| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 |
| Date | 2014-04-07 |
| native_id | 962 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em sete de abril de dois mil e quatorze (07-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 80 da reunião ordinária do dia 31-03-2014. Colocada em votação a ata 80 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 81 da reunião extraordinária do dia 31-03-2014. Colocada em votação a ata 81 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 021, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “constitui o loteamento João Teixeira como área de interesse social e dá outras providências”. 2) Telegrama NºRef: 001000/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$250.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CER. 3) Telegrama NºRef: 003108/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do Programa de assistência farmacêutica básica. 4) Telegrama NºRef: 000963/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 5) Telegrama NºRef: 006660/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância em saúde. 6) OF/SG/124/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.86/2014. 7) OF/SG/123/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.70/2014. 8) OF/SG/134/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.129/2014. 9) OF/SG/121/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.82/2014. 10) OF/SG/125/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.74/2014. 11) OF/SG/126/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.80/2014. 12) OF/SG/127/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.82/2014. 13) OF/SG/130/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.94/2014. 14) OF/SG/129/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.94/2014. 15) OF/SG/128/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.87/2014. 16) Ofício nº 045/2014, do Comandante do 3º Pelotão PM de Meio Ambiente, Capitão Clayton Pereira de Sá, em resposta ao Requerimento nº 056/2014. 17) OF/PROFª DO ESTADO DE MG/Nº01/2014, da Sra. Nilcéa M. Nascimento, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião entre as professoras estaduais, que tratará sobre a Lei 100, a ser realizada a partir das 18 horas do dia 11/04/2014. 18) Convite para uma reunião de informação ao público sobre o trabalho realizado pelo A.A. – Alcoólicos Anônimos, a ser realizada a partir das 19:30h do dia 11/04/2014, na Escola Estadual Dr. José Januário Carneiro. 19) Convite para o Programa de Apoio à Competitividade do APL de Móveis de Ubá e Região, a ser realizada entre as 13:30 e 17:30h do dia 10/04/2014, no Intersind. 20) CT/Oi/GCOU/16881/2014, do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, informando que a Oi executará até o final do ano em curso, metas de universalização estabelecidas pelo Decreto nº 7.515. 21) Convocatória nº 07/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, convocando os Conselheiros e pessoas interessadas para reunião ordinária deste colegiado a ser realizada a partir das 19 horas do dia 08/04/2014, no Plenário da Câmara Municipal. 22) Ofício nº 030/CMS/2014, da presidente do CMS, Sandra Regina da Silva Kilesse, comunicando sobre a realização do 2º Módulo da Oficina de Capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde de Ubá e Região, que ocorrerá nos dias 25 e 26/04/2014, na FAGOC. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 018/14 que “AUTORIZA ABERTURA DE Crédito Adicional Especial no valor de R$114.533,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes e de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ capital no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/ Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei º 019/14 que “autoriza o Poder Executivo a conceder, no Exercício de 2014, Subvenções Sociais e Auxílio Financeiros com recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às Entidades que especifica”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Indicação 067/14, ao Prefeito, autorizar à ENERGISA, a realização de obra de reforço de rede elétrica junto à Avenida Olegário Maciel, próximo ao nº 2003, Bairro Ponte Preta. 2) Indicação 072/14, ao Prefeito, asfaltamento da parte alta da Rua Dr. José Cavaliere, no Bairro Inês Groppo. 3) Requerimento 075/14, ao Comando da Polícia Militar de ubá, aos representantes da EMUHBES e do Condomínio Residencial Cidade Carinho, bem como ao representante da Caixa Econômica Federal em Ubá, convidando-os a participarem de uma reunião nesta Casa, a fim de debaterem assuntos pertinentes ao referido Residencial de nossa cidade. 4) Requerimento 077/14, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, esclarecimentos sobre a demora na conclusão da reforma do Posto de Saúde do Bairro Santa Bernadete, e quando a referida unidade estará à disposição da população local para atendimento. 5) Requerimento 078/14, ao Prefeito, calçamento da Rua Reginaldo Francisco Coelho, Bairro Residencial Jardim Élida (aproximadamente 150 metros). Reitera Indicação 112/13. 6) Requerimento 079/14, ao Prefeito, incluir na programação de obras, o asfaltamento das ruas: Joanina Bruschi da Silva, Azaleia, Palmeiras, Girassol e Esperantista Edna de Barros Reis, Bairro Paulino Fernandes. Reitera Indicação 166/13. 7) Representação 020/14, à Empresa Viação Ubá de Coletivos Urbanos, verificar a possibilidade de reunir com os moradores do Bairro Paulino Fernandes, para discutir assunto com referência à abertura de uma linha de ônibus, visando servir a referida comunidade com destino ao centro da cidade, via Bairro Inês Groppo. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 082/14, ao Prefeito, cascalhamento da Rua Francisco Melquíades, Bairro Aeroporto. Reitera Indicação 199/13. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 071/14, ao Prefeito, asfaltamento de todas as ruas do Bairro Rosa de Toledo, bem como que interceda junto aos Correios, com o objetivo desta concessionária de serviços públicos realizar a entrega de correspondências dos moradores do citado bairro. Reitera Indicação 427/13. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 1) Indicação 073/14, ao Prefeito, urgente limpeza da parte alta do Bairro Schiavon e a restauração dos escadões do bairro. 2) Indicação 074/14, ao Prefeito e ao Chefe de Divisão de Trânsito, resolverem o transtorno e o risco de vida que correm os moradores do Bairro Palmeiras, no trecho compreendido entre as ruas: Francisco Teixeira de Abreu, Marechal Floriano Peixoto e Dr. Ângelo Porto. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 068/14, ao Prefeito, aterramento da cratera que está se abrindo na serra que dá acesso ao Distrito de Ubari. 2) Indicação 070/14, ao Prefeito, que interceda junto ao Comandante do 21º BPMMG, Te. Cel. Lúcio Mauro Campos silva, para que seja viabilizado e disponibilizado um deslocamento de policiais militares para patrulhamento no Distrito de Ubari. 3) Indicação 075/14, ao Prefeito, tamponamento de um buraco na Rua Hilário Marcos da Silva, em frente ao número 78, Bairro Olaria, que foi aberto para a colocação de rede de esgoto e está prejudicando o uso das garagens dos moradores e acumulando barro na via pública. 4) Requerimento 076/14, ao Secretário Municipal de Saúde, que disponibilize um(a) médico(a) pediatra para atender a comunidade do Distrito de Ubari, bem como o deslocamento de uma ambulância para atender os moradores da região serrana. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE ANDRADE: 1) Indicação 069/14, ao Secretário Municipal de Saúde, indicando ao gestor local do SUS a necessidade de se normalizar o atendimento médico no Posto de Saúde de Miragaia, onde, desde fins de 2013, não há médicos para atendimento à população local. 2) Indicação 071/14, ao Prefeito, a abertura de uma rua projetada, na lateral e nos fundos da Igreja do Distrito de Miragaia, com pavimentação. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Vinícius Samor, que diz ter solicitado pareceres do IEPHA e do IPHAN, a respeito da viabilidade de se conseguir recursos para recuperação e reforma de um imóvel tombado do porte Palace Hotel, situado na Praça Guido Marliere, mas Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ainda não obteve resposta. Ele diz também, que tinha uma dúvida pessoal a respeito da avaliação monetária dos dois imóveis envolvidos na permuta que, segundo os técnicos da prefeitura, teriam o mesmo valor. Assim, ele solicitou de forma independente, avaliações de dois corretores da cidade, que confirmaram a avaliação feita pelo Poder Executivo. O vereador devolve a matéria para discussão, mas diz que gostaria que houvesse tempo de aguardar os pareceres do IEPHA e do IPHAN, antes do projeto ser votado. O vereador Oswaldo Peixoto diz que também pediu que fosse feita uma avaliação dos dois imóveis e que os valores coincidiram. No entanto, ele questiona como será o processo de reforma, já que o custo do mesmo seria muito grande e não haveria recurso do governo para tal, já que o prédio a ser adquirido ainda não é tombado. O vereador se manifesta contrário a aprovação do projeto. O vereador José Roberto pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio, que apresenta uma Emenda ao projeto: “Emenda modificativa ai Art. 1º, do presente Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, modificando de 2.000 habitantes para 1.850 habitantes”. Assinam essa emenda, os vereadores Jorge Gervásio, Vinícius Samor, José Roberto Filgueiras, Rafael Faeda, Oswaldo Peixoto e Maurício Valadão. O vereador José Roberto também apresenta uma emenda ao projeto: “Emenda modificativa ao Art. 1º, § 3º, do presente Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:/ § 3º. – Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo Municipal para votação”. O vereador Samuel Gazolla pede vista ao projeto e solicita um parecer do IBAM, pedindo que seja encaminhado ao Instituto o Decreto que regulamentou o serviço público de transporte coletivo e individual, a Lei Municipal nº 3591, que deu origem ao Decreto, a proposta de Projeto de Lei, do vereador Rafael Faeda, as duas emendas apresentadas, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município, de forma que seja esclarecido qual será o quórum necessário para a aprovação da proposta nesta Casa. 3) Veto Parcial aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O vereador Oswaldo Peixoto diz ter ficado surpreso com o fato do Veto ao projeto já ter sido publicado nos Atos Oficiais do município. Ele questiona como ficará essa lei já publicada, caso a votação desta Casa derrube o Veto aposto pelo Prefeito de Ubá. O vereador Samuel Gazolla e a presidente Rosangela Alfenas esclarecem que o Projeto de Lei foi votado e aprovado com a emenda, que foi vetada pelo Poder Executivo. Assim, a Lei pode ser publicada, voltando o Veto para discussão na Câmara Municipal. O vereador Maurício Valadão diz que na época em que o atual prefeito era vereador, este defendia a democracia e se mostrava contra a ditadura. No entanto, agora que ele se tornou prefeito, em seu mandato, o vereador diz ter apresentado esse projeto em que se determina a necessidade de eleição direta para os cargos de diretoras municipais, a exemplo do que acontece nas escolas estaduais, que está sendo vetado pelo Poder Executivo, sob a justificativa de inconstitucionalidade, alegando que esta é uma medida que deveria partir do Prefeito. Ele pergunta, então, o por quê do Prefeito não ter tomando ainda essa iniciativa, questionando como um prefeito pode ser contra eleições diretas. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei Complementar nº 04/14 que “Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única”. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o Projeto vem para Câmara e que os vereadores são obrigados a votar sem poder pedir alteração nos valores, mas lembra que em mandatos anteriores, o desconto para pagamento a vista que hoje está sendo votado em 15%, em mandatos anteriores era de 30%. O vereador Rafael Faeda apoia o vereador Oswaldo Peixoto e diz que, ao diminuir o desconto que sempre foi dado, o prefeito está na verdade aumentando o valor do imposto. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei Complementar nº 05/14 que “Dispõe sobre a revisão do Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento do uso e ocupação Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária na próxima semana, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separadas para discussão as Indicações 068/14 e 069/14, além dos Requerimentos 076/14 e 077/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 068/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz o problema da serra de Ubari já foi tratado diversas vezes nesta Câmara. Ele diz, ainda que veio uma verba destinada ao calçamento da subida da referida serra, mas que o valor desta verba não era suficiente para a realização de todo o trabalho. O vereador afirma ainda que tem passado muito no local e que a cratera que se formou na estrada, além de ser muito grande, ocupando praticamente meia pista, não possui qualquer sinalização, deixando o caminho perigosíssimo. Ele considera o que está acontecendo um absurdo. O vereador Rafael Faeda questiona o que foi feito com a verba que veio para realização das obras no local, já que a empresa que ganhou a licitação para a prestação do serviço não deu continuidade ao processo. O vereador Jorge Gervásio diz que o dinheiro se encontra na Caixa Econômica Federal e afirma que a Prefeitura precisa abrir nova licitação para que o trabalho seja realizado. O vereador Samuel Gazolla complementa a informação do vereador Jorge Gervásio e diz que com essa verba, que seria de R$600.000,00, e foi adquirida através de um convênio com o Ministério do Turismo e Caixa Econômica, a prefeitura abriu uma licitação para o calçamento de 3Km da serra de Ubari. No entanto, a empresa vencedora dessa licitação, trabalhou no local por apenas alguns dias e abandonou o serviço. Segundo o vereador, a Prefeitura fez então um destrato de contrato com essa empresa e abriu um novo processo licitatório. Porém, a empresa vencedora dessa nova licitação alega que não é possível a realização do trabalho solicitado apenas com a verba de R$600.000,00 e solicitou um valor próximo a R$1.000.000,00 de reais. Constatando-se que realmente é tecnicamente inviável a conclusão dos serviços com o valor inicial, a prefeitura iniciou um processo junto ao Ministério do Turismo e Caixa Econômica, na tentativa de suplementar essa verba ou que se mude o plano de trabalho estabelecido inicialmente. O vereador Rafael Faeda quem é mais irresponsável: a empresa contratada que abandonou os serviços ou o Poder Executivo, que contratou essa empresa sem qualquer referência. O vereador Samuel esclarece que em um processo licitatório é elaborado um edital, que exige a apresentação de toda uma documentação por parte das empresas candidatas, que foi o que ocorreu neste processo, onde a empresa vencedora atendeu a todas as exigências do ponto de vista legal. O vereador Vinícius Samor diz concordar em parte com o vereador Faeda e em parte com o vereador Samuel. No entanto, ele destaca que realmente existem algumas licitações realizadas no município de Ubá que foram feitas de forma “sem vergonha”. Ele diz que tinha como o Poder Executivo amarrar melhor os itens do edital, para evitar que empresas com o perfil desta que foi vencedora da licitação em discussão participassem do processo. O vereador Vinícius diz ainda que enviou um projeto para a prefeitura, sobre o qual não obteve nem resposta, baseado no que está sendo feito pelo prefeito de Tocantins, que montou uma empresa de produção de paralelepípedo que tem como mão de obra contratada os detentos do município. Ele lembra que, como foi destacado na reunião sobre segurança pública realizada na última semana, temos no presídio de Ubá mais de 300 detentos ociosos e defende que, no seu ponto de vista, a única forma de recuperação de uma pessoa que entrou na criminalidade é através da dignidade do trabalho. A Indicação 068/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). A Indicação 069/14 e os Requerimentos 076/14 e 077/14 são colocados em discussão e o vereador Maurício Valadão destaca o fato de 03 vereadores terem trazido para esta reunião reclamações sobre os Postos de Saúde do Município. Ele diz que também tem ouvido este tipo de reclamação por parte da população a todo momento. Ele se diz muito preocupado com a saúde no município e parabeniza os vereadores pelas proposições apresentadas. A Indicação 069/14 e os Requerimentos 076/14 e 077/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto apresenta um cartaz trazido por um cidadão ubaense que fala que sacos de fezes caninas estão sendo acumulados na porta de um canil irregular que recebe ração da Prefeitura Municipal de Ubá. Ele diz que o Poder Executivo não pode permitir que isso aconteça já que além de referido canil ser irregular, ele vem trazendo muitos transtornos à Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 82 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2014 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ população do local. O vereador Rafael Faeda diz que esse é um problema grave que vem sendo debatido a muito tempo e que nenhuma atitude foi tomada pelo Poder Executivo. O vereador José Roberto lembra que já em 2012 foi feita uma denúncia nesta Casa sobre o problema e afirma que realmente é necessária uma intervenção no local. O vereador Jorge Gervásio diz que já perdeu a conta de vezes que tentou acionar a Viação Ubá, de forma que os representantes da empresa venham a esta Câmara falar sobre os problemas no transporte coletivo. Ele diz ainda que já entrou em contato com o Ministério Público, mas também não obteve resposta. O vereador Vinícius Samor diz que viu uma matéria narrando um caso semelhante ao do canil citado pelos vereadores e que, nesta matéria, houve uma intervenção judicial. O vereador defende que deve ser tomada uma atitude semelhante aqui na cidade, cobrando a participação do Ministério Público. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito está querendo acabar com a feira livre no município, e vender o terreno onde está instalado o galpão onde ela funciona. Ele afirma ainda que foi publicado no Jornal Folha do Povo que não será mais permitido estacionamento de veículos no local nas quartas-feiras, dia de funcionamento da feira. O vereador Rafael Faeda apoia o vereador Oswaldo Peixoto e lembra que o prefeito acabou com o Tiro de Guerra também. Ele afirma ainda que o edifício onde funcionava a entidade está servindo para armazenamento de colchões que serão utilizados para politicagem. O vereador Oswaldo Peixoto lembra que as pessoas que trabalham na feira livre são pequenos produtores rurais que precisam estacionar no local para descarregar suas mercadorias. O vereador Jorge Gervásio diz que recebeu um depoimento de uma médica do SAMU, que lhe disse que o estacionamento de veículos na Beira Rio estava atrapalhando o atendimento de emergências na cidade. O vereador Carlos Rufato cita novos casos de violência ocorridos na cidade na última semana. Ele diz que a maioria desses crimes foi realizada por menores de idade e cobra mudanças na Lei que, segundo ele, dá mais valor aos marginais que aos cidadãos honestos. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e dez minutos.