| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 |
| Date | 2014-03-24 |
| native_id | 958 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e quatro de março de dois mil e quatorze (24-03-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 76 da reunião ordinária do dia 17-03-2014. Colocada em votação a ata 76 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 77 da reunião extraordinária do dia 17-03-2014. Colocada em votação a ata 77 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 16/140, que “dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei nº 15/15 que “concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. 3) Ofício do Sr. Nélio Teixeira de Paiva, agradecendo os vereadores pela Moção de Pesar enviada à sua família. 4) Projeto de Lei que “dispõe sobre a denominação de Rua Wantecir de Carvalho Barroso a logradouro público desta cidade”. 5) OF/SG/102/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.68/2014. 6) Ofício nº 021/CMS/2014, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião extraordinária, a partir das 19 horas do dia 15/04/2014. 7) Ofício nº 023/2014/SEC, da Promotora de Justiça, Letícia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, informando que tomou posse da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Ubá. 8) Correspondência da Câmara dos Deputados, comunicando o recurso do Orçamento da União, empenhado ao Município de Ubá. 9) Telegrama NºRef: 001656/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal Rede Brasil sem miséria. 10) Telegrama NºRef: 005967/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal da media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 11) Telegrama NºRef: 005482/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 12) OF/SG/105/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.50/2014. 13) OF/SG/104/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.39/2014. 14) OF/SG/103/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.44/2014. 15) OF/SG/101/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.67/2014. 16) Convite para o ciclo de debates “Resistir sempre, ditadura nunca mais”, a ser realizado nos dias 30 de março e 01 de abril no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 17) OF.090/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 18) Of.086/GP/2014, do Prefeito de Ubá, Vadinho Baião, comunicando que opôs veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14, que “dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”, oferecido para sanção capeado do Of.CMU.072/14, de 11/03/2014. 18) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$114.533,00, junto ao orçamento municipal de 2014, para realização de despesas correntes e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/ Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. 19) Of. Circular 075/GP/2014, da Assessora Especial do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, notificando que a Prefeitura Municipal de Ubá recebeu R30.173,43 de crédito de recurso financeiro. 20) OF/SG/107/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.66/2014. 21) OF/SG/109/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.60/2014. 22) OF/SG/100/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.44/2014. 23) OF/SG/108/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.63/2014. 24) Convite para o evento que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ tratará sobre a Agenda Estratégica do Desenvolvimento Sustentável da Agricultura de Minas Gerais, a ser realizado a partir das 15 horas do dia 27/03/2014. 25) OF.084/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 12/14 que “dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 10/14 que “autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$20.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 14/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Realino Sebastião Firmiano a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 13/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Maria Moreira de Oliveira a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 16/14 que “dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 15/15 que “concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 59/14: Ao Prefeito, para colocação de redutor de velocidade na rodovia Ubá Tocantins, próximo ao posto Uirapuru e da Sodauto. 2) Indicação 60/14: Ao Prefeito, para colocação de redutor de velocidade na Rua Cecília Busato, b. Ponte Preta. 3) Indicação 61/14: Ao Prefeito, para colocação de redutores de velocidade em toda extensão da av. José Costa Marques, b. Ponte Preta. 4) Requerimento 62/14: Ao Prefeito, para colocação de redutor de velocidade na Rua Marieta Campos, b. Santa Bernadete 5) Indicação 55/14: Ao Prefeito, para realização de calçamento na rua projetada Paschoalini Bianchi, próximo ao Morro do Biscoito. 6) Indicação 056/14: Ao Prefeito, para alterar curso do rio no trecho após a Igreja dos Mendes até a antiga sede do Abacatinho e também abrir rua. 7) Moção de Aplausos 26/14: À vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, pela homenagem recebida na ALEMG. 8) Moção de Aplausos 25/14: Ao Dr. José Élcio Santos Monteze, diretor geral do DER/MG. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 054/14: Ao Prefeito, para reforma do asfaltamento da Rua Luizinha Pacheco, b. Xangrilá, em frente aos números 374 e 674. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 057/14: Ao Prefeito, para troca de lâmpadas queimadas nos postes das ruas do b. Santa Edwiges. 2) Indicação 058/14: Ao Prefeito, para capina e limpeza geral de todas as ruas do b. Santa Edwiges. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Requerimento 61/14: Ao Prefeito, para asfaltamento da R. Tereza Casagrande, b. Concórdia, reiterando Indicação 049/13, do edil Célio Botaro. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO: 1) Requerimento 051/14: Ao Prefeito e demais autoridades, para providências quanto às situações de perigo ocorridas no Condomínio Cidade Carinho. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Representação 015/14: Ao Comandante do 21º BPM-MG, Tenente Cel. Lúcio Mauro Campos Silva, visando coibir o abuso de veículos com som alto dentro de nossa cidade. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 047/14: Ao Prefeito, para esclarecer a falta de identificação da obra de Ary Barroso instalada na Praça São Januário. 2) Indicação 053/14: Ao Prefeito, para recapeamento asfáltico da Rua Niceia G. Almeida, b. Ponte Preta. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Indicação 049/14: Ao Secretário de Obras de Ubá e Coordenador Municipal de Defesa Civil, para solução de problemas de invasão de águas pluviais e esgoto sanitário na Av. Juscelino Kubitscheck, 2230, em Ubá. 2) Moção de Aplausos 024/14: Ao Dr. Gilberto Magalhães Occhi, nomeado e empossado no cargo de Ministro de Estado das Cidades. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 048/14: Ao Prefeito, para implementação de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ projeto de recuperação e proteção de nascentes localizadas na área urbana do município. 2) Indicação 050/14: Ao Prefeito, para adesão de escolas ao programa Atleta na Escola, do Ministério da Educação. 3) Indicação 052/14: Ao Prefeito, para providenciar o calçamento da Rua Otacílio Coutinho, rua projetada no b. Antonina Coelho. 4) Requerimento 060/14: Ao Prefeito, para recapeamento asfáltico das seguintes vias: Av. Senador Levindo Coelho, Rua São José, Rua 7 de Setembro, Rua Camilo dos Santos, Av. José Augusto Marques, Av. Santa Maria, Rua XV de Novembro. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Requerimento 063/14: Ao Prefeito, para construção de ginásio ou quadra poliesportiva do bairro Vila Casal, esclarecimentos sobre o contrato nº 0281.850-18/2088, sobre distrato de contrato com empreiteira e nova reprogramação junto à Caixa. 2) Requerimento 064/14: À Divisão de Esporte da PMU solicitando informações se há algum aluno no município recebendo benefícios do Bolsa Atleta. 3) Requerimento 065/14: À Sec. Municipal de Cultura e Turismo, sobre participação da cidade de Ubá no Circuito Turístico Serras de Minas. 4) Requerimento 066/14: Ao Prefeito e Secretaria de Obras, para recapeamento e tapa buracos da Av. Senador Levindo Coelho. 5) Requerimento 067/14: Ao Prefeito, sobre cessão de imóveis da Estação da Ligação. 6) Requerimento 068/14: Ao Prefeito, para providências para a rua intercalada à Rua Otacílio Coutinho e Av. Álvaro Bigonha, b. Cohab. 7) Representação 016/14: Ao Ministério dos Esportes, para agilidade de liberação de recursos do convênio 759275, de 29/12/2011. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 07/14 que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal, autoriza o repasse de recursos financeiros no âmbito do Projeto Auxiliar Mirim, do Programa Pró-Adolescente, e contém outras disposições”. Para tratar sobre a matéria, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eulália Cristina Guilhermino Valente, foi convidada a participar desta Reunião Ordinária e tomar assento ao lado da Mesa Diretora. A Secretária esclarece que o projeto em discussão trata-se meramente de uma transferência de recursos. Ela afirma também que o Projeto Auxiliar Mirim e Programa Pró-Adolescente já existem desde mandatos anteriores e que, durante a administração atual,ambos foram reordenados através de uma parceria com a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios do Patronato São José. No entanto, segundo a Secretária, no último ano, o Ministério do Trabalho passou algumas orientações à Secretaria de Desenvolvimento Social com relação a qualificação profissional dos adolescentes que atuam nos projetos. Essas orientações, determinam que esses jovens não poderiam ser inscritos em um programa que apenas os incluísse no mercado de trabalho formal, sendo necessária, então, a qualificação profissional, devidamente certificada por entidades de ensino qualificadas. Desta forma, o Ministério do Trabalho orientou que fosse transferido um recurso de convênio para uma entidade de qualificação profissional inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, neste caso, será o Instituto Fagoc. Assim sendo, para que o recurso seja transferido da Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios do Patronato São José para o Instituto Fagoc, faz-se necessária a aprovação deste projeto que está em discussão. A Secretária aproveita para ressaltar que a aprovação deste projeto não traz qualquer acréscimo, tratando-se apenas da transferência de um recurso já existente de uma entidade para outra. O vereador Vinícius Samor diz que a questão da inserção do jovem no mercado de trabalho deveria ser tratada com mais prioridade pelo Poder Executivo. Ele lembra que o programa Adolescente foi criado em mandatos anteriores e que tem sido aperfeiçoado ao longo dos anos, sabendo que tem muita coisa para ser melhorada. Ele pede para que o projeto seja ampliado através de uma mobilização junto aos empresários do município, de forma que possa haver uma contratação maior de jovens. O vereador Samuel Gazolla destaca a importância do projeto, lembrando que os jovens que dele participam têm sido inseridos no mercado de trabalho em entidades conceituadas, como o Ministério Público, Fórum, empresas conceituadas, entre outros. O vereador pergunta à Secretária como ela vê a importância da qualificação dos jovens, para eles mesmos e suas famílias, através deste programa que está sendo oferecido. A Secretária diz que com certeza o impacto social deste programa é muito grande, pois não apenas os jovens mas também suas famílias são beneficiadas, não apenas com o recurso financeiro mensal que lhe é provido pelo trabalho, mas principalmente pela qualificação profissional e pelo acompanhamento psicossocial de cada família. O vereador Jorge Gervásio questiona como será feito o processo de seleção dos jovens que irão participar do projeto. A Secretária esclarece que há uma equipe técnica qualificada, composta por um Assistente Social Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ e um Psicólogo, responsável por fazer essa seleção. O vereador Rafael Faeda pede um esclarecimento melhor sobre o processo de seleção e questiona se a escolha dos jovens será por indicação política. A Secretária esclarece que não há qualquer tipo de indicação política e que o que acontece é que a demanda é muito maior do quê a oferta, sendo necessário intensificar o trabalho de sensibilização dos empresários da cidade, para que eles possam conhecer o trabalho realizado e receber os adolescentes aprendizes. Sobre o processo de seleção, a Secretária diz que é feito um estudo técnico, que é pertinente ao Assistente Social. O vereador Samuel pede para que a Secretária fale sobre a forma de contratação dos adolescentes. A sra. Eulália diz que o programa é executado de acordo com as leis do menor aprendiz, onde o adolescente tem a sua carteira de trabalho assinada com todos os seus direitos trabalhistas garantidos. O vereador Maurício Valadão questiona quantas crianças serão castradas e qual a idade delas. Ele pergunta também qual é o valor da verba que transferida através da aprovação deste projeto. A Secretária diz que a meta do projeto é contemplar 120 adolescentes de idade entre 14 e 18 anos, sendo que o recurso a ser transferido é para o pagamento da equipe de trabalho que promoverá a capacitação dos jovens que ingressarem no programa. Ela diz também que o recurso transferido é de R$684.000,00 anuais. O vereador Maurício Valadão questiona qual é o trabalho desenvolvido pelo Instituto Fagoc e o por quê dele ter sido escolhido. A Secretária esclarece que o Instituto Fagoc é uma entidade de qualificação profissional apta a certificar os cursos profissionalizantes. O vereador Maurício Valadão questiona quais são os atores atuantes dentro do Instituto Fagoc, onde estão os estatutos e qual pessoa responsável por responder em nome da entidade caso haja algum problema ou motivo para reclamação. Ele diz achar o projeto de grande importância mas solicita a presença dos representantes do Instituto Fagoc, antes da votação, para falar sobre o tipo de serviço que será prestado junto a esses jovens. O vereador Vinícius Samor diz que este é um projeto da Secretaria de Desenvolvimento Social, que é quem vai escolher os jovens que irão participar do projeto, através do processo já mencionado, e se utilizará do Instituto Fagoc como parceiro para capacitação daqueles que forem selecionados. Ele lembra que o projeto está apenas discutindo a transferência de uma verba, já aprovada no ano passado, do Patronato para o Instituto Fagoc e que a não aprovação do projeto não deixará que o recurso deixe de existir, mas apenas inviabilizará a continuidade do programa que, por recomendação do Ministério do Trabalho, precisa de uma entidade devidamente cadastrada para profissionalizar e certificar os adolescentes para que estes possam iniciar suas atividades no mercado de trabalho. O vereador Vinícius esclarece ainda que não promover a votação nesta reunião acarretará um atraso de mais um mês no ingresso desses jovens em seus postos de trabalho e, para que o processo seja agilizado, pede para que a votação seja realizada ao passo que ele se compromete pessoalmente a trazer representantes do Instituto Fagoc na próxima Reunião Ordinária. Os vereadores Darci Pires e Samuel Gazolla apoiam o posicionamento do vereador Vinícius e defendem a importância da votação do projeto para que não haja maior atraso na continuidade do programa. O vereador Rafael diz que não é contra o programa, mas que apenas espera maior clareza na forma como ele será realizado para que ele não se torne uma ferramenta política. O vereador Oswaldo Peixoto questiona como ficará a situação do Patronato São José com a retirada desse recurso de lá. A Secretária esclarece que o recurso em discussão diz respeito especificamente ao programa Auxiliar Mirim e que o Patronato São José recebe outros recursos da Secretaria de Desenvolvimento Social para manutenção de seus serviços. A presidente agradece a presença da Secretária e coloca o projeto em votação. O Projeto de Lei nº 07/14 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 08/14 que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá – APAE/Ubá, visando a guarda e manutenção de animais de grande porte apreendidos em vias públicas, e contém outras disposições”. O vereador Rafael Faeda manifesta apoio ao projeto. O vereador Oswaldo Peixoto diz que tudo que puder ser feito em favor da APAE é bem vindo, mas destaca a necessidade de se preparar para os problemas que a entidade terá ao receber esses animais que serão apreendidos. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. Para tratar sobre a matéria, o Secretário Municipal de Finanças, Pedro Raymundo, e o Sr. Aloísio foram convidados a participar desta Reunião Ordinária e tomarem assento ao lado da Mesa Diretora. O vereador Maurício Valadão fala sobre a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ importância da linha de ferro para o desenvolvimento da Zona da Mata Mineira e, dentro dela, do município de Ubá e fala do valor emblemático do imóvel a que o projeto em discussão se refere, neste contexto da estação ferroviária do município. Em seguida, ele fala da importância da preservação de bens históricos no município e pede para que os convidados falem sobre a importância do projeto, no sentido da preservação do imóvel a ser permutado a partir da aprovação do projeto. O Sr. Pedro Raymundo esclarece que o projeto trata de um bem de grande valor histórico para a cidade, num logradouro que precisa ser preservado, e que o objetivo do Poder Executivo é fazer a recuperação daquele logradouro no contexto da importância histórica, cultural e artística de Ubá. Em seguida, o Sr. Aloísio faz uma explanação a respeito da avaliação dos valores dos dois edifícios que serão permutados. O vereador Rafael Faeda diz que reconhece o valor histórico do imóvel que será repassado para a prefeitura na permuta proposta, mas questiona o por quê de se oferecer um imóvel avaliado em torno de R$3.000.000,00 em troca de um prédio que é tombado pelo patrimônio histórico e que não pode ser vendido. O Secretário Pedro Raymundo esclarece que ainda não houve um processo formal de tombamento do prédio a ser adquirido e que ele apenas foi inventariado. Ele acrescenta que, além da preservação do prédio, o Poder Executivo pretende instalar no local não apenas a Secretaria Municipal de Educação mas também diversos outros departamentos ligados ao poder público municipal, acarretando a diminuição de valores pagos em aluguel dentro da cidade. O vereador Oswaldo Peixoto diz se preocupar com os valores dos imóveis envolvidos, pois acredita que o prédio a ser adquirido pelo município está numa região pouco valorizada além de se encontrar em precárias condições de conservação. Ele diz ainda acreditar que o certo seria fazer uma avaliação em valores dos dois prédios. O vereador Jorge Gervásio também questiona os valores dos imóveis e pergunta de onde virão os recursos para a reforma do prédio a ser adquirido. O Sr. Pedro Raymundo diz que o principal objetivo da administração ao adquirir o imóvel é o de preservar o centro histórico da cidade, com a certeza de que os recursos para esse tipo de trabalho existem. Ele esclarece ainda que se o município não assumir agora a responsabilidade de conservação deste bem, no futuro essa responsabilidade terá que ser assumida compulsoriamente, a partir da cobrança por parte do Ministério Público. Em relação ao mérito de avaliação dos imóveis, o Secretário diz que todo o processo está detalhado no corpo do projeto. O vereador Oswaldo Peixoto questiona: havendo a permuta, quando haverá a troca dos prédios, mudando a Secretaria de Educação de uma edificação para a outra? Ele pergunta também se, caso não venha verba para a reforma do prédio adquirido, a Secretaria de Educação passará a ter que pagar aluguel? O Sr. Pedro Raymundo diz que a troca de imóveis não é imediata, havendo um período pelo menos razoável para as coisas se acertarem. O vereador Rafael Faeda diz não confiar nessa administração e afirma também não acreditar, com base no que foi feito até agora, que o atual governo conseguirá recursos para a reforma do imóvel que será adquirido pelo município nessa permuta. O vereador Oswaldo Peixoto pede vista ao projeto. A presidente agradece a presença dos convidados e, em seguida, faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separadas para discussão a Indicação 056/14 e o Requerimento 060/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 060/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Samuel Gazolla pelo pedido mas diz que o problema nessas ruas é absurdo, pois os buracos já foram fechados e tornaram a abrir pelo menos umas quatro vezes. O vereador Oswaldo sugere que o vereado Samuel peça ao Secretário de Obras olhar o que está acontecendo no local. Sobre a rua XV de Novembro, o vereador Oswaldo fala que os vereadores denunciaram várias vezes a tragédia que poderia acontecer e de fato aconteceu. Ele lembra que foi dito que a empresa responsável pela obra que está realizada no local, responsável pelos problemas, iria se responsabilizar pelo asfalto da rua. O vereador afirma que no local foram tampados apenas alguns buracos e que quem fez o serviço foi a prefeitura, que teria cobrado da empresa apenas R$2.000,00. Sobre a Indicação 056/14 o vereador Oswaldo Peixoto diz não ter entendido como será feita a mudança do curso do rio. Ele diz que para a realização desse tipo de serviço seria necessária a construção de um muro de arrimo. O vereador Carlos Rufato diz que o governo atual mudou o curso real do rio o que tem colocado Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 78 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ muitas casas no local em risco de desmoronamento e que o pedido dele é para que a prefeitura faça uma obra mudando o curso do rio para a sua posição original. A Indicação 056/14 e o Requerimento 060/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e duas horas.