| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 |
| Date | 2013-10-08 |
| native_id | 939 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 08 de outubro de dois mil e treze (08-10-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Atas nº. 48 da reunião ordinária do dia 30-09-2013 e nº 49 da reunião extraordinária. Colocadas em votação, as atas são aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei, de autoria do vereador Oswaldo Peixoto Guimarães, que “dispõe sobre a Concessão da Comenda Ary Barroso, à Senhora Amélia Martha Trajano Girardi”. 2) Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlos Rufato, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso à Senhora Ana Paula Correia Fortes de Almeida”.3) Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Darci Pires, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Pastor Paulo Ezequiel Pinheiro Duarte”. 4) Projeto de Lei, de autoria do vereador Maurício Valadão Reimão de Melo, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Deputado Federal José Saraiva Felipe”. 5) Projeto de Lei nº 051/13, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Ubá, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Doutor Itamar dos Santos. 6)Mensagem nº 049, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências”.7) Mensagem nº 050, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “ Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – Refis/Ubá 2013 – e dá outras providências”.8) Oficio da CUT- Central Única dos Trabalhadores ( regional zona da mata), pedindo informações a respeito da parceria da cidade de Ubá ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste – CISDETE. 9) Ofício n 271/2013/ AG.Ubá/MG, prestando informações referentes ao OF.675/CMU/2013. 10) Telegrama c/ Of.Circular 332/GP/2013, da Assessora Especial do Prefeito, sra. Isabella Campanha de Souza, notificando o recebindo de R$ 570.218,28 (quinhentos e setenta mil, duzentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) referente ao Programa Praças dos Esportes e da Cutura. 11) Ofício 1786/2013 – GECAR/MG, do diretor regional José Pedro de Amengol Filho, informando que o bairro José Cavalier passou a ter distribuição domiciliária dos Correios. 12) Convite para comemoração dos 15 anos do Caps Guida Sollero de Ubá, no dia 11/10/2013, na Praça São Januário.13) Of/SG/275/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 682 e 693/2013 e indicações 405 e 411/2013, do vereador José Alves Germano. 14) Of/SG/276/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 681/2013 e indicação 404/2013 do vereador Rafael Faeda.15) Of/SG/277/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 694/2013 e indicação 409/2013, do vereador Oswaldo Peixoto Guimarães.16) Of/SG/278/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 684/2013 e 696/2013 e indicações 407/2013 e 408/2013, do vereador Samuel Gazolla Lima. 17) Of/SG/279/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 683 e 692/2013 e indicações 405/2013ª e 410/2013, do vereador Célio Botaro.18) Of/SG/280/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 721/13 e indicações 415 e 416/2013, do vereador Darci Pires da Silva. 19) Cópia da resposta da Energisa ao senhor Mário Moreira Filho, nº de protocolo 9043461, contendo orçamento de obra de Modificação de RD, na Rua Santo Expedito, bairro São Domingos, em Ubá-MG.20) Resposta da Energisa à Câmara Municipal de Ubá, contendo orçamento de deslocameno de Poste-of.579/2013, protocolo 10152105, na rua Ismael Oliveira, bairro Santa Bernadete.21) Ofício da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário no dia 11/10/2013, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ para uma reunião do Colegiado de Professores. 22) Ofício nº 62/CMS/2013, solicitando a cessão do plenário para o dia 22/10/2013, para uma reunião extraordinária do colegiado do CMS/Ubá. 23) Ofício GAB SMM 039/2013, do senhor Fillipe Tamiozzo P. Torres, Secretário Municipal de Meio Ambiente, agradecendo a Moção de Congratulações e Aplausos recebida por ele. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar 011/13 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá – REFIS/Ubá 2013 – e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Indicação 417/13, ao Prefeito, calçamento no final da Rua José Machado, Bairro Palmeiras.Requerimento 263/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Marieta Campos, na parte do morro que liga à Rua Henrique Parma, no Bairro Santa Bernadete. Reitera parcialmente a Indicação 123/13.Requerimento 264/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Santiago, entre as ruas: Ismael de Oliveira e Gustavo Gori. Reitera Indicação 076/13.Requerimento 265/13, ao Prefeito, asfaltamento da parte final da Rua Ismael de Oliveira, logo após a escola localizada naquele logradouro. Reitera Indicação 075/13.Requerimento 266/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Antônio Miquelito, Bairro Santa Bernadete, atrás da Escola Estadual Maria Luzia Antunes Calçado. Reitera parcialmente Indicação 123/13.Requerimento 268/13, ao Prefeito, disponibilizar, diariamente, em dois turnos – manhã e noite – duas WANS para o transporte de pacientes que fazem tratamento de câncer nas cidades de Juiz de Fora e Muriaé.Requerimento 273/13, ao Prefeito, limpeza das margens do córrego do Bairro Santa Bernadete. Reitera Indicação 062/13.Requerimento 274/13, ao Prefeito, colocação de aparelhos de ginástica na Escola Estadual Carlos Peixoto Filho – Polivalente. Reitera pedido de minha autoria. Requerimento 278/13, ao Prefeito, urgente reparação do muro que desabou no beco localizado nos fundos da Rua Francisco Xavier Gomes, nº 60, ao lado da escadaria do Bairro Primavera. Reitera Indicação 065/13. Moção de Congratulações e Aplausos 068/13, ao Engenheiro Sebastião Horário, pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade.VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Congratulações e Aplausos 067/13, ao Pastor Célio Teixeira Jorge, Presidente do Campo das Assembleias de Deus em Todos os Santos/RJ, que autorizou Ubá a contar com uma sede própria, sendo hoje o Presidente de Honra da mesma. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: Requerimento 26/13, ao Prefeito, junto ao Deputado Federal Lincoln Portela, viabilizando a liberação de recursos na ordem de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados às reformas e melhorias da Creche LUPAM, Bairro Ponte Preta.Requerimento 283/13, à Gerente da Caixa Econômica Federal, Senhora Rita de Cássia Andrade Correa, informar sobre o repasse de R$ 550.200,00 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos reais) proveniente do Ministério do Turismo, como destinatário o Município de Ubá, para realizar diversas obras no Distrito de Ubari. Requerimento 282/13, ao Prefeito, envio a esta Casa, do trabalho recém-concluído sobre o projeto de revisão e alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá. Reitera Requerimento 244/13. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: Requerimento 270/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Cândido Martins de Oliveira Neto, Bairro Santa Bernadete. Reitera pedido do Vereador Carlos Rufato. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO: Requerimento 275/13, ao Prefeito, solicitando a presença nesta Casa, do Senhor Aldeir Ferraz, responsável pela Defesa Civil Municipal, para prestar informações relacionadas ao seu setor.Requerimento 276/13, ao Prefeito, solicitando a presença nesta Casa, dos responsáveis pelo Setor de Vigilância Sanitária, para prestarem informações sobre suas atividades. VEREADOR RAFAEL FAEDA: Requerimento 277/13, ao Prefeito, que remeta a esta Casa, por questões de competência legislativa, Projeto de Lei que disponha de medidas e requisitos mínimos para a liberação de eventos públicos e particulares abertos ao público com mais de cem pessoas.Moção de Congratulações e Aplausos 066/13, a Nova Diretoria da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense, tendo como Venerável Mestre o Doutor Antônio Queiroz. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Requerimento Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ 271/13, ao Prefeito, viabilizar uma logística de descentralização do atendimento da Farmácia Municipal, através dos programas “Farmácia de Minas” e “Farmácia Popular do Brasil” para outros pontos da cidade e assim melhor atender ao usuário.VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: Requerimento 280/13, ao Prefeito, extrema urgência na solução da canalização do córrego que corta a Rua Antônio Adriano de Melo, entre os bairros: Centro e Eldorado, a fim de atender uma antiga reivindicação dos moradores daquela localidade.Requerimento 281/13, ao Prefeito, limpeza da terra que se encontra sobre a pista de skate, devido às obras de desaterro nas proximidades do local, como também reitera pedido sobre a colocação de lixeiras, bancos, bebedouro e instalação de um banheiro. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE: Requerimento 272/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Moisés Felipe, Bairro Bom Pastor. Reitera Indicação 083/13.Requerimento 279/13, ao Prefeito, cascalhamento e nivelamento da estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Osvaldo de Souza (Nicolau), na comunidade da Barrinha, na segunda entrada à direita após a UFA. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1)Projeto Lei Complementar nº 09/13 que “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para o Serviço de Transporte de Natureza Municipal”. A matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla, que o devolve ao plenário e reitera que o objetivo da isenção é o adiamento do aumento da passagem. O vereador Rafael Faeda reclama das más condições dos ônibus, do tratamento dos motoristas aos passageiros, falta de cinto de segurança, considera que a isenção do imposto é um aumento da passagem e diz que seria uma irresponsabilidade desta Casa votar a favor deste projeto. O vereador Samuel Gazolla diz que concorda no sentido de que a empresa precisa melhorar e discorda na questão de responsabilização da Câmara ao votar a favor do projeto, diz que várias prefeituras tomaram esta atitude, que votar contra é votar contra a população e explica que nos últimos 5 anos só houve um aumento na passagem. O vereador Rafael Faeda diz que a empresa já está há muitos anos em Ubá, já teve sua chance e é uma piada dizer que os vereadores estão contra a população. O vereador Jorge Gervásio diz que quem usa o ônibus sabe a realidade e que em Viçosa, onde a mesma empresa atua, o estado dos ônibus é melhor. Ele cita a falta de paciência dos motoristas. O vereador Samuel Gazolla diz ao vereador Rafael Faeda que a defesa de ideias de um vereador não é uma piada, concorda com o vereador Jorge que a empresa precisa melhorar e defende novamente a isenção do ISS para que a população não seja onerada com relação ao preço do transporte. O vereador Oswaldo Peixoto discorda da isenção do ISS, dizendo que prefeitura não tem dinheiro pra nada. Ele diz que a saúde é um desastre e este R$ 50.000,00 pode ser usado em outras coisas. O vereador Samuel Gazolla concorda que a prefeitura errou ao não conceder o aumento das passagens vinculando à melhoria da prestação do serviço. O vereador Vinícius Samor diz que tudo que a prefeitura não tem competência para atuar joga no colo dos vereadores e pergunta pra quê esta isenção somente até dezembro, que deveria ser pra um ano então. Ele concorda que a isenção é uma das saídas mas acha que este projeto não resolve o problema e é preciso uma fiscalização da empresa pelo Conselho Municipal de Trânsito, que está submisso ao Executivo. O vereador Maurício Valadão comenta sobre as manifestações no Brasil, se por diminuição do preço de transporte e que o prefeito está dando um tapa na cara dos jovens. O vereador diz que não entende porque o prefeito acabou com o Tiro de Guerra então e acha que tem que lutar pra conseguir tarifa zero. A presidente coloca o projeto em votação e o mesmo é rejeitado por 06 votos contra e 04 a favor. 2) Projeto de Lei nº 037/13 que “Autoriza o Município de Ubá a transferir novos recursos financeiros à Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, neste exercício, para a realização de despesas com a organização, preparação e realização do Festival Mundial das Artes pela Paz”. A matéria encontra-se com vista ao vereador Darci Pires. Com a palavra, o vereador acha que a questão são as pessoas que trabalharam e hoje estão sem receber, pessoas que acharam que o evento ia funcionar. Ele fala sobre a diferença dos gastos com restaurantes e diz que a prestação de contas é das piores. O vereador Jorge Gervásio afirma que todos os eventos que o senhor Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ João pegou nesta cidade nunca deram certo, afirma que ele é o responsável e é ele quem deveria pagar, pois só pagou os engravatados e os inocentes não. O vereador Carlos Rufato diz que o nome da Sociedade 22 de maio está em jogo, acha que esta festa poderia ter sido na Praça Guido, concorda que as pessoas têm que receber e que a Banda 22 de maio era pra ter sido convidada para tocar no evento. O vereador Darci Pires afirma que a presidente da 22 de maio já esclareceu que vão receber da Caixa Federal um valor acima disso e pergunta pra quem vai este dinheiro. O vereador Rafael Faeda, diz que a contadora da Sociedade, senhora Silvana Dorigueto também é responsável e diz que aqui não é Casa de Caridade. Ele diz que se votar a favor disso vai estar tirando dinheiro de um povo pagador de imposto para uma festa e volta a falar do valor das refeições. O vereador Darci Pires diz que vai votar favorável, considerando as pessoas que estão sem receber e pergunta quem serão os responsáveis por este pagamento. O vereador Samuel fala que o responsável pela Sociedade 22 de maio deve fazer o pagamento. O vereador Darci Pires diz que vai procurar o responsável amanhã se o projeto for aprovado. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o senhor Valoz não entrou nisso e comenta sobre os altos valores com refeição. O vereador Vinícius Samor se diz envergonhado em ser vereador pelo acontecido e que com estes problemas na prestação de contas acha que é preciso fazer uma investigação, pois não houve cotação de preços, não só com alimentação, mas também no valor cobrado pelo planejamento do festival. O vereador finaliza dizendo que vai votar contra e que os responsáveis devem se explicar melhor. O vereador Darci Pires condiciona seu voto ao responsável pelo pagamento ser feito pelo senhor Valoz. A vereadora Rosângela Alfenas diz que será a senhora Silvana e o vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 08/13 que “ Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. A presente matéria encontrava-se com vista ao vereador Samuel Gazolla e o mesmo explica que está havendo uma confusão com relação à localização e objeto do projeto. Ele explica que esta Fazenda Pedra Redonda está a 2,5 km da Pedra Redonda onde de fato há uma mata. Ele mostra imagens do Google Maps tiradas em 2010, das localidaes do bairro Cidade Jardim e da Fazenda objeto do projeto, diz hoje já está bem modificado e que o termo “unidades de conservação” se divide em integral e de uso sustentável. Logo depois, ele mostra imagens mais recentes mostrando a área do objeto, que é a frente da Fazenda. O vereador explica que em 2011, esta área passou por um desmembramento a pedido dos proprietários, que árvores retiradas são desta área já desmembrada que não se relaciona ao objeto do projeto de lei. O vereador mostra também uma planta do terreno e diz que alguns destes 14 lotes que foram objetos do desmembramento já têm casas, que seus proprietários pediram autorização para o corte de árvores na época e que a área objeto do projeto é uma área remanescente que será tirada da área de preservação ambiental, pois é uma área de pastagem, que a sede da Fazenda é onde se quer preservar, dado sua relevância histórica e cultural. O vereador Vinícius Samor fala que dada a visão legalista, o discurso do vereador Samuel é viável, mas diz que este Poder é menosprezado, pois ele solicitou a presença do Conselho Municipal de Meio Ambiente e este infelizmente só funciona para o corte de árvores e as pessoas que tem poder aquisitivo aqui fazem o que querem. O vereador também se diz preocupado com o grande número de cortes de árvores na cidade, que estão zoando com todos os vereadores e têm motivos pra desconfiar que alguns pedaços ali invadiram a zona de preservação ambiental e histórica, dizendo que há várias fazendas caindo aos pedaços. Ele diz que este lugar que hoje é pasto, já foi floresta e mesmo estando tudo legal ainda é um absurdo querer autorizar ali mais uma destruição do espaço verde. O vereador Rafael Faeda diz que três homens não abraçam as árvores cortadas e acha que alguém fez algo errado e está querendo o aval desta Casa. Ele explica que é uma área bonita, tem nascente e árvores e acha que a defesa feita pelo vereador Samuel não foi objetiva. O vereador Samuel Gazolla diz que a discussão se é uma área de pastagem ou não pode levar semanas, que o corte de árvores não é objeto de estudo aqui, que a área de pastagem é relevante também para o meio ambiente mas não concorda que esta área seja ecologicamente essencial para preservação do meio Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ambiente. Ele explica que houve medidas mitigadoras para cada árvore cortada com o plantio de outras, pergunta se os vereadores serão contra a legalidade e tem a consciência tranquila de que está tudo legal mas concorda que deve haver mais propostas rigorosas de fiscalização ambiental. O vereador Jorge Gervásio pergunta se já teve uma autorização de desmembramento, pra quê esta outra agora. O vereador Samuel explica que é uma alteração da área que antes era de zona de preservação ambiental para ser preservação histórica e cultural, preservando a sede da Fazenda. O vereador Jorge Gervásio pergunta se não teria que esperar a decisão da promotoria de justiça para a votação do projeto. O vereador Samuel Gazolla diz que é uma questão de autonomia. O vereador Vinícius Samor diz que se a Câmara Municipal de Ubá autorizar esta a extinção de uma área de preservação ambiental, vai abrir para um avanço da depredação e que isto pode ser até legal mas é imoral. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta quem são os donos do terreno e o vereador Vinícius Samor informa que é da família Saqueto. O vereador Rafael Faeda diz que há interesses envolvidos e comenta novamente o esforço do vereador Darci Pires para corte de árvores no Polivante. O vereador Samuel Gazolla explica que esta questão da escola aconteceu porque a prefeitura passava por um momento de ausência do profissional que autorizava o corte de árvores e é preciso analisar do ponto de vista legal. O vereador Rafael Faeda diz que não se pode comparar a situação da escola com este loteamento que é pra ricos. A presidente coloca o projeto em votação e é rejeitado por 06 votos contra e 04 a favor. Os Projetos de Lei nº 042/13, 048/13, 043/13, 044/13, 045/13, 049/13 e 046/13 são colocados em votação englobada e aprovados por unanimidade. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separado para discussão as proposições 282/13 do vereador Jorge Gervásio e 277/13 do vereador Rafael Faeda. O vereador Carlos Rufato pede para alterar no requerimento 268/13 de sua autoria, que o transporte seja num carro grande.As demais proposições são colocadas em votação englobada e aprovadas por unanimidade. Com a palavra o vereador Rafael Faeda pede para que os vereadores observem o que já foi pedido para que não sejam feitos pedidos iguais e o vereador Jorge diz que não é ele quem faz. A senhora presidente explica que o vereador Rafael Faeda fez uma indicação e o vereador Jorge agora entrou com um requerimento. O vereador Samuel Gazolla explica que a prefeitura já respondeu a indicação do vereador Rafael Faeda de que o projeto do estatuto está a espera de parecer na Procuradoria Jurídica da prefeitura e o vereador Rafael Faeda pede para o pessoal observar melhor. O vereador continua com a palavra comentando seu requerimento 277/13 e diz que discorda da opinião do Juiz Dr. Nilo que responsabiliza a família pelo que aconteceu na tragédia no Horto Florestal e diz que ele não pode generalizar. O vereador diz também discordar de sua opinião quando o juiz diz que os R$30.000 para a cela de menores é desperdício, pois não vai caber todos os menores. O vereador pergunta onde está o serviço de inteligência e acha que se deve vistoriar os carros que entram na cidade, pois a droga vem de fora e pergunta se devemos ficar presos dentro de casa por falta de segurança. A senhora presidente pede licença ao plenário para continuar a reunião visto o tempo regimental ter acabado. O vereador Rafael Faeda continua com a palavra e comenta uma noticia de recurso doado pela prefeitura ao Núcleo Regional de Combate ao Câncer , acha uma injustiça com o vereador Carlos, que havia pedido esta ajuda e não foi citado e nem mesmo o nome desta Casa que aprovou o recurso. O vereador Jorge Gervásio diz que não concorda com o vereador Rafael Faeda em cobrar taxas para pequenos eventos. O vereador Rafael Faeda explica que é apenas uma garantia. O vereador Samuel Gazolla diz que já há um estudo para concessão de alvará mas acha importante essa preocupação do vereador Jorge para não inviabilizar alguns eventos. A respeito da reclamação do vereador Rafael Faeda sobre o requerimento do vereador Jorge, a presidente informa que já havia um requerimento com o mesmo teor de autoria do mesmo. A presidente coloca o requerimento 282/13 em votação e é aprovado por unanimidade dos presentes. Com a palavra, o vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Rafael Faeda pelo projeto de segurança do requerimento 277/13, diz que o adolescente que morreu era trabalhador e estudioso e que o projeto é excelente, mas se preocupa com eventos pequenos como da Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 50 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/10/2013 - PÁGINA 6 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Associação, que não terão como pagar este valor de caução. O vereador Carlos Rufato acha que a Polícia faz vista grossa para os bandidos. A presidente coloca o requerimento 277/13 em votação e é aprovado por unanimidade. A presidente faz a leitura da ordem do dia da próxima reunião ordinária e a pedido do vereador Samuel Gazolla, com a concordância do plenário, marca uma reunião extraordinária e informa que hoje não terá a palavra pela ordem, passando a palavra ao vereador Vinícius Samor. O mesmo faz a leitura de uma Carta de Manifesto de Desfiliação, comunicando a sua desfiliação, juntamente com outros 71 filiados, ao Partido dos Trabalhadores de Ubá, dizendo que chegou o momento de romper porque o partido já não representa os anseios e reivindicações da população, que a proposta inicial do grupo era criar o Partido “Rede Sustentabilidade”,mas como o registro do mesmo não foi aprovado pelo TSE, resolveram fundar em Ubá o PT do B – Partido Trabalhista do Brasil, e criar o “Movimento Rompimento e Indignação”. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta e oito minutos.