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sessao nº 82

Tipo Ordinária
Número / Ano 82
Date 2014-04-07
native_id962

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 1 de 5
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em sete de abril
de dois mil e quatorze (07-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de 
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos 
da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José 
Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra 
licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 80 da reunião ordinária do dia 31-03-2014. 
Colocada em votação a ata 80 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação 
da Ata nº. 81 da reunião extraordinária do dia 31-03-2014. Colocada em votação a ata 81 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 021, do prefeito de Ubá, 
Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “constitui o loteamento João Teixeira como área de 
interesse social e dá outras providências”. 2) Telegrama NºRef: 001000/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$250.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento 
de CER. 3) Telegrama NºRef: 003108/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do Programa de assistência 
farmacêutica básica. 4) Telegrama NºRef: 000963/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos 
centros de referência em saúde do trabalhador. 5) Telegrama NºRef: 006660/MS/SE/FNS, do Ministério da 
Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento 
de piso fixo de vigilância em saúde. 6) OF/SG/124/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.86/2014. 7) OF/SG/123/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.70/2014. 8) OF/SG/134/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.129/2014. 9) OF/SG/121/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.82/2014. 10) OF/SG/125/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.74/2014. 11) 
OF/SG/126/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.80/2014. 12) OF/SG/127/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.82/2014. 13) OF/SG/130/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.94/2014. 14) OF/SG/129/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.94/2014. 15) OF/SG/128/2014, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.87/2014. 16) Ofício nº 045/2014, do 
Comandante do 3º Pelotão PM de Meio Ambiente, Capitão Clayton Pereira de Sá, em resposta ao 
Requerimento nº 056/2014. 17) OF/PROFª DO ESTADO DE MG/Nº01/2014, da Sra. Nilcéa M. 
Nascimento, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião entre 
as professoras estaduais, que tratará sobre a Lei 100, a ser realizada a partir das 18 horas do dia 
11/04/2014. 18) Convite para uma reunião de informação ao público sobre o trabalho realizado pelo A.A. –
Alcoólicos Anônimos, a ser realizada a partir das 19:30h do dia 11/04/2014, na Escola Estadual Dr. José 
Januário Carneiro. 19) Convite para o Programa de Apoio à Competitividade do APL de Móveis de Ubá e 
Região, a ser realizada entre as 13:30 e 17:30h do dia 10/04/2014, no Intersind. 20) 
CT/Oi/GCOU/16881/2014, do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, 
informando que a Oi executará até o final do ano em curso, metas de universalização estabelecidas pelo 
Decreto nº 7.515. 21) Convocatória nº 07/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de 
Paula, convocando os Conselheiros e pessoas interessadas para reunião ordinária deste colegiado a ser 
realizada a partir das 19 horas do dia 08/04/2014, no Plenário da Câmara Municipal. 22) Ofício nº 
030/CMS/2014, da presidente do CMS, Sandra Regina da Silva Kilesse, comunicando sobre a realização 
do 2º Módulo da Oficina de Capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde de Ubá e Região, que 
ocorrerá nos dias 25 e 26/04/2014, na FAGOC. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 018/14 que “AUTORIZA ABERTURA DE Crédito Adicional Especial no 
valor de R$114.533,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes e de 
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capital no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/ Fundo Municipal de Assistência 
Social e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei º 019/14 que “autoriza o Poder Executivo a 
conceder, no Exercício de 2014, Subvenções Sociais e Auxílio Financeiros com recursos provenientes do 
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às Entidades que especifica”. O projeto recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições 
dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 067/14, ao Prefeito, autorizar à 
ENERGISA, a realização de obra de reforço de rede elétrica junto à Avenida Olegário Maciel, próximo ao 
nº 2003, Bairro Ponte Preta. 2) Indicação 072/14, ao Prefeito, asfaltamento da parte alta da Rua Dr. José 
Cavaliere, no Bairro Inês Groppo. 3) Requerimento 075/14, ao Comando da Polícia Militar de ubá, aos 
representantes da EMUHBES e do Condomínio Residencial Cidade Carinho, bem como ao representante 
da Caixa Econômica Federal em Ubá, convidando-os a participarem de uma reunião nesta Casa, a fim de 
debaterem assuntos pertinentes ao referido Residencial de nossa cidade. 4) Requerimento 077/14, ao 
Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, esclarecimentos sobre a demora na conclusão da reforma do 
Posto de Saúde do Bairro Santa Bernadete, e quando a referida unidade estará à disposição da população 
local para atendimento. 5) Requerimento 078/14, ao Prefeito, calçamento da Rua Reginaldo Francisco 
Coelho, Bairro Residencial Jardim Élida (aproximadamente 150 metros). Reitera Indicação 112/13. 6) 
Requerimento 079/14, ao Prefeito, incluir na programação de obras, o asfaltamento das ruas: Joanina 
Bruschi da Silva, Azaleia, Palmeiras, Girassol e Esperantista Edna de Barros Reis, Bairro Paulino 
Fernandes. Reitera Indicação 166/13. 7) Representação 020/14, à Empresa Viação Ubá de Coletivos 
Urbanos, verificar a possibilidade de reunir com os moradores do Bairro Paulino Fernandes, para discutir 
assunto com referência à abertura de uma linha de ônibus, visando servir a referida comunidade com 
destino ao centro da cidade, via Bairro Inês Groppo. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 
082/14, ao Prefeito, cascalhamento da Rua Francisco Melquíades, Bairro Aeroporto. Reitera Indicação 
199/13. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 071/14, ao Prefeito, asfaltamento de 
todas as ruas do Bairro Rosa de Toledo, bem como que interceda junto aos Correios, com o objetivo desta 
concessionária de serviços públicos realizar a entrega de correspondências dos moradores do citado bairro. 
Reitera Indicação 427/13. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 1) Indicação 073/14, ao 
Prefeito, urgente limpeza da parte alta do Bairro Schiavon e a restauração dos escadões do bairro. 2) 
Indicação 074/14, ao Prefeito e ao Chefe de Divisão de Trânsito, resolverem o transtorno e o risco de vida 
que correm os moradores do Bairro Palmeiras, no trecho compreendido entre as ruas: Francisco Teixeira 
de Abreu, Marechal Floriano Peixoto e Dr. Ângelo Porto. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 
068/14, ao Prefeito, aterramento da cratera que está se abrindo na serra que dá acesso ao Distrito de Ubari.
2) Indicação 070/14, ao Prefeito, que interceda junto ao Comandante do 21º BPMMG, Te. Cel. Lúcio 
Mauro Campos silva, para que seja viabilizado e disponibilizado um deslocamento de policiais militares 
para patrulhamento no Distrito de Ubari. 3) Indicação 075/14, ao Prefeito, tamponamento de um buraco na 
Rua Hilário Marcos da Silva, em frente ao número 78, Bairro Olaria, que foi aberto para a colocação de 
rede de esgoto e está prejudicando o uso das garagens dos moradores e acumulando barro na via pública.
4) Requerimento 076/14, ao Secretário Municipal de Saúde, que disponibilize um(a) médico(a) pediatra 
para atender a comunidade do Distrito de Ubari, bem como o deslocamento de uma ambulância para 
atender os moradores da região serrana. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE: 1) Indicação 069/14, ao Secretário Municipal de Saúde, indicando ao gestor local do SUS a 
necessidade de se normalizar o atendimento médico no Posto de Saúde de Miragaia, onde, desde fins de 
2013, não há médicos para atendimento à população local. 2) Indicação 071/14, ao Prefeito, a abertura de 
uma rua projetada, na lateral e nos fundos da Igreja do Distrito de Miragaia, com pavimentação. Passa-se a 
Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 011/14 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá 
outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Vinícius Samor, que 
diz ter solicitado pareceres do IEPHA e do IPHAN, a respeito da viabilidade de se conseguir recursos para 
recuperação e reforma de um imóvel tombado do porte Palace Hotel, situado na Praça Guido Marliere, mas 
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ainda não obteve resposta. Ele diz também, que tinha uma dúvida pessoal a respeito da avaliação monetária 
dos dois imóveis envolvidos na permuta que, segundo os técnicos da prefeitura, teriam o mesmo valor. 
Assim, ele solicitou de forma independente, avaliações de dois corretores da cidade, que confirmaram a 
avaliação feita pelo Poder Executivo. O vereador devolve a matéria para discussão, mas diz que gostaria 
que houvesse tempo de aguardar os pareceres do IEPHA e do IPHAN, antes do projeto ser votado. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que também pediu que fosse feita uma avaliação dos dois imóveis e que os 
valores coincidiram. No entanto, ele questiona como será o processo de reforma, já que o custo do mesmo 
seria muito grande e não haveria recurso do governo para tal, já que o prédio a ser adquirido ainda não é 
tombado. O vereador se manifesta contrário a aprovação do projeto. O vereador José Roberto pede vista ao 
projeto. 2) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 
3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de 
passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista 
concedida ao vereador Jorge Gervásio, que apresenta uma Emenda ao projeto: “Emenda modificativa ai 
Art. 1º, do presente Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, modificando de 
2.000 habitantes para 1.850 habitantes”. Assinam essa emenda, os vereadores Jorge Gervásio, Vinícius 
Samor, José Roberto Filgueiras, Rafael Faeda, Oswaldo Peixoto e Maurício Valadão. O vereador José 
Roberto também apresenta uma emenda ao projeto: “Emenda modificativa ao Art. 1º, § 3º, do presente 
Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, passando o mesmo a vigorar com a 
seguinte redação:/ § 3º. – Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não 
constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo 
Municipal para votação”. O vereador Samuel Gazolla pede vista ao projeto e solicita um parecer do IBAM, 
pedindo que seja encaminhado ao Instituto o Decreto que regulamentou o serviço público de transporte 
coletivo e individual, a Lei Municipal nº 3591, que deu origem ao Decreto, a proposta de Projeto de Lei, do 
vereador Rafael Faeda, as duas emendas apresentadas, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei 
Orgânica do Município, de forma que seja esclarecido qual será o quórum necessário para a aprovação da 
proposta nesta Casa. 3) Veto Parcial aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 
que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de 
Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O vereador Oswaldo 
Peixoto diz ter ficado surpreso com o fato do Veto ao projeto já ter sido publicado nos Atos Oficiais do 
município. Ele questiona como ficará essa lei já publicada, caso a votação desta Casa derrube o Veto 
aposto pelo Prefeito de Ubá. O vereador Samuel Gazolla e a presidente Rosangela Alfenas esclarecem que 
o Projeto de Lei foi votado e aprovado com a emenda, que foi vetada pelo Poder Executivo. Assim, a Lei 
pode ser publicada, voltando o Veto para discussão na Câmara Municipal. O vereador Maurício Valadão 
diz que na época em que o atual prefeito era vereador, este defendia a democracia e se mostrava contra a 
ditadura. No entanto, agora que ele se tornou prefeito, em seu mandato, o vereador diz ter apresentado esse 
projeto em que se determina a necessidade de eleição direta para os cargos de diretoras municipais, a 
exemplo do que acontece nas escolas estaduais, que está sendo vetado pelo Poder Executivo, sob a 
justificativa de inconstitucionalidade, alegando que esta é uma medida que deveria partir do Prefeito. Ele 
pergunta, então, o por quê do Prefeito não ter tomando ainda essa iniciativa, questionando como um 
prefeito pode ser contra eleições diretas. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 4) Projeto de 
Lei Complementar nº 04/14 que “Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal nº. 62, de 27 
de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe 
compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto 
para pagamento do IPTU em cota única”. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o Projeto vem para Câmara 
e que os vereadores são obrigados a votar sem poder pedir alteração nos valores, mas lembra que em 
mandatos anteriores, o desconto para pagamento a vista que hoje está sendo votado em 15%, em mandatos 
anteriores era de 30%. O vereador Rafael Faeda apoia o vereador Oswaldo Peixoto e diz que, ao diminuir o 
desconto que sempre foi dado, o prefeito está na verdade aumentando o valor do imposto. Colocado em 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei Complementar nº 05/14 que 
“Dispõe sobre a revisão do Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento do uso e ocupação 
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do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao 
projeto. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária na próxima 
semana, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. 
Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separadas para discussão 
as Indicações 068/14 e 069/14, além dos Requerimentos 076/14 e 077/14. As demais proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 068/14 é colocada em 
discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz o problema da serra de Ubari já foi tratado diversas vezes
nesta Câmara. Ele diz, ainda que veio uma verba destinada ao calçamento da subida da referida serra, mas 
que o valor desta verba não era suficiente para a realização de todo o trabalho. O vereador afirma ainda que 
tem passado muito no local e que a cratera que se formou na estrada, além de ser muito grande, ocupando 
praticamente meia pista, não possui qualquer sinalização, deixando o caminho perigosíssimo. Ele 
considera o que está acontecendo um absurdo. O vereador Rafael Faeda questiona o que foi feito com a 
verba que veio para realização das obras no local, já que a empresa que ganhou a licitação para a prestação 
do serviço não deu continuidade ao processo. O vereador Jorge Gervásio diz que o dinheiro se encontra na 
Caixa Econômica Federal e afirma que a Prefeitura precisa abrir nova licitação para que o trabalho seja 
realizado. O vereador Samuel Gazolla complementa a informação do vereador Jorge Gervásio e diz que 
com essa verba, que seria de R$600.000,00, e foi adquirida através de um convênio com o Ministério do 
Turismo e Caixa Econômica, a prefeitura abriu uma licitação para o calçamento de 3Km da serra de Ubari. 
No entanto, a empresa vencedora dessa licitação, trabalhou no local por apenas alguns dias e abandonou o 
serviço. Segundo o vereador, a Prefeitura fez então um destrato de contrato com essa empresa e abriu um 
novo processo licitatório. Porém, a empresa vencedora dessa nova licitação alega que não é possível a 
realização do trabalho solicitado apenas com a verba de R$600.000,00 e solicitou um valor próximo a 
R$1.000.000,00 de reais. Constatando-se que realmente é tecnicamente inviável a conclusão dos serviços 
com o valor inicial, a prefeitura iniciou um processo junto ao Ministério do Turismo e Caixa Econômica, 
na tentativa de suplementar essa verba ou que se mude o plano de trabalho estabelecido inicialmente. O 
vereador Rafael Faeda quem é mais irresponsável: a empresa contratada que abandonou os serviços ou o 
Poder Executivo, que contratou essa empresa sem qualquer referência. O vereador Samuel esclarece que 
em um processo licitatório é elaborado um edital, que exige a apresentação de toda uma documentação por 
parte das empresas candidatas, que foi o que ocorreu neste processo, onde a empresa vencedora atendeu a 
todas as exigências do ponto de vista legal. O vereador Vinícius Samor diz concordar em parte com o 
vereador Faeda e em parte com o vereador Samuel. No entanto, ele destaca que realmente existem algumas 
licitações realizadas no município de Ubá que foram feitas de forma “sem vergonha”. Ele diz que tinha 
como o Poder Executivo amarrar melhor os itens do edital, para evitar que empresas com o perfil desta que 
foi vencedora da licitação em discussão participassem do processo. O vereador Vinícius diz ainda que 
enviou um projeto para a prefeitura, sobre o qual não obteve nem resposta, baseado no que está sendo feito 
pelo prefeito de Tocantins, que montou uma empresa de produção de paralelepípedo que tem como mão de 
obra contratada os detentos do município. Ele lembra que, como foi destacado na reunião sobre segurança 
pública realizada na última semana, temos no presídio de Ubá mais de 300 detentos ociosos e defende que, 
no seu ponto de vista, a única forma de recuperação de uma pessoa que entrou na criminalidade é através 
da dignidade do trabalho. A Indicação 068/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 
votos). A Indicação 069/14 e os Requerimentos 076/14 e 077/14 são colocados em discussão e o vereador 
Maurício Valadão destaca o fato de 03 vereadores terem trazido para esta reunião reclamações sobre os 
Postos de Saúde do Município. Ele diz que também tem ouvido este tipo de reclamação por parte da 
população a todo momento. Ele se diz muito preocupado com a saúde no município e parabeniza os 
vereadores pelas proposições apresentadas. A Indicação 069/14 e os Requerimentos 076/14 e 077/14 são 
colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia 
da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto apresenta um cartaz trazido por 
um cidadão ubaense que fala que sacos de fezes caninas estão sendo acumulados na porta de um canil
irregular que recebe ração da Prefeitura Municipal de Ubá. Ele diz que o Poder Executivo não pode 
permitir que isso aconteça já que além de referido canil ser irregular, ele vem trazendo muitos transtornos à 
Câmara Municipal de Ubá
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população do local. O vereador Rafael Faeda diz que esse é um problema grave que vem sendo debatido a 
muito tempo e que nenhuma atitude foi tomada pelo Poder Executivo. O vereador José Roberto lembra que 
já em 2012 foi feita uma denúncia nesta Casa sobre o problema e afirma que realmente é necessária uma 
intervenção no local. O vereador Jorge Gervásio diz que já perdeu a conta de vezes que tentou acionar a 
Viação Ubá, de forma que os representantes da empresa venham a esta Câmara falar sobre os problemas no 
transporte coletivo. Ele diz ainda que já entrou em contato com o Ministério Público, mas também não 
obteve resposta. O vereador Vinícius Samor diz que viu uma matéria narrando um caso semelhante ao do 
canil citado pelos vereadores e que, nesta matéria, houve uma intervenção judicial. O vereador defende que 
deve ser tomada uma atitude semelhante aqui na cidade, cobrando a participação do Ministério Público. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito está querendo acabar com a feira livre no município, e vender 
o terreno onde está instalado o galpão onde ela funciona. Ele afirma ainda que foi publicado no Jornal 
Folha do Povo que não será mais permitido estacionamento de veículos no local nas quartas-feiras, dia de 
funcionamento da feira. O vereador Rafael Faeda apoia o vereador Oswaldo Peixoto e lembra que o 
prefeito acabou com o Tiro de Guerra também. Ele afirma ainda que o edifício onde funcionava a entidade 
está servindo para armazenamento de colchões que serão utilizados para politicagem. O vereador Oswaldo 
Peixoto lembra que as pessoas que trabalham na feira livre são pequenos produtores rurais que precisam 
estacionar no local para descarregar suas mercadorias. O vereador Jorge Gervásio diz que recebeu um 
depoimento de uma médica do SAMU, que lhe disse que o estacionamento de veículos na Beira Rio estava 
atrapalhando o atendimento de emergências na cidade. O vereador Carlos Rufato cita novos casos de 
violência ocorridos na cidade na última semana. Ele diz que a maioria desses crimes foi realizada por 
menores de idade e cobra mudanças na Lei que, segundo ele, dá mais valor aos marginais que aos cidadãos 
honestos. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e 
dez minutos.

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