| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 |
| Date | 2013-11-25 |
| native_id | 947 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e cinco de novembro de dois mil e treze (25-11-2013), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 58 da reunião ordinária do dia 18-11-2013. Colocada em votação a ata 58 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 59 da reunião extraordinária do dia 18-11-2013. Colocada em votação a ata 59 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Carta da Sra. Fatinha ao vereador Oswaldo Peixoto solicitando o aumento no número de consultas no posto do bairro São Sebastião. 2) Mensagem nº 064, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2014, subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que especifica, e dá outras providências”. 3) Mensagem nº 063, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação pública, permissão para veiculação de publicidade em placas indicativas de vias, logradouros e equipamentos públicos, e dá outras providências”. 4) OF/SG/353/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.790/2013. 5) OF/SG/355/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.821/2013. 6) OF/SG/346/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.821/2013. 7) OF/SG/351/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.820/2013. 8) OF/SG/347/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.814/2013. 9) OF/SG/352/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.833/2013. 10) Ofício nº 081/2013/SEC, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que tomou posse da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Ubá no dia 18 de novembro de 2013. 11) OF/SG/356/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.762/2013. 12) Comunicado dos alunos da FUPAC/UBÁ-MG, sobre a situação em que se encontram as instalações da instituição e solicitando tomada de providência. 13) Ofício nº 003/2013/PRJ-CMU, da Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Rosangela Maria Alfenas de Andrade, em resposta ao ofício nº 41/CMS/2013. 13) Convite para o coquetel comemorativo dos 50 anos de fundação do BNC – Instituto Cultural Brasil Estados Unidos de Ubá. 14) Convite da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Ubá/MG, Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, para a solenidade de entrega da medalha “Desembargador Hélio Costa” ao Coordenador do Comissariado de Menores, José Sinval da Silva, e homenagem à Servidora do Ano, Marli Estevam de Lana. 15) Comunicado 267958/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado 267950/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Comunicado 267955/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado 267954/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado 267953/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado 267952/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado 267951/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) Comunicado 267956/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado 267957/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado 267958/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) Comunicado 267947/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 26) Comunicado 267946/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 27) Comunicado 267959/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 28) Comunicado 267949/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 29) Convite para a Inauguração do Memorial da Assembleia de Minas. 30) Convite para a solenidade em comemoração dos 65 anos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG. 31) OF/SG/343/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.826/2013. 32) OF/SG/344/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.827/2013. 33) OF/SG/345/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.825/2013. 34) OF/SG/348/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.842/2013. 35) OF/SG/350/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.842/2013. 36) OF/SG/349/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.842/2013. 37) OF/SG/354/2013, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.827/2013. 38) OF.389/GP/2013, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 39) Ofício da Gerente da Administração Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Débora Barros Pinto, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, entre as 8 e 12 horas do dia 30 de novembro, para o Encontro Presencial de Coordenadores, Professores, Assistentes, Orientadores e alunos do curso de Gestão Escolar, ministrado pela Universidade Federal de Ouro Preto. 40) Ofício da Psicopedagoga, Coordenadora do CAEE, Valéria Monteiro, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, a partir das 19 horas do dia 11 de dezembro, para a realização de uma reunião do Centro de Atendimento Educacional Especializado. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Carlos Rufato: 1) Requerimento nº 337/13: ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, para asfaltamento dos seguintes logradouros do Bairro Santa Bernadete: Cândido Martins de Oliveira, Porto Rico, Antônio Miquelito, Gonçalves Dias, final da Rua Ismael de Oliveira e Santiago, além de outros trechos. 2) Requerimento nº 338/13: ao Prefeito, quanto às benfeitorias na Rua Porto Rico, tais sejam: melhoria no calçamento, colocação de meio fio, capina, limpeza e asfaltamento da via citada. Vereador Célio Botaro: 1) Moção de Pesar nº 076/13: aos familiares do Senhor Geraldo Arthur dos Santos. 2) Indicação nº 446: ao Prefeito, colocação de 3 postes com iluminação pública para a Rua Angelina Baffa dos Santos, Bairro Sobradinho. 3) Requerimento nº 339/13: ao Prefeito, construção de rede de esgoto da Rua Wilson Campos, Bairro Mangueiras Rural. 4) Requerimento nº 340/13: ao Prefeito, construção de rede de esgoto e calçamento da Rua Guerino Peron, Bairro Cristal. Vereador Darci Pires da Silva: 1) Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Indicação nº 461/13: Ao Prefeito, para reforma urgente das duas margens da Av. Capitão Teixeira Pinto, pois as calçadas estão destruídas e a passagem de pedestres é impraticável. Vereador José Alves Germano: 1) Indicação nº 458/13: ao Prefeito, construção de cobertura e bancos em frente à capela do velório municipal, para maior conforto dos familiares e usuários. Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda 1) Indicação 462/13, ao Prefeito, construção de quebra-molas em locais estratégicos da Rua Francisco de Paula Ribeiro, Bairro Eldorado. 2) Requerimento 342/13, a inserção em Ata, com sugestão a ser discutida e implementada junto ao Jornal “O Legislativo”. 3) Requerimento 343/13, ao Prefeito, construção de redes para captação de águas pluviais para os Bairros: Eldorado e São Domingos, paralelamente ao córrego que divide esses dois bairros. Reiterando Requerimento 304/13 e complementando-o enquanto a benfeitoria pública não é realizada, desta forma: intensa limpeza com drenagem e retirada de acúmulos sólidos no citado córrego, com início na Rua Major Mendes Sobrinho e término nas ruas: Dulce e Nossa Senhora da Saúde. 4) Requerimento 344/13, ao Prefeito, tome urgente providência acerca de uma casa abandonada, em ruínas, situada na Rua Domitila Castanon, nº 386, Bairro Eldorado, que provoca riscos à segurança dos moradores e transeuntes, sendo necessária a notificação do proprietário para demolir o referido imóvel ou que o Poder Público intervenha, de forma legal, promovendo a demolição do imóvel. 5) Requerimento 345/13, ao Prefeito, benfeitorias de segurança e reforma na ponte situada na Rua Ângelo Sperandio, nas proximidades do nº 2.580, bem como, sejam construídos quebra-molas em locais estratégicos da via, em seus arredores. Reitera Indicação 212/13. 6) Requerimento 346/13, ao Prefeito, o fechamento, urgentemente, do prédio abandonado situado na Rua Vicente Leite, 416, Bairro Eldorado, que representa um verdadeiro esconderijo para ladrões e usuários de drogas, colocando a vida de todos os transeuntes em notórios riscos à moral e integridade física. Reitera Indicação 006/13. Vereadora Rosângela Alfenas: 1) Moção de aplausos nº 077/13: aos mesatenistas campeões da Copa Serrana de Tênis de Mesa de 2013. Vereador Samuel Gazolla Lima: 1) Indicação nº 460/13: ao Prefeito e ao Chefe da Divisão de Trânsito, para colocação de placas indicativas no bairro Tanquinho, em suas ruas e arredores. 2) Requerimento nº 341/13: ao Prefeito, construção de creche pelo programa Pro infância no Bairro Mangueiras Rural. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Representação 056/13, ao Secretário Estadual de Esporte e Juventude, Eros Biondini, solicitando a celebração de convênio para reforma, ampliação e cobertura da pista de skate da cidade de Ubá. 2) Representação 057/13, à Secretaria Municipal de Cultura, aos Corais das Igrejas Evangélicas e Católicas, às Associações de Moradores, a APAE e ao Madrigal Ubaense, informando a abertura de inscrições para o Projeto Quatro Cantos Coral na Praça, realizado pelo BDMG Cultural e Coral BDMG. Vereadores Carlos da Silva Rufato e Samuel Gazolla Lima: 1) Indicação nº 459/13: ao Prefeito, para enviar Projeto de Lei Complementar ao Projeto de Lei 014/2013, instituindo prêmio de assiduidade para professores da rede municipal de ensino. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar nº 013/13 que “Altera dispositivos da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá”. A presente matéria se encontra sobrestada para que a Casa possa ouvir a manifestação dos representantes da Ubaprev e da Associação dos Servidores do Município, representados nesta sessão pelas Sras. Ana Paula e Norma, respectivamente, acompanhadas do advogado Luis Tarcísio, que toma a palavra e esclarece que a Associação dos Servidores é contrária à Lei que altera o Estatuto em relação ao desconto previdenciário. A Sra. Ana Paula afirma que o projeto a ser votado já foi previamente debatido e que o consenso a que se chegou é a da instituição da gratificação pela ampliação da jornada. A convidada esclarece que o artigo 40 da Constituição estabelece que para o recebimento de qualquer benefício é preciso que a pessoa contribua para tal. Ela diz também que no artigo 195, §5º, da Constituição Federal, está claro que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Em seguida a convidada fala que a Emenda 41, de 2003, da Constituição determinou que os servidores que ingressaram no serviço público até a sua publicação possuem o direito adquirido de se aposentarem com os proventos integrais do cargo que ocupava. No entanto, a partir de janeiro de 2004, os servidores que ingressaram no serviço público não têm mais essa possibilidade de aposentadoria integral. Passou-se a ser utilizado um cálculo em que faz-se uma média de 80% das maiores contribuições desses servidores e define-se o valor de aposentadoria do servidor. Sendo que o limite que pode ser alcançado é o do valor recebido no cargo efetivo. Assim, como a ampliação da jornada de trabalho foi criada apenas em 2010, apenas a partir de então vem sendo recolhida a contribuição sobre essa ampliação. Como exemplo, a convidada diz que um servidor que ingressou no serviço público em 1990 e que em 2010 teve a sua jornada ampliada, somente após a ampliação da jornada é que ele passou a contribuir para tal. No entanto, ele possui o direito adquirido de se aposentar com a sua remuneração integral. Ela cita também que podem ocorrer casos em que esse servidor hipotético tenha trabalhado uma vida inteira cumprindo a jornada comum, tendo a sua jornada ampliada apenas nos últimos meses antes da aposentadoria e, ainda assim, requerer, ao se aposentar, o pagamento integral de seus proventos, contendo inclusive a diferença entre o que se paga pela jornada comum e a jornada ampliada, ainda que ele tenha trabalhado dentro do último regime apenas por alguns meses. Desta forma, a convidada alerta sobre a necessidade de se criar junto ao servidor público uma responsabilidade previdenciária, pois a continuar desta forma, não há regime previdenciário que se sustente. O advogado Luís Tarcísio diz que é importante se olhar os dois lados e questiona o que ocorrerá com os servidores que iniciaram seus trabalhos antes de 2003, que levarão vantagem sobre os demais. A Sra. Ana Paula afirma que é por esse motivo que a maneira correta de se preocupar com o salário do servidor no final da carreira é através da estruturação de um plano de cargos e salários, onde ao longo dos anos o servidor terá possibilidade de alcançar um salário melhor. Mas ela destaca que isso é uma outra discussão e que não se deve querer tirar essa diferença da forma como está descrita na legislação, prejudicando toda a massa de servidores. O vereador Vinícius Samor questiona que, caso um servidor ingresse no serviço público hoje, já no regime de jornada ampliada, seguindo nesse regime durante um longo período, há a possibilidade de se incorporar a sua gratificação à aposentadoria. A Sra. Ana Paula diz que não, porque ainda que ele trabalhe por muitos anos recebendo essa gratificação, ele não estará fazendo a contribuição previdenciária dessa gratificação. O vereador Samuel Gazolla pede que o projeto seja novamente sobrestado até que se chegue a um consenso entre Associação dos Servidores e a Ubaprev. 2) Projeto de Lei Complementar nº 014/13 que “Institui Gratificação por Assiduidade à Docência, nos termos em que menciona e dá outras providências”. A matéria se encontra com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla, que pede a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sobre as emendas, de autoria dos vereadores Maurício Valadão e Carlos Rufato, propostas ao presente projeto. “PARECER: Ante ao exposto, pudemos verificar que as emendas em estudo aumentam, direta ou indiretamente, os gastos do Poder Executivo Municipal em projeto de lei de iniciativa privativa deste, o que, como afirmado anteriormente, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não pode ser feito por emenda do poder legislativo, sob pena de ocorrer uma inconstitucional invasão de competência. Entretanto, ainda que tal procedimento fosse viável, só seria admitido após o devido estudo de impacto orçamentário e financeiro, bem como a indicação da origem dos recursos necessários. Destarte, somos pela rejeição das referidas emendas.” O vereador Maurício Valadão discorda do parecer emitido pela procuradoria jurídica da casa, pede vista ai projeto e solicita que seja solicitado um novo parecer sobre o tema para o IBAM. 3) Projeto de Lei nº 064/13 que “Dispõe sobre a Proteção e Defesa Civil no Município de Ubá”. O vereador Maurício Valadão solicita vista ao projeto. 4) Projeto de Lei nº 069/13 que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. João Eusébio Cruz”. Colocado em votação Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 070/13 que “Autoriza a doação de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE/Ubá, adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. O vereador Vinícius Samor diz que não há o que se discutir sobre a importância do projeto e pede apenas que o executivo destine o mesmo tratamento a outras emendas parlamentares, lembrando que o deputado federal Padre João fez uma emenda parlamentar de R$150.000,00 para o Núcleo do Câncer e, por enquanto, a prefeitura não se manifestou em relação ao repasse desse recurso. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 071/13 que “Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Metas e Prioridades da Administração, das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, instituídas pela Lei Municipal nº. 4.128/2013, e dá outras providências”. O vereador Maurício Valadão solicita vista ao projeto. 7) Projeto de Lei nº 072/13 que “Dá nova redação ao Art. 27 da Lei Municipal 3.446, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 8) Projeto de Lei nº 073/13 que “Autoriza a instalação de monumento da Ordem Internacional das Filhas de Jó, em logradouro público do Município de Ubá”. O vereador Darci Pires afirma que há tempos tem se tentado negociar um espaço público para implantação de um monumento à Bíblia, pela Ordem dos Pastores e que o tema não prosseguiu. Ele declara que votará favorável ao projeto mas pede que o Executivo dê continuidade às negociações que estão paradas. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 9) Projeto de Lei Complementar nº 012/13 que “Dispõe sobre o Regime de Trabalho denominado Sobreaviso e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 10) Projeto de Lei Complementar nº 015/13 que “Acrescenta o Artigo 39- Q à Lei Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001, que Dispõe sobre as Receitas do Município”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 11) Projeto de Lei Complementar nº 016/13 que “Dá nova redação ao Artigo 20 e Acrescenta o Artigo 40-A à Lei Complementar nº. 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as Receitas do Município”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 12) Projeto de Decreto Legislativo nº 04/13 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 1988”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão os Requerimentos 344/13, 346/13, 345/13, 343/13 e 342/13, todos de autoria do vereador Rafael Faeda. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 344/13 é colocado em discussão e o vereador fala que esse pedido refere-se a um barracão situado no bairro Eldorado que, além de estar caindo, é utilizado como ponto de consumo de droga, implicando em risco para a população daquela localidade. O vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Rafael pelo requerimento apresentado. Em relação ao Requerimento 346/13 o vereador Rafael Faêda diz que trata-se de um prédio que foi condenado pela Defesa Civil há quase 20 anos. Ele afirma que já havia pedido que fossem tomadas providências anteriormente e que a Defesa Civil não deu a mínima confiança. Portanto, ele está solicitando agora que este órgão responda criminalmente à justiça no caso de ocorrer algum tipo de violência contra qualquer cidadão que passe pelo local, já que o edifício está sendo ocupado por usuários de droga. O vereador Oswaldo Peixoto manifesta apoio ao requerimento e diz que devido ao fato do prédio ter sido condenado pela Defesa Civil, este passa a ser então de responsabilidade do órgão e que quando procurados os responsáveis apenas dizem que vão tomar providências mas não fazem nada. Ele afirma também que não entendeu o motivo do representante da Defesa Civil, que participou de uma reunião desta Casa recentemente, ter saído daqui elogiado pelo vereador Carlos Rufato. O vereador Carlos Rufato questiona o motivo de nenhum vereador ter se manifestado contra o seu posicionamento no Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ momento em que ele falava, na presença do Sr. Aldeir. O vereador Rafael Faeda diz que é porque ele já havia feito questionamentos sem obter respostas e destaca que foi liberado para a Defesa Civil uma verba de R$400.000,00 para a execução de obras no bairro do vereador Carlos Rufato e que foi utilizado apenas R$180.000,00 para fazer um trabalho que ficou uma porcaria e que trará novos problemas para os moradores no período de chuva. Ele questiona o que foi feito com os R$220.000,00 restantes. O vereador Carlos Rufato afirma que tem sempre questionado sobre o problema do córrego do bairro Santa Bernadete e diz que fez essa pergunta ao Sr. Aldeir quando ele esteve aqui. Sobre o Requerimento 345/13 o vereador Rafael Faeda diz que não foi feita a devidamente a cabeceira da ponte citada no requerimento e que, por este motivo, ela está caindo e colocando em risco a vida de pessoas que passam por ela. Ele afirma, inclusive, que um empresário dono de uma empresa que fica a poucos metros da ponte, doou material para que a obra fosse realizada e que a doação desse empresário, que já paga impostos, foi desperdiçada. O vereador Oswaldo Peixoto diz que recentemente um caminhão quase caiu naquele local e que o que está acontecendo lá é uma vergonha. É colocado em discussão o Requerimento 343/13 e o vereador Rafael Faeda afirma que o córrego localizado entre os bairros São Domingos e Eldorado é uma tragédia anunciada. O vereador mostra fotos do referido córrego, destacando a sujeira que se encontra em seu leito, e afirma que já pediu a obra de manilhamento e serviços de limpeza do mesmo e que a Defesa Civil não tomou providências. O vereador Darci Pires afirma que já vem tentando a algum tempo agendar uma reunião com o prefeito para discutir esse problema e que ele não tem se mostrado disponível. Ele apoia a opinião do vereador Rafael e diz que, caso não sejam tomadas as devidas providências no local, isso pode custar vidas dos moradores, porque o risco é muito grande. O vereador Rafael afirma que está fazendo o pedido devido a importância do caso, mas que sabe que não será atendido e nem sequer terá resposta por parte do Poder Executivo. O vereador Samuel Gazolla diz que o perigo existente na região citada é indiscutível, mas destaca que esse é um problema que existe a décadas. Ele concorda que a limpeza é necessária, mas que ela irá esbarrar em construções existentes e questiona se a medida a ser tomada deverá ser a demolição dessas construções. Ele afirma assinar embaixo na preocupação dos demais vereadores com a região mas contesta a desvalorização do serviço até então já realizado no local pelos profissionais da Prefeitura, destacando a importância de se oferecer uma solução técnica e viável para a solução deste problema. O vereador Carlos Rufato diz que esteve no local e que realmente o risco de enchente ali é muito grande, sendo importante que se tomem providências rápidas. O vereador Jorge Gervásio questiona o porque de se falar tão mal dos secretários quando eles não estão presentes enquanto que, quando eles participam das reuniões desta Casa, é só carinho. Ele afirma que quando um vereador solicita a presença de um secretário na reunião da Câmara, é porque está acontecendo alguma coisa na cidade e não para tratá-lo com carinho. Ele pede à presidente Rosangela Alfenas que, quando algum secretário vier participar de alguma das reuniões, os vereadores sejam avisados com antecedência para que tenham tempo de comunicar à população. O vereador Darci Pires diz que tem que haver projetos para solucuionar o problema e diz que causa muita estranheza que grandes empresários possam fazer o que querem dentro da cidade, cortando morros para abrir loteamentos de luxo, enquanto que a população é obrigada a arcar com os prejuízos que essas obras causam na cidade. O vereador Vinícius Samor diz que a grande incoerência atual é o fato dela afirmar possuir políticas de planejamento da cidade e, ao mesmo tempo, autoriza a abertura de loteamentos que privilegiam grandes empresários da cidade, massacrando os menores. Ele afirma que é importante se pensar em formas de desenvolvimento da cidade, mas questiona se vale a pena investir nesse desenvolvimento a qualquer custo. Sobre o Requerimento 342/13 o vereador Rafael Faeda propõe que seja criado no jornal do Legislativo um espaço para que cada vereador possa escrever, manifestando a sua opinião sobre assuntos da cidade. Ele acredita que isso seria bastante atrativo para os leitores. Os Requerimentos 344/13, 346/13, 345/13, 343/13 e 342/13 são Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 60 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2013 - PÁGINA 7 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ colocados em votação englobadamente e aprovados por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Em seguida é colocada em discussão a carta da Sra. Fatinha, lida no protocolo e separada pelo vereador Oswaldo Peixoto. O vereador diz que esteve no bairro São Sebastião e que os vereadores tem reclamado muito do número reduzido de consultas no posto deste bairro. O vereador Jorge Gervásio diz que esse problema está ocorrendo em vários outros postos da cidade. Ele reclama também da fila enorme que se forma em frente a Secretaria de Saúde para marcação de exames e do conflito existe entre o município e a Colônia Padre Damião, em que a população de Ubá não está mais sendo atendida lá e a população de lá não está sendo atendida aqui. O vereador Oswaldo Peixoto diz que esse problema está ocorrendo porque a prefeitura de Ubá não possui convênio com a Colônia Padre Damião. O vereador Carlos Rufato fala sobre o problema de uma rua que está cedendo no bairro Santa Bernadete. O vereador afirma que já fez vários pedidos, buscando solução para esse e outros problemas do bairro, sem resposta do Poder Executivo. Em seguida o vereador Carlos diz que lamenta o posicionamento do Sr. José do Carmo que esteve no último sábado em uma rádio da cidade falando mentiras sobre a sua pessoa. O vereador Maurício Valadão fala sobre a violência que tem ocorrido no Condomínio Cidade Carinho e fala sobre a importância de que o prefeito interfira no caos que se formou lá. O vereador Oswaldo Peixoto fala sobre um ofício recebido na semana anterior em resposta a um requerimento de sua autoria. Ele afirma que as notas enviadas junto com a resposta estão incoerentes e que ele não está entendendo o que foi apresentado pela Prefeitura, afirmando também que as notas foram tiradas depois da data do seu requerimento. O vereador Samuel Gazolla faz uma explicação sobre os serviços que estão listados nas notas apresentadas. O vereador Oswaldo Peixoto discorda da explicação dada pelo vereador Samuel e diz que encaminhará o caso à justiça. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma hora e cinquenta e seis minutos.