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sessao nº 70

Tipo Ordinária
Número / Ano 70
Date 2014-02-10
native_id950

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 70 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2014 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 70 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de 
fevereiro de dois mil e quatorze (10-02-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 
69 da reunião ordinária do dia 03-02-2014. Colocada em votação a ata 69 é aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 008, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, 
conselheiros tutelares, ocupantes de função pública e pessoal contratado temporariamente por excepicional 
interesse público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos proventos de aposentadoria e pensões, no 
exercício de 2014, e dá outras providências”. 2) E-mail do Sr. Antônio de Pádua da Rocha, reclamando da 
Empresa Viação Ubá (separado para discussão pelo vereador Jorge Gervásio). 3) OF/SG/038/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.010/2014. 4) E-mail do 
Sr. Eluiz Macedo Lopes, solicitando que seja avaliada a possibilidade de implantação do estacionamento 
rotativo, que ele considera muito importante para o bom funcionamento da cidade. 4) OF/SG/040/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.01/2014. 5) 
OF/SG/042/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.08/2014. 6) Of.036/GP/2014, do Prefeito de Ubá, Vadinho Baião, solicitando a retirada de 
tramitação e devolução ao Executivo do Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal que “Dá nova 
redação aos artigos 198 e 199 e modifica Tabelas do Código de Receitas do Município, e dá outras 
providências”. 7) Ofício da Nutricionista responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, 
Ângela Aparecida Magaton Cruz, comunicando que o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição 
Escolar da Universidade Federal de Ouro Preto iniciará a atividade de assessoria aos municípios referente 
ao biênio 2014/2015. 8) Mensagem nº 005, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de 
Lei que “altera a redação do inciso V, do §3º, do art. 32, da Lei Complementar Municipal 106/09, que 
dispõe sobre a reestruturação orgânica e administrativa do Executivo Municipal de Ubá e dá outras 
providências”. 9) Mensagem nº 006, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
“dá nova redação aos artigos 1º e 4º da lei municipal nº 3.981, de 1º de junho de 2011, que institui a nota 
fiscal de serviços eletrônica e o recibo provisório de prestação e serviços no município de Ubá e dá outras 
providências”. 10) Mensagem nº 007, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante prévia chamada pública, autorização para 
veiculação de publicidade nos carnês para cobrança de tributos municipais, e dá outras providências”. 11) 
OF.032/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de 
documentos. 12) OF/SG/041/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
solicitando que os requerimentos e indicações dos senhores sejam encaminhadas primeiramente ao Prefeito 
e não diretamente às Secretarias. 13) Carta da Jornalista da Gazeta Regional e Rádio Educadora 
Trabalhista de Ubá, Ana Carolina de Souza Fernandes Gasparoni Guastucci, agradecendo pela Moção de 
Congratulações e Aplausos a ela concedida. 14) E-mail do Sr. Emerson Rodrigues, convidando para o 
“Miss Mister Viçosa”, que foi realizado no dia 08 de fevereiro de 2014. 15) Ofício nº 
0032/2014/GIDUR/SR Sudeste de Minas, da Gerente de Filial de Desenvolvimento Rural e Urbano da 
Caixa Econômica Federal, Ivana dos Reis Gonçalves Teixeira, notificando o crédito de recursos 
financeiros, sob bloqueio, em 17/01/2014, no valor de R$38.792,75, destinados ao município de Ubá, na 
conta vinculada ao Contrato de repasse 0351.208-12/11, no âmbito do Programa Elaboração de Projetos de 
Engenharia – Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério da Cultura, que tem por objeto a Elaboração 
de Estudo de Concepção e Projetos de Engenharia de Manejo de Águas Pluviais. 16) Telegrama NºRef: 
012035/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 17) Telegrama 
NºRef: 001075/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância em saúde. 18) Telegrama NºRef: 
Câmara Municipal de Ubá
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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005704/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 19) Telegrama NºRef: 003634/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para 
o pagamento de teto municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 20) Telegrama 
NºRef: 001755/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$23.600, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de melhoria do acesso e da qualidade. 21) Telegrama 
NºRef: 028873/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$86.450, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 22) Telegrama 
NºRef: 028872/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$126.080,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 23) Telegrama 
NºRef: 012035/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 24) Telegrama 
NºRef: 007857/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de melhoria do acesso e da qualidade. Passa-se para a 
leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a revisão geral da 
remuneração dos servidores municipais, conselheiros tutelares, ocupantes de função pública e pessoal 
contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos 
proventos de aposentadoria e pensões, no exercício de 2014, e dá outras providências”. O projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de 
proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 06/14: ao Prefeito, 
asfaltamento da Rua Orestes Bovareto Parma, Bairro Industrial, e tamponamento de buraco próximo ao 
bueiro que está localizado perto do número 100 daquele logradouro. 2) Requerimento 24/14: ao Prefeito e 
ao Chefe de Divisão de Trânsito de Ubá, para colocar sentido de mão única na Rua Vereador Osvaldo de 
Moura Estevão, Bairro Peluso. 3) Requerimento 25/14: asfaltamento da Rua Santiago, Bairro Santa 
Bernadete. Reitera Indicação 076/13 e Requerimentos: 264 e 337/13. 4) Requerimento 26/14: asfaltamento 
da Rua Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete. Reitera Requerimentos: 270, 337 e 348/13.
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Moção de Aplausos 09/14: Moção de Aplausos 09/14, à Secretária 
Municipal de Educação, Maria do Carmo Mello Coelho, pelo brilhante e notável trabalho prestados à 
comunidade de Ubá. 2) Indicação 08/14: ao Prefeito, obstrução de ponte de concreto no córrego Santo 
Anastácio, próximo à Igreja São Judas Tadeu. 3) Indicação 09/14: ao Prefeito, obstrução de ponte de 
concreto no córrego Santo Anastácio, próximo à Igreja São Judas Tadeu. 4) Indicação 10/14: ao Prefeito, 
limpeza do córrego da Comunidade do Trabalho, passando pelo Campo do Azulão até a Volta da 
Ferradura. 5) Requerimento 27/14: ao Prefeito, asfaltamento da Rua Tereza Casagrande, Bairro Concórdia. 
Reitera Indicação 249/13 e Requerimento 235/13. 6) Requerimento 29/14: ao Prefeito, calçamento e rede 
de esgoto da Rua Wilson Campos, Bairro Mangueiras Rural. Reitera Indicação 115/13 e Requerimento 
339/13. 7) Requerimento 30/14: ao Prefeito, colocação de redutores de velocidade na Rua Francisco 
Teixeira de Abreu, Bairro Palmeiras, próximo ao Supermercado Carinho II. Reitera Indicações 316 e 
389/13. 8) Requerimento 31/14: ao Prefeito, calçamento da Rua Sônia Marcos Badaró, Bairro Olaria. 
Reitera Indicação 005/13 e Requerimentos: 077 e 096/13. 9) Requerimento 32/14: ao Prefeito, colocação 
de placas indicativas nos seguintes logradouros: Guerino Peron e Ari Peron, Bairro Cristal. Reitera 
Indicação 448/13. 10) Requerimento 33/14: ao Prefeito, calçamento e rede de captação de águas para a Rua 
Projetada, do Bairro Palmeiras, próxima à residência do Padre Alexandre. Reitera Indicações: 414 e 
477/13. 11) Representação 04/14: ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, que interceda junto à Copasa,
visando à ligação de rede de água – aproximadamente de 800 a 1.00 metros - na comunidade rural do 
Córrego Santana, próximo ao Mangueiras Rural. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Indicação 
5/14: ao Prefeito, para demarcar a Avenida Comendador Jacintho Soares de Souza Lima - Beira Rio, de 
100 em 100 metros, a pedido dos usuários praticantes de atividades físicas. 2) Requerimento 23/14: ao 
Prefeito, elaboração de vistoria técnica quanto à saúde e situação das palmeiras da Avenida Comendador 
Jacintho Soares de Souza Lima - Beira Rio, bem como à retirada dos galhos mais velhos, intentando a 
prevenção de acidentes contra veículos e pessoas. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Representação 
Câmara Municipal de Ubá
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3/14-A: ao Presidente da Energisa, para recuperação da calçada em todo entorno de sua subestação 
localizada no Bairro Eldorado. 2) Requerimento 28/14: ao Prefeito, enviar a esta Casa informações sobre o 
Pregão Presencial 0233/2013, referente à aquisição de um veículo de passeio, 04 portas, destinado ao 
Gabinete do Prefeito, publicado nos Atos Oficiais de 25/11/2013. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA 
LIMA: 1) Indicação 11/14: ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal de Ambiente e de 
Planejamento informações sobre o Programa de Infraestrutura Turística nos municípios brasileiros, 
indicando a inserção da proposta do projeto de calçamento da estrada da serra de Ubari, para atender os 
requisitos do programa em questão. 2) Indicação 12/14: ao Prefeito e aos Secretários Municipais: de 
Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Cultura e do Meio Ambiente, quanto às informações 
do edital de chamamento público 001/14, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da 
Presidência da República. 3) Indicação 13/14: ao Prefeito e aos Secretários Municipais: de 
Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Cultura e do Meio Ambiente, quanto às informações 
do edital de chamamento público 002/14, da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres da 
Presidência da República. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Representação 05/14: 
Às Entidades Esportivas e Comunitárias de Ubá, informando as inscrições para o Seminário Incentivo ao 
Esporte e ICMS Esportivo.Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 020/13 que “Dá nova redação aos artigos 198 e 199 e 
modifica Tabelas do Código de Receitas do Município, e dá outras providências”. A presente matéria 
encontra-se sobrestada e, em atendimento ao Ofício 036/14, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, com 
fundamento no art. 138 do Regimento Interno desta Casa, a matéria é retirada de tramitação. Passa-se à 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separada para discussão a
Representação 05/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade 
(10 votos). A Representação 05/14 é colocada em discussão e o vereador Vinícius Samor que já alguns 
anos ele tem feito alguns Requerimentos nesta Câmara no intuito de tentar incluir o município de Ubá em 
algumas iniciativas que o governo do estado sempre promove no que diz respeito ao incentivo ao esporte, 
seja ele amador ou profissional. O vereador diz também que todos os anos o governo estadual realiza um 
Seminário de Incentivo ao Esporte e ICMS Esportivo, que tem por objetivo capacitar agentes que 
coordenam políticas esportivas em seus municípios. Segundo o vereador, este Seminário será realizado em 
várias cidades do estado e que, para a região da Zona da Mata, ele será promovido no próximo sábado na 
cidade de Santos Dumont. O vereador afirma ter interesse em participar deste evento como representante 
desta Casa, com o objetivo de colher as informações nele fornecidas e retransmiti-las aqui dentro do 
município para os demais vereadores e demais agentes ligados ao esporte em Ubá. A Representação 05/14 
é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia 
da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião 
extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião 
ordinária. Documento separados para discussão: 1) E-mail do Sr. Antônio de Pádua da Rocha, 
reclamando da Empresa Viação Ubá: sobre essa correspondência o vereador Jorge afirma que a população 
está jogando a responsabilidade dos problemas apresentados pela empresa Viação Ubá sobre os 
vereadores. No entanto, ele afirma que o aumento do valor das passagens foi promovido durante o mês de 
janeiro, período em que esta Casa encontrava-se em recesso. Segundo o vereador, além do aumento do 
valor da passagem, a empresa cortou os trocadores em seus veículos, deixando o motorista a cargo da 
direção e cobrança de passagens, o que tem gerado atrasos nos horários. Ele destaca que a prefeitura 
fechou um convênio com a empresa de R$1.500.000,00 para que os estudantes do município sejam 
transferidos. Ele afirma que esse é um valor muito alto e que é importante que os vereadores fiscalizem o 
serviço prestado pela empresa, reivindicando, inclusive, atuação do Ministério Público. O vereador Darci 
Pires diz que o problema deste convênio é que a empresa não está fornecendo ônibus exclusivos para o 
transporte dos estudantes, o que ele considera uma falta de respeito. O vereador Jorge solicita a realização 
de uma reunião aberta à manifestação do público com os representantes da empresa. O vereador Samuel 
Gazolla esclarece que o transporte dos estudantes do município é feita via aquisição de passes que 
permitem o acesso gratuito dos alunos aos ônibus urbanos. Ele afirma ainda que existem ônibus exclusivos 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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para estudantes, mas que estes são utilizados para atender aqueles que residem na zona rural do município. 
O vereador Jorge diz ainda saber que não é permitido mexer em Decretos feitos pelo Poder Executivo, mas 
que é possível fazer emendas ao projeto de lei de forma que um decreto possa ser derrubado e que, por 
isso, ele se reunirá durante essa semana com o advogado desta Câmara para averiguar o que pode ser feito 
para que o decreto que determinou o aumento das passagens possa ser invalidado. O vereador Vinícius 
esclarece que só seria possível invalidar o decreto se a lei estivesse em votação aqui na Câmara e que, 
como não é o caso, não há nada que possa ser feito. Outros vereadores se manifestam sobre o assunto e 
todos concordam que é necessário que a empresa seja cobrada e que sejam tomadas providências para que 
o atendimento à população seja melhorado. Palavra Livre: O vereador Jorge Gervásio diz que durante a 
última semana ele foi procurado por três pessoas que foram encaminhadas a ele pela promoção social. Ele 
afirma que esse é um serviço existente no município de atendimento a pessoas necessitadas e que a 
população que tem ido à entidade tem sido orientada pelos funcionários a procurar os vereadores para que 
eles atendam às suas necessidades. Ele afirma considerar um absurdo o que está sendo feito, e que o 
trabalho realizado pelo órgão tem sido de péssima qualidade já que ao invés de resolver os problemas da 
população, pede para que às pessoas venham atrás dos vereadores na Câmara. O vereador Vinícius 
confirma que isso realmente tem acontecido e que ele também foi procurado e diz que é importante que os 
vereadores procurados não atendam ao que está sendo solicitado, já que isso é ilegal, passível de cassação 
de mandato.Os vereadores Oswaldo Peixoto e Samuel Gazolla defendem que é importante que se confirme 
essa informação, verificando se essas pessoas que tem vindo atrás dos vereadores realmente foram 
encaminhadas pela Promoção Social. O vereador Darci Pires diz que o Centro de Estudos de 
Administração pública estará promovendo entre os dias 25 e 28 de fevereiro um curso de orientação para 
elaboração de Projetos de Lei. Ele solicita autorização para participar do curso e convida os demais 
vereadores a participarem. O plenário concede autorização para participação dos vereadores no referido 
curso. O vereador Oswaldo Peixoto diz que foi feito um convênio com a Associação Ubaense de Proteção 
dos animais no valor de R$24.000,00, o que significa que o valor pago por mês à Associação passou de 
R$1.300,00 para R$2.000,00 por mês. O vereador questiona o porque do valor ter subido tanto assim. Em 
seguida ele destaca também que foi feito o pagamento de R$29.862,00 para aquisição de ração canina e 
que não há meios de se fiscalizar a realização dessa compra. O vereador afirma ainda que mandou 
correspondência ao Ministério Público, para que este notificasse a Prefeitura para que a mesma 
respondesse um questionamento feito por ele a respeito da máquina que estava trabalhando na Beira Rio. 
Segundo o vereador, após isso, a resposta foi enviada mas, no entanto, pelo que foi respondido, era melhor 
ter ficado sem resposta e que, por isso, ele reencaminhou o assunto para o Ministério Público. O vereador 
Rafael Faeda diz que foi com o vereador Oswaldo Peixoto procurar saber onde estavam armazenadas as 12 
toneladas de ração adquiridas pela Prefeitura no último ano. O vereador afirma que, além de ter sido quase 
agredido por um funcionário da Prefeitura, ao tentar fazê-lo, até hoje ele não conseguiu obter a informação 
sobre o paradeiro dessa ração. O vereador Oswaldo Peixoto cobra fiscalização sobre esses e outros 
assuntos relativos a esta Associação. O vereador Carlos Rufato convida a todos os presentes para a festa da 
padroeira do bairro Santa Bernadete. O vereador Carlos agradece a atuação da prefeitura no bairro e diz 
que houve uma grande melhora nos problemas que o local vinha apresentando. O vereador Rafael Faeda se 
diz surpreso com a declaração do vereador Carlos em relação ao bairro Santa Bernadete. O vereador afirma 
ter entrado com uma denúncia no Ministério Público a respeito de um loteamento que está sendo aberto no 
bairro que, segundo ele, é uma tragédia anunciada para a população, e que se surpreende ao ver o vereador 
Carlos dizer que o bairro não tem problemas. O vereador Carlos Rufato alega não ter dito que o bairro não 
tem problemas, mas sim que muitas coisas melhoraram restando outras a serem feitas. Agradecendo a 
presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e trinta minutos.

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