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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2013-10-14
native_id940

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 51 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/10/2013 - PÁGINA 1 de 7
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 51 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em 14 de 
outubro de dois mil e treze (14-10-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 50 da reunião ordinária do dia 08-10-2013. Colocada em votação, a ata é aprovada por 
unanimidade (10 votos). O vereador Carlos Rufato pede para corrigir a ata nº 48, da reunião ordinária 
do dia 30 de setembro de 2013 (30-09-2013), já aprovada na reunião ordinária do dia 08 de outubro de 
2013 (08-10-2013), onde está relatado que o vereador Jorge Gervásio concordou com a vinda do senhor 
Pietro, ao discutirem o requerimento 260/13. Há impossibilidade desta correção, porque o áudio da 
reunião deixa claro que, após o vereador Carlos Rufato pedir a vinda do senhor Pietro, o vereador Jorge 
Gervásio se dirige à presidente dizendo que pode convocá-lo e mais à frente o mesmo resolve retirar o 
requerimento, após os vereadores Samuel Gazolla, Darci Pires e Vinícius Samor se dizerem contra este 
tipo de situação. Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei, de autoria do vereador 
Vinícius Samôr de Lacerda, que “dispõe sobre a Concessão da Comenda Ary Barroso, ao Escritor Luiz 
Ruffato”. 2) Mensagem nº 051, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar que “ Dispõe sobre o Regime de Trabalho denominado sobreaviso e dá outras 
providências”.3) Mensagem nº 052, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre a proteção e defesa civil no município de Ubá”.4) Mensagem nº 053, do prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “ Dá nova redação aos artigos 173,174 e 175, da 
Lei Municipal nº 1.095, de 17 de março de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de 
Ubá, e dá outras providências”.5) Folden sobre o curso “ Programa de Formação de Gestores Públicos 
Municipais – Módulo III – Polêmicas e Atualidades”, organizado pelo CEAP, em Belo Horizonte, de 22 
a 25 de Outubro de 2013. 6) Telegrama nº 004749/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$ 36.704,67 ( trinta e seis mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) – PAB 
FIXO.7) Telegrama nº 006642/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$ 
19.200,00 ( dezenove mil e duzentos reais) - PMAQ (RAB-PMAQ-SM. 8) Telegrama nº 
003727/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$ 11.150,00 ( onze mil, cento 
e cinquenta reais) – Saúde Bucal. 9) Telegrama nº 005465/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$ 45.086,25 ( quarenta e cinco mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco 
centavos). 10) Telegrama nº 005465/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$ 36.704,67 (trinta e seis mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos) – PAB Fixo. 11)
Telegrama nº 027448/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$ 30.000,00 ( 
trinta mil reais) – Financiamento aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador. 12) Telegrama nº 
023549/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) –
Farmácia Popular do Brasil.13) Telegrama nº 021313/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando 
a liberação de R$ 19.200,00 ( dezenove mil e duzentos reais) –Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade (RAB – PMAQ – SM).14) Telegrama nº 018109/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$ 11.000 (onze mil reais) – CEO – Centro de Especialidades 
Odontológicas) 15) Telegrama nº 020466/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação 
de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) –Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade).16) Convite do Presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para Homenagem 
aos 70 anos do Manifesto dos Mineiros, em 24 de Outubro de 2013, no Plenário Juscelino 
Kubitschek.17) Ofício 022/2013, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello 
Coelho, solicitando a cessão do plenário no dia 10/10/2013, para uma reunião com professores efetivos 
da Rede Municipal. 18) Ofício nº 69/CMS/2013, solicitando a cessão do plenário para o dia 12/11/2013, 
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para uma reunião ordinária do colegiado do CMS/Ubá.19) Cópia do Decreto Municipal nº 5.404, de 11 
de outubro de 2013, estabelecendo ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, em comemoração 
ao dia do servidor público.20) Carta do Deputado Federal Renato Andrade – PP/MG, manifestando seu 
apoio para derrubar a PEC 35, que pretende acabar com o pagamento de salários dos Vereadores em 
municípios com menos de 50 mil habitantes. 21) Ofício 345/GP/2013, do Secretário Municipal de 
Governo, Clecio da Silva Giorni, enviando cópia para esta Casa dos seguintes projetos de Lei: Leis 
Comps. Nº 152 e 153/2013, Leis 4.132, 4.133, 4.134, 4.135, 4.137, 4.139, 4.140 e 4.141/2013. 22) 
Ofício 281/GP/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni,em resposta ao Ofício 
670/2013 e requerimento 245/2013 do vereador Samuel Gazolla Lima. 23) Ofício 282/GP/2013, do 
Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni,em resposta ao Ofício 69862013 e 
requerimento 245/2013 do vereador Rafael Faeda de Freitas.24) Ofício nº 994/2013 do Ministério 
Público – Minas Gerais, ref. à Notícia de Fato nº MPMG-0699.13.000879-9, que requisita 
esclarecimentos a respeito dos fatos narrados no Requerimento nº 189/2013.25) Ofício 284/GP/2013, do 
Secretário Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni,em resposta ao Ofício 400/2013 e 
requerimento 128/2013 do vereador Jorge Custódio Gervásio. 26) Ofício 283/GP/2013, do Secretário 
Municipal de Governo, Clecio da Silva Giorni,em resposta ao Ofício 680/2013 e requerimento 
240/2013 do vereador Vinícius Samor de Lacerda.27) Ofício do Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais nº 504-2013/CCConst-PGj, requisitando que a Presidente desta Casa remeta à Coordenadoria do 
Controle de Constitucionalidade, no prazo de 10 dias, CERTIDÃO DE VIGÊNCIA dos artigos que 
preveem a perda, pelo servidor público municipal, do direito a férias em virtude de licença para 
tratamento de saúde. 28) Pedido do vereador Darci Pires da Silva, de licença de suas atividades 
parlamentares pelo prazo de 30 dias, juntamente com atestado médico, a partir de 14/10/2013. 29) 
Ofício nº 1716/SERENG/21648, do Ministério da Defesa, informando sobre o processo de 
homologação e abertura ao tráfego aéreo do Aeródromo de Ubá. Passa-se para a leitura de pareceres: 
1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 058/13 que “Dispõe sobre o Pagamento de Despesa pelo 
Regime da Adiantamento de Verbas e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 053/13 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Nelson de Paiva”. 
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei 052/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá, ao Sargento PM. Geremias de Magalhães Pereira”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto 
de Lei 055/13 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, à Senhora Amélia Martha 
Trajano Girardi”.O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 057/13 que “Dispõe sobre a concessão da 
Comenda Ary Barroso, à Senhora Ana Paula Pinto Correia Fortes de Almeida”.O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.6) Parecer da CLJR referente ao 
Projeto de Lei 050/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao 
Deputado Federal José Saraiva Felipe”.O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. 7) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 056/13 que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Pastor Paulo Ezequiel Pinheiro Duarte”.O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 8) Parecer da 
CLJR referente ao Projeto de Lei 054/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá, ao Dr.Leonardo Vasconcelos Horta”.O projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.9) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei 051/13 
que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade Ubaense do Ano, ao Doutor Itamar dos 
Santos”.O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
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Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA 
RUFATO: Indicação 421/13, ao Prefeito, cascalhamento do Córrego dos Pinheiros, no Distrito de 
Ubari.Indicação 422/13, ao Prefeito, colocação de placa de sinalização de Carga e Descarga para a Rua 
Nossa Senhora Aparecida, ao lado da Padaria Industrial.Requerimento 287/13, ao Prefeito, asfaltamento 
da Rua Porto Rico, Bairro Santa Bernadete. Reitera Indicação 070/13. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: Indicação 418/13, ao Prefeito, colocação de tampa no bueiro da Rua Álvaro Bigonha, na 
COHAB.Indicação 419/13, ao Prefeito, limpeza geral de um terreno baldio localizado na Rua B, Bairro 
São Domingos, em frente ao nº 117.Requerimento 270/13, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Cândido 
Martins de Oliveira Neto, Bairro Santa Bernadete. Reitera pedido do Vereador Carlos Rufato. 
VEREADOR RAFAEL FAEDA: Indicação 420/13, ao Prefeito, construção de um bueiro, para captar 
águas pluviais, em frente à Lanchonete Jardim Lanches, localizada na Praça São Januário.Moção de 
Congratulações e Aplausos 069/13, pelo transcurso do Dia do Professor, que se comemora no dia 15 de 
outubro.VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Requerimento 288/13, ao Prefeito, o envio a 
esta Casa, do Ante Projeto que institui o “Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – 
Produtor de Água” no Município, destinado aos proprietários rurais localizados na bacia do Rio Ubá, 
que adotarem medidas de proteção ambiental, conforme legislação vigente.VEREADOR VINICIUS 
SAMOR DE LACERDA: Indicação 423/13, ao Prefeito, colocação de refletores de luz entre a Praça 
João Cavaliere e a Rua Comendador Antônio Gomes, sentido Mercado Palma.Requerimento 289/13, ao 
Prefeito, cópia do (ou dos) contratos vigentes com a (ou as) empresas que prestam serviço de coleta de
lixo na cidade e fazem o transbordo e transporte para o aterro do mesmo em Juiz de Fora e ainda, 
informar qual o valor anual pago a (ou as) empresas por estes serviços.Requerimento 290/13, ao 
Prefeito, limpeza da Rua Nicolau Papa, Bairro Industrial. Reitera Indicação 148/13, do Vereador Rafael
Faêda.Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e Votação Final das seguintes matérias: Projetos de Lei 
042, 048,043,044,045,049,046/2013.Os projetos de lei são colocados em votação englobada e 
aprovados por unanimidade de votos (10 votos).Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei nº 037/13 que “Autoriza o Município de Ubá a transferir novos recursos financeiros à
Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, neste exercício, para a realização de despesas com a 
organização, preparação e realização do Festival Mundial das Artes pela Paz”. A matéria encontra-se 
com vista ao vereador Jorge Gervásio. Com a palavra, o vereador explica que pediu vista para que 
alguém viesse a esta Casa dar explicações. A presidente convida então o senhor João Carlos Mendes. 
Com a palavra, o mesmo esclarece que não há recurso para a pré-produção do festival e elenca alguns 
pagamentos que não entram na lei de incentivo à cultura. O vereador Jorge Gervásio pergunta sobre a 
situação de pessoas que prestaram serviços e não foram pagos. O senhor João diz que todos os recursos 
que estão dentro do projeto da lei de incentivo à cultura serão pagos e a sociedade nunca desonrou 
nenhum compromisso. O vereador também pergunta porque pessoas esbanjaram com restaurantes caros. 
O senhor João diz que se dividir, por almoço e jantar, a refeição saiu por R$22,00 reais. O vereador 
Rafael Faeda fala que nas notas fiscais o valor unitário é de R$40,00 reais. O senhor João explica que 
eles podem averiguar no Restaurante Industrial e que ele jamais compactuou com coisas erradas. O 
vereador Jorge Gervásio diz que se não tivessem erros não teriam pessoas sem receber e pergunta sobre 
o dinheiro que eles cobraram na porta. O senhor João diz que não cobraram na porta, apenas 
estacionamento e nas produções caras para teatro e que apenas duas empresas na cidade contribuíram 
pela lei de incentivo à cultura. O vereador Jorge quer saber sobre a verba que vão receber na Caixa e o 
senhor João diz que é apenas para pagamento de mídia e não de pessoas. O vereador Jorge libera o 
projeto para votação. O vereador Vinícius Samor pergunta se estes R$ 10.000,00 de hospedagem de 
artistas é suficiente para pagar a alimentação e o senhor João explica que esta é uma contrapartida. O 
vereador Oswaldo Peixoto cita o gasto de R$ 8.000,00 de transporte e pergunta se é somente com carro 
de passeio e ele responde que é de ônibus também. O vereador Samuel Gazolla parabeniza o senhor 
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João e ressalta a importância do evento na cidade e de pessoas idealizadoras. O vereador Rafael Faeda 
concorda sobre a importância do evento mas diz que prefere ser sincero com a população de Ubá, que 
convidou o senhor João porque tem dúvidas e que o mesmo deveria ter sido mais precavido. O senhor 
João diz que tiveram que diminuir as despesas, ressalta o trabalho que deu a organização do evento e a
importância da cultura na cidade. Ele fala também sobre a obra de Portinari e do acervo do cantor 
Nelson Ned, doados para Ubá. Ele explica também que os recursos somente são liberados após a 
execução do evento. O vereador Carlos Rufato parabeniza o senhor João Carlos e pergunta por que a 
banda 22 de maio não foi convidada para o evento. O senhor João explica que ela não precisaria ser 
convidada. Ele finaliza dizendo que está à disposição desta Casa. O vereador Oswaldo Peixoto afirma 
que até na sexta-feira os R$ 30.000,00 doados pela prefeitura ao Núcleo do Câncer não tinha chegado lá
e pergunta sobre os R$ 50.000,00 da Sociedade, pra onde vai. O senhor João explica que o recurso vai 
pra conta da Sociedade, que o pagamento será feito por pessoas sérias e vai haver prestação de contas.
A senhora presidente agradece a presença do senhor João e a pedido do vereador Jorge Gervásio, 
suspende a reunião por 5 minutos. O vereador Vinícius Samor explica que em conversa dele com os 
vereadores Jorge Gervásio, Oswaldo Peixoto, Maurício Valadão e José Roberto, estão apresentando 
uma emenda ao projeto, alterando de 50.000 reais para 30.000,00, tirando empresas que tem mais 
condição, sendo destinado preferencialmente a pagamento com transporte, despesa com pessoal e 
alimentação. O vereador Samuel Gazolla diz que não se sente a vontade pra decidir quem precisa ou 
não da verba e diz que seu voto é contrário a emenda. O vereador Vinícius Samor afirma que grande 
parte da estrutura foi organizada pela Delta e acha que é uma empresa mais estruturada e estão 
beneficiando as pessoas que mais precisam. O vereador Carlos Rufato acha que os funcionários desta 
empresa tem que receber também. O vereador Samuel Gazolla acha que isso é um preconceito que está 
se fazendo. O vereador José Roberto diz que não acompanhou a discussão do projeto mas acha que 
diante dos fatos, esta emenda do Vereador Vinícius atenderia pelo menos em parte a situação da 
entidade e por questão de coerência, alguns meses atrás pediam dinheiro emprestado para realizar obras, 
pergunta como agora o Executivo quer que os vereadores aprovem este dinheiro, pois deveria ser o 
principal interessado em votarem contra e acha que a Racional e a Delta são empresas que prestam 
serviços no dia a dia na prefeitura. O vereador diz que vota favorável e que este dinheiro para as 
empresas Racional e Delta não é nenhum absurdo. O vereador Rafael Faeda é contra a emenda, acha 
que a Delta e Racional devem receber e acha que se deve liberar tudo ou nada. A pedido do vereador 
Samuel Gazolla, a presidente explica que se a emenda for aprovada, o projeto será votado já alterado e
se a emenda for rejeitada, prevalece o projeto inicial de 50.000 reais. O vereador Samuel Gazolla deixa 
claro que é contra a emenda. O vereador José Roberto diz que o vereador Rafael Faeda fez uma 
comparação que não cabe aqui agora pois uma empresa privada visa o lucro e eles estão tratando de 
público, e estarão tirando um dinheiro que poderia estar calçando uma rua.A presidente coloca a 
emenda dos cinco vereadores em votação. Há empate de 05 votos a favor e 05 contra e a senhora 
presidente desempata. A emenda é rejeitada por 06 votos contra e 05 a favor. A presidente coloca o 
projeto 037/2013 em votação. O vereador José Roberto se abstém e a presidente indaga se isto é 
possível. Após manifestações dos vereadores Jorge Custódio e Maurício Valadão de que o projeto está 
rejeitado, a senhora presidente declara o projeto rejeitado por 05 votos contra e 04 votos a favor e uma 
abstenção do vereador José Roberto. 2) Projeto de Lei Complementar nº 11/13 que “ Institui o 
Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá- REFIS/Ubá 2013 – e dá outras providências”. O 
vereador Samuel Gazolla dá explicações sobre o projeto, dizendo que se trata de refinanciar dividas de
pessoas físicas e jurídicas com relação a IPTU, contraídas até dezembro de 2012 e que será dado 
desconto em multas e juros. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito está sendo incoerente, 
porque antes ele achava que isto beneficiava os maus pagadores e pergunta sobre as pessoas que já 
foram executadas, se o defensor público da prefeitura recebia porcentagem sobre estas execuções e diz 
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que o prefeito esteve aqui e não fez nada do que ele falou até hoje. O vereador Rafael Faeda reclama 
que a obra perto do Gazollão está parada por falta de pagamento e diz que o homem quer distribuir 
dinheiro a vontade. O vereador Oswaldo Peixoto concorda que o vereador Samuel Gazolla tem que 
fazer o seu papel de líder do governo. O vereador Samuel Gazolla informa que a obra na Parada 
Moreira é um convênio com o governo federal e que há um atraso pela greve, pois depende da Caixa 
Econômica Federal e a empresa já foi intimada, pois a empresa tem que cumprir com a obra. Com 
relação aos créditos tributários, ele acha que ninguém deixa de pagar porque quer, explica que são 
créditos ajuizados ou não, dizendo que a lei de responsabilidade fiscal obriga o município a buscar estes 
créditos. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta se haverá devolução àqueles que foram executados, já 
começaram a pagar e já pagaram os honorários do advogado da prefeitura. O vereador Samuel Gazolla 
diz que isso ele não sabe responder. O vereador Maurício Valadão comenta uma notícia de um pedido 
de demissão do diretor da Receita Federal por não concordar com empresas que são autuadas e depois 
se beneficiam do REFIS e pede vista ao projeto. O vereador José Roberto consulta a senhora presidente
sobre a votação do projeto 037/2013, dizendo que parece que o regimento interno não permite 
abstenção se não for por laço sanguíneo e pede à senhora presidente para consultar o nosso assessor 
jurídico se há possibilidade de voltar a votação para que não haja incoerência da sua parte com o 
regimento, porque poderá ser questionada a situação da votação se há algo ilegal. A presidente afirma 
que na hora ela falou que não poderia ter abstenção, porque se não o vereador poderia se abster de todas 
as matérias, só se tivesse alguma coisa que o impedisse e faz a leitura do art.145 do Regimento Interno. 
O vereador Maurício Valadão diz que abster faz parte do jogo, pergunta por que não pode e a presidente
responde que no regimento interno da Câmara não permite e só pode se abster quando há interesse na 
matéria.O vereador Maurício Valadão diz que o vereador pode se abster sim, reclama que estão 
querendo “melar” a votação e que é uma vergonha e um absurdo. O vereador José Roberto afirma que é 
um pedido dele e a presidente explica ao vereador Maurício Valadão que quem está solicitando é o 
próprio vereador. O vereador José Roberto diz que não quer cometer uma injustiça e estaria indo contra
o regimento da casa. A presidente explica que isso só pode ser modificado até terminar a sessão de 
votação. O vereador Carlos Rufato pede para o Jurídico explicar e o vereador Vinícius Samor lembra 
que isto já aconteceu. O assessor Jurídico explica que no art.145 fala que o vereador não pode se abster, 
isto é a regra e só pode se abster se tiver interesse na causa ou o interesse for de algum parente e ele crê 
que não é o caso. O assessor Jurídico explica também que a votação seria nula se o voto for decisivo, 
que as dúvidas podem ser alegadas até o fim da sessão e é isso que aconteceu, o próprio vereador está 
fazendo. O vereador José Roberto explica que tomou esta decisão porque foi advertido pela diretora da 
Casa. Os vereadores Carlos Rufato e Samuel Gazolla parabenizam o vereador José Roberto pela atitude. 
A presidente coloca novamente o projeto 037/13 em votação, há um empate de 05 votos a favor e 05 
votos contra e a presidente desempata a favor. O projeto 037/2013 é aprovado por 06 votos a favor e 05
contra. A pedido do vereador Maurício Valadão, o Procurador Jurídico lê o art.42 do Regimento Interno 
e a presidente suspende a reunião por 5 (cinco) minutos, após o vereador Jorge Gervásio dizer que é 
uma cachorrada. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: As 
proposições são colocadas em votação englobada e aprovadas por unanimidade. A presidente faz a 
leitura da ordem do dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador José Roberto explica 
que como suplente tem obrigação de acompanhar todas as reuniões, mas por motivo de estudo não é 
possível, preferiu votar a favor porque as pessoas que trabalharam estão contando com este dinheiro e 
voltou atrás porque estava cometendo erro com o regimento. O vereador Rafael Faeda diz que aqueles 
que trabalharam e que não vão receber procurem os vereadores que votaram a favor que eles vão ter que 
ajudá-los a receber, atrás de João e de quem for. O vereador Samuel Gazolla diz que terá o maior prazer 
em atender a todos caso necessitem. O vereador Rafael Faeda diz que o vereador Samuel Gazolla está 
aqui, professor e homem íntegro, que está se colocando a disposição de todos os ubaenses que tem 
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alguma dívida pra receber do Arte pela Paz, que podem procurar o vereador Samuel que ele vai pagar.
O vereador Carlos Rufato diz que o prefeito deve liberar a verba para a Associação 22 de maio honrar 
seus compromissos. O vereador Samuel Gazolla diz que está havendo confusão entre subvenção e 
outras responsabilidades. Ele diz que se alguém, nos objetivos desta subvenção aprovada pela Casa, se 
sentir prejudicado, é dever de todos os vereadores, que dinheiro de subvenção é dinheiro público da 
ponta até o final e se eximir disso porque votou contra é um grande erro. O vereador Rafael Faeda diz 
ao vereador Samuel Gazolla pra perdoá-lo, mas que ele está igual ao senhor prefeito e o vereador 
Samuel afirma que não disse que pagaria conta de ninguém. O vereador Rafael Faeda diz que ele falou 
que pagaria e o vereador Samuel Gazolla diz que falou que ía ficar à disposição. O vereador Rafael 
Faeda diz que entende que ficar a disposição é fazer pagamento e agora eles estão querendo sair fora, 
dizendo que vai ficar a disposição. O vereador Samuel Gazolla diz que se coloca à disposição de 
qualquer pessoa e é seu dever como vereador e se ele não entende assim não tem problema. O vereador 
Rafael Faeda diz que se ele também não entende o que ele está falando também não tem problema, até 
pede a Deus que pague e se não pagar tem aqui o líder do governo, que veio aqui nesta Casa na sexta￾feira se reunir com os professores pra falar mal dos vereadores, porque votaram contra os impostos de 
ônibus e que a agora a passagem vai aumentar. O vereador continua e explica que a passagem só 
aumenta se o prefeito autorizar, então isso é de responsabilidade dele,pergunta porque eles não reúnem
no salão vermelho pra falar mal de vereador, que estes não vão lá pra falar mal dele, isto é uma falta de 
respeito com esta Casa e com os vereadores e que eles reúnem aqui com os professores, submete eles ao 
que eles querem e o que eles estão fazendo com os professores daqui de Ubá é isso. O vereador 
parabeniza os professores, dizendo que amanhã é dia deles, os parabeniza pela profissão tão sacrificada, 
que estão até apanhando no Rio de Janeiro, que o prefeito põe eles aqui dentro, os obriga a virem aqui, 
acha que nem pediram autorização do plenário mas não tem certeza.O vereador Oswaldo Peixoto 
parabeniza o vereador José Roberto, porque se estavam fazendo errado, corrigiu o que vem assim há 
muitos anos e se dirige ao vereador Rafael Faeda, dizendo pra não ficar com raiva pois nada que o 
prefeito escreve ele cumpre. O vereador comenta novamente sobre a obra que está parada, pergunta por 
que a prefeitura mesma não paga os homens e não viu máquina, só homens trabalhando. O vereador 
Rafael Faeda diz que trabalhou máquina da prefeitura e o vereador Oswaldo Peixoto diz que eles 
denunciaram, pois a obra tinha sido licitada e em vários lugares tem máquina da prefeitura trabalhando
em coisa particular. O vereador diz que não sabe até hoje vai este desmando da prefeitura e que o 
prefeito veio aqui há meses e disse que daí 15 (quinze) dias começava a obra na ponte da Itatiaia, que
em frente ao Hotel San Remo caiu à toa e reclama da areia que voltou pro rio. O vereador Rafael Faeda 
diz que na Praça Guido tinha carroceiros estacionados, com cavalo fazendo necessidades e sentiu 
vergonha, que na feira livre tem camelôs pra todos os lados e pergunta onde estão os fiscais. Ele diz que 
isto é um desmando deste cara de pau do prefeito e que na Praça Guido só faltou ligar o chafariz para 
tomarem banho. O vereador Rafael Faeda acrescenta que não é contra quem trabalha na feira não, mas 
eles têm que se organizar, tem vendedor de uma porção de coisa e isto é um absurdo. O vereador 
Oswaldo Peixoto comenta que eles fizeram um requerimento de olhar aqueles coitados que ficavam na 
estação e pergunta pra onde levaram as seis famílias que ficavam na Praça e um último que ficava lá. 
Ele indaga se não podia tirar porque os tirou então, tá reformando e podia ter sim. O vereador fala 
também sobre problemas com drogas naquela praça e do morro da Vila Casa que caiu há muitos anos 
que o prefeito falou aqui que ia arrumar. O vereador Vinícius Samor afirma que existem ainda pessoas 
que dormem na Praça Guido sim, na parte de trás e segundo informações, o senhor que estava lá 
juntando lixo, aceitou um aluguel social, projeto aprovado por esta Casa e que ele está numa casa 
alugada pela prefeitura, porque ofereceram asilo pra ele e ele não aceitou e é uma questão da pessoa 
querer ou não. O vereador Samuel Gazolla diz que realmente a pessoa tem que querer e este senhor 
aceitou o aluguel social. Quanto ao que o vereador Rafael falou que os professores foram obrigados a 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 51 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/10/2013 - PÁGINA 7 de 7
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Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
virem aqui, ele diz que não é verdade e que foram convidados para discutirem sobre um política pública
para melhorar o vencimento dos professores que estão dentro da sala de aula, uma atitude louvável de 
fortalecer e fazer com que a classe dos trabalhadores da educação seja mais valorizada e o que 
aconteceu aqui na quarta-feira passada teve este objeto. O vereador Jorge Gervásio diz que hoje recebeu 
ligações de algumas professoras, que reclamaram que o aumento de 10% de incentivo não pode ter 
atestado nem faltar , que nesta reunião o vereador Samuel estava presente e o prefeito Vadinho disse a
elas que quando for votar o projeto que encham a Câmara pra prensar os vereadores e que alguma coisa 
errada tem aí, não é do jeito que o vereador Samuel Gazolla falou. O vereador Samuel Gazolla então o 
pergunta que jeito é esse que ele falou. O vereador Jorge Gervásio diz que ele elogiou a educação. O 
vereador Samuel explica que o objeto da reunião foi uma proposta do Executivo para uma valorização 
dos profissionais da educação e a responsabilização pelo o que alguém disse ou não, ele não pode 
assumir. O vereador Oswaldo Peixoto diz que se faltar um dia não tem 10%, que isso é escravizar, que é
só pras concursadas, que a maioria não ganha e pergunta se elas não são professoras. O vereador 
Samuel Gazolla diz que a proposta é que as contratadas também recebam. O vereador Oswaldo Peixoto 
fala que estão reclamando do lixo no velório municipal, esclarece que ia entrar no Ministério Público 
pela reforma lá mas desistiu e que estão reclamando de cavalos na Av. Paulino Fernandes. Ele diz que 
mandaram a Jane aqui pra mentir pra eles e que não vai falar bem do prefeito porque não tem motivo. O 
vereador finaliza dizendo que há obra parada e a prefeitura tá querendo distribuir dinheiro pra todo lado. 
O vereador Rafael Faeda comenta que com esta chuvinha a cidade toda fui inundada, o bairro 
Tanquinho está cheio de barro e pergunta onde está a turma que veio elogiar o prefeito, que os obrigou
“goela a baixo” este dinheiro que não vai dar em nada. O vereador Oswaldo Peixoto comenta que o 
calçamento da última rua do Tanquinhos saiu tudo, diz que gosta de falar a verdade e pergunta onde está 
o povo do Tanquinho que veio elogiar o prefeito e agrediu o vereador Maurício Valadão. Ele diz que o 
cemitério tá um lixo e que na feira, os caminhões tem que ficar na rua e que quem quer ir à feira não 
tem lugar pra parar carro. O vereador Rafael Faeda pergunta sobre o espaço na Feira, se é cedido ou 
alugado para prefeitura, porque domingo estava cobrando estacionamento. O vereador Samuel Gazolla 
explica que o proprietário solicitou o cancelamento do aluguel e que na época o proprietário do imóvel
liberou usar nas quarta-feiras e domingos pra feira livre e se for cobrar é um direito do proprietário. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que ali é um direito e não podem culpar a prefeitura. O vereador Rafael 
Faeda diz que não tá culpando ninguém. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra 
a sessão às vinte e uma horas e vinte e sete minutos. 

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