sessao nº 75

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 75 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos
vinte e três de abril de dois mil e dezoito (23-04-2018), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela
Maria Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na
Secretaria, o Vereador Darci Pires. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário
faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se presença de todos. Em discussão e
votação,a ata nº 74 é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem
013/18 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 018/18 que “altera a tabela constante do art.3º,
da Lei 3.631/2007, que dispõe sobre a contribuição suplementar do Município e Ubá (MG) para o
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Ubá, e dá outras
providências’. 2) Projeto de Lei 016/18 que oficializa denominação de logradouros públicos do
bairro Novo Centro, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa 3) Mensagem do Sr. Prefeito
encaminhando Projeto de Lei “que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$27
mil, provenientes do Ministério da Saúde para despesas de capital no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde. 4) Of.096/18 da prefeitura Municipal encaminhando cópias de Lei (4.543/18),
Convênio (Emater) e Termo de Colaboração (SUPA). 5) Of. 04/18 da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social solicitando empréstimo do plenário da CMU no dia 17 de maio para o I
Fórum sobre “Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes”, organizado pelo
CREAS. 6) Of. 06/18 do Conselho Municipal de Direitos do Idoso solicitando empréstimo do
plenário da CMU no dia 24 de abril. 7) Ofício da E.E. Levindo Coelho solicitando empréstimo do
plenário da CMU no período de 15 a 18 de maio para realização da Semana da Normalista. 8)
Comunicado 34060/18 do FNDE informando liberação de recursos para execução de programas da
Educação no valor de R$160.330,00. 9)_ E-mail da ARSAE informando visita de fiscalização dia
24/04. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao Projeto de Lei nº 015/18 que
“autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$168.750,00 para contabilização de
recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde – MG”. destinados a APAE-Ubá e Hospital São
Vicente de Paula” Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS
MENDES Requerimento 077/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de dois postes no
Povoado São Domingos, sendo um no final da Rua José Messias e outro no final da Rua Maria de
Lourdes Marçal, em virtude da escuridão que se encontram os locais citados, a pedido dos
moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 166/17 de mesma autoria. VEREADOR
ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 148/18Solicitação: ao prefeito para realizar a
instalação de um corrimão no escadão situado entre a Rua Luiz Bigonha e o pátio do DEER/MG, a
pedido dos munícipes. Indicação 149/18 Solicitação: ao prefeito para realizar patrolamento e
cascalhamento da estrada que compreende a Comunidade da Barrinha e o Hotel Fazenda Pedra
Redonda, a pedido dos munícipes. Indicação 150/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
recapeamento asfáltico da Rua Galdino de Oliveira, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Moção de Congratulações e Aplausos 012/18 Ao
Doutor Munir Jacob, em razão da ocupação do cargo de Diretor Técnico do Hospital São Vicente de
Paulo. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Representação 017/18 Solicitação: ao Sr.
Alexandre Cordeiro, Gerente da ECP Engenharia, para agradecer-lhe as informações e o mapa
enviado com a distribuição de contêineres em Ubá. No entanto, voltamos a representar a ECP, pois
necessitamos da lista impressa, que certamente a empresa terá em seu sistema de controle, contendo
o nome de cada logradouro público com a quantidade e localização precisa dos respectivos
contêineres e com os roubos e vandalizações, caso ocorram, especificados por rua e bairro.
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VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO Requerimento 078/18 Solicitação: para que a
Câmara Municipal divulgue amplamente o disposto no art. 102, II, do Regimento Interno, referente
às Reuniões Populares que podem ser agendadas pela população.VEREADOR JOSÉ ROBERTO
FILGUEIRAS Indicação 145/18 Solicitação: ao prefeito para realizar reparo na ponte de acesso ao
Bairro Fazendinha, na qual abriu um buraco na cabeceira, bem como a colocação de sinalização de
perigo no local, enquanto as obras não iniciarem, a fim de evitar acidentes, a pedido dos moradores.
Indicação 146/18 Solicitação: ao prefeito para realizar tapamento de um buraco em frente ao nº 388
da Rua Luis de Matos, Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. Indicação 147/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar tapamento de um buraco em frente ao nº 38 da Rua Dário Vieiras, Bairro São
Judas Tadeu, a pedido dos moradores. Requerimento 069/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a
pintura de uma faixa de pedestres em frente ao Colégio Objetivo na Rua Conselheiro Augusto
César, Bairro Copacabana, visando a garantir maior segurança para a travessia de pedestres. A
presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 202/17 de autoria do edil Jorge Custodio
Gervasio. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 141/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade na Rua Elisa Amaral Peron, Bairro
Agroceres, a pedido dos moradores. Indicação 142/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
tapamento de um buraco na Rua lisa Amaral Peron, Bairro Agroceres, a pedido dos moradores.
Representação 020/18 Solicitação: ao Gerente da Viação Ubá, Sr. Ricardo Santana, para solicitar￾lhe, a pedido dos munícipes, explicações sobre os motivos que levaram a retirada dos pontos de
ônibus localizados no final da Rua do Divino e da rua próximo a Fiat. Representação 021/18
Solicitação: à Gerência da Energisa para sugerir, a pedido de munícipes, o reparo de uma fiação que
está solta próxima à antiga Vaca Mecânica, na Rua Otaviano da Rocha, Bairro São Domingos.
VEREADORES LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS
Requerimento 074/18 Solicitação: ao prefeito para realizar patrolamento e cascalhamento da
Comunidade 13 de Maio, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a
Indicação nº 064/18 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar.VEREADORES JOSÉ
ROBERTO FILGUEIRAS, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JORGE CUSTODIO
GERVASIO Requerimento 076/18 Solicitação: os vereadores membros da Comissão de
Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente – CACIMA solicitam, na forma regimental e
após a devida aprovação plenária, a autorização da Presidência desta Casa para que sejam
elaboradas duas peças de marketing pela empresa INTERMINAS, sendo uma para a coleta de óleo
no município e outra para divulgar o dia mundial do meio ambiente com abraço
ambiental.VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA
FILGUEIRAS Indicação 140/18 Solicitação: ao prefeito para realizar poda de duas árvores em
frente ao nº 535 da Av. Comendador Teixeira e Silva, Bairro Dico Teixeira, a pedido dos
moradores.Indicação 143/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a substituição de sete lâmpadas
queimadas dos postes de iluminação pública que estão localizados na Rua João Sperandio, Bairro
Mangueira Rural, a pedido dos moradores.Indicação 144/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
patrolamento e cascalhamento da estrada que liga o APAE Rural até a Comunidade da Parada
Moreira, a pedido dos moradores.Indicação 151/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
patrolamento e cascalhamento da Comunidade do Quebra Coco, a pedido dos moradores.Indicação
152/18 Solicitação: ao prefeito para realizar reforma do calçamento no trecho final da Rua José
Augusto Condé, Bairro Bela Bista, a pedido dos moradores.VEREADORES EDEIR PACHECO
DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E ALEXANDRE DE BARROS MENDES
Indicação 138/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de duas lâmpadas nos postes de
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iluminação pública no trecho atrás do Campo do Cruzado, no Povoado São Domingos, a pedido dos
moradores.Indicação 139/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de seis lâmpadas nos
postes de iluminação pública da Av. Dr. Heitor Peixoto Toledo, que liga a Rodovia Ubá-Tocantins
até as Comunidades Boa Vista, Colônia Padre Damião e Povoado São Domingos, a pedido dos
moradores. PROPOSIÇÕES SUGERIDAS PELOS MORADORES DO BAIRRO ALTAIR
ROCHA NO PROJETO CÂMARA NAS COMUNIDADES Indicação 132/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar estudos técnicos que visem a implantação de um posto de saúde para atender
as demandas do bairro Altair Rocha, uma vez que o posto mais próximo é o do Bairro Vila Casal.
Indicação 133/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a disponibilização de um médico pediatra no
Posto de Saúde do Bairro Vila Casal, a pedido dos moradores. Indicação 134/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar a construção de um redutor de velocidade em frente à Praça Rosalina M.N.
Pereira, no Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. Indicação 135/18 Solicitação: ao prefeito
para realizar a revitalização da Praça Rosalina M.N.Pereira, no Bairro Altair Rocha, visando ao
lazer para as crianças, a pedido dos moradores. Indicação 136/18 Solicitação: ao prefeito para
realizar estudos técnicos que visem à criação de projeto esportivo para crianças e adolescentes, do
Bairro Altair Rocha, possibilitando o desenvolvimento de atividades na quadra poliesportiva.
Indicação 137/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos que visem à constituição de
parceria com os moradores do Bairro Altair Rocha a fim de possibilitar o término das obras da
cobertura do Salão Comunitário. Requerimento 072/18 Solicitação: ao prefeito para realizar
limpeza em todo o Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. A presente solicitação reitera
parcialmente o Requerimento nº 09/18 de autoria dos edis Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla
Filgueiras e Joseli Anísio Pinto. Requerimento 073/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos
técnicos que possbilitem a preservação da mina d’água do Bairro Altair Rocha, a pedido dos
moradores. A presente solicitação reitera parcialmente a Indicação nº 585/17 de autoria do edil
Antero Gomes de Aguiar. Representação 019/18 Solicitação: ao Tenente Coronel Comandante do
21° BPMMG, Sr. Giovani do Carmo Ramos, para indicar-lhe a necessidade de intensificar o
policiamento no Bairro Altair Rocha, em razão da insegurança relatada pelos moradores do bairro.
ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº
09/18 que “Regulamenta o parcelamento ordinária dos débitos tributários de que tratam os arts. 21,
§ 1º e 27, da Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em
que especifica e dá outras providências”. A matéria se encontra com vista ao vereador Jorge
Gervásio, que libera a matéria. A Sra. Presidente convida à Mesa a Sra. Tainah Marazzo,
Supervisora da Dívida Ativa do município e o Secretário Municipal de Finanças, Sr. Cícero Mateus
de Oliveira. Com a palavra o Sr. Secretário esclarece, em defesa do PL, que a lei não impede um
futuro REFIS, mas análise da Secretaria concluiu que os freqüentes REFIS poderiam caracterizar-se
como renúncia de receita, devido ao valor elevado dos descontos. Diz que este projeto facilita o
parcelamento em 24 vezes e que mesmo a cobrança do IPTU 2018 foi feita de forma a dar ao
contribuinte diversas formas de pagar o seu débito: desconto de 12% à vista; até 6 parcelas com
desconto de 5% e 1 parcela em dezembro com desconto de 2%. Se, ainda assim o contribuinte tiver
dificuldade em quitar seu débito, este PL permitirá o parcelamento em 24 vezes. Em seguida, a sra.
Tainah abordou as duas emendas apresentadas pelo vereador Edeir Pacheco que pugnavam pela
retirada da penhora já ajuizada nos autos quando fosse feito o parcelamento e pela manutenção do
desconto em caso de pagamento em atraso de parcela, cobrando-se apenas juros e multa. A Sra.
Tainah esclareceu que a penhora não é expropriação do bem, ele continua a ser do devedor, que
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apenas não pode vendê-lo. É uma reserva para pagamento da dívida, ressalvados, é claro, os casos
previstos em lei sobre o que não pode ser penhorado. Apresenta recursos repetitivos do STJ com
decisão pela manutenção da penhora nas ações de execução fiscal, mesmo na adesão a programas
de parcelamento de dívida ativa, assim como também é definido pela Lei federal 9.964/00. A
segunda emenda postulava que o pagamento com atraso de uma parcela deveria ter juros e multa,
mas não deveria excluir o desconto dado no parcelamento. A sra. Tainah diz que tratar o
contribuinte inadimplente como é tratado o contribuinte adimplente é estimular a inadimplência e o
município não pode fazer isto. Apresenta os artigos 394 e 395 do Código Civil que fundamentam o
PL. Apresenta duas simulações de um parcelamento e diz que o desconto incide sobre as previsões
legais de juros e multa. Quando o contribuinte descumpre o prazo do pagamento em alguma parcela
ele se torna inadimplente naquele contrato de parcelamento e o desconto da parcela é
automaticamente perdido, em razão da própria impontualidade do devedor. Esclarece que o
município não está exigindo nada além da dívida, apenas o contribuinte volta ter sua parcela no
estado em que ela estava antes de aderir ao parcelamento. Se a pessoa está em dívida, obtém um
parcelamento e um desconto e mantém-se impontual, o município não acrescenta qualquer ônus ao
devedor, apenas volta o contribuinte à situação inicial, cobrando aquilo que ele tinha direito de
cobrar desde o início. Apresenta estudos sobre os “viciados em REFIS”, causando prejuízo de
R$176 bilhões em 10 anos aos cofres públicos e diz que, geralmente, os mais pobres são aqueles
que mais se mantêm em dia, por não terem condição de arcar com juros e multas. E não se pode
“perdoar” tudo sempre para não se criar a cultura de que “não pagar é bacana” e de que sempre se
deve esperar alguma benesse do Estado. Com a palavra, o vereador Darci Pires pergunta se o
imóvel continua preso ao Refis quando o contribuinte tem o Refis cancelado por atraso de três
parcelas. O vereador Edeir Pacheco completa a pergunta dizendo que é exorbitante o que é cobrado,
pois se há uma parcela de 100 reais que vence dia 1º e se no dia 2 você for pagá-la vê que ela subiu
para 140 reais, o que explica isso? Diz que é um juro excessivo, que uma casa de leis deve
aprimorar as leis para beneficiar todos, quer tenha um ou cem imóveis. Que, se a lei já determina
que com três parcelas em atraso o contribuinte perde o direito ao Refis, não há razão de cobrar este
juro com o atraso de uma parcela. Que o valor total deveria ter o desconto e ser dividido em x
parcelas e não o desconto ser dado a cada parcela, e que este é o erro. Se alguém deixa de pagar um
boleto de 700 reais no dia X, não é justo que pague 970 reais no dia X+1. Deveria ser seguido o que
é determinado quando se paga uma conta de serviços atrasada: 2% de juros/dia e multa de acordo
com a taxa Selic. Não há razão de se sacrificar o contribuinte. A vereadora Jane diz que o
argumento do vereador seria correto se se estivesse falando de atraso no pagamento do imposto
(IPTU) daquele exercício, mas está se falando de atraso de três, quatro anos de contribuintes que
serão acionados na Justiça. Que o Refis é oferecido para permitir uma negociação ao contribuinte e
não chegar à penhora dos seus bens. Que não se está falando de atraso de conta, mas de
inadimplência por anos. Que se o contribuinte recebe 30% de desconto, se o município abre mão de
juros e multa dos anos de atraso, se o contribuinte escolhe o dia do mês em que irá pagar e ainda
sim, não paga em dia, discorda que haja "penalização" do contribuinte. Que não se pode exigir do
município que cumpra suas obrigações se não se paga os impostos. Por último, diz que abrir mão de
cobrar o desconto não beneficiaria aquele que tem uma parcela pequena de 20 reais, mas
contribuintes abastados que não pagam o devido e para os quais o município ainda beneficia com
desconto de juros e multa para que refinancie e pague em dia uma dívida atualizada. O vereador
Edeir Pacheco diz que o Legislativo não faz leis para pobres ou para ricos, mas para todos; que
concorda com o pagamento de juros e multa em caso de atraso e não defende pagadores em atraso,
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mas não de juros exorbitantes de 30% e até 40%, pois com esta lei o desconto ainda será menor
(60% para pagamento à vista contra 90% para pagamento à vista do REFIS) e uma lei deve ser feita
para todos, pobres e ricos. Não concorda que se dê com uma mão e se retire com a outra. A Sra
Tainah diz que, se o vereador concorda com o pagamento de juros e multa pelo contribuinte em
atraso com o parcelamento, é exatamente o que acontece. Existe uma retomada dos juros e da multa
que já estavam ali. O contribuinte já era devedor daquele juro e daquela multa, calculados pela taxa
Selic e pela divisão proporcional dos dias. O desconto é dado sobre esses juros e essa multa que ele
já era devedor. Exemplifica com um desconto do IPTU deste ano, de 100 reais para 820 reais, que
tem um desconto de 12% para pagamento à vista até 15 de julho. Se o contribuinte perder o prazo
para pagamento, perderá o desconto, não há um aumento ou cobrança de juros exorbitantes, apenas
o pagamento do valor devido sem o benefício do desconto. No Refis, você já tinha aquele débito de
anos com multa e juros. Para facilitar o seu pagamento o município "perdoa" com o desconto estes
juros e multa, os quais você já é devedor pela demora causada, para que você pague em dia. Se não
há pagamento em dia o que ocorre é a retomada do valor original, assim como no caso do IPTU,
pago depois do dia 15 de julho, do desconto da mensalidade escolar etc. Não há cobrança de "juros
abusivos", ainda mais porque o município só pode fazer o que consta em lei e esta retomada do
valor original é feita baseada na taxa Selic e na progressão dos dias devidos, constantes em lei. Diz
que não tem mais como explicar. Em seguida, a vereadora Jane cita outro exemplo e que se se abre
mão do desconto em pagamentos em atraso isto leva o contribuinte a pensar "por que eu devo pagar
em dia, se não perco nada?". O vereador Jorge Gervásio diz que todos sabem da obrigatoriedade do
IPTU, mas que, às vezes por insatisfação política, deixa-se acumular a dívida, incidindo sobre ela
juros e multa. O vereador Edeir Pacheco reafirma que concorda com a cobrança de multas e juros,
mas que da forma como está sendo feito não é correto, pois se já há a possibilidade de perda do
parcelamento com 3 meses de atraso, não há porque perder o desconto de uma parcela com um ou
dois dias de atraso. A sra. Tainah diz que a Prefeitura não concorda com a retirada da obrigação de
pagar o parcelamento em dia tendo recebido o benefício de um desconto substancial em débito já
consolidado pela mora de anos. O vereador Edeir Pacheco diz que já explicitou sua posição e que
permanece considerando absurdo o proposto na lei. O vereador José Roberto diz que os juros não
são exorbitantes, pois é usada a taxa Selic, que está em 7%, no valor original do débito. Este valor
original recebe um desconto para que o contribuinte pague o parcelamento em dia. Se ele atrasa, o
valor daquela parcela volta ao patamar original, sem o desconto. Diz que não se pode prejudicar
aqueles que pagam seus compromissos em dia, estimulando-o ao atraso com a retirada das
sanções.O inadimplente que não paga em dia não pode ter os mesmos benefícios daquele
inadimplente que paga. A vereadora Jane pergunta se esta lei é para negociar antes de execução
judicial ou ações já executadas. A Sra. Tainah diz que o projeto de lei contempla todas as situações.
Que , como o Refis é anual e a aprovação pela Câmara tem o período dos trâmites legislativos, no
início do ano houve um vácuo legislativo em que o Executivo não tinha o que oferecer ao
contribuinte, executado ou não, para ajudá-lo a quitar sua dívida e evitar a penhora, o que fica
eliminado com a aprovação desta lei. A vereadora Jane cita um contribuinte que não recebeu
comunicação de que seria executado e pergunta se o município envia algum aviso. A Sra. Tainah diz
que sim, mas que o contribuinte nem sempre atualiza o seu cadastro na prefeitura e se muda, aluga
o imóvel ou não mantém o número da residência que recebe da prefeitura e os Correios não
localizam o imóvel. Que tem caixas de notificações e carnês de IPTU devolvidos cujos destinatários
não foram encontradas pelos Correios. Diz que o município não tem que fazer a cobrança, pois a
obrigação do contribuinte é pagar em dia. Cita o IPVA que não é enviado para ninguém, o
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contribuinte sabe que tem que pagá-lo. E que a Prefeitura tem outros canais para retirada do boleto
e consulta do IPTU, além do envio domiciliar, tais como a internet e os guichês de atendimento,
então não se justifica o argumento de não ter recebido a notificação ou o carnê pelos Correios. Diz
que o município não é uma empresa e para atender as exigências da sociedade precisa do
recolhimento dos impostos legais, que o contribuinte sabe ser sua obrigação. Informa que no projeto
de lei a parcela mínima foi reduzida para 50 reais no caso de pessoa física e 100 reais no caso de
pessoa jurídica, para facilitar a situação do contribuinte inadimplente. A vereadora Jane diz que o
parcelamento pode evitar a penhora e a sra. Tainah diz que muitos apostam na ineficiência do Poder
Público e apenas aparecem para regularizar seu débito quando são comunicados da penhora, que é o
último recurso da Prefeitura, porque acham que não vai dar em nada. A vereadora Jane pergunta
sobre o nível de inadimplência e a Sra. Tainah diz que tem diminuído pois o município está
efetivamente cobrando, protestando e executando, pois necessita dos recursos que serão aplicados
em obras e programas sociais para toda a população. A vereadora Jane Lacerda diz que, então, o
projeto de lei é um benefício para o devedor que poderá ter sua dívida parcelada com desconto e em
até 24 vezes, não se podendo passar para a população que há cobrança de juros abusivos. Inclusive
por que o desconto é distribuído proporcionalmente entre as parcelas, para que, se houver o atraso
em uma parcela, o contribuinte não perca todo o desconto das outras. A sra. Presidente pergunta se o
bem penhorado é liberado após o pagamento total da dívida e a sra. Tainah diz que o próprio
município informa à Justiça a satisfação do pagamento e pede a desconstituição das constrições
(penhora). O sr. Cícero diz que a Copasa concede um desconto alto para o pagamento em dia e a
Prefeitura perde o desconto se atrasar em um dia, o que leva todos as Secretarias a se manterem
atentas. Diz que no caso deste PL a Prefeitura está concedendo um desconto de 12% para
pagamento à vista ( para uma inflação atual de 2,95%), 5% de desconto em parcelamento de 6 vezes
e 2% para pagamento de cota única em dezembro. Diz que o contribuinte que não receber o carnê
pode retirar a guia pela internet ou no s guichês da Prefeitura. E que a lei proposta busca uma maior
justiça tributária para devolver os recursos arrecadados aos próprios cidadãos, como foi o caso do
pagamento de uma cirurgia no valor de R$270 mil reais, imposta pelo Ministério Público. Se o
município não arrecada legalmente, não pode atender a municipalidade. O vereador Darci Pires
reprisa as palavras do vereador José Roberto e diz que não se está votando Refis, que esta lei
permite uma renegociação permanente e que, se alguém tiver dificuldade em entender a lei que
procure o seu vereador que lhe explicará e ajudará e algum caso concreto, conforme já aconteceu. O
vereador Antero Gomes pergunta se a parcela atrasada pode ser paga por último. A sra. Tainah diz
que há possibilidade de reparcelamento, mas em condições mais restritas para não incentivar
aqueles que vivem de reparcelamentos. O vereador Luís Carlos pergunta se o pagamento em dia
tem desconto e se for pagar parcelado se tem desconto. A sra. Tainah diz que o Refis está sendo
utilizado, esperando a aprovação desta lei. A população está acostumada com o Refis, que pode se
configurar como renúncia de receita e que só deve ser feito de forma extraordinária, não rotineira
como vinha sendo feito. Daí a elaboração pela primeira vez de um projeto de lei de parcelamento
ordinário para contribuintes inadimplentes, como forma de transição - com descontos de 60% da
multa e 30% de juros para pagamento à vista, com validade de 6 meses - para o parcelamento
comum e já existente. A vereadora Jane Lacerda diz que a divulgação na imprensa deve ser feita no
sentido de deixar claro o benefício do desconto ao contribuinte para evitar que se divulgue o
contrário. O vereador Darci Pires diz que foi informado que a educação fiscal está nos planos da
Prefeitura. O vereador Edeir Pacheco lembra que se não for pago o IPTU deste anos, o contribuinte
perde os 12% e se acrescentam os juros e multas do ano de 2017. Lembra que o REFIS, como dito
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pela sra. Tainah, é feito para quem "está mal das pernas". Os srs. Cícero e Tainah agradecem e se
dispõem a qualquer esclarecimento. Em seguida, o vereador José Roberto apresenta emendas de
correção de redação e clareza. São colocadas em votação, pela ordem: a) emenda nº 1 (permanência
do desconto em parcela paga em atraso), do vereador Edeir Pacheco, que é rejeitada por 7 votos
contrários e 3 favoráveis; b) emenda nº 2 ( retirada da penhora em ação ajuizada), do vereador Edeir
Pacheco, que é rejeitada por 6 votos contrários e 4 favoráveis; c) emendas de redação dos
vereadores José Roberto, Alexandre Barros, Jorge Gervásio, Jane Lacerda, Luís Carlos e Darci
Pires, que são aprovadas por 6 votos favoráveis e 4 votos contrários. O Projeto 09/18 é colocado em
votação e aprovado com 7 votos favoráveis e 3 votos contrários. 2) Projeto de Lei nº 010/18 que
“Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.987, de 22 de maio de 2000 que Cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá, e dá outras providências”. Em discussão
e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) 3) Projeto de Lei nº 011/18 que
“Dispõe sobre a denominação de Rua Carmelita Matheus Costa, a logradouro público desta cidade”.
Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos) Passa-se à Discussão e
Votação das Proposições dos senhores vereadores: Sem destaques, as proposições são colocadas
em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Leitura da
Ordem do Dia para a próxima reunião, dia 2 de maio, quarta-feira. Palavra Livre: Os
vereadores Antero Gomes, Edeir Pacheco, Gílson Fazolla, José Roberto e Luís Carlos falam sobre
as proposições que apresentaram no dia de hoje relativas a problemas pontuais do município. O
vereador Edeir Pacheco diz que, apesar de vencido, tem a convicção que apresentou o melhor para a
população ubaense. O vereador Darci Pires reclama do não fornecimento de imagens pelas câmeras
do Olho Vivo para comprovar responsabilidade de um acidente. O vereador José Roberto diz que
os agradecimentos por obras feitas costumam se dirigir ao Secretário e as críticas ao não
atendimento de alguma indicação são dirigidas ao Prefeito. Pede que ambas sejam dirigidas ao
prefeito, que é o gestor do município. O vereador Luís Carlos diz que a empresa Horizonte Service
não está pagando o auxílio-alimentação dos trabalhadores terceirizados e que gostaria de uma
resposta. O vereador Alexandre Barros esclarece ao vereador Darci Pires que as imagens do Olho
Vivo só podem ser requeridas com ordem judicial. A sra. Presidente informa a vinda da ARSAE
para fiscalização da atuação da Copasa no município e convida os vereadores da CPI para uma
reunião com a Agência. Em seguida, agradece a presença de todos, e encerra a reunião às vinte e
uma horas e trinta e dois minutos.
ATA Nº 75 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2018 - PÁGINA 7 de 7
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