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sessao nº 74

Tipo Ordinária
Número / Ano 74
Date 2014-03-10
native_id954

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2014 - PÁGINA 1 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de 
março de dois mil e quatorze (10-03-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos 
da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 
72 da reunião ordinária do dia 24-02-2014. Colocada em votação a ata 72 é aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 73 da reunião extraordinária do dia 24-02-2014. 
Colocada em votação a ata 73 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do 
Protocolo: 1) OF/SG/093/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta 
ao OF.CMU.68/2014. 2) OF/SG/098/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.48/2014. 3) OF/SG/091/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.66/2014. 4) Ofício nº 0028/2014/GIDUR/SR Sudeste de Minas, da
Gerente de Filial de Desenvolvimento Rural e Urbano da Caixa Econômica Federal, Ivana dos Reis 
Gonçalves Teixeira, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/01/2014, no valor 
de R$30.173,43, destinados ao município de Ubá, na conta vinculada ao Contrato de repasse 0363.370-44, 
no âmbito do Programa Praças dos Esportes e da Cultura, sob a gestão do Ministério da Cultura, que tem 
por objeto a Construção da PEC. 5) Ofício nº 004/2014, da Coordenadora Geral – AST, Maria da Glória de 
Oliveira Silva, solicitando parceria desta Casa para a realização do 17º Encontro Regional dos Agentes de 
Pastoral Negros – APNS. 6) CARTA/SEGOV/nº 0056/14, do Secretário de Estado de Governo, Danilo de 
Castro, em resposta ao OF.CMU.02/2014. 7) OF.073/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 8) Mensagem nº 013, do prefeito de 
Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédio especial 
ao orçamento municipal de 2014, para atender a transferências governamentais para a Manutenção da Rede 
de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e contém outras disposições”. 9) 
Projeto de Lei, de autoria do vereador Célio Botaro, que dispõe sobre a denominação de Rua Maria 
Moreira de Oliveira a logradouro público desta cidade. 10) Projeto de Lei, de autoria do vereador Célio 
Botaro, que dispõe sobre a denominação de Rua Realino Sebastião Firmiano a logradouro público desta 
cidade. 11) Projeto de Lei, de autoria do vereador Rafael Faeda, que dá nova redação aos artigos 106 e 
108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte 
coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências. 12) Mensagem nº 014, 
do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo 
municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. 13) 
Ofício nº 02/2014-SMS/Saúde do Trabalhador/CEREST Ubá, da Enfermeira Terezinha Porfírio de Souza, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a apresentação de uma pesquisa sobre o Câncer 
Ocupacional em Trabalhadores de Indústrias, a ser realizada entre as 13 e 18 horas do dia 26 de fevereiro 
de 2014. 14) OF/SG/097/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta 
ao OF.CMU.63/2014. 15) OF/SG/087/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.47/2014. 16) Mensagem nº 012, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$20.000,00 junto ao 
Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. 17) Convite do Deputado Dinis Pinheiro 
para a solenidade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. 18) OF/SG/088/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.41/2014. 19) OF/SG/089/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.44/2014. 20) 
OF/SG/090/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.41/2014. 21) OF/SG/092/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.62/2014. 22) OF/SG/094/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.41/2014. 23) OF/SG/096/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.46/2014. 24) OF/SG/085/2014, do Secretário Municipal 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2014 - PÁGINA 2 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.38/2014. 25) OF/SG/095/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.38/2014. 26) OF/SG/082/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.41/2014. 27) 
OF/SG/080/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.51/2014. 28) OF/SG/081/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.67/2014. 29) OF/SG/086/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.38/2014. 30) OF/SG/084/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.63/2014. 31) OF/SG/083/2014, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.38/2014. 32) Ofício 2013 do Assessor 
Técnico de Educação, José Geraldo Araújo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a 
Aula Inaugural dos cursos do Pronatec, a ser realizada a partir das 19 horas do dia 26/03/2014. 33) Ofício 
nº 012/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião extraordinária a partir das 19 horas do dia 
25/03/2014. 34) Convite para a Aula Magna a ser proferida pelo advogado e professor, Sr. Fernando 
Antônio Fagundes Reis, dando início às atividades letivas do Curso de Direito da FAGOC do ano de 2014. 
35) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/nº 4/2014, do Diretor Executivo do Fundo 
Nacional de Assistência Social, Antônio José Gonçalves Henriques, comunicando a transferência de 
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços 
socioassistenciais de caráter continuado. 36) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/nº 
6/2014, do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, Antônio José Gonçalves 
Henriques, comunicando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social destinados 
ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. 37) Ofício da Sra. Rosangela 
Maria Machado de Freitas, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização do 1º 
Encontro de Mulheres Rurais de Ubá, a ser realizado entre as 8 e 12 horas do dia 05/04/2014. 38) Ofício 
GHG-002/2014, do Deputado Estadual Helio Gomes, agradecendo o apoio ai PL nº 1565/2011. 39) 
Convite para a II Conferência de Controle Externo do TCEMG e para o 1º Fórum de Governança 
TCEMG/TCU, que serão realizados nos dias 20 e 21 de março, no centro de eventos Expominas, em Belo 
Horizonte. 40) Ofício nº 014/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, 
solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião extraordinária a 
partir das 19 horas do dia 19/03/2014. 41) Telegrama NºRef: 003151/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de 
núcleos de apoio a saúde da família. 42) Telegrama NºRef: 004414/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de 
programa de melhoria do acesso e da qualidade. 43) Telegrama NºRef: 005853/MS/SE/FNS, do Ministério 
da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 49) Telegrama NºRef: 028412/MS/SE/FNS, 
do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de programa de saúde bucal. 50) Telegrama NºRef: 026722/MS/SE/FNS, do Ministério 
da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o 
pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 51) Telegrama NºRef: 
010294/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento CEO. 52) Telegrama NºRef: 031705/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$134.406,36, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para 
o pagamento de programa de requalificação de UBS. 53) Telegrama NºRef: 031738/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para 
o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 54) Telegrama NºRef: 
021324/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 55) 
Telegrama NºRef: 013652/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, 
ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da 
Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2014 - PÁGINA 3 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
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qualidade. 56) Telegrama NºRef: 012861/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa farmácia popular do 
Brasil. 57) Telegrama NºRef: 025043/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$10.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa farmácia popular do 
Brasil. 57) Of. 313/2014/SGM, do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Dinis 
Pinheiro, encaminhando o Relatório Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 
2013. 58) Ofício 023/2014, da Secretária Executiva do Procon, Tainah Moreira Marrazzo da Costa 
Barbosa, solicitando a indicação de um representante da Câmara Municipal de Ubá, para compor o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, em substituição ao Sr. Paulo 
Cesar Raimundo. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 
09/14 que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, para 
atender as transferências governamentais para a Manutenção da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs.
Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Requerimento 022/14: Ao Prefeito, para retornar 
com o programa Ubá Legal – Programa de Regularização Fundiária. 2) Requerimento 038/14: Ao Prefeito, 
para instalar rede de água pluviais na R. Ceará, e proceder ao asfaltamento. 3) Moção de Pesar 016/2014: 
Aos familiares do Sr. Joaquim Augusto Ribeiro. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 007/14: 
Ao Prefeito, para reformar calçamentos das R. José Gonçalves Gomes e Edmilson Amado Marques, b. 
Olaria. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Moção de Aplausos 015/14: À Dra. Tainah Moreira 
Marrazzo da Costa Barbosa, Secretária Executiva do Procon Ubá. 2) Representação 010/14: À 
Copasa/MG, para construção de barragem na cabeceira do Rio Ubá, no distrito de Miragaia, para 
armazenamento das águas das chuvas. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) 
Requerimento 010/14: Ao Prefeito, para informar a esta Casa de Leis qual é o percentual de área que os 
proprietários de loteamentos em Ubá repassam ao município quando da instalação de novos 
empreendimentos na cidade. 2) Representação 011/14: Ao Comandante do 21º Batalhão da PM-MG, para 
comparecimento a esta Casa, para deliberações sobre questões acerca da segurança em Ubá. VEREADOR 
OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Moção de Pesar 14/14: Pelo falecimento do Sr. Geraldo 
Magela Fernandes. 2) Requerimento 052/14: Ao Prefeito, para enviar a esta Casa de Leis cópias de todas 
as Notas Fiscais com os gastos realizados com o Carnaval/14 em nossa cidade. VEREADOR RAFAEL 
FAEDA: 1) Indicação 036/14: Ao Prefeito, para urgente tamponamento dos buracos do b. São Judas 
Tadeu. 2) Indicação 037/14: Ao Sr. Secretário de Obras de Ubá, Sebastião Viana, para recuperação urgente 
da manilha que se deslocou na R. Anízia Enézia da Rocha, b. Palmeiras. 3) Indicação 038/14: Ao Prefeito 
e Secretário de Obras, para recapeamento asfáltico da R. José Ozório Pereira, b. bom Pastor. 4) Indicação 
039/14: Ao Prefeito e Secret. De Obras, para tamponamento de buraco e recapeamento asfáltico da R. 
Francisco Doriguetto, b. São Judas Tadeu. 5) Requerimento 053/14: Ao Sr. Secretário de Obras, Sebastião 
Viana, para reparação do muro de contenção que sustenta a manilha de escoamento de água da R. Onofre 
Leite, na entrada do bairro São Judas Tadeu. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Moção de 
Aplausos 017/14: Pelo Dia Internacional da Mulher. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) 
Indicação 035/14: Ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mobilidade 
Urbana a implementação de SMUC – Sistema Municipal de Unidades de Conservação no município.
VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Indicação 033/14: Ao Prefeito, para extensão do asfalto no final da 
Rua Holanda, b. Fazendinha. 2) Indicação 034/14: Ao Prefeito, para conserto das manilhas de captação de 
águas colocadas com o final da Rua Holanda, no b. Fazendinha. 3) Requerimento 050/14: Ao Prefeito e 
Secret. De Obras, para colocação de 2 quebra molas na extensão da R. José Lourenço Silva, b. Pires da 
Luz, reiterando pedido de outros edis. 4) Requerimento 051/14: Ao Prefeito, Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Educação para participarem do 3º Fórum de Gestores Públicos de Juventude, do 
Governo de Minas. 5) Requerimento 054/14: Ao Prefeito, para regularização fundiária dos imóveis do b. 
Fazendinha. 6) Requerimento 055/14: À Mesa Diretora da CMU, para agendamento de convite da 
coordenação do curso de Agroecologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste 
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de Minas Gerais (IF Sudeste MG), Campus Rio Pomba, sobre recomposição de mata de 6 hectares de 
microbacia hidrográfica da Invernada. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da 
seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 06/13 que “Dispõe sobre a Revisão Geral da remuneração dos 
Servidores Municipais, Conselheiros Tutelares, ocupantes de Função Pública e Pessoal Contratado 
Temporariamente por Excepcional interesse Público do Poder Executivo de Ubá, bem como dos Proventos 
de Aposentadoria e Pensões, no exercício de 2014, e dá outras providências”. A presente matéria se 
encontra com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio. O vereador Jorge diz que pediu que o projeto 
fosse reenviado para o prefeito para que ele verificasse a possibilidade de passar o aumento salarial dos 
servidores públicos municipais de 6 para 8%. O vereador Jorge questiona ao líder do governo, vereador 
Samuel Gazolla, qual foi a resposta enviada pelo Executivo. O vereador Samuel Gazolla esclarece que o 
aumento de 6% é o valor que está dentro das possibilidades financeiras do município e que um valor acima 
deste enviado compromete a realização de outros serviços públicos. O vereador Jorge Gervásio defende 
que o reajuste de 8% está dentro das possibilidades da prefeitura e diz que na gestão passada foi enviado à 
esta Casa um projeto passando o salário dos secretários da prefeitura municipal de R$5.000,00 para 
R$8.000,00. Ele lembra que na ocasião apenas ele e o vereador Maurício Valadão votaram contra o projeto 
e que o mesmo foi aprovado por 7 votos favoráveis a 2 contrários. Ele afirma considerar este fato um 
absurdo, já que os demais funcionários públicos ganham muito pouco, são trabalhadores e não recebem um 
reajuste adequado. Considerando que o prefeito não alterou o projeto como ele havia solicitado, o vereador 
Jorge pede para que a sua emenda, propondo reajuste de 8%, seja colocada em votação. A presidente 
Rosangela Alfenas esclarece que, conforme pareceres lidos na reunião anterior, a sua proposta de emenda 
foi considerada inconstitucional e que, por este motivo, ela não pode ser colocada em votação. O vereador 
Jorge pede, então, que o projeto seja novamente encaminhado ao executivo e diz que quer uma resposta 
sobre o tema vinda diretamente do prefeito. O vereador Oswaldo Peixoto manifesta apoio ao vereador 
Jorge Gervásio e pede para que o vereador Samuel Gazolla converse com o prefeito para que ele possa 
pelo menos analisar a possibilidade de um reajuste melhor. O vereador Carlos Rufato diz que o reajuste de 
6% é uma decisão já tomada pelo prefeito e afirma que ficar segurando a votação do projeto apenas 
prejudicará ainda mais os servidores, que apenas poderão dispor desse reajuste em seu contracheque após a 
aprovação da matéria. O vereador Oswaldo Peixoto pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 04/14 que 
“Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº. 3.981, de 1º de junho de 2011, que Institui a 
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Recibo Provisório de Prestação e Serviços no Município de Ubá e 
dá outras providências”. A matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda que devolve 
a matéria para votação. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto 
de Lei Complementar nº 01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor 
Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras 
disposições”. A matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que devolve a matéria 
para votação. O vereador Maurício Valadão propõe a seguinte emenda ao projeto: “Art. 2º - Os novos 
diretores serão escolhidos por eleições secretas e democráticas, seguindo parâmetros daquelas realizadas 
nas escolas estaduais de Minas Gerais./ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês 
subsequentes ao de sua publicação”. O vereador Samuel Gazolla se manifesta favorável à ideia proposta na 
emenda mas considera que ela não caberia dentro do projeto que está sendo votado, na medida em que para 
se equiparar o processo de eleição de diretoras do município ao do estado, seria necessário antes fornecer 
cursos de capacitação para as professoras que decidissem se candidatar ao cargo. Ele pede que a emenda 
não seja votada e se coloca à disposição para a elaboração da proposta de um outro projeto de lei, a ser 
discutido junto com a Secretária Municipal de Educação, que contemple a sugestão proposta pelo vereador 
Maurício Valadão. O vereador Jorge Gervásio defende a emenda e diz que ela elimina o cargo político 
dentro das escolas. O vereador Maurício Valadão afirma que cursos de capacitação são sempre bem vindos 
e que devem ser feitos por todo profissional, mas que isso não deve ser condição para se ocupar este cargo, 
já que outros agentes políticos, como prefeito e os vereadores, não precisam de nenhuma capacitação 
definida para se candidatarem aos cargos. Assim como o vereador Jorge, ele defende que a aprovação desta 
emenda elimina o cargo político dentro das escolas. O vereador Rafael Faeda diz que o prefeito reuniu os 
Câmara Municipal de Ubá
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professores da rede pública municipal para falar mal dele e diz também que lá em Diamante o prefeito 
colocou um funcionário para dizer que o vereador Rafael não deixa ele trabalhar. O vereador Samuel 
Gazolla diz que o vereador Maurício Valadão não entendeu a sua resposta. Inicia-se uma discussão. O 
vereador Samuel tenta esclarecer o seu ponto de vista e diz que não é contrário ao projeto mas que apenas 
acredita que não tenha como ele ser implantado de imediato. A emenda proposta pelo vereador Maurício 
Valadão é colocada em votação e aprovada com 8 votos favoráveis e 2 contra. O Projeto de Lei 
Complementar nº 01/14 é colocado em votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à 
Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Não havendo discussão em separado, as
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A presidente faz a 
leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de 
uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a 
reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Vinícius Samor diz que em meados do ano de 2013, esta 
Câmara apreciou um projeto de lei que reduzia a área de preservação ambiental da fazenda da Pedra 
Redonda. O vereador diz que por conta dos inúmeros equívocos apresentados no referido projeto, o mesmo 
foi rejeitado pelos vereadores e que, na sequência, ele protocolou junto ao Ministério Público e à Secretaria 
Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, duas denúncias sobre as questões 
apresentadas no projeto. O vereador diz que desde então, não houve manifestação alguma por parte do 
Ministério Público e que apenas na última semana ele recebeu um ofício da Diretoria de Atendimento às 
Denúncias do Cidadão e Órgãos de Controle da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, informando que o 
assunto foi encaminhado para a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá. O vereador afirma que tentou 
entrar em contato com a Promotoria de Justiça e que lá ninguém nem sabe desta denúncia. O vereador diz 
que não se deve deixar esse assunto morrer e, considerando-se que dentro dos órgãos da justiça deste 
município o projeto não está andando, solicita que a documentação que trata sobre essa denúncia nesta 
Câmara, seja protocolada no Ministério Público em Belo Horizonte e que seja marcada uma reunião com a 
Superintendência do Meio Ambiente para que sejam dadas explicações sobre o assunto. O vereador 
Vinícius Samor fala também que solicitou no início do ano passado que o Conselho Municipal de 
Juventude fosse reativado. O vereador diz que dentre as propostas por ele apresentadas, uma delas diz
respeito ao tratamento da ligação da juventude com a criminalidade e violência. O vereador afirma que há 
uma inércia por parte do legislativo no que se refere a criação de políticas públicas voltadas para os jovens, 
e lembra que também no ano passado foi realizado II Fórum Mineiro de Gestores de Políticas Públicas 
para a Juventude e que ele pessoalmente informou o Poder Executivo sobre o evento e sequer houve 
resposta e nem envio de representante do município ao referido Fórum. Por este motivo, o vereador diz que 
mais uma vez está encaminhando para a prefeitura, através do Requerimento 051/14, um ofício informando 
sobre a realização do III Fórum Mineiro de Gestores de Políticas Públicas para a Juventude e pede à 
presidente que, caso a prefeitura mais uma vez não se manifeste, esta Casa possa mobilizar as entidades do 
município para participar do evento. O vereador Jorge diz que fez uma Representação ao Comandante do 
21º Batalhão da PM-MG, para que venha a esta Casa para falar sobre a violência no município de Ubá, 
pois ele considera que não está tendo policiamento suficiente na cidade. O vereador Rafael Faeda agradece 
à menção feita pelo Vereador Maurício Valadão na Palavra Livre que será publicada na próxima edição do 
Jornal O Legislativo. O vereador lembra que esta coluna não foi criada para manifestação de 
reivindicações mas sim para a propagação da opinião dos vereadores. O vereador Rafael fala também sobre 
o fechamento do Tiro de Guerra no município de Ubá e diz que centenas jovens que terão que perder um
ano de estudos para ir para Juiz de Fora prestar os serviços às Forças Armadas. O vereador lembra que esta 
Câmara devolve para os cofres públicos anualmente cerca de R$1.500.000,00 e afirma que o gasto com o 
Tiro de Guerra era de cerca de R$6.000,00 mensais, o que corresponde à 5% do valor devolvido. O 
vereador defende que existe uma incoerência muito grande por conta do Poder Executivo, que enche a 
entidade de elogios nos Atos Oficiais do município enquanto decreta o fechamento da mesma. O vereador 
Oswaldo Peixoto afirma que, além do Tiro de Guerra, o atual prefeito acabou com o Restaurante Popular, o 
Anel Viário e a Praça Guido. O vereador diz também que sobre a denúncia feita no Ministério Público a 
respeito das máquinas colocadas para trabalhar na Beira Rio, o vereador diz que a resposta a ele 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 74 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2014 - PÁGINA 6 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
encaminhada pela Promotoria recusou a instauração de processo, alegando que a Prefeitura já respondeu o 
vereador sobre o assunto. O vereador afirma que não quer resposta da Prefeitura e sim que o assunto seja 
apurado pois existe incoerência nos dados informados pelo Poder Executivo. O vereador Vinícus Samor 
sugere que o vereador Oswaldo Peixoto contraponha a resposta da Promotoria, destacando as incoerências 
da prestação de contas enviada. O vereador Oswaldo faz uma crítica aos problemas apresentados durante o 
carnaval da cidade. O vereador Vinícius Samor diz que o Carnaval de Ubá teve falhas, mas que os shows 
foram de alta qualidade e que o município está num processo de recuperação da festa. Np entanto, o
vereador Vinícius destaca também que a prefeitura deu apoio à apenas alguns blocos da elite ubaense, 
deixando de fora blocos populares. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão 
às vinte e uma horas.

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