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sessao nº 72

Tipo Ordinária
Número / Ano 72
Date 2014-02-24
native_id952

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 72 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2014 - PÁGINA 1 de 5
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 72 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
quatro de fevereiro de dois mil e quatorze (24-02-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do 
Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação 
da Ata nº. 71 da reunião ordinária do dia 17-02-2014. Colocada em votação a ata 71 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício do Diretor Administrativo da 
Viação Ubá, Ricardo Torres Santana, em resposta ao Requerimento nº 021/13 (separado para discussão 
pelo vereador Jorge Gervásio). 2) OF/SG/053/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.08/2014. 3) OF/SG/077/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.14/2014 (separado para discussão pelo vereador Jorge 
Gervásio). 4) Ofício do Sr. José Xavier Brandão Teixeira, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal para realização de uma reunião do Movimento Político Apartidário Pró-Ubá e Região, entre as 
19 e 22 horas do dia 21/02/2014. 5) OF/SG/073/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.20/2014. 6) OF/SG/075/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.30/2014. 7) OF/SG/074/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.30/2014. 8) OF/SG/078/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.12/2014. 9) OF/SG/071/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.27/2014. 10) 
Telegrama NºRef: 010584/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$91.260,00, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 11) Telegrama 
NºRef: 006614/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$116.690,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 12) Telegrama NºRef: 
008183/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$91.260,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 13) Ofício do Presidente 
do Bloco das Piranhas de Ubá, Rubens Fernandes de Mello, comunicando que o bloco terá sua 
concentração no dia 01/03/2014 às 15:30 horas na Rua Coronel Otaviano da Rocha na bifurcação com a 
rua Ezequiel Moreira de Abreu e iniciará o desfile às 17 horas. 14) Ofício da Diretora do CENTEP, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de Colação de Grau dos alunos do 
Centro Técnico de Educação Profissional, entre as 18:30 e 21 horas do dia 21/03/2014. 15) 
OF/SG/066/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.22/2014. 16) OF/SG/065/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.30/2014. 17) OF/SG/064/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva
Giorni, em resposta ao OF.CMU.30/2014. 18) OF/SG/061/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.20/2014. 19) OF/SG/063/2014, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.30/2014. 20) OF/SG/062/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.30/2014. 21) OF/SG/070/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.20/2014. 22) 
OF/SG/069/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.30/2014. 23) OF/SG/068/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.29/2014. 24) OF/SG/060/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.20/2014. 25) OF/SG/067/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.22/2014. 26) Convite para a II Conferência de Controle 
Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a ser realizado nos dias 20 e 21 de março de 
2014, no Expominas. 27) OF.SME – 002/2014, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de 
Mello Coelho, em agradecimento às Indicações 12/14 e 13/14. 28) Folder promocional do programa 
Broadcast Político. 29) Ofício da Presidente do Partido Republicano Brasileiro, PRB/Ubá, Fabiana Silva 
Batalha Filgueiras, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de um encontro 
regional do PRB, a partir das 14 horas do dia 08/03/2014. 29) Telegrama NºRef: 005893/MS/SE/FNS, do 
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ATA Nº 72 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2014 - PÁGINA 2 de 5
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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Ministério da Saúde, informando a liberação de R$116.690,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para 
o pagamento do programa saúde da família. 30) Convite para a cerimônia de premiação Líderes 
Empresariais de Ubá, a ser realizada a partir das 21 horas do dia 26/02/2014. 31) Parecer 0417/2014, do 
IBAM, sobre a validade de emenda ao projeto de lei que dispõe acerca da Revisão Geral Anual dos 
servidores Municipais. 32) Parecer 01/14, do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, Ronaldo 
Kelvin de Castro Oliveira, acerca da constitucionalidade/ legalidade, de emenda apresentada pelo vereador 
Jorge Gervásio, que altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 06/14, que dispõe sobre o reajuste dos salários dos 
servidores públicos municipais. 33) Mensagem nº 010, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando 
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Ubá a celebrar termo de cooperação com a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais de Ubá – APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de grande 
porte apreendidos em vias públicas, e contém outras providências”. 34) Of.048/GP/2014, do Prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, solicitando a retirada de tramitação e a devolução ao Executivo do Projeto de Lei 
Complementar 02/14. 35) Mensagem nº 009, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de 
Lei que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal, autoriza o repasse de 
recursos financeiros no âmbito do Projeto Auxiliar Mirim, do Programa Pró-Adolescente, e contém outras 
disposições”. 36) OF/SG/059/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.26/2014 (separado para discussão pelo vereador Rafael Faeda). 37) Convite para o 
desfile do bloco carnavalesco Alvorada e banda prestadora de serviços de carnaval, que acontecerá a partir 
das 3 horas do dia 01/03/2014. 38) Ofício nº 636/2013/GIDUR/SR Sudeste de Minas, da Gerente de Filial 
de Desenvolvimento Rural e Urbano da Caixa Econômica Federal, Ivana dos Reis Gonçalves Teixeira, 
notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/12/2013, no valor de R$13.107,25, 
destinados ao município de Ubá, na conta vinculada ao Contrato de repasse 0351.208-12/11, no âmbito do 
Programa Elaboração de Projetos de Engenharia – Saneamento Básico, sob a gestão do Ministério da 
Cultura, que tem por objeto a Elaboração de Estudo de Concepção e Projetos de Engenharia de Manejo de 
Águas Pluviais. 39) OF.046/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, 
encaminhando cópia de documentos. 40) OF/SG/076/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.10/2014. 41) OF/SG/072/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.29/2014. 42) OF/SG/049/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.12/2014. Passa-se, então, à 
Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: Vereador Célio Botaro 1) Requerimento 040/2014, ao 
Prefeito, realização do calçamento de todas as ruas da comunidade da Barrinha. Reitera Indicação 145/13 e 
Requerimento 059/13. Vereador José Alves Germano 1) Indicação 020/14, ao Prefeito, colocação de 
semáforo na esquina da Rua Camilo dos Santos com a Rua Antônio Batista. 2) Indicação 032/14, ao 
Prefeito, juntamente com a sua equipe da Divisão de Trânsito, para efetuar melhoria no fluxo do trânsito 
no cruzamento da Avenida Comendador Jacintho Soares de Souza Lima – Avenida Beira Rio, com a Praça 
Antônio Bigonha e ponto da rodoviária. 3) Requerimento 045/14, ao Prefeito, instalação de sinalização na 
altura da Avenida Olegário Maciel com a Rua Nossa Senhora Aparecida. Reiterando parcialmente a 
Indicação 068/13. Vereador Jorge Custódio Gervásio 1) Requerimento 046/14, ao Prefeito, instalação de 
placas no centro e nas periferias da cidade, indicando a direção dos nossos bairros. 2) Requerimento 
047/14, ao Prefeito, considerando ter sido insatisfatória a resposta encaminhada pelo OF/SG/395/2013, do 
Requerimento 359/13, requer maior comprometimento da equipe de fiscalização deste Município, em 
relação ao embaraçamento do fluxo de pedestres em calçadas e praças, ocasionado por estabelecimentos 
comerciais de Ubá, em cumprimento a Lei Municipal 1095/76. Diante de eventual omissão, requer que a 
Procuradoria e Assessoria Jurídica desta Casa, promova o encaminhamento e acompanhamento deste 
Requerimento ao Ministério Público da Comarca de Ubá. 3) Requerimento 048/14, ao proprietário da 
Viação Ubá, com fulcro no Art. 56, Parágrafo Único da LOM, o comparecimento em Reunião Ordinária 
nesta Câmara, para deliberar sobre inúmeros problemas que tangem à empresa e sua atuação nesta cidade.
4) Representação 009/14, à Viação Ubá, a colocação de placas com a indicação dos itinerários dos ônibus 
que circulam em nossa cidade, em todos os pontos de parada dos coletivos urbanos. Vereador Oswaldo 
Peixoto Guimarães 1) Moção de Pesar 013/14, pelo falecimento do Senhor Antônio Doriguetto.
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Telefax: (32) 3539-5000.
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Vereador Rafael Faêda 1) Requerimento 042/14, ao Prefeito, calçamento do final da Rua Major Tito 
César, em um pequeno trecho que se encontra abandonado. 2) Requerimento 044/14, ao Prefeito, 
explicações sobre a causa do não asfaltamento da Rua Itaperuna, Bairro Bom Pastor. Vereador Samuel 
Gazolla Lima 1) Indicação 031/14, ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal de Planejamento, a 
solicitação da Academia de Capoeira Garra Mineira, para a realização da permuta de um imóvel, integrante 
da área de equipamentos comunitários do Bairro Seminário, já em concessão de uso para a entidade, em 
outro imóvel, em área de localização de equipamento institucional, existente no município. 2) 
Requerimento 041/14, ao Prefeito, para que, nas negociações dos novos termos de contrato celebrado entre 
o Município e a concessionário de serviço de abastecimento de água, neste caso a COPASA, seja incluído 
o pagamento de uma multa a concessionária a favor do consumidor, pela falta de fornecimento de água, 
independente do motivo, exceto para casos de calamidade pública, decretadas oficialmente pelo pode 
público municipal. 3) Requerimento 043/14, ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e 
às de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente, para que, juntamente com a EMATER, providenciem 
apoio aos agricultores familiares para implementarem a produção orgânica e assim comercializar produtos 
fornecidos para o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE – Programa Nacional de 
Alimentação Escolar, agregando um valor de 30% (trinta por cento) nos preços praticados, gerando mais 
renda para o produtor da agricultura familiar e com reflexos de melhora nas condições ambientais do solo e 
da água na bacia hidrográfica do Rio Ubá. Vereador Vinícius Samôr de Lacerda 1) Requerimento 
049/14, ao Prefeito, mobilização da cidade para a participação da Conferência Regional de Economia 
Solidária. Vereador Carlos da Silva Rufato e Vereador José Alves Germano 1) Representação 008/14, 
ao Gerente da Viação Ubá, que disponibilize o aumento dos horários das linhas de ônibus que atendem 
toda a cidade de Ubá. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) 
Projeto de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a Revisão Geral da remuneração dos Servidores Municipais, 
Conselheiros Tutelares, ocupantes de Função Pública e Pessoal Contratado Temporariamente por 
Excepcional interesse Público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos de Aposentadoria e 
Pensões, no exercício de 2014, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista 
concedida ao vereador Samuel Gazolla, que devolve o projeto para votação. Na reunião anterior o vereador 
Samuel Gazolla havia pedido parecer do procurador jurídico desta Casa e do IBAM a respeito da 
constitucionalidade da emenda proposta ao projeto pelo vereador Jorge Gervásio. Os pareceres emitidos 
são lidos e ambos declaram inconstitucional a referida emenda. Diante dos pareceres, o vereador Jorge 
Gervásio pede vista da matéria e solicita ao líder do governo, vereador Samuel Gazolla, que encaminhe ao 
Legislativo o pedido de substituição do valor de 6% por 8% no reajuste dos salários dos servidores 
públicos municipais. 2) Projeto de Lei nº 01/14 que “Cria o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola 
(PMDDE) e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 
votos). 3) Projeto de Lei nº 02/14 que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o valor da subvenção 
social a ser repassada às creches mantidas por entidades filantrópicas conveniadas com o Município de 
Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 03/14 
que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Raimundo Netto, a logradouro público desta cidade”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 04/14 que “Dá 
nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº. 3.981, de 1º de junho de 2011, que Institui a Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Prestação e Serviços no Município de Ubá e dá 
outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 6) Projeto de Lei nº 05/14 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante prévia chamada pública, autorização para 
veiculação de publicidade nos Carnês para cobrança de Tributos Municipais, e dá outras providências”. 
Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei Complementar nº 
01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro 
de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O vereador Jorge 
Gervásio pede vista ao projeto. 8) Projeto de Lei Complementar nº 02/14 que “Dá nova redação ao inciso 
VI do §3º, do Art. 32, da Lei Complementar nº. 106/2009”. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São
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separadas para discussão a Indicação 16/14 e o Requerimento 41/14. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 16/14 é colocada em discussão e o 
vereador Oswaldo Peixoto pede que o vereador Samuel Gazolla faça uma explanação a respeito do que 
está sendo proposto. O vereador Samuel Gazolla esclarece que a Academia de Capoeira Garra Mineira, já 
possui um imóvel situado no bairro Seminário que lhes foi repassado em administrações anteriores. 
Segundo o vereador, o referido imóvel não atende às necessidades do Instituto e, por isso, ela está 
solicitando uma permuta deste imóvel por outro de propriedade da Prefeitura que se enquadre melhor ao 
que é necessário para o desenvolvimento de suas atividades. Sobre o Requerimento 41/14, o vereador 
Samuel Gazolla diz que é sabido que o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água vence 
neste ano de 2014. Por este motivo, ele está propondo que durante a elaboração do novo contrato seja 
incluído uma cláusula em que nos momentos em que a Copasa deixar de fornecer água, independente do 
motivo, ela passe a pagar uma multa referente ao consumo a favor do consumidor. O vereador Oswaldo 
Peixoto que seja incluída na proposta a obrigatoriedade da empresa construir uma barragem onde possa ser 
armazenada água durante os períodos de seca. O vereador Darci Pires diz que já está providenciando um 
Requerimento neste sentido para a próxima reunião. Além disso, ele diz que teme que a empresa use 
implantação de medidas como essas para prejudicar a população. O vereador Carlos Rufato sugere que seja 
acrescida à proposta a determinação de um prazo máximo para o fechamento de buracos abertos pela 
Copasa nas ruas da cidade. A Indicação 16/14 e o Requerimento 41/14 são colocados em votação e 
aprovados por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião 
ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação 
final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Documento separados 
para discussão: 1) OF/SG/077/2014: sobre este documento o vereador Jorge Gervásio diz que a resposta 
enviada pelo Secretário Municipal de Governo não atende ao que ele questionou. Segundo o vereador, 
existem muitos casos de câncer na cidade de Ubá e a solicitação que ele fez à prefeitura foi de que a 
fiscalização verificasse o porque da cidade de Ubá estar infestada por esta doença. Ele afirma saber que o 
câncer está no mundo todo, mas que sabe também que se tiver autoridade para preocupar com a população 
isso pode ser eliminado. O vereador diz que fará um outro ofício solicitando resposta diretamente do 
Secretário de Saúde. 2) OF/SG/059/2014: Sobre esse ofício, o vereador Rafael Faeda diz que havia feito 
um pedido que todas as farmácias fossem obrigadas a disponibilizar um coletor de remédios vencidos. 
Segundo o vereador, a resposta contida no referido ofício é de que já existe uma lei determinando este tipo 
de recolhimento. No entanto, o vereador diz que se esse recolhimento existe, ele nunca viu e pede para que 
seja feita uma fiscalização nas farmácias para que elas cumpram o que está determinado na lei. O vereador 
diz que a resposta enviada pelo Secretário de Governo foi lamentável e afirma que a preocupação com 
recolhimento de remédios é uma questão estadual e até nacional. O vereador Rafael Faeda segue afirmando 
que o que lhe causa aborrecimento é ver pessoas incompetentes no lugar errado e questiona o quê o atual 
Secretário de Saúde entende de saúde, lembrando ter solicitado a ele uma análise da água do distrito 
Diamante, ao quê não obteve resposta, sendo necessário recorrer ao Ministério Público. O vereador Rafael 
elogia o Sr. Felipe, Secretário do Ambiente, dizendo que o mesmo é muito competente e afirmando que o 
bairro Santa Bernadete parece outro bairro, com a limpeza por ele realizada no local, da mesma forma que 
na Avenida Beira Rio. Ele finaliza dizendo que também encaminhará este ofício ao Ministério Público. O 
vereador Carlos diz que o serviço de tapa-buraco realizado no bairro Santa Bernadete foi promovido pela 
Secretaria de Obras e que a limpeza do mesmo foi feita pela Secretaria do Ambiente. 3) Ofício do Diretor 
Administrativo da Viação Ubá, Ricardo Torres Santana, em resposta ao Requerimento nº 021/13: Sobre 
este ofício, o vereador Jorge Gervásio diz que o diretor da Viação Ubá solicitou uma reunião na sede da 
empresa com os vereadores. No entanto, o vereador Jorge diz que quem está reclamando dos serviços 
prestados pela empresa não são os vereadores e sim a população, que quer saber o que eles têm para falar. 
O vereador afirma que por este motivo ele quer que a reunião seja realizada nesta Câmara Municipal, para 
que o povo possa ouvir as explicações que serão dadas pelos representantes da empresa a respeito dos 
péssimos serviços por eles prestados no município. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto diz que 
deve ter uns 8 meses que foram abertos buracos na rua Donato Quaglieta e que até hoje não foi 
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providenciado o fechamento deles. Ele afirma que essa situação é um absurdo que tem causado muitos 
transtornos às pessoas que precisam ter acesso à Unipac nos horários de aula. Em seguida o vereador diz 
que a marcação de consultas oftalmológicas é realizada no município apenas uma vez por mês e que após a 
marcação, ainda tem que se esperar cerca de seis meses pela consulta. Ele questiona o porque desta demora 
e diz que considerando um prazo destes, caso um cidadão tenha algum problema na vista é bem possível 
que ele perca a visão. Além disso, ele destaca que esse atendimento era realizado no Hospital Santa Izabel 
e que agora o mesmo mudou para a Colônia Padre Damião, o que dificulta ainda mais o acesso da 
população às consultas. O vereador se diz horrorizado com a situação. Agradecendo a presença de todos a 
Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas.

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