tarde também. A presidente coloca a representação 050/2013 em votação e é aprovada unanimidade. O vereador Carlos Rufato comenta o requerimento 260/13 fala que o senhor Pietro é testemunha de toda a conversa e pede para convidá-lo também. O vereador Jorge Gervásio concorda com o convite. O vereador Samuel Gazolla se diz contra esse tipo de situação e vai votar contra o requerimento. O vereador Carlos Rufato agradece e o vereador Jorge Gervásio diz que é pra esclarecer mesmo. O vereador Darci Pires se diz contra esse tipo de situação e o vereador Vinícius Samor também, ao dizer que percebeu que estas pessoas querem levar para agressão e pergunta se ao invés de usar o plenário não seria melhor discutir este assunto na Comissão de Saúde. A presidente pede autorização do plenário para continuar a reunião. O vereador Jorge Gervásio diz que vai retirar o requerimento e pede ao vereador Carlos Rufato que pare de falar mal da comissão de obras. O vereador Carlos Rufato diz que isso é mentira. O vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Maurício Valadão pelo requerimento 249/13 e pede para o vereador abranger a cidade toda no que se refere ao desrespeito à “lei do silêncio” e reclama do barulho dos carros-boate e skatistas e diz que a cidade tá uma bagunça e pede que o líder do prefeito intervenha para que os fiscais fiscalizem comerciantes nas calçadas e reclama de animais pastando nas ruas. O vereador Maurício Valadão fala que as pessoas não sabem a quem recorrer. O vereador Rafael Faeda conta dos BO’s e abaixo-assinados protocolizados por famílias na prefeitura sobre o barulho no bar Pit Stop sem resposta e fala que quem é amigo do prefeito pode tudo e isso é uma falta de respeito com a família. O vereador continua perguntando que alvará é esse, explica que pedem que feche pelo menos a lateral do bar e que o nosso jurídico pesquisou a legislação que não é cumprida. O vereador Vinícius Samor concorda que é preciso fazer algo mesmo e que nos bairros é ainda pior que no centro. O vereador Samuel Gazolla conta que já passou por esta situação e fez vários boletins de ocorrência até resolver. O vereador Rafael Faeda pergunta o que a polícia pode fazer se é dado o alvará. O vereador Vinícius Samor explica que é só cumprir as duas leis municipais a esse respeito. O vereador Oswaldo Peixoto comenta o requerimento 257/13 do vereador Rafael Faeda sobre as caçambas, que as exigências da lei existente não estão sendo cumpridas. O vereador Rafael Faeda conta que procurou saber e somente duas empresas de caçamba têm alvará na cidade. A presidente coloca o requerimento 257/13 em votação e é aprovado por unanimidade. A presidente faz a leitura da ordem do dia da próxima reunião ordinária que será realizada na terça-feira dia 08/10/13 em razão do feriado municipal. Palavra Livre: O vereador Vinícius Samor informa que apresentou o relatório da Conferência Livre da Juventude na Secretaria Estadual de Esportes e Juventude, explicando que foi um dos escolhidos para fazer parte da comissão da zona da mata na Conferência Estadual em Araxá e pede autorização para ir à uma reunião da comissão com o carro da Câmara. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e cinquenta e dois minutos.