| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 |
| Date | 2013-10-29 |
| native_id | 943 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 54 – DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze (29.10.2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência o Vereador Vinicius Samôr de Lacerda e na Secretaria o Vereador Carlos da Silva Rufato. Presente a esta sessão o Vereador José Roberto Reis Filgueiras em substituição ao titular Pastor Darci Pires da Silva que se encontra de licença médica. Às 19 horas a Senhora Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário procedeu em seguida a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passou-se a seguir a discussão da Ata nº 53 da sessão anterior, não tendo ninguém se manifestado. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade. Passa-se para a leitura das correspondências recebidas: 1) Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Vinicius Samôr e outros que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Jefferson da Silva Januário”. 2) Mensagem nº 054, de 25 de outubro de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, encaminhando para discussão e votação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. 3) Mensagem nº 055, de 29 de outubro de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, encaminhando para discussão e votação nesta Casa o Projeto de Lei Complementar que “Institui Gratificação por Assiduidade à Docência, nos termos em que menciona e dá outras providências”. 4) Mensagem nº 056, de 29 de outubro de 2013, de lavra do Prefeito de Ubá, encaminhando para discussão e votação nesta Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse de recursos destinados ao Departamento de Assistência Social João de Freitas para desenvolvimento de ações do Programa de Acolhimento Institucional/Casa da Criança, e contém outras disposições”. 5) Parecer do IBAM, com referência a Processo Legislativo. Votação de propositura. Abstenção de voto indevida. Nova deliberação. Inexistência de nulidade. Regimento Interno e Comentários. 6) Of.SG/285/2013, em resposta ao Requerimento nº 244/13, de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio. 7) E-mail do Senhor Marcos Talma, citando questões que envolvem o Distrito de Diamante. 8) Ofício da ENERGISA, em resposta ao Of.CMU.642/13. 8) Of.SG.286/2013, em resposta ao Requerimento nº 248/13, de autoria dos Vereadores Samuel Gazolla e Rafael Faêda. 9) Convite para a Marcha dos Vereadores, a realizar em Brasília nos dias 26 a 29 de novembro do corrente ano. 10) Convite para o casamento de Ana Paula e Paulo Eduardo, sendo ele filho do ex-prefeito José Bigonha Gazolla. 11) Telegramas do Fundo Nacional de Saúde, informando a liberação de recursos para o Município de Ubá. 12) Correspondência de lavra do Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo, onde agradece a presidente desta Casa, Vereadora Rosângela Alfenas, pela indicação do nome da entidade para receber doação de veículo disponibilizado pelo Deputado Marcus Pestana. 13) Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos para o Município de Ubá. 14) Convite do Presidente da AVEMAG, para participar do Fórum Mineiro de Vereadores. 15) Of.SG.292/13, em resposta as Indicações números 421 e 422/13, de autoria do Vereador Carlos Rufato. 16) Of.SG.291/13, em resposta as Indicações números 418 e 419/13, de autoria do Vereador José Alves Germano. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ 17) Of.SG.289/13, em resposta a Indicação nº 417/13, de autoria do Vereador Carlos Rufato. 18) Of.SG.288/13, em resposta as Indicações nºs. 413 e 414/13, de autoria do Vereador Célio Botaro. 19) Of.SG.293/13, em resposta a Indicação nº 420/13, de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas. 20) Of.SG.296/13, em resposta ao Requerimento nº 253/13, de autoria do Vereador Samuel Gazolla Lima. 21) Convite para o 4º Encontro Jurídico de Defesa do Consumidor – Seminário da Defensoria Pública. 22) Convite para o Forum Regional de Educação Ambiental. 23) Of.SG.295/13, em resposta ao Requerimento nº 407/13, de autoria do Vereador Samuel Gazolla. 24) Convite da Escola Mun. Dr. José Campomizzi Filho, para fazer parte do Natal das crianças. 25) Ofício de lavra do Dr. Itamar dos Santos, onde relata que, após refletir melhor, aceita com orgulho o Título de Personalidade Ubaense do Ano que esta Casa irá lhe outorgar neste ano. 26) Correspondência dirigida ao Vereador Dr. Valadão, de lavra do Assessor do Deputado José Saraiva Felipe, onde encaminha cópia da resposta da ANVISA a Revista VEJA, em virtude de matéria publicada recentemente naquele semanário. 27) Ofício de lavra do Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães em resposta ao Senhor Marcos Talma, relacionado ao Distrito de Diamante. 28) Correspondência do Movimento Cultural São José, informando alguns itens importantes que devem ser divulgados como exigência do Ministério da Cultura. 29) Ofício de lavra do Senhor Anderson Rodrigues Ferreira e Senhora Juliana R. Sousa Rodrigues, onde manifestam a indignação diante das denúncias contra o Vereador Carlos da Silva Rufato, onde ressaltam que as acusações contra o citado Vereador são falsas. 30) Of.Circular 362/GP/2013, de lavra da Assessor Especial do Prefeito Vadinho Baião, notificando que a Prefeitura de Ubá recebeu recursos oriundos do Ministério dos Esportes, no valor de R$ 146.250,00, para construção de quadra coberta, com praça anexa, equipada com academia ao ar livre no Bairro Fazendinha. 31) Ofício de lavra da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio em 14/10/2013, no valor de R$ 146.250,00, destinado a construção de quadra coberta, com praça anexa, equipada com academia ao ar livre no Município de Ubá. 32) Of.SG.290/13, em resposta a Indicação nº 423/13, de autoria do Vereador Samuel Gazolla Lima. 33) Of.SG.294/13, em resposta ao Requerimento nº 256/13, de autoria do Vereador Rafael Faêda de Freitas. 34) Ofício de lavra do Deputado Bráulio Braz, comunicando ao Vereador Dr. Valadão, que foram liberadas quatro viaturas Fiat Palio Weekend, para o uso da Polícia Militar do Município de Ubá. Passou-se em seguida a leitura dos Pareceres da CLJR com referências aos Projetos de Lei nºs. 062, 065, 066, 067/13 e Projetos de Lei Complementar nºs. 013 e 014/13. Passa-se para a apresentação das Proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Requerimento nº 286/13, solicitando a ENERGISA, a troca das lâmpadas das ruas Mauri Martins de Oliveira e Ismael de Oliveira, especialmente em frente ao nº 43, como também da Rua Santa Catarina, em frente a residência do Senhor José do Abacatinho, Bairro Santa Bernadete, e, em todas as ruas depois do Hospital do Núcleo do Câncer, com lâmpadas mais reforçadas (vapor de mercúrio), e ainda, em todos os locais necessários no citado bairro, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 297/13, solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, para promover o retorno do funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Santa Bernadete, que está com a reforma praticamente parada. Solicita informar, por gentileza, a previsão do retorno do atendimento, e ainda, implantar no local uma clínica de fisioterapia e um gabinete dentário, a pedido dos moradores. 3) Requerimento nº 310/13, solicitando a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ENERGISA, providências urgentes, visando a colocação de reforço de rede no Bairro Residencial Paulino Fernandes, especialmente para a Avenida Azaleia, onde está acontecendo muita queda de energia, queimando aparelhos domésticos, proporcionando grandes transtornos e prejuízos aos moradores do residencial. 4) Requerimento nº 311/13, solicitando a ENERGISA, para que determinem ao setor competente, providências urgentes, visando a colocação de lâmpadas nos postes já existentes no Córrego Santana II, a pedido dos moradores, especialmente o Senhor José Augusto da Silva. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 430/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que interceda junto a ENERGISA e a COPASA/MG, respectivamente, visando a colocação de extensão de rede de iluminação pública com luminárias em quatro postes, bem como a colocação de extensão de rede de água para atender os moradores da Rua Diamante, Bairro Santa Rosa, a pedido dos moradores. 2) Indicação nº 431/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente, a construção de uma pequena praça na Comunidade de Santo Anastácio, em frente a Igreja Católica, bem como a realização do calçamento em volta da mesma, a pedido dos moradores. 3) Indicação nº 432/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que interceda junto a ENEGISA, visando a colocação de luminárias na Rua Gorasil de Castro Brandão, em frente ao nº 231, na CIBRACI, a pedido dos moradores. 4) Indicação nº 433/13, solicitando ao Prefeito de Ubá, para que interceda junto a ENEGISA, visando o deslocamento de um poste localizado na Rua Francisco Xavier Gomes, em frente a garagem do nº 50, a pedido do morador local. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento nº 312/13, solicitando ao Prefeito de Ubá, para que remeta a esta Casa de Leis, as razões pelas quais foram desmanchados os instrumentos de lazer de pessoas idosas no final do Calçadão da Rua São José. 2) Representação nº 051/13, solicitando ao Diretor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, instalada na Colônia Padre Damião, para que remeta a esta Casa de Leis, as razões pelas quais os pacientes de Ubá não podem mais consultar nas instalações do referido órgão. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Indicação nº 434/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine a realização de estudos técnicos, visando a possibilidade da criação de cargos de Administradores Distritais junto aos Distritos de Ubari, Miragaia e Diamante, para que possam gerenciar e atender as demandas de serviços destas localidades. 2) Indicação nº 435/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente, a colocação de redutores de velocidade no trecho compreendido entre a Rua Galdino Teixeira de Abreu, descida de quem vem do Mangueiras Clube, até a Rua Cel. Júlio Soares, a pedido dos moradores. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: 1) Requerimento nº 305/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, a realização de estudos técnicos, visando a instalação de banheiros químicos junto a Academia ao Ar Livre situada na Praça Francisco Parma, Bairro Industrial. 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 071/12, a Radio Ubaense, que acompanha com assiduidade os trabalhos desta Casa de Leis. 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 072/13 ao Grupo UM de Comunicação, que acompanha com assiduidade os trabalhos desta Casa de Leis. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Requerimento nº 306/11, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para atendimento ao Edital de chamada pública 02/2013, para implantação e desenvolvimento de núcleos de esporte recreativo e de lazer nos municípios do Programa Vida Saudável. 2) Requerimento nº 307/13, solicitando ao Prefeito de Ubá, para atendimento ao edital de chamada pública Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ 01/2013, para implantação e desenvolvimento de núcleos de esporte recreativo e de lazer nos municípios do Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 1) Requerimento nº 308/13, reiterando solicitações feitas ao Sr. Prefeito de Ubá nos anos de 2010 e 2011, a respeito da necessidade da captação de águas entre as ruas Fioravante Druda e Coronel Júlio Soares, conforme mapa anexo. 2) Requerimento nº 309/13, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, informações a respeito da adesão do município ao Programa Estação Juventude do Governo Federal. Final das Proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: discussão e votação final das seguintes matérias: o Vereador Vinicius Samôr de Lacerda solicitou, depois de ouvido o plenário, que as matérias pendentes de votação final sejam votadas englobadamente e que também fossem mantidos os mesmos quoruns quando das votações das citadas matéria em primeira votação. Todos concordaram. Aprovados portanto, por unanimidade (10 votos) em 2ª votação os seguintes Projetos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 011/13 que “Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Ubá-REFIS/Ubá 2013 – e dá outras providências”; 2) Projeto de Lei nº 058/13 que “Dispõe sobre o pagamento de despesa pelo Regime de Adiantamento de Verbas e dá outras providências”; 3) Projeto de Lei nº 050/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Deputado Federal José Saraiva Felipe”; 4) Projeto de Lei nº 052/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Sargento PM. Geremias de Magalhães Pereira; 5) Projeto de Lei nº 053/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Senhor Nelson Paiva”; 6) Projeto de Lei nº 054/13 que “Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. Leonardo Vasconcelos Horta”; 7) Projeto de Lei nº 055/13 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Senhora Amélia Martha Trajano Girardi”; 8) Projeto de Lei nº 056/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Pastor Paulo Ezequiel Pinheiro Duarte” e 9) Projeto de Lei nº 057/13 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, a Senhora Ana Paula Pinto Correia Fortes de Almeida”. Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 059/13 que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a conceder auxílio Moradia e auxílio alimentação, e dá outras providências”. Em discussão usou a palavra o Vereador Mauricio Valadão dizendo parecer que tanto o governo federal quanto o municipal não estão levando a sério este Programa, pois sequer sabem se os médicos possuem uma residência médica, que julga ser de fundamental importância para este profissional. Disse ainda o Vereador Dr. Valadão que lendo o texto da presente matéria encontrou certas incoerências entre um artigo e outro, e com base nisto, solicita que a matéria seja sobrestada, e cópia dela seja encaminhada para o Procurador Jurídico desta Casa para que o mesmo possa manifestar juridicamente sobre o Projeto. A presidente sobrestou a matéria até a próxima reunião ordinária. Em seguida a presidência colocou em discussão as proposições dos Senhores Vereadores, não tendo ninguém se manifestado. Em votação englobadamente as mesmas foram aprovadas por unanimidade. A seguir usou a palavra o Vereador José Roberto Reis Filgueiras que fez alusão a problemas ocorridos com o local destinado a colocação de entulhos na Rua Francisco André de Araújo, mas conhecida como Beira-Linha. Disse o Vereador Zé Roberto que o local tornou-se impróprio para isto, sendo que a população adjacente que tem sofrido com o excesso de lixo no local, que pode inclusive causar doenças nos moradores próximos. O Vereador salientou que irá oficializar na próxima Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ reunião uma propositura ao Executivo neste sentido, para que seja analisado um local mais apropriado para colocação destes entulhos. Em seguida usou a palavra o Vereador Jorge Custódio Gervásio, dizendo que a cidade de Ubá está correndo sérios riscos de perder, após a saída do Móveis Bom Pastor, mais uma grande empresa, no caso a Itatiaia. Disse o Vereador Jorge que parece que a Itatiaia está se transferindo para o Estado do Espírito Santo, achando que a cidade não pode deixar que isto ocorra. Salientou ainda o Vereador que parte de culpa nesta questão é do não funcionamento do aeroporto municipal, portanto entende que o Executivo deve tomar providências rápidas neste sentido. A seguir usou a palavra o Vereador Rafael Faêda de Freitas, que com relação a questão do “lixão” da Beira-Linha, citado pelo Vereador Zé Roberto, que já quase presenciou acidentes no local e entende que o Executivo deve sim achar um outro local mais apropriado. Com relação a questão da possível saída da empresa Itatiaia, como citado pelo Vereador Jorge Custódio Gervásio, o Vereado Rafael Faêda disse ter dúvidas quanto a isto, e acha que se a Itatiaia sair somente por causa de questões de funcionamento do aeroporto, seria, em seu modo de pensar, uma falta de cidadania. O Vereador Samuel Gazolla disse não ver motivos de preocupação quando a esta questão da Itatiaia, pois apesar de parte da empresa haver se transferido para o Estado do Espírito Santo, em Ubá a direção da empresa está investindo na ampliação do setor de Móveis de Aço, segundo o próprio Vitor Penna Costa. Disse ainda o Vereador Samuel Gazolla que o Executivo está fazendo sua parte para que seja efetivado o funcionamento do aeroporto municipal. O Vereador José Alves, disse, como funcionário da Itatiaia, ter participado de uma reunião com a direção da empresa com os funcionários, onde todos foram tranquilizados, tendo sido dito naquela oportunidade que a empresa não irá se transferir para outro local. O Vereador Dr. Valadão disse que infelizmente o Executivo Municipal não está fazendo sua parte na questão do aeroporto municipal. O Vereador Vinicius Samôr disse que o aeroporto somente não irá resolver as questões de Ubá, enquanto não houver uma política séria de fomento a economia local. A seguir a Senhora Presidente nominou os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião Ordinária, a realizar-se no dia 4 de novembro. O Vereador Samuel Gazolla solicitou, depois de ouvido o plenário, que fosse realizada uma reunião extraordinária logo após o término da reunião ordinária, para proceder a votação final das matérias pendentes. Todos concordaram. Em atendimento ao Requerimento nº 298/13, de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio, a Senhora Presidente convidou em seguida para tomarem assento ao lado da Mesa Diretora, o Senhor Secretário Municipal de Finanças, Dr. Pedro Raymundo e o Empresário Willian Rosignoli, Presidente da ACIU, que comparecem à esta Casa de Leis afim de debaterem assunto com relação ao comércio de Ubá. Inicialmente usou a palavra o Presidente da ACIU, Willian Rosignoli, falando que muitos pensam que as feiras que veem para Ubá não atrapalham o comércio, mas atrapalham muito, pelos seguintes motivos: os comerciantes de Ubá que governam lucro na economia de Ubá tem que ser cada vez mais privilegiados. A última vez que a feira veio em Ubá ficou cansado em pedir respaldo à prefeitura para eliminar esse tipo de alvará, não deixar esses camelôs atrapalhar comércio de Ubá. Os comerciantes de Ubá são geradores de emprego e renda, não é justo pagar aluguel e deixar o camelô na porta do comércio tirando o emprego dos outros. Muito indignado, vendo não haver soluções, gravou um comentário e colocou na rádio pedindo desculpas aos senhores do comércio por ter tido êxito na eliminação do alvará para vias que aí estão. Estava e ainda Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ está decepcionado com as ações sido feitas na cidade.Ele não tem salário, a ação dele é solidária e se cada Ubaense fosse mais solidário teria a cidade cada vez melhor. Ele diz que não pode prejudicar quem gera emprego para a sua própria cidade. Ele vê que precisa de apoio. Ele questiona o porquê da Empresa Itatiaia está saindo da cidade, questiona o motivo que não buscaram recursos junto aos Governos Federal e Estadual para expandi-la, mas faltou competência de nossa parte. Necessitamos ter administradores que enxerguem além de suas administrações e não seu próprio umbigo. Vivemos para ter aprendizado contínuo, precisamos unir forças, discutir desenvolvimento. Queremos transformar o centro comercial da cidade em shopping a céu aberto, porque o comércio na região de Ubá não tem segurança, não tem estacionamento, sem pavimentação bonita. A ACIU junto com a SEBRAE avançaram para projeto “shopping a céu aberto” que quer revitalizar a Rua São José. Em primeiro passo foi a Praça VB,a prefeitura prometeu reestruturá-la como também alargamento dos passeios na Rua da “Cebola”, na Praça Independência. Tem certeza que a ACIU, SEBRAE e ADUBAR estão fazendo sua parte, a prefeitura também faz. A questão dos fiscais não estarem presentes para retirar os camelôs. E preciso entender cada vez mais para ter uma cidade melhor. Seu apelo nesta Casa de Leis é a proibição de alvará para as feiras. Sabe que existe grupo que praticamente tem CNPJ, alugou galpão e traz ônibus cheio pra cá, e todos nós sabemos que é fruto de pirataria, de trabalho escravo. E ele quer saber se esse grupo vai adequar à lei que exige dos comerciantes etiqueta de preço em tamanho real visível ao consumidor. Ele quer saber se nos camelôs tem isso, pois o PROCON já está agindo. A promotora deu a ele o prazo de 30 dias que ela irá começar atuar a quem não estiver cumprindo a lei. O Governo Federal já está liberando CNPJ para o pequeno empreendedor. Ele diz não ser contra camelôs, que deve ter lugar para eles trabalharem. Exemplificou que em Barbacena, como em diversas cidades do estado, já impetrou o mandado para eliminar definitivamente as feiras, e Ubá anda na contra mão. Ele pede a ajuda de todos para ajudá-lo no comércio de Ubá. Sua preocupação não é só com o comércio do centro na Rua São José, mas com todo comércio de toda a cidade. Tem que regionalizar o comércio. Não podemos achar que estamos fazendo favor, mas ter satisfação de fazer o favor para os outros. Usou da palavra em seguida o Secretário Municipal de Finanças, Dr. Pedro Raymundo que inicialmente agradeceu ao Vereador Jorge Gervásio pela reflexão sobre a questão do comércio de ubá e os posicionamentos da Prefeitura Municipal de Ubá, mais especificamente à Secretaria de Finanças através de sua divisão de fiscalização. Quanto na condição de secretário de finanças quanto na condição pessoal, traz por questão de princípios, de ideal, a luta pela melhoria da economia de Ubá, principalmente pela razão que até recentemente fazia parte da diretoria da ACIU, mas está na torcida. Ele insiste que os interesses da secretaria são convergentes e não conflitantes. Quando presidente traz as questões da feira e do alvará, ele está no papel legítimo como representante dos comerciantes de Ubá. Entende que a partir de hoje irão estabelecer canal de comunicação diretamente com a Secretaria de Finanças, tendo a ACIU como interlocutora, sendo preciso colocar algumas dificuldades da parte da secretaria, exclusivas da prefeitura, até mesmo de ordem legal; exemplifica a questão de se negar o alvará é preciso levar em conta que a prefeitura não tem condição de trabalhar com reserva de mercado, até porque está no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 a questão da livre iniciativa. Quanto à cidade de Barbacena, ele foi informado que existe dificuldade muito grande, e estabeleceram uma regulamentação que não foi Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ executada, porque toda vez que se impõe taxação muito alta para concessão do alvará os empresários que vêm com as feiras itinerantes entram com pedido de liminar, caso concreto das cidades de Barbacena, Caxias do Sul, Brasília. Essas liminares sempre são vitoriosas na justiça, pelo Princípio da Livre Iniciativa. Ele como cidadão, como secretário de finanças não é contra o pleito do presidente da ACIU, dos comerciantes, ele também se preocupa, mas é preciso que se entenda que está na Constituição Federal, o Princípio da Livre iniciativa, então todas as vezes que as pessoas que trabalham com feira itinerante ingressam na justiça com pedido de liminar ganham, realizam a feira sem pagar nada por isso. Quando o presidente fala que em breve teremos shoppings em Ubá, é um futuro inevitável e que neles possam ter empresários Ubaenses participando desse empreendimento, sendo esse nosso ideal. Por que não pode fazer reserva de mercado? Temos a internet, por exemplo, na compra de eletrodoméstico, tem-se por norma procurar as duas principais casas de eletrodomésticos de Ubá, caso não tenha a compra é feita pela internet.Lembrou que há uma empresa de Ubá presente na internet. A questão de alvará que são negados e ele está fazendo nesse debate uma proposta de regulamentar a questão não na questão da negativa pura e simples de alvará, mas alternativa de sempre que tiver proposta de vinda de feira itinerante, fazer com que comerciantes de Ubá sejam participantes, pois esses geram empregos, estão no dia a dia gerando tributos para Ubá, além de outras alternativas. O que temos é a possibilidade de discutirmos daqui em diante essas alternativas. Quanto à questão de camelôs, ele é mais radical, como esses que vêm de fora ele são contra, e exemplifica sua intervenção pessoal, enfatiza que ele não é agente fiscal, não pode fazer diligência fiscal. Exemplificou vendedor de queijo que não irá vender se não regularizar sua situação, porque a venda é clandestina, sem contribuição para Ubá. Para o final de ano tem-se uma força tarefa com a equipe de fiscais visa proteção aos comerciantes de Ubá. Esses fiscais vão centralizar basicamente no calçadão, e em toda cidade, sendo 137 bairros, a equipe não pode estar o tempo todo em todos os lugares, essa equipe tem 12 fiscais, na verdade correspondem a onze fiscais efetivamente para cuidar da fiscalização tributária, de posturas e obras; e um tem cargo de gerente de divisão. Vão ser chamados fiscais concursados, ainda não foram chamados, porque administrar com a secretaria de finanças significa administrar escassez. Citou exemplo de que há dois meses prenderam uma diligência que se transformou em ação fiscal contra empresas de caçambas, é diligencia demorada que demanda localização fotografia registro dos locais onde jogam os resíduos, e só para essa diligência são deslocados dois fiscais. Com relação aos camelôs ele diz que estão diligenciando no sentido de constituir uma força tarefa até mesmo para o projeto shopping a céu aberto do qual a prefeitura participa. Existe preocupação da prefeitura, da secretaria de finanças em apoiar o anseio dos vereadores. A secretaria está à disposição e pede que apontem os locais dos camelôs, seja no calçadão, seja nos bairros para serem tomadas medidas imediatamente, porque não podemos ser onipresentes e esses camelôs indesejáveis tem a postura de o fiscal estar presente ele SAE, o fiscal afasta o camelô retorna; pedindo a ajuda dos comerciantes para essa tarefa. Deixa o email para contato: financas@uba.mg.gov.br. Reitera que não veio à reunião para embate, mas para reflexão, para soma de esforços. O vereador Jorge Gervásio questiona ao presidente, na véspera de Natal, hoje no centro da cidade não tem clima de Natal, pois antigamente havia enfeites de festa natalina. O presidente William disse se as empresas de ora tem pela Constituição Federal Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ direito de ir e vir, mediante a normas que os fiscais do PROCON, do trabalho, da prefeitura, da receita estadual estejam presentes nas feiras itinerantes, colocando como normas aos feirantes que vem. É preciso de apoio aos micro e pequenos empresários que são geradores de empregos. Quanto a festa de Natal, a ACIU que fazia “Natal Iluminado”. Esse ano será pedido que cada um faça sua parte que ilumine sua casa, a fachada de sua loja. Acredita que com a secretaria de finanças vão conseguir. Sugere aos comerciantes pagar passagens aos consumidores que vierem de outras cidades para fazerem compras nas lojas de Ubá, pois temos que enxergar além da administração, se os shoppings estão chegando tem se que buscar consumidores nas cidades vizinhas, pedindo apoio para fiscalização boa, para estacionamento,para trânsito, porque se Ubá tiver imposto suficiente, Ubá terá educação, saúde, cultura, lazer...lutando pela cidade. O secretário Pedro Raymundo admite quanto aos comerciantes do bairros, tende a pensar nos comerciantes de centro, enfatiza que sua equipe não é onipresente, pede que os comerciantes comunicam pelo email para relatar presença de camelôs, se comprometendo com a fiscalização imediata. Quanto à questão de colocar dificuldades para concessão do alvará, explica que um dos documentos exigidos quando ocorre concessão de alvarás, e ele se compromete dificultar cada vez mais dentro da legalidade, uma das documentações é a comprovação de regularidade fiscal, sem regularidade o alvará não e concedido. Não só a prefeitura, mas principalmente a ACIU quando houver a vinda de evento itinerante comunicação, oficio à receita feral, municipal para fazer diligencias pontuais junto a esses itinerantes para obter resultado bom. O Vereador Vinicius disse que no mês de setembro fez requerimento ao prefeito solicitando à prefeitura o modo das normas para liberação dos alvarás para as feiras itinerantes. Ele presenciou as feiras, e especialmente que ocorreu na Praça de Esportes ele acredita que se houve a liberaço para a feira, não houve fiscalização, pois foi uma situação degradante de trabalho escravo, e acha inadmissível permitir uma atrocidade dessa possa acontecer no município de Ubá e sabe que existe meios que possam coibir ou dificultar essa ação. O Vereador Rafael Faeda disse que essas feiras dificultam ainda mais o comércio em Ubá, questão desleal e desonesta com o comércio da cidade. A única maneira de legalizar e impor mesmo parâmetro para os que vêm de fora, se preocupa com a mercadoria que é roubada, forma de ajudar até mesmo combatendo o crime organizado. Pediu ao presidente da ACIU para que olhe sobre seu requerimento quanto à legalidade das caçambas. O secretário Pedro Raymundo disse que não adianta fazer promessa para ainda esse ano essa regulamentação seja apresentada. Há mecanismos para regulamentação,só não há para colocar um preço que seja tão impeditivo, porque é tudo que eles querem. Vão pedir liminar alegando impedimento da livre iniciativa e vão conseguir. SAE da reunião comprometido com a regulamentação desde que dentro dos parâmetros da legalidade. Quanto à questão do rouba de carga, em Ubá não pode compactuar com a ilegalidade independente de sua natureza. Reitera que em diversos casos a ACIU ajude a levar ao conhecimento das receitas federal e estadual. Em relação às caçambas existem dois fiscais exclusivos para esse trabalho. O presidente da ACIU disse que quando a prefeitura receber pedido de solicitação dessas feiras, fazer o favor de comunicar a ACIU e movimentará Corpo de Bombeiro, o Ministério do Trabalho e pedir a prefeitura que atue com a fiscalização. O Vereador Samuel cumprimenta todos os micro empreendedores e parabeniza iniciativa do vereador Jorge. Samuel reforça o papel importante da Câmara Municipal de Vereadores de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ convergir para o bem comum da cidade. Vereador Oswaldo diz ao Secretário Dr. Pedro que é um guerreiro na cidade. Disse que quando teve a feira na praça de Esportes, os vereadores já haviam discutido sobre roubo de carga. Foi até à feira, e e disse que parece não ter tido nenhuma fiscalização, prejudicou e muito comércio de Ubá. Na feira. O Vereador Mauricio Valadão fez comentário sobre a situação econômica do Brasil. O Vereador José Roberto parabenizou lojistas, e sugere outros dias para a vinda das feiras. O Vereador Carlos Rufato sentiu firmeza em ambas as partes, disse que podem contar com o apoio dos vereadores. A Presidente da Casa, Vereadora Rosângela cumprimenta todos visitantes, presença do Presidente da ACIU, que sempre está se esforçando frente da entidade que preside a tantos anos e buscando modernizar cada vez mais a associação. Finalizando o Vereador Samuel pede licença o plenário para participar do evento “Fórum Técnico dos Municípios Mineiros” que será realizado nos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2013. Agradecendo a presença de todos a Sra. Presidente encerra a presente sessão às 21h. e 44m.