| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 |
| Date | 2014-02-03 |
| native_id | 949 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em três de fevereiro de dois mil e quatorze (03-02-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 65 da reunião ordinária do dia 16-12-2013. Colocada em votação a ata 65 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 66 da reunião extraordinária do dia 16-12-2013. Colocada em votação a ata 66 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 67 da reunião extraordinária do dia 18-12-2013. Colocada em votação a ata 67 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 68 da reunião extraordinária do dia 18-12-2013. Colocada em votação a ata 68 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Correspondência do Instituto Mineiro de Gestão Pública, comunicando que a Câmara Municipal de Ubá foi indicada para concorrer ao Prêmio Boas Práticas Legislativas, em cerimônia que ocorrerá no dia 18 de março de 2014 em Belo Horizonte (separada para discussão pelo vereador Vinícius Samor). 2) E-mail do Sr. Cleber Souza, registrando reclamação contra a empresa Viação Ubá (separado para discussão pelo vereador Oswaldo Peixoto). 3) Ofício 21/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 14 de janeiro de 2014, foi registrada com a determinação de instauração de Notícia de Fato e recebeu o nº MPMG-0699.14.000059-6. 4) Ofício 23/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 14 de janeiro de 2014, foi registrada com a determinação de instauração de Notícia de Fato e recebeu o nº MPMG-0699.14.000057-0. 5) OF/SG/019/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.860/2013. 6) OF/SG/003/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 7) OF/SG/004/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 8) OF/SG/005/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 9) OF/SG/030/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.916/2013. 10) Ofício 082/2014, do Diretor do Instituto Tiradentes, Ângelo Chequer, solicitando informações dos vereadores da legislatura 2013/2016, para atualização do seu cadastro. 11) Ofício nº 007/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 11/02/2014. 12) OF.GSCAND nº 010/2014, do Senador Clésio Andrade, informando que diligenciou prioridade na liberação de R$598.000.000,00 para ações de socorro, assistência a vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e obras de reconstrução referente aos danos provocados pelas recentes chuvas ocorridas em Minas Gerais. 13) OF/SG/033/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.738/2013. 14) OF/SG/034/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 15) Convite para a inauguração da Sede “Prefeito Geraldo de Oliveira Fernandes” do Cartório da 261ª Zona Eleitoral de Senador Firmino, a partir das 11 horas do dia 05/02/2014. 16) Convite para solenidade de posse dos Desembargadores Wander Paulo Marotta Moreira e Geraldo Augusto de Almeida, nos cargos de Presidente e Vice Presidente/ Corregedor Regional Eleitoral, a partir das 17 horas do dia 07/02/2014. 17) OF.024/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 18) OF/SG/024/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.887/2013. 19) OF/SG/025/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.890/2013. 20) OF/SG/027/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.904/2013. 21) OF/SG/028/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.918/2013. 22) OF/SG/008/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.918/2013. 23) OF/SG/007/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.924/2013. 24) OF/SG/006/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ em resposta ao OF.CMU.904/2013. 25) OF/SG/002/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.887/2013. 26) OF/SG/020/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.868/2013. 27) OF/SG/015/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.881/2013. 28) OF/SG/013/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.856/2013. 29) OF/SG/012/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.918/2013. 30) OF/SG/029/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.918/2013. 31) OF.017/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 32) OF.027/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 33) OF.004/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 34) Ofício do Diretor Geral da FUNIR, José Geraldo Araújo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da aula inaugural do curso de Pedagogia da Universidade Estadual de Minas Gerais, no dia 15/02/2014. 35) Comunicado 286953/2013, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 36) Telegrama NºRef: 016173/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal rede Brasil sem miséria. 37) Telegrama NºRef: 020377/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 38) Telegrama NºRef: 012035/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 39) Telegrama NºRef: 007904/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.791,62, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal rede cegonha. 40) Telegrama NºRef: 007903/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de saúde bucal. 41) Telegrama NºRef: 003634/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal da media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 42) Ofício do Sr. José Xavier Brandão Teixeira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião do Movimento Político Apartidário Pró-Ubá e Região, entre as 19 e 22 horas do dia 07/02/2014. 43) OF.001/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 43) Ofício do 2º Secretário da Associação dos Ciclomotores de Ubá e Região, Affonso de Paula Baptista, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião com os seus associados, a partir das 19 horas do dia 25/02/2014. 44) OF/GP/015/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da Conferência Intermunicipal de Defesa Civil, das 8 às 17 horas do dia 12/03/2014. 45) Ofício da Juíza de Direito, Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, convidando para a audiência de instalação da Correição Ordinária Geral dos Serviços do Foro Judicial e Extrajudicial desta Comarca de Ubá/MG, que será realizado a partir das 13 horas do dia 17/02/2014. 46) OF/SG/021/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.873/2013. 47) OF/SG/022/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.873/2013. 48) Ofício nº 019/2014, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando que a partir do dia 06/02/2014, o Órgão Tutela estará funcionando em nova sede, à Av. Ary Barroso, nº 277, bairro Jardim Glória. 49) OF.SEC.GERAL nº 3156/13-AR, do Secretário-Geral da Governadoria, Gustavo de Castro Magalhães, em resposta ao OF.CMU.883/2013. 50) OF/SG/035/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.906/2013. 51) OF.002/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 52) OF/SG/036/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.826/2013. 53) Ofício Nr 32.028/2013-P3, do Comandante Lúcio Mauro Campos Silva, em resposta ao OF.CMU.894/2013. 54) Ofício Gab. Nº 3932/2013, da Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, Marta de Souza Lima, em resposta ao Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ OF.CMU.726/2013. 55) OF/SG/009/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.879/2013. 56) OF/SG/011/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.922/2013. 56) Parecer parcial da Comissão de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia, sobre o projeto de lei que “Institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, cria o Fundo Municipal de Bem-estar dos Animais, a Posse Responsável, a Identificação dos Animais, o Controle da Natalidade, disciplina Infrações, e dá outras providências”. 57) Mensagem nº 002, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no quadro de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá”. 58) Mensagem nº 004, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dá nova redação ao inciso VI do § 3º do art. 32, da lei complementar nº 106/2009”. 59) Mensagem nº 001, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “cria Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE) e dá outras providências”. 60) Mensagem nº 003, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor da subvenção social a ser repassada às creches mantidas por entidades filantrópicas conveniadas com o Município de Ubá”. 61) Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos da Silva Rufato que “dispõe sobre a denominação de Rua José Raimundo Netto, a logradouro público desta cidade”. 62) Ofício nº 14/2013, do Diretor de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lúcio Braga Guimarães, comunicando a realização da II Conferência de Controle Externo, nos dias 20 e 21 de março de 2014, em Belo Horizonte. 63) Ofício 019/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 14 de janeiro de 2014, foi registrada com a determinação de instauração de Notícia de Fato e recebeu o nº MPMG-0699.14.000058-8. 64) Ofício 16/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 14 de janeiro de 2014, foi registrada com a determinação de instauração de Notícia de Fato e recebeu o nº MPMG-0699.14.000061-2. 65) OF.DIH.CSPD nº 008/14, do Diretor da Casa de Saúde Padre Damião, Cleverson Mosqueira, em resposta ao OF.CMU.893/2013. 66) OF/SG/023/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.881/2013. 67) OF/SG/026/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.890/2013. 68) OF/SG/010/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.918/2013. 69) OF/SG/018/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.860/2013. 70) OF/SG/016/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.872/2013. 71) OF/SG/014/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.860/2013. 72) Ofício 031/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público no dia 17 de janeiro de 2014, foi registrada com a determinação de instauração de Notícia de Fato e recebeu o nº MPMG-0699.14.000075-2. 73) OF/SG/017/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.925/2013. 74) E-mail da Sra. Michelle Souza, questionando quando a vacina contra meningite estará disponível para a população de Ubá. 75) E-mail do Sr. Sylvio Nunes, registrando uma reclamação contra a empresa Viação Ubá. 76) Ofício 001/2014, do Coordenador Geral do Sindicato dos Marceneiros de Ubá, José Carlos Reis Pereira, solicitando patrocínio da Câmara Municipal de Ubá para a realização da Festa do dia 1º de maio de 2014 em comemoração ao dia do Trabalhador. 77) OF/SG/032/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 78) OF/SG/031/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.905/2013. 79) OF.GAB.SEC. nº 429/2013, do Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, Deputado Federal Eros Biondini, informando que recebeu o pedido apresentado e afirmando que no momento não há recursos orçamentários disponíveis para obra de reforma, ampliação e cobertura da pista de skate do município de Ubá. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: TODOS OS VEREADORES: 1) Moção de Aplausos 05/14: À Associação Beneficente Católica/ Hospital Santa Isabel, pela inauguração da Casa de Apoio à Gestante e à Puérpera e do Banco de Leite Humano. VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 01/14: Ao Prefeito, para construção de velório na localidade de Diamante de Ubá. 2) Indicação 02/14: Ao Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Prefeito, para recuperação do asfalto da R Edmilson Arruda Marques, b. Olaria. 3) Requerimento 01/14: Ao Prefeito, para colocação de manilhas no córrego Santa Bernadete, até a altura do loteamento que fica depois do Hospital do Câncer. 4) Requerimento 02/14: Ao Prefeito, para asfaltamento, calçamento e recuperação de meio fio da R. Alberto Pereira de Souza, b. Santa Bernadete. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Moção de Aplausos 01/14: À Repórter Ana Carolina Fernandes Guastucci, da Rádio Educadora. 2) Moção de Aplausos 02/14: Ao Dr. Pedro Raymundo, Secretário Municipal de Finanças. 3) Moção de Aplausos 03/14: Ao Radialista Carlos Sodré. 4) Moção de Aplausos 06/14: À Sra. Adriana Gonçalves Brum, funcionária da Energisa. 5) Requerimento 03/14: Ao Sr. Danilo de Castro, Secretário de Governo de Minas Gerais, para instalação de radar eletrônico permanente no km 5 da estrada de Rodeiro. 6) Requerimento 05/14: Ao Prefeito, para construção de ponte de concreto na comunidade de Ubá Pequeno, próximo à propriedade de Zico Teixeira. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Requerimento 08/14: Ao Prefeito, Secretário de Estado da Saúde, Centro Regional de Saúde, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Promotoria de Ubá, Copasa, sobre a alta incidência de câncer na população ubaense. 2) Indicação 004/14 - ao Prefeito, construção de diversos quebra-molas em locais estratégicos no Distrito de Ubari, em especial, em frente à Igreja Matriz lá situada. 3) Requerimento 020/14 - ao Prefeito, informações referentes à aprovação do empréstimo de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais). As obras referentes ao financiamento teriam início em 2014, tendo dito o mês, transcorrido sem qualquer indício de benfeitoria pública, assim sendo, informar sobre o motivo delas ainda não terem começado; se a verba já foi liberada, caso positivo, em quê está sendo aplicada atualmente. 4) Requerimento 021/14 - ao Prefeito, bem como à Viação Ubá Transporte Ltda., solicitando do primeiro o motivo do aumento das passagens de ônibus durante o Recesso Legislativo, e do segundo, o comparecimento em Reunião Ordinária nesta Casa, para deliberar sobre inúmeros problemas que tangem à dita empresa. 5) Representação 03/14 - ao Gerente Distrital da COPASA/MG, informações e explicações sobre a falta de água em nossa cidade, principalmente em comunidade periféricas. Requer ainda, relação de todos os projetos de abastecimento dos loteamentos em andamento em nossa cidade, bem como, um parecer sobre a viabilidade do referido abastecimento. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Moção de Pesar 04/14: Aos familiares do Sr. José Antônio Gervásio. 2) Moção de Pesar 07/14: Aos familiares da Sra. Olívia Marcos Pires Silva. 3) Indicação 03/14: Ao Prefeito, para construção de muro e capela no cemitério de Ubari. 4) Requerimento 06/14: Ao Prefeito, para criação de vagas em estacionamentos públicos para pessoas maiores de 60 anos, conforme preceitua o Estatuto do Idoso. 5) Requerimento 07/14: Ao Prefeito, para instalação de banco estreito de alvenaria, na entrada da Policlínica. 6) Requerimento 09/14: Ao Prefeito, para limpeza do córrego (retirada de mato) que passa pelo b. Vila Casal. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Moção de Pesar 08/14: Aos familiares de Nelson Ned, cantor ubaense, falecido em 05/01/14. 2) Representação 02/14: Ao Gerente Geral do Itaú/Unibanco – agência Ubá, para disponibilizar assentos aos usuários e clientes. 3) Requerimento 15/14: Ao Prefeito, para enviar a esta Casa cópia do contrato nº 670/13, firmado com Alternativa Elétrica Ubá e todas as notas fiscais e documentos referentes ao assunto. 4) Requerimento 16/14: Ao Prefeito, para colocação de bueiros na R. Luiza Faeda de Freitas, b. Bom Pastor e recapeamento asfáltico da via. 5) Requerimento 17/14: Ao Prefeito, para esclarecimentos acerca de contratação de empresa de engenharia para realização de calçamento, conforme anunciado no Jornal Atos Oficiais 1097, de 13/01/14. 6) Requerimento 18/14: Ao Prefeito, para enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que institua em todas as farmácias da cidade um ponto de coleta de remédios vencidos. 7) Requerimento 19/14: Ao Prefeito, para esclarecimentos acerca do loteamento realizado no b. Santa Bernadete, acima do Hospital do Câncer. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Requerimento 04/14: Ao Prefeito, para atendimento à portaria 835/2012, que institui incentivos financeiros de investimento de capital e custeio para o componente de Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS. 2) Requerimento nº 013/014: Ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria de Educação de Ubá o programa disponibilizado pelo Ministério do Esporte quanto às melhorias de infra estrutura esportiva das cidades brasileiras. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Requerimento 11/14: Ao Prefeito, para prestar esclarecimentos quanto à Lei 4130/13. 2) Requerimento 12/14: Ao Prefeito, e também Governo de Minas Gerais, rogando empenhos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ necessários para implantação de sistema de telefonia móvel nos distritos de Ubá. 3) Requerimento 014/14: Ao Prefeito, para realizar operação tapa-buracos e recapeamento asfáltico em todas as regiões da cidade. 4) Representação 01/14: Às Escolas Públicas de Ubá, informando as inscrições para a 6ª edição do curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 020/13 que “Dá nova redação aos artigos 198 e 199 e modifica Tabelas do Código de Receitas do Município, e dá outras providências”. A presente matéria encontra-se com vista concedida ao vereador Rafael Faeda, que se diz indignado com o projeto proposto, que pretende aumentar a cobrança de tributos para a população. Ele devolve a matéria para votação. O vereador Samuel Gazolla solicita sobrestamento do projeto. Matérias pendentes: 1) Requerimento 372/13 de autoria do vereador Jorge Gervásio que solicita o envio de correspondência ao Ministério Público desta cidade, solicitando medidas punitivas diante do silêncio, por parte da Prefeitura Municipal, diante do Requerimento 357/13, que versa sobre a ilegalidade e irregularidade de aprovação de loteamentos urbanos em Ubá. O presente Requerimento encontra-se com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla, que justifica o seu pedido de vista como sendo devido ao fato de que na ocasião da discussão do referido requerimento ainda não havia sido vencido o prazo regimental para emissão de respostas por parte do Poder Executivo. O vereador Samuel devolve o Requerimento para votação. O vereador Jorge Gervásio afirma ter recebido a resposta à sua solicitação e procede com a retirada do Requerimento da votação. 2) Requerimento 373/13 de autoria do vereador Jorge Gervásio que solicita o envio de correspondência ao Ministério Público desta cidade, solicitando medidas punitivas diante do silêncio, por parte da Prefeitura Municipal, diante do Requerimento 358/13, que versa sobre os transtornos ocasionados pela ausência de fiscalização ante ao desrespeito da lei municipal 1.095, que trata sobre a ocupação dos passeios da cidade. O presente Requerimento encontra-se com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla que devolve o projeto para a votação. Colocado em votação o Requerimento 373/13 é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão: a Moção de Congratulações e Aplausos 03/14, a Moção de Pesar 08/14, a Representação 02/14, os Requerimentos 015/14, 017/14, 018/14, 019/14, 020/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Moção de Congratulações e Aplausos 03/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto se manifesta contrário à votação de uma Moção de Congratulações e Aplausos oferecida ao Radialista Carlos Sodré que, segundo o vereador, afirmou que os vereadores desta Casa falam apenas bobagem e besteiras. O vereador Rafael Faeda diz considerar o referido radialista uma pessoa indigna e também se manifesta contrário à Moção. A Moção de Congratulações e Aplausos 03/14 é colocada em votação e aprovada com 06 votos favoráveis e 04 contrários. A Representação 02/14 é colocada em votação e o vereador Rafael Faeda afirma que o banco Itaú é a única agência aqui em Ubá que não tem assento para os usuários. Ele pede que o banco estude a viabilidade da colocação desses assentos. O Requerimento 015/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda questiona o preço gasto com os enfeites de natal colocados na cidade. Ele solicita prestação de contas desse serviço. O Requerimento 017/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda afirma que foi publicado nos Atos Oficiais do dia 27 de janeiro a conclusão de uma obra de calçamento na Rua Mário Felipe. O vereador questiona o porque do prefeito está pedindo mais verba para realizar o mesmo serviço de calçamento na referida rua. O Requerimento 018/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda pede para que seja feito um projeto para recolhimento de remédios vencidos. O Requerimento 019/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda questiona a legalidade da venda de terrenos em um loteamento no bairro Santa Bernadete, que ainda não está regularizado. Outros vereadores se manifestam em relação aos problemas que poderão ocorrer no bairro em decorrência da falta de infraestrutura no referido loteamento. A Representação 02/14 e os Requerimentos 015/14, 017/14, 018/14 e 019/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). O Requerimento 020/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito esteve no bairro Tanquinho afirmar que abriu mão da verba requerida para realização das obras neste bairro, para não onerar os cofres públicos. O vereador Oswaldo Peixoto contesta e diz que a verba foi perdida porque o Poder Executivo não teve competência para elaborar os contratos necessários para liberação do recurso. O Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 69 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ vereador Jorge Gervásio afirma que o prefeito informou à população que resolveu fazer essas obras com recurso próprio, o que não seria verdade, já que a obra será feita com o dinheiro devolvido no final do ano passado pela Câmara Municipal, que sequer foi citada pelo executivo. O vereador Samuel Gazolla esclarece que a aprovação do empréstimo pela Câmara Municipal é apenas uma das etapas para se conseguir o financiamento. Ele afirma também que a partir da aprovação, o processo de financiamento pelo BDMG Urbaniza foi finalizado na semana passada e, com isso, a partir da próxima semana, serão lançados os editais para a realização das licitações das obras que serão realizadas com esse recurso. Em relação ao segundo empréstimo que seria feito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social, o vereador Samuel Gazolla afirma que a prefeitura não conseguiu vencer a burocracia imposta pela Caixa Econômica Federal e que, por isso, algumas das obras que seriam realizadas com esse empréstimo serão feitas com recurso próprio do Poder Legislativo, incluindo-se nesse recurso a verba devolvida pela Câmara Municipal no final do último ano. O Requerimento 020/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Documento separados para discussão: 1) E-mail do Sr. Cleber Souza, registrando reclamação contra a empresa Viação Ubá: sobre esse e-mail o vereador Oswaldo Peixoto fala que o aumento na tarifa dos ônibus urbanos foi autorizada pelo prefeito via decreto, não tendo havido votação sobre o tema nesta Casa de Leis. O vereador pede que seja encaminhada uma resposta com esclarecimento do assunto para o Sr. Cleber Souza. O vereador Jorge diz que além do preço da passagem ter aumentado, a empresa Viação Ubá dispensou os trocadores dos ônibus, deixando os motoristas responsáveis pela direção dos veículos e controle da venda das passagens, o que tem ocasionado muitos atrasos. Os vereadores Rafael Faeda e Maurício Valadão defendem que a responsabilidade pelo aumento das passagens não pode jogada para cima dos vereadores e pedem para que a assessoria desta Casa divulgue que a autorização do aumento do valor nas passagens foi autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo. 2) Correspondência do Instituto Mineiro de Gestão Pública, comunicando que a Câmara Municipal de Ubá foi indicada para concorrer ao Prêmio Boas Práticas Legislativas, em cerimônia que ocorrerá no dia 18 de março de 2014 em Belo Horizonte: sobre essa correspondência, o vereador Vinícius Samor diz que é sabido que esta Câmara Municipal economizou e devolveu para a prefeitura mais de R1.500.000,00. Ele afirma que a devolução dessa verba é obrigação de todas as Câmaras Municipais, mas ressalta que são poucas as que promovem tamanha economia e que este é um fato que precisa ser divulgado. Segundo o vereador, no ano passado ele se encontrou com o diretor do Instituto Mineiro de Gestão Pública e que comentou com ele sobre essa devolução de recursos e que, por isso, esta Casa foi indicada para concorrer ao Prêmio Boas Práticas Legislativas. O vereador Vinícius defende a importância de se divulgar o trabalho realizado pelo Legislativo ubaense e pede para que os meios de comunicação sejam melhor utilizados para informa a população. Os vereadores Oswaldo Peixoto e Rafael Faeda, pedem mudanças no jornal O Legislativo, afirmando que as informações nele veiculadas não estão satisfatórias. Segundo eles, não está sendo feita a divulgação dos trabalhos realizados pelos vereadores. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o jornal desta Casa traz mais notícias do Poder Executivo do que do Poder Legislativo. A Presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e duas horas.