| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2014-03-31 |
| native_id | 960 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta e um de março de dois mil e quatorze (31-03-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 78 da reunião ordinária do dia 24-03-2014. Colocada em votação a ata 78 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 79 da reunião extraordinária do dia 24-03-2014. Colocada em votação a ata 79 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Of. 776/2014/SGM, do Deputado Dinis Pinheiro, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, convidando para o debate público “O Município e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio”. 2) Documento Final do X Fórum Regional de Educação Ambiental: Interatividade Socioambiental da Bacia do Pomba, enviado pela Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana. 3) Correspondência da Câmara dos Deputados, comunicando os recursos do Orçamento da União, empenhado ao Município de Ubá. 4) Ofício nº 022/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 08/04/2014. 5) Convite para a 14ª Edição da mostra Afefmaq. 6) Telegrama NºRef: 005644/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$92.260,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 7) Telegrama NºRef: 002771/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de assistência farmacêutica básica. 8) Mensagem nº 019, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a revisão do programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. 9) Mensagem nº 018, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em conta única”. 10) Mensagem nº 020, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências”. 11) Ofício 188/2014, do Coordenador da 5ª CRG-P – DER/MG, Engenheiro Paulo Sérgio Resende do Carmo, em resposta ao OF.CMU.93/2014. 12) OF/SG/111/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.52/2014. 13) Ofício do Diretor e Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da Associação dos Empregados no Comércio de Ubá, Sr. José Dias, solicitando que seja concedida uma Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. Julio Cesar, técnico da cidade de Lima Duarte. 14) OF.096/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 15) Mensagem nº 017, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2014, subvenções sociais e auxílios financeiros com recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades que especifica”. 16) Ofício do Jornalista Otacílio Ferreira da Costa, encaminhando o artigo de sua autoria “A Nobreza de Tinga”. 17) Telegrama NºRef: 012559/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Saúde Bucal. 18) Telegrama NºRef: 007042/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$116.690,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa saúde da família. 19) Telegrama NºRef: 007041/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio à saúde da família. 20) Telegrama NºRef: 000228/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 21) Ofício do Diretor Geral da FAGOC, Prof. Marcelo Oliveira Andrade, convidando para a Aula Magna a ser proferida pelo advogado e professor, Dr. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Wander Marotta, dando início às atividades letivas do Curso de Direito do ano de 2014. 22) OF/SG/117/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.82/2014. 23) OF/SG/114/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.78/2014. 24) OF/SG/119/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.91/2014. 25) OF/SG/118/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.83/2014. 26) OF/SG/112/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.91/2014. 27) OF/SG/115/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.74/2014. 28) OF/SG/113/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.87/2014. 29) OF/SG/116/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.87/2014. 30) Ofício do vereador Pastor Darci, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião do PSC – Partido Social Cristão. 31) Convite para o II Simpósio de Ação Conjunta Rádio Amadores e Defesa Civil, a ser realizado a partir das 8 horas dos dias 05 e 06 de abril. 32) Convite para a Reunião Solene de posse do Senhor Governador Alberto Pinto Coelho. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao veto parcial aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 que “dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/14 que “dispõe sobre a revisão do Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/14 que “dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 063: Ao Prefeito, para instalar quebra molas na Rua Santa Paula, b. Santa Bernadete. 2) Indicação 062: Ao Prefeito, para calçamento da Rua Projetada 1, parte alta, b. Olaria. 3) Moção de Pesar 028: Pelo falecimento do Sr. Idoval Teixeira de Paiva. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 074: Ao Prefeito, para abertura de avenida margeando o lado esquerdo do Rio Ubá, entre o b. Ponte Preta e a Comunidade dos Mendes. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Requerimento 070: Ao Prefeito, para informar a esta Casa de Leis qual é o prazo de efetivação de entrega dos respectivos imóveis da permuta que será autorizada pelo PL 011/14 e esclarecimento sobre o pagamento de aluguel no período de concretização da permuta. 2) Representação 017: Ao Proprietário da Viação Ubá, para prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à prestação de serviços da concessionária de transporte público em Ubá. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 065: Ao Prefeito, para providenciar o reparo e proceder à modernização dos retransmissores de repetição de sinal de TV nos 3 distritos ubaenses. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Moção de Aplausos 030: Pela formatura e aprovação no exame da OAB do servidor desta CMU, Márcio Antônio de Oliveira. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 064: Ao Prefeito, para promover estudos e revitalizar a feira livre de Ubá. 2) Representação 018: Ao Reitor do IFET, professor Paulo Rogério Araújo Guimarães, para viabilizar estudos de implementação de um campus avançado desta instituição em Ubá. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Requerimento 069: Ao Prefeito, para aderir da cidade de Ubá ao edital 04/14, para o programa “Crack, é possível vencer.” 2) Requerimento 072: Ao Prefeito, para construção de rede de captação de águas pluviais com bueiros na R. Luiz de Matos, no b. Vila Casal. 3) Requerimento 073: À Mesa Diretora desta Casa, para criar Comissão Especial de Combate ao Crack e outras drogas. 4) Representação 019: Às comunidades terapêuticas e associações que trabalham no tratamento e reinserção de usuários de crack e outras drogas, informando sobre a abertura do edital 05/2014, do Ministério da Justiça. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ matéria: 1) Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Oswaldo Peixoto, que afirma ter visitado o prédio que deverá ser adquirido pela prefeitura através dessa permuta e constado que a edificação se encontra em péssimo estado de conservação. Ele afirma ainda que trata-se de uma edificação imensa e que o Poder Legislativo sequer teve o cuidado de avaliar qual seria o custo para reforma-la. O vereador Rafael Faeda pede para que sejam exibidas fotos dos dois prédios envolvidos na permuta e diz que ambos foram avaliados com o mesmo valor. Ele questiona se essa avaliação é aceitável e qual o interesse ao se fazer essa permuta. O vereador Samuel Gazolla defende que o foco histórico da edificação que está sendo adquirida não deve ser desprezado. Além disso, ele diz que o terreno do imóvel que está sendo adquirido é 03 vezes maior do que aquele que está sendo adquirido e que, mesmo com a necessidade de se adquirir recurso para a reforma do imóvel, ele acredita que o município é que está ganhando, no que se refere a valores monetários, com essa permuta. O vereador Vinícius Samor diz acreditar que a prefeitura não pode ter apenas uma visão capitalista das negociações que pretende realizar, já que se adotasse essa posição muitos dos projetos que custam caro para os cofres públicos, mas tem um retorno social grande para a sociedade, não sairiam do papel. Ele diz ter o sonho de revitalizar a Praça Guido e acredita que a aquisição deste imóvel seria uma ótima oportunidade de instalação da Secretaria da Cultura no local, abrindo as portas para a população. O vereador Vinícius Samor pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 010/14 que “Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda diz considerar inviável o aumento da frota de táxis no município, da forma como está sendo proposta neste projeto, e pede que seja feito um estudo técnico sobre o impacto da disponibilização dessas novas vagas dentro da cidade. Ele diz ainda que está propondo um Projeto de Lei em que se limite o número de concessões a 52. O vereador Samuel Gazolla diz que o Conselho Municipal de Transito tem se reunido para a definição há alguns meses para a definição da organização, quantitativo e, de forma conjunta e pela maioria, definiu-se vários critérios que foram construídos ao longo dos últimos meses que resultou em um decreto para regulamentar uma lei já existente. Ele diz ainda que, durante as reuniões do Conselho constatou-se inclusive que várias pessoas que hoje não são permissão para atuarem como taxistas tem interesse de participar de um processo público, legítimo e legal para a concessão de novas permissões para prestação de serviços de táxi. O vereador Jorge Gervásio sugere que as vagas sejam disponibilizadas a medida em que haja o aumento na população da cidade. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei nº 013/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Maria Moreira de Oliveira a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 014/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Realino Sebastião Firmiano a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 015/14 que “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei nº 016/14 que “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010 que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separada para discussão a Indicação 065/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 065/14 é colocada em discussão e o vereador Rafael Faeda pede para o Poder Executivo peça um técnico verificar qual é o problema com as antenas que transmitem sinais de TV para os distritos ubaenses, pois os moradores destas localidades estão reclamando que está pegando apenas um canal e, mesmo assim, muito mal. A Indicação 065/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Em atendimento a Representação nº 011/14, de autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio, a Câmara Municipal de Ubá expediu convites para autoridades de nossa cidade (Prefeito, Poder Judiciário – Juiz de Direito, Ministério Público – Promotora de Justiça, Comandante do 21º BPMGG e Delegado Regional de Segurança Pública), para comparecerem a esta Casa de Leis com o objetivo de discutirem a questão da Segurança Pública no município de Ubá. São convidados para tomar lugar junto à mesa, o prefeito municipal, Edvaldo Baião Albino, o Delegado de Polícia, Bruno Sales, o Comandante da Polícia, Tenente Coronel Lúcio Mauro Campos, o Delegado de Polícia, Rafael Gomes de Oliveira e o Comandante da Polícia, Capitão Castro. A palavra é concedida ao autor da Representação nº 011/14, vereador Jorge Gervásio, que cumprimenta a todos os presentes e diz que o objetivo da sua solicitação é que seja feita uma discussão sobre a violência dentro da cidade de Ubá, onde ele considera que está ficando cada vez mais difícil de se viver, já que o tempo todo a população se depara com roubos, disparos de tiros, jovens armados, etc. Por fim, o vereador questiona se o número de policiais disponíveis no município é suficiente para atender toda a população de Ubá. O Tenente Coronel Lúcio Mauro toma a palavra e faz uma apresentação sobre a formação e composição do Batalhão da Polícia Militar no município. Ele esclarece que dispõe atualmente de aproximadamente 500 militares que precisam ser distribuídos para 27 municípios da região. O convidado diz ainda que a distribuição é feita de forma que tenha obrigatoriamente o mínimo de 8 militares em cada município atendido pelo Batalhão e que maior destacamento se encontra na cidade de Ubá, seguida de Viçosa e Visconde do Rio Branco, mas que, ainda sim existe um déficit de cerca de 70 policiais militares para a nossa cidade, sendo que no Batalhão faltam cerca de 160 policiais o que, segundo ele, não quer dizer que a Polícia Militar não irá desempenhar os seus serviços com qualidade e dedicação. Ele deixa claro que a solução para esse problema não virá neste ano e diz que é necessário que se busquem soluções para a violência na região que não passem apenas pelo aumento de efetivo, até porque o problema não é só esse, já que existe todo um conjunto formado por um sistema de justiça, um sistema de defesa e a própria sociedade, que precisam trabalhar de uma maneira integrada para fazer face à criminalidade que tem aumentado em todo o país. Em seguida, o Comandante diz que apesar da crescente violência comentada pelo vereador Jorge, que as vezes salta aos olhos em determinados locais, ela não reflete o que de fato aconteceu na cidade de Ubá em 2013 que, segundo ele, fechou o ano com indicadores melhores que os do ano de 2012. Ele diz ainda que houveram resultados positivos no Batalhão mas que, considerando-se toda sua área de abrangência, houve um aumento de 20% no índice de homicídios. Continuando a explanação, o convidado descreve todos os serviços que a Polícia Militar presta para o município e região, com o objetivo de diminuir os índices de violência e criminalidade. O vereador Jorge Gervásio questiona se existe algum horário máximo, para permanência de menores nas ruas. O Comandante esclarece que essa foi uma medida que o Dr. Nilo tentou implantar no ano de 2008, mas que essa não é a realidade na nossa cidade já que não estamos mais em época de manter por repressão um toque de recolher. O vereador Rafael Faeda diz ter tido o conhecimento de alguns jovens que estão pensando em parar de estudar devido ao forte tráfico de drogas dentro da Escola Estadual Levindo Coelho. O vereador questiona se não existe a possibilidade de que seja enviado um destacamento a essa escola para coibir este tipo de ação. O Comandante diz que o assunto tem que ser repassado para a Superintendente de Educação para que ela faça a solicitação à Polícia Militar, permitindo a ação dentro da escola, em um assunto interno da instituição. A palavra é passada para o Delegado, Bruno Sales, e ele reforça que houve uma diminuição nos índices de criminalidade, se forem comparados os dados de 2012 com os de 2013. Ele diz ainda que nesse período foi realizado um trabalho intenso no sentido de diminuir os crimes violentos e combater o tráfico de drogas, já que o crime de tráfico de drogas fomenta outros crimes, gerando um nível muito alto de prisões na nossa região. No entanto, ele esclarece que com a prestação eficiente desses serviços, deparouse com o problema de determinar o local onde seriam colocados os praticantes desses crimes, já que o presídio de Ubá é praticamente o mesmo desde a década de 70 e não comporta mais o tamanho da cidade que experimento um desenvolvimento econômico muito superior ao da maior parte das cidades de Minas Gerais. Como solução, o Delegado afirma que precisamos dentro do município de Ubá, urgentemente, de um centro de detenção de menores e abertura de vagas em presídios maiores, porque um dos grandes Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ problemas atualmente enfrentados é o de que muitos dos criminosos são apreendidos mas não permanecem presos por falta de vagas. O Delegado Rafael Gomes, também confirma que tem sido feito um trabalho muito grande dentro da região com o objetivo de combater o tráfico de drogas pois, segundo ele,está comprovado que o envolvimento com as drogas desencadeia uma série de outros crimes violentos. Ele diz ainda que em um ano foram realizadas 30 operações de combate ao tráfico de drogas, que resultaram na prisão de 55 traficantes e apreensão de 39 veículos. Foram feitas também 3 operações de combate à receptação, que resultaram na prisão de 16 receptadores. O prefeito Edvaldo Baião diz que a questão da segurança pública é um problema de todo o país. Ele diz ainda que, dentro das possibilidades, a prefeitura tem investido como parceira das polícias militar, rodoviária, do meio ambiente, civil e também do corpo de bombeiros. Ele anuncia que o edital para construção do novo presídio de Ubá, com 388 vagas, foi publicado no dia 19 de março, o que possibilitará que em breve o município possa contar com essas novas instalações. O vereador Vinícius Samor diz um dos grandes problemas relacionados à criminalidade atualmente, está relacionado à juventude, considerando-se que nos programas desenvolvidos com o objetivo de qualificá-los, retirá-los das ruas, dar um sentido de vida a eles, a disponibilidade de vagas não é suficiente para atender a demanda de jovens que ocupam uma grande parcela da população brasileira. O vereador diz ainda que tem tentado insistentemente reativar junto à prefeitura o Conselho Municipal da Juventude e o Conselho Municipal de Política sobre Drogas, pois ele acredita que esse é um pontapé inicial para se tentar obter um pouco mais de resolução nas ações realizadas pelo município. O vereador Maurício Valadão se direciona ao Coronel Campos e diz que tem recebido reclamações de pessoas que tentam entrar em contato com a polícia pelo 190 e não são atendidas. Ele questiona se isso realmente tem acontecido. O Coronel admite que realmente acontece, pois hoje existe no município duas cabines de atendimento ao 190 e mais um radio-operador que faz o despacho de viaturas. Assim, se esses atendentes estiverem ocupados no momento, a chamada é feita, mas o usuário não é atendido porque os atendentes estão ocupados em outra operação. O vereador Carlos Rufato ele diz que é lamentável o que tem acontecido na região e em todo o Brasil, e afirma que no ponto de vista dele, apesar de todos os dados, a violência e criminalidade tem aumentado a cada dia. Ele destaca também a importância de se desenvolver trabalhos junto a juventude no auxílio ao combate desse problema. O vereador diz ainda que a polícia tem atuado muito no Centro da cidade, deixando os bairros um pouco de lado. Além disso, ele questiona porque não foi finalizada a transitolandia que deveria ter sido construída na escola Polivalente. O Coronel diz que esta obra não foi realizada por falta de recursos para concretização do projeto. O vereador Samuel Gazolla manifesta a sua indignação com o governo do estado de Minas Gerais, que vem promovendo um federalismo ridículo, na medida em que distribui atribuições para os entes federados que, no final das contas, caem no colo dos municípios, que sequer têm recebido a contrapartida dos impostos que são cobrados da nossa sociedade para a prestação de serviço público, recebendo, no entanto, todas as cobranças referentes ao desenvolvimento dos serviços que deveriam ser prestados. O vereador destaca que a questão da segurança pública é o maior exemplo deste problema. O vereador José Roberto diz que os dados apresentados pelos convidados, atestando a diminuição da criminalidade na cidade, não condizem com a realidade percebida pela população. Ele cita como exemplo o que vem ocorrendo nos bairros Palmeiras e Schiavon, onde a maior parte dos comerciantes já foi assaltada pelo menos duas vezes. O vereador cita ainda os dados sobre apreensão de armas que, segundo ele, aparecem cada vez mais em um número maior e questiona se há alguma informação a respeito da procedência dessas armas. O vereador indaga também se o déficit no efetivo na polícia é um problema atual ou se é um fato que se arrasta ao longo dos anos. Por fim, o vereador afirma ter ficado sabendo pela imprensa que um policial, que atirou em um criminoso que praticava um assalto em Visconde do Rio Branco e lhe apontava uma arma, foi punido. Ele pergunta se essa informação é verdadeira. Sobre a criminalidade o Tenente Coronel Lúcio Mauro esclarece que os dados por ele apresentados dizem respeito à cidade como um todo e não a um ou dois bairros específicos. Ele diz ainda que quando se consegue diminuir esses índices em 10 ou 20%, como foi o caso, infelizmente eles não trazem grande impacto no que diz respeito à sensação de segurança. Sobre o efetivo de militares, o convidado diz que esse não é um problema histórico, mas sim do momento atual. Ele diz ainda, que desde 2012, o governo vem formando uma turma de 3400 soldados. No entanto, essa formação se concluirá Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 80 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ apenas no início do ano que vem, o que, a partir de então, proporcionará um bom impacto na complementação dos efetivos. Além disso, ele informa que estão sendo contratados novos policiais civis, que serão empregados nos serviços internos do Batalhão, liberando os policiais militares para atuarem diretamente nas ruas. Sobre o militar que agiu em legítima defesa durante o assalto, o Comandante diz que ele não foi punido, mas que ele cometeu um crime em legítima defesa o que, pelo código militar, obriga que esse policial seja preso em flagrante, para que seja registrada a sua atuação em legítima defesa e, em seguida, ser liberado com a autorização do juiz. Ele esclarece, ainda, que todo policial tem conhecimento desse procedimento padrão. Sobre a apreensão de armas ele diz que esse é um problema que acontece em todo o lugar, ficando muito difícil determinar a sua origem. Ele afirma que o importante é que se continue monitorando, destacando a importância das denúncias nesse aspecto, de forma que elas continuem sendo apreendidas. O vereador Rafael Faeda agradece a presença de todos os convidados. Ele apoia a posição do vereador Vinícius Samor, quando ele falou da importância de se desenvolver projetos junto aos jovens no auxílio ao combate da violência, e também parabeniza as palavras do vereador Samuel Gazolla, concordando que o estado encontra-se muito omisso no que diz respeito a esse problema. A presidente agradece a presença de todos os convidados. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e duas horas e dez minutos.