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sessao nº 54

Tipo Ordinária
Número / Ano 54
Date 2013-10-29
native_id943

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ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 54 – DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e 
nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (29.10.2013), tendo na Presidência a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência o Vereador Vinicius 
Samôr de Lacerda e na Secretaria o Vereador Carlos da Silva Rufato. Presente a esta sessão o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras em substituição ao titular Pastor Darci Pires da Silva que 
se encontra de licença médica. Às 19 horas a Senhora Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário 
procedeu em seguida a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença 
de todos. Passou-se a seguir a discussão da Ata nº 53 da sessão anterior, não tendo ninguém 
se manifestado. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Passa-se para a leitura 
das correspondências recebidas: 1) Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Vinicius Samôr e 
outros que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Jefferson da Silva 
Januário”. 2) Mensagem nº 054, de 25 de outubro de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, 
encaminhando para discussão e votação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que 
“altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. 3) Mensagem nº 055, de 29 de 
outubro de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, encaminhando para discussão e votação nesta 
Casa o Projeto de Lei Complementar que “Institui Gratificação por Assiduidade à Docência, nos 
termos em que menciona e dá outras providências”. 4) Mensagem nº 056, de 29 de outubro 
de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, encaminhando para discussão e votação nesta Casa o 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse de recursos 
destinados ao Departamento de Assistência Social João de Freitas para desenvolvimento de 
ações do Programa de Acolhimento Institucional/Casa da Criança, e contém outras 
disposições”. 5) Parecer do IBAM, com referência a Processo Legislativo. Votação de 
propositura. Abstenção de voto indevida. Nova deliberação. Inexistência de nulidade. 
Regimento Interno e Comentários. 6) Of.SG/285/2013, em resposta ao Requerimento nº 
244/13, de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio. 7) E-mail do Senhor Marcos Talma, 
citando questões que envolvem o Distrito de Diamante. 8) Ofício da ENERGISA, em resposta ao 
Of.CMU.642/13. 8) Of.SG.286/2013, em resposta ao Requerimento nº 248/13, de autoria dos 
Vereadores Samuel Gazolla e Rafael Faêda. 9) Convite para a Marcha dos Vereadores, a 
realizar em Brasília nos dias 26 a 29 de novembro do corrente ano. 10) Convite para o 
casamento de Ana Paula e Paulo Eduardo, sendo ele filho do ex-prefeito José Bigonha Gazolla. 
11) Telegramas do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos para o 
Município de Ubá. 12) Correspondência de lavra do Conselho Central de Ubá da Sociedade São 
Vicente de Paulo, onde agradece a presidente desta Casa, Vereadora Rosângela Alfenas, pela 
indicação do nome da entidade para receber doação de veículo disponibilizado pelo Deputado 
Marcus Pestana. 13) Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
informando a liberação de recursos para o Município de Ubá. 14) Convite do Presidente da 
AVEMAG, para participar do Fórum Mineiro de Vereadores. 15) Of.SG.292/13, em resposta as 
Indicações números 421 e 422/13, de autoria do Vereador Carlos Rufato. 16) Of.SG.291/13, em 
resposta as Indicações números 418 e 419/13, de autoria do Vereador José Alves Germano. 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
17) Of.SG.289/13, em resposta a Indicação nº 417/13, de autoria do Vereador Carlos Rufato. 
18) Of.SG.288/13, em resposta as Indicações nºs. 413 e 414/13, de autoria do Vereador Célio 
Botaro. 19) Of.SG.293/13, em resposta a Indicação nº 420/13, de autoria do Vereador Rafael 
Faêda de Freitas. 20) Of.SG.296/13, em resposta ao Requerimento nº 253/13, de autoria do 
Vereador Samuel Gazolla Lima. 21) Convite para o 4º Encontro Jurídico de Defesa do 
Consumidor – Seminário da Defensoria Pública. 22) Convite para o Forum Regional de 
Educação Ambiental. 23) Of.SG.295/13, em resposta ao Requerimento nº 407/13, de autoria 
do Vereador Samuel Gazolla. 24) Convite da Escola Mun. Dr. José Campomizzi Filho, para fazer 
parte do Natal das crianças. 25) Ofício de lavra do Dr. Itamar dos Santos, onde relata que, após 
refletir melhor, aceita com orgulho o Título de Personalidade Ubaense do Ano que esta Casa 
irá lhe outorgar neste ano. 26) Correspondência dirigida ao Vereador Dr. Valadão, de lavra do 
Assessor do Deputado José Saraiva Felipe, onde encaminha cópia da resposta da ANVISA a 
Revista VEJA, em virtude de matéria publicada recentemente naquele semanário. 27) Ofício de 
lavra do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães em resposta ao Senhor Marcos Talma, 
relacionado ao Distrito de Diamante. 28) Correspondência do Movimento Cultural São José, 
informando alguns itens importantes que devem ser divulgados como exigência do Ministério 
da Cultura. 29) Ofício de lavra do Senhor Anderson Rodrigues Ferreira e Senhora Juliana R. 
Sousa Rodrigues, onde manifestam a indignação diante das denúncias contra o Vereador 
Carlos da Silva Rufato, onde ressaltam que as acusações contra o citado Vereador são falsas. 
30) Of.Circular 362/GP/2013, de lavra da Assessor Especial do Prefeito Vadinho Baião, 
notificando que a Prefeitura de Ubá recebeu recursos oriundos do Ministério dos Esportes, no 
valor de R$ 146.250,00, para construção de quadra coberta, com praça anexa, equipada com 
academia ao ar livre no Bairro Fazendinha. 31) Ofício de lavra da Caixa Econômica Federal, 
notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 14/10/2013, no valor de R$ 
146.250,00, destinado a construção de quadra coberta, com praça anexa, equipada com 
academia ao ar livre no Município de Ubá. 32) Of.SG.290/13, em resposta a Indicação nº 
423/13, de autoria do Vereador Samuel Gazolla Lima. 33) Of.SG.294/13, em resposta ao 
Requerimento nº 256/13, de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas. 34) Ofício de lavra 
do Deputado Bráulio Braz, comunicando ao Vereador Dr. Valadão, que foram liberadas quatro 
viaturas Fiat Palio Weekend, para o uso da Polícia Militar do Município de Ubá. Passou-se em 
seguida a leitura dos Pareceres da CLJR com referências aos Projetos de Lei nºs. 062, 065, 066, 
067/13 e Projetos de Lei Complementar nºs. 013 e 014/13. Passa-se para a apresentação das 
Proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) 
Requerimento nº 286/13, solicitando a ENERGISA, a troca das lâmpadas das ruas Mauri 
Martins de Oliveira e Ismael de Oliveira, especialmente em frente ao nº 43, como também da 
Rua Santa Catarina, em frente a residência do Senhor José do Abacatinho, Bairro Santa 
Bernadete, e, em todas as ruas depois do Hospital do Núcleo do Câncer, com lâmpadas mais 
reforçadas (vapor de mercúrio), e ainda, em todos os locais necessários no citado bairro, a 
pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 297/13, solicitando ao Secretário Municipal de 
Saúde, para promover o retorno do funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Santa 
Bernadete, que está com a reforma praticamente parada. Solicita informar, por gentileza, a 
previsão do retorno do atendimento, e ainda, implantar no local uma clínica de fisioterapia e 
um gabinete dentário, a pedido dos moradores. 3) Requerimento nº 310/13, solicitando a 
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ENERGISA, providências urgentes, visando a colocação de reforço de rede no Bairro 
Residencial Paulino Fernandes, especialmente para a Avenida Azaleia, onde está acontecendo 
muita queda de energia, queimando aparelhos domésticos, proporcionando grandes 
transtornos e prejuízos aos moradores do residencial. 4) Requerimento nº 311/13, solicitando 
a ENERGISA, para que determinem ao setor competente, providências urgentes, visando a 
colocação de lâmpadas nos postes já existentes no Córrego Santana II, a pedido dos 
moradores, especialmente o Senhor José Augusto da Silva. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) 
Indicação nº 430/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que interceda junto a ENERGISA e 
a COPASA/MG, respectivamente, visando a colocação de extensão de rede de iluminação 
pública com luminárias em quatro postes, bem como a colocação de extensão de rede de água 
para atender os moradores da Rua Diamante, Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. 2) 
Indicação nº 431/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor 
competente, a construção de uma pequena praça na Comunidade de Santo Anastácio, em 
frente a Igreja Católica, bem como a realização do calçamento em volta da mesma, a pedido 
dos moradores. 3) Indicação nº 432/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que interceda 
junto a ENEGISA, visando a colocação de luminárias na Rua Gorasil de Castro Brandão, em 
frente ao nº 231, na CIBRACI, a pedido dos moradores. 4) Indicação nº 433/13, solicitando ao 
Prefeito de Ubá, para que interceda junto a ENEGISA, visando o deslocamento de um poste 
localizado na Rua Francisco Xavier Gomes, em frente a garagem do nº 50, a pedido do morador 
local. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento nº 312/13, solicitando ao 
Prefeito de Ubá, para que remeta a esta Casa de Leis, as razões pelas quais foram 
desmanchados os instrumentos de lazer de pessoas idosas no final do Calçadão da Rua São 
José. 2) Representação nº 051/13, solicitando ao Diretor da Fundação Hospitalar do Estado de 
Minas Gerais – FHEMIG, instalada na Colônia Padre Damião, para que remeta a esta Casa de 
Leis, as razões pelas quais os pacientes de Ubá não podem mais consultar nas instalações do 
referido órgão. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Indicação nº 434/13, 
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine a realização de estudos técnicos, 
visando a possibilidade da criação de cargos de Administradores Distritais junto aos Distritos 
de Ubari, Miragaia e Diamante, para que possam gerenciar e atender as demandas de serviços 
destas localidades. 2) Indicação nº 435/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que 
determine ao setor competente, a colocação de redutores de velocidade no trecho 
compreendido entre a Rua Galdino Teixeira de Abreu, descida de quem vem do Mangueiras 
Clube, até a Rua Cel. Júlio Soares, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE 
FREITAS: 1) Requerimento nº 305/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, a realização de 
estudos técnicos, visando a instalação de banheiros químicos junto a Academia ao Ar Livre 
situada na Praça Francisco Parma, Bairro Industrial. 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
071/12, a Radio Ubaense, que acompanha com assiduidade os trabalhos desta Casa de Leis. 3) 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 072/13 ao Grupo UM de Comunicação, que 
acompanha com assiduidade os trabalhos desta Casa de Leis. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA 
LIMA: 1) Requerimento nº 306/11, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para atendimento ao 
Edital de chamada pública 02/2013, para implantação e desenvolvimento de núcleos de 
esporte recreativo e de lazer nos municípios do Programa Vida Saudável. 2) Requerimento nº 
307/13, solicitando ao Prefeito de Ubá, para atendimento ao edital de chamada pública 
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01/2013, para implantação e desenvolvimento de núcleos de esporte recreativo e de lazer nos 
municípios do Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA: 1) Requerimento nº 308/13, reiterando solicitações feitas ao Sr. Prefeito de Ubá nos 
anos de 2010 e 2011, a respeito da necessidade da captação de águas entre as ruas Fioravante 
Druda e Coronel Júlio Soares, conforme mapa anexo. 2) Requerimento nº 309/13, solicitando 
ao Sr. Prefeito de Ubá, informações a respeito da adesão do município ao Programa Estação 
Juventude do Governo Federal. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão 
e votação final das seguintes matérias: o Vereador Vinicius Samôr de Lacerda solicitou, depois 
de ouvido o plenário, que as matérias pendentes de votação final sejam votadas 
englobadamente e que também fossem mantidos os mesmos quoruns quando das votações 
das citadas matéria em primeira votação. Todos concordaram. Aprovados portanto, por 
unanimidade (10 votos) em 2ª votação os seguintes Projetos: 1) Projeto de Lei Complementar 
nº 011/13 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá-REFIS/Ubá 2013 – 
e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei nº 058/13 que “Dispõe sobre o pagamento de 
despesa pelo Regime de Adiantamento de Verbas e dá outras providências”; 3) Projeto de Lei 
nº 050/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao 
Deputado Federal José Saraiva Felipe”; 4) Projeto de Lei nº 052/13 que “Dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Sargento PM. Geremias de Magalhães 
Pereira; 5) Projeto de Lei nº 053/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá, ao Senhor Nelson Paiva”; 6) Projeto de Lei nº 054/13 que “Dispõe sobre a 
concessão do Titulo de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. Leonardo Vasconcelos Horta”; 7) 
Projeto de Lei nº 055/13 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Senhora 
Amélia Martha Trajano Girardi”; 8) Projeto de Lei nº 056/13 que “Dispõe sobre a concessão do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Pastor Paulo Ezequiel Pinheiro Duarte” e 9) Projeto 
de Lei nº 057/13 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Senhora Ana 
Paula Pinto Correia Fortes de Almeida”. Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 
Projeto de Lei nº 059/13 que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, 
a conceder auxílio Moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências”. Em discussão 
usou a palavra o Vereador Mauricio Valadão dizendo parecer que tanto o governo federal 
quanto o municipal não estão levando a sério este Programa, pois sequer sabem se os médicos 
possuem uma residência médica, que julga ser de fundamental importância para este 
profissional. Disse ainda o Vereador Dr. Valadão que lendo o texto da presente matéria 
encontrou certas incoerências entre um artigo e outro, e com base nisto, solicita que a matéria 
seja sobrestada, e cópia dela seja encaminhada para o Procurador Jurídico desta Casa para que 
o mesmo possa manifestar juridicamente sobre o Projeto. A presidente sobrestou a matéria 
até a próxima reunião ordinária. Em seguida a presidência colocou em discussão as 
proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação 
englobadamente as mesmas foram aprovadas por unanimidade. A seguir usou a palavra o 
Vereador José Roberto Reis Filgueiras que fez alusão a problemas ocorridos com o local 
destinado a colocação de entulhos na Rua Francisco André de Araújo, mas conhecida como 
Beira-Linha. Disse o Vereador Zé Roberto que o local tornou-se impróprio para isto, sendo que 
a população adjacente que tem sofrido com o excesso de lixo no local, que pode inclusive 
causar doenças nos moradores próximos. O Vereador salientou que irá oficializar na próxima 
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reunião uma propositura ao Executivo neste sentido, para que seja analisado um local mais 
apropriado para colocação destes entulhos. Em seguida usou a palavra o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio, dizendo que a cidade de Ubá está correndo sérios riscos de perder, após a 
saída do Móveis Bom Pastor, mais uma grande empresa, no caso a Itatiaia. Disse o Vereador 
Jorge que parece que a Itatiaia está se transferindo para o Estado do Espírito Santo, achando 
que a cidade não pode deixar que isto ocorra. Salientou ainda o Vereador que parte de culpa 
nesta questão é do não funcionamento do aeroporto municipal, portanto entende que o 
Executivo deve tomar providências rápidas neste sentido. A seguir usou a palavra o Vereador 
Rafael Faêda de Freitas, que com relação a questão do “lixão” da Beira-Linha, citado pelo 
Vereador Zé Roberto, que já quase presenciou acidentes no local e entende que o Executivo 
deve sim achar um outro local mais apropriado. Com relação a questão da possível saída da 
empresa Itatiaia, como citado pelo Vereador Jorge Custódio Gervásio, o Vereado Rafael Faêda 
disse ter dúvidas quanto a isto, e acha que se a Itatiaia sair somente por causa de questões de 
funcionamento do aeroporto, seria, em seu modo de pensar, uma falta de cidadania. O 
Vereador Samuel Gazolla disse não ver motivos de preocupação quando a esta questão da 
Itatiaia, pois apesar de parte da empresa haver se transferido para o Estado do Espírito Santo, 
em Ubá a direção da empresa está investindo na ampliação do setor de Móveis de Aço, 
segundo o próprio Vitor Penna Costa. Disse ainda o Vereador Samuel Gazolla que o Executivo 
está fazendo sua parte para que seja efetivado o funcionamento do aeroporto municipal. O 
Vereador José Alves, disse, como funcionário da Itatiaia, ter participado de uma reunião com a 
direção da empresa com os funcionários, onde todos foram tranquilizados, tendo sido dito 
naquela oportunidade que a empresa não irá se transferir para outro local. O Vereador Dr. 
Valadão disse que infelizmente o Executivo Municipal não está fazendo sua parte na questão 
do aeroporto municipal. O Vereador Vinicius Samôr disse que o aeroporto somente não irá 
resolver as questões de Ubá, enquanto não houver uma política séria de fomento a economia 
local. A seguir a Senhora Presidente nominou os Projetos constantes da pauta da Ordem do 
Dia da próxima reunião Ordinária, a realizar-se no dia 4 de novembro. O Vereador Samuel 
Gazolla solicitou, depois de ouvido o plenário, que fosse realizada uma reunião extraordinária 
logo após o término da reunião ordinária, para proceder a votação final das matérias 
pendentes. Todos concordaram. Em atendimento ao Requerimento nº 298/13, de autoria do 
Vereador Jorge Custódio Gervásio, a Senhora Presidente convidou em seguida para tomarem 
assento ao lado da Mesa Diretora, o Senhor Secretário Municipal de Finanças, Dr. Pedro 
Raymundo e o Empresário Willian Rosignoli, Presidente da ACIU, que comparecem à esta Casa 
de Leis afim de debaterem assunto com relação ao comércio de Ubá. Inicialmente usou a 
palavra o Presidente da ACIU, Willian Rosignoli, falando que muitos pensam que as feiras que 
veem para Ubá não atrapalham o comércio, mas atrapalham muito, pelos seguintes motivos: 
os comerciantes de Ubá que governam lucro na economia de Ubá tem que ser cada vez mais 
privilegiados. A última vez que a feira veio em Ubá ficou cansado em pedir respaldo à 
prefeitura para eliminar esse tipo de alvará, não deixar esses camelôs atrapalhar comércio de 
Ubá. Os comerciantes de Ubá são geradores de emprego e renda, não é justo pagar aluguel e 
deixar o camelô na porta do comércio tirando o emprego dos outros. Muito indignado, vendo 
não haver soluções, gravou um comentário e colocou na rádio pedindo desculpas aos senhores 
do comércio por ter tido êxito na eliminação do alvará para vias que aí estão. Estava e ainda 
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está decepcionado com as ações sido feitas na cidade.Ele não tem salário, a ação dele é 
solidária e se cada Ubaense fosse mais solidário teria a cidade cada vez melhor. Ele diz que 
não pode prejudicar quem gera emprego para a sua própria cidade. Ele vê que precisa de 
apoio. Ele questiona o porquê da Empresa Itatiaia está saindo da cidade, questiona o motivo 
que não buscaram recursos junto aos Governos Federal e Estadual para expandi-la, mas faltou 
competência de nossa parte. Necessitamos ter administradores que enxerguem além de suas 
administrações e não seu próprio umbigo. Vivemos para ter aprendizado contínuo, precisamos 
unir forças, discutir desenvolvimento. Queremos transformar o centro comercial da cidade em 
shopping a céu aberto, porque o comércio na região de Ubá não tem segurança, não tem 
estacionamento, sem pavimentação bonita. A ACIU junto com a SEBRAE avançaram para 
projeto “shopping a céu aberto” que quer revitalizar a Rua São José. Em primeiro passo foi a 
Praça VB,a prefeitura prometeu reestruturá-la como também alargamento dos passeios na 
Rua da “Cebola”, na Praça Independência. Tem certeza que a ACIU, SEBRAE e ADUBAR estão 
fazendo sua parte, a prefeitura também faz. A questão dos fiscais não estarem presentes para 
retirar os camelôs. E preciso entender cada vez mais para ter uma cidade melhor. Seu apelo 
nesta Casa de Leis é a proibição de alvará para as feiras. Sabe que existe grupo que 
praticamente tem CNPJ, alugou galpão e traz ônibus cheio pra cá, e todos nós sabemos que é 
fruto de pirataria, de trabalho escravo. E ele quer saber se esse grupo vai adequar à lei que 
exige dos comerciantes etiqueta de preço em tamanho real visível ao consumidor. Ele quer 
saber se nos camelôs tem isso, pois o PROCON já está agindo. A promotora deu a ele o prazo 
de 30 dias que ela irá começar atuar a quem não estiver cumprindo a lei. O Governo Federal já 
está liberando CNPJ para o pequeno empreendedor. Ele diz não ser contra camelôs, que deve 
ter lugar para eles trabalharem. Exemplificou que em Barbacena, como em diversas cidades do 
estado, já impetrou o mandado para eliminar definitivamente as feiras, e Ubá anda na contra 
mão. Ele pede a ajuda de todos para ajudá-lo no comércio de Ubá. Sua preocupação não é só 
com o comércio do centro na Rua São José, mas com todo comércio de toda a cidade. Tem que 
regionalizar o comércio. Não podemos achar que estamos fazendo favor, mas ter satisfação 
de fazer o favor para os outros. Usou da palavra em seguida o Secretário Municipal de 
Finanças, Dr. Pedro Raymundo que inicialmente agradeceu ao Vereador Jorge Gervásio pela 
reflexão sobre a questão do comércio de ubá e os posicionamentos da Prefeitura Municipal de 
Ubá, mais especificamente à Secretaria de Finanças através de sua divisão de fiscalização. 
Quanto na condição de secretário de finanças quanto na condição pessoal, traz por questão de 
princípios, de ideal, a luta pela melhoria da economia de Ubá, principalmente pela razão que 
até recentemente fazia parte da diretoria da ACIU, mas está na torcida. Ele insiste que os 
interesses da secretaria são convergentes e não conflitantes. Quando presidente traz as 
questões da feira e do alvará, ele está no papel legítimo como representante dos comerciantes 
de Ubá. Entende que a partir de hoje irão estabelecer canal de comunicação diretamente com 
a Secretaria de Finanças, tendo a ACIU como interlocutora, sendo preciso colocar algumas 
dificuldades da parte da secretaria, exclusivas da prefeitura, até mesmo de ordem legal; 
exemplifica a questão de se negar o alvará é preciso levar em conta que a prefeitura não tem 
condição de trabalhar com reserva de mercado, até porque está no preâmbulo da Constituição 
Federal de 1988 a questão da livre iniciativa. Quanto à cidade de Barbacena, ele foi informado 
que existe dificuldade muito grande, e estabeleceram uma regulamentação que não foi 
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executada, porque toda vez que se impõe taxação muito alta para concessão do alvará os 
empresários que vêm com as feiras itinerantes entram com pedido de liminar, caso concreto 
das cidades de Barbacena, Caxias do Sul, Brasília. Essas liminares sempre são vitoriosas na 
justiça, pelo Princípio da Livre Iniciativa. Ele como cidadão, como secretário de finanças não é 
contra o pleito do presidente da ACIU, dos comerciantes, ele também se preocupa, mas é 
preciso que se entenda que está na Constituição Federal, o Princípio da Livre iniciativa, então 
todas as vezes que as pessoas que trabalham com feira itinerante ingressam na justiça com 
pedido de liminar ganham, realizam a feira sem pagar nada por isso. Quando o presidente fala 
que em breve teremos shoppings em Ubá, é um futuro inevitável e que neles possam ter 
empresários Ubaenses participando desse empreendimento, sendo esse nosso ideal. Por que 
não pode fazer reserva de mercado? Temos a internet, por exemplo, na compra de 
eletrodoméstico, tem-se por norma procurar as duas principais casas de eletrodomésticos de 
Ubá, caso não tenha a compra é feita pela internet.Lembrou que há uma empresa de Ubá 
presente na internet. A questão de alvará que são negados e ele está fazendo nesse debate 
uma proposta de regulamentar a questão não na questão da negativa pura e simples de alvará, 
mas alternativa de sempre que tiver proposta de vinda de feira itinerante, fazer com que 
comerciantes de Ubá sejam participantes, pois esses geram empregos, estão no dia a dia 
gerando tributos para Ubá, além de outras alternativas. O que temos é a possibilidade de 
discutirmos daqui em diante essas alternativas. Quanto à questão de camelôs, ele é mais 
radical, como esses que vêm de fora ele são contra, e exemplifica sua intervenção pessoal, 
enfatiza que ele não é agente fiscal, não pode fazer diligência fiscal. Exemplificou vendedor de 
queijo que não irá vender se não regularizar sua situação, porque a venda é clandestina, sem 
contribuição para Ubá. Para o final de ano tem-se uma força tarefa com a equipe de fiscais visa 
proteção aos comerciantes de Ubá. Esses fiscais vão centralizar basicamente no calçadão, e em 
toda cidade, sendo 137 bairros, a equipe não pode estar o tempo todo em todos os lugares, 
essa equipe tem 12 fiscais, na verdade correspondem a onze fiscais efetivamente para cuidar 
da fiscalização tributária, de posturas e obras; e um tem cargo de gerente de divisão. Vão ser 
chamados fiscais concursados, ainda não foram chamados, porque administrar com a 
secretaria de finanças significa administrar escassez. Citou exemplo de que há dois meses 
prenderam uma diligência que se transformou em ação fiscal contra empresas de caçambas, é 
diligencia demorada que demanda localização fotografia registro dos locais onde jogam os 
resíduos, e só para essa diligência são deslocados dois fiscais. Com relação aos camelôs ele diz 
que estão diligenciando no sentido de constituir uma força tarefa até mesmo para o projeto 
shopping a céu aberto do qual a prefeitura participa. Existe preocupação da prefeitura, da 
secretaria de finanças em apoiar o anseio dos vereadores. A secretaria está à disposição e 
pede que apontem os locais dos camelôs, seja no calçadão, seja nos bairros para serem 
tomadas medidas imediatamente, porque não podemos ser onipresentes e esses camelôs 
indesejáveis tem a postura de o fiscal estar presente ele SAE, o fiscal afasta o camelô retorna; 
pedindo a ajuda dos comerciantes para essa tarefa. Deixa o email para contato: 
financas@uba.mg.gov.br. Reitera que não veio à reunião para embate, mas para reflexão, para 
soma de esforços. O vereador Jorge Gervásio questiona ao presidente, na véspera de Natal, 
hoje no centro da cidade não tem clima de Natal, pois antigamente havia enfeites de festa 
natalina. O presidente William disse se as empresas de ora tem pela Constituição Federal 
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direito de ir e vir, mediante a normas que os fiscais do PROCON, do trabalho, da prefeitura, da 
receita estadual estejam presentes nas feiras itinerantes, colocando como normas aos 
feirantes que vem. É preciso de apoio aos micro e pequenos empresários que são geradores de 
empregos. Quanto a festa de Natal, a ACIU que fazia “Natal Iluminado”. Esse ano será pedido 
que cada um faça sua parte que ilumine sua casa, a fachada de sua loja. Acredita que com a 
secretaria de finanças vão conseguir. Sugere aos comerciantes pagar passagens aos 
consumidores que vierem de outras cidades para fazerem compras nas lojas de Ubá, pois 
temos que enxergar além da administração, se os shoppings estão chegando tem se que 
buscar consumidores nas cidades vizinhas, pedindo apoio para fiscalização boa, para 
estacionamento,para trânsito, porque se Ubá tiver imposto suficiente, Ubá terá educação, 
saúde, cultura, lazer...lutando pela cidade. O secretário Pedro Raymundo admite quanto aos 
comerciantes do bairros, tende a pensar nos comerciantes de centro, enfatiza que sua equipe 
não é onipresente, pede que os comerciantes comunicam pelo email para relatar presença de 
camelôs, se comprometendo com a fiscalização imediata. Quanto à questão de colocar 
dificuldades para concessão do alvará, explica que um dos documentos exigidos quando 
ocorre concessão de alvarás, e ele se compromete dificultar cada vez mais dentro da 
legalidade, uma das documentações é a comprovação de regularidade fiscal, sem regularidade 
o alvará não e concedido. Não só a prefeitura, mas principalmente a ACIU quando houver a 
vinda de evento itinerante comunicação, oficio à receita feral, municipal para fazer diligencias 
pontuais junto a esses itinerantes para obter resultado bom. O Vereador Vinicius disse que no 
mês de setembro fez requerimento ao prefeito solicitando à prefeitura o modo das normas 
para liberação dos alvarás para as feiras itinerantes. Ele presenciou as feiras, e especialmente 
que ocorreu na Praça de Esportes ele acredita que se houve a liberaço para a feira, não houve 
fiscalização, pois foi uma situação degradante de trabalho escravo, e acha inadmissível 
permitir uma atrocidade dessa possa acontecer no município de Ubá e sabe que existe meios 
que possam coibir ou dificultar essa ação. O Vereador Rafael Faeda disse que essas feiras 
dificultam ainda mais o comércio em Ubá, questão desleal e desonesta com o comércio da 
cidade. A única maneira de legalizar e impor mesmo parâmetro para os que vêm de fora, se 
preocupa com a mercadoria que é roubada, forma de ajudar até mesmo combatendo o crime 
organizado. Pediu ao presidente da ACIU para que olhe sobre seu requerimento quanto à 
legalidade das caçambas. O secretário Pedro Raymundo disse que não adianta fazer promessa 
para ainda esse ano essa regulamentação seja apresentada. Há mecanismos para 
regulamentação,só não há para colocar um preço que seja tão impeditivo, porque é tudo que 
eles querem. Vão pedir liminar alegando impedimento da livre iniciativa e vão conseguir. SAE 
da reunião comprometido com a regulamentação desde que dentro dos parâmetros da 
legalidade. Quanto à questão do rouba de carga, em Ubá não pode compactuar com a 
ilegalidade independente de sua natureza. Reitera que em diversos casos a ACIU ajude a levar 
ao conhecimento das receitas federal e estadual. Em relação às caçambas existem dois fiscais 
exclusivos para esse trabalho. O presidente da ACIU disse que quando a prefeitura receber 
pedido de solicitação dessas feiras, fazer o favor de comunicar a ACIU e movimentará Corpo de 
Bombeiro, o Ministério do Trabalho e pedir a prefeitura que atue com a fiscalização. O 
Vereador Samuel cumprimenta todos os micro empreendedores e parabeniza iniciativa do 
vereador Jorge. Samuel reforça o papel importante da Câmara Municipal de Vereadores de 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
UBÁ 1857
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convergir para o bem comum da cidade. Vereador Oswaldo diz ao Secretário Dr. Pedro que é 
um guerreiro na cidade. Disse que quando teve a feira na praça de Esportes, os vereadores já 
haviam discutido sobre roubo de carga. Foi até à feira, e e disse que parece não ter tido 
nenhuma fiscalização, prejudicou e muito comércio de Ubá. Na feira. O Vereador Mauricio 
Valadão fez comentário sobre a situação econômica do Brasil. O Vereador José Roberto 
parabenizou lojistas, e sugere outros dias para a vinda das feiras. O Vereador Carlos Rufato 
sentiu firmeza em ambas as partes, disse que podem contar com o apoio dos vereadores. A 
Presidente da Casa, Vereadora Rosângela cumprimenta todos visitantes, presença do 
Presidente da ACIU, que sempre está se esforçando frente da entidade que preside a tantos 
anos e buscando modernizar cada vez mais a associação. Finalizando o Vereador Samuel pede 
licença o plenário para participar do evento “Fórum Técnico dos Municípios Mineiros” que 
será realizado nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2013. Agradecendo a presença de todos a 
Sra. Presidente encerra a presente sessão às 21h. e 44m. 

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