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sessao nº 83

Tipo Ordinária
Número / Ano 83
Date 2014-04-14
native_id963

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 1 de 6 
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatorze 
de abril de dois mil e quatorze (14-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de 
vereador José Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se 
encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 82 da reunião ordinária do dia 07-
04-2014. Colocada em votação a ata 82 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura 
do Protocolo: 1) Ofício nº 6808/2014/CA 1ª C, da Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, Gabrielle G. de O. Rezende, encaminhando parecer prévio emitido sobre as constas desse 
Município. 2) Ofício do Sr. José Gonçalves dos Reis, solicitando posicionamento a respeito do ofício 
453/13, protocolado em 20/06/2013, solicitando redutores de velocidade na Rua Antenor Machado 
(separado pelo vereador Oswaldo Peixoto). 3) OF/SG/145/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.126/2014. 4) OF/SG/144/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 5) OF/SG/146/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.102/2014. 6) 
OF/SG/136/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.079/2014. 7) OF/SG/142/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.107/2014. 8) OF/SG/143/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 9) OF/SG/149/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 10) OF/SG/151/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.132/2014. 11) 
OF/SG/148/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.107/2014. 12) OF/SG/141/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.99/2014. 13) OF/SG/139/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.103/2014. 14) OF/SG/140/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 15) OF/SG/152/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.100/2014. 16) 
OF/SG/157/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.102/2014. 17) Telegrama NºRef: 002328/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a 
liberação de R$19.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de 
melhoria do acesso e da qualidade. 18) Telegrama NºRef: 000662/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de 
programa de pab fixo. 19) Telegrama NºRef: 003957/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando 
a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal 
de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 20) Telegrama NºRef: 000736/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de teto municipal Rede Brasil sem miséria. 21) Comunicado 18574/2014, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) OF.111/GP/2014, do 
Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 23) 
Convite do Sindicato do Marceneiros de Ubá para a festa do dia do trabalhador. 24) Convite para o Pré￾lançamento da Femur 2014, a ser realizado a partir das 19h30, do dia 15/04/14, no Parthenon. 25) 
Convite para a reinauguração da sede da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, a partir das 10h30, 
do dia 28/04/2014, em Diamante. 25) Convite para a Feira Literária e Cultural de Ubá a ser realizada 
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nos dias 23 e 24/04/2014. 26) Convite para 11ª edição da Femur, a ser realizada entre os dias 19 e 
23/05/2014, no pavilhão do Horto Florestal. 27) Convite da Liga Operária Beneficente de Ubá para a 
festa do dia do trabalhador. 28)Relatório Anual de atividades da Emater. 29) Convite para o 31º 
Congresso Mineiro de Municípios, a ser realizado nos dias 06 e 08/05/2014, em Belo Horizonte. 30) 
Ofício nº 137/2014, da Juíza Eleitoral, Cínthia Faria Honório Delgado, solicitando que sejam afixados 
no Quadro de Avisos desta Casa os cartazes informativos sobre o prazo final para tirar, transferir ou 
regularizar o Título Eleitoral. 31) E-mail do Sr. Oswaldo João de Souza Filho, convidando para a 
cerimônia de posse do Pastor Edilson Sevilha na Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério do 
Belém, a partir das 19 horas do dia 20/04/2014. 32) Ofício/AFUR/2014, do Presidente da AFUR, Dr. 
Abel Alves Marcelo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da 
Segunda Reunião Ordinária da Associação de Fisioterapeutas de Ubá e Região. 33) Ofício nº 005/2014, 
da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do 
plenário da Câmara Municipal para a realização de uma palestra com o escritor e produtor artístico 
Tonio Carvalho. 34) Mensagem nº 023, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de 
Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 junto ao orçamento municipal de
2014, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo 
Municipal de Saúde e dá outras providências”. 35) Mensagem nº 024, do prefeito de Ubá, Vadinho 
Baião, encaminhando Projeto de Lei que “institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho 
de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ e dá outras 
providências”. 36) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei 
que “altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 147-
A, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências”. 37) Parecer nº 0943/2014, sobre o Projeto de Lei
nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 
2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá e dá outras providências”. 38) Mensagem nº 022, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Associação de 
Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, 
e contém outras disposições”. 39) OF/SG/153/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.110/2014. 40) OF/SG/137/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.080/2014. 41) OF/SG/132/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.105/2014. 42) 
OF/SG/133/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.110/2014. 43) OF/SG/135/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.110/2014. 44) OF/SG/150/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 45) OF/SG/138/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.082/2014. 46) OF/SG/131/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.092/2014. O 
vereador Samuel Gazolla solicita que a reunião seja suspensa para que seja feita a emissão de pareceres. 
Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 020/14 que 
“constitui o loteamento João Teixeira como área de interesse social e dá outras providências”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à 
Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Moção 
Aplausos 033: Ao jornal Gazeta RegJornal, na pessoa de seu fundador, Doutor Miguel Poggiali 
Gasparoni, pelo transcurso de seus 17 anos de fundação e funcionamento em nossa cidade. 2) 
Representação 022/14, ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, solicitando-lhe injunções junto ao 
Governo de Minas Gerais, no sentido de viabilizar o credenciamento no SUS – Sistema Único de 
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Saúde, da entidade: Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, com neste em nossa 
cidade. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 077: Ao Prefeito, colocação de redutor de 
velocidade na Rua Luiz de Matos, Vila Regina, Bairro Vila Casal. 2) Indicação 082: Ao Prefeito, 
patrolamento e roçagem urgente das margens das estradas rurais de Ubá Pequeno, Córrego Santo 
Anastácio e Córrego Fundo. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Moção de Aplausos 032: Ao Dr. 
Bruno Coelho Gonçalves de Oliveira, médico pediatra do PSF do Bairro Ponte Preta. VEREADOR 
JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 087: Ao Prefeito, colocação de redutor de velocidade na 
Rua João Schiavon, Bairro Schiavon. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: 1) 
Representação 021: Aos representantes da ECP Engenharia, empresa que recolhe o lixo da cidade de 
Ubá, convidando-os a comparecimento em reunião nesta Casa. 2) Requerimento 088: Ao Prefeito, para 
colocação de redutores de velocidade na Rua José Augusto Marcos, Bairro Ponte Preta, e faixa de 
pedestres próximo ao Mercado Líder e Creche LUPAM. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) 
Indicação 079: Ao Prefeito e Sec. Obras, para providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Geraldo 
Gomes da Silva, Bairro Eldorado. 2) Indicação 080: Ao Prefeito e Sec. Obras, para providenciar o 
recapeamento asfáltico da Avenida Gov. Bias Fortes, Bairro Eldorado. 3) Indicação 081: Ao Prefeito e 
Sec. Obras, para providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Fécas, Bairro Eldorado.
VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Requerimento 085: Ao Prefeito, para asfaltamento da 
Rua Maria Zanelli, Bairro Santana. 2) Requerimento 089: Ao Prefeito, para adotar medidas que 
atendam à Lei municipal 2190/91, regularizando a posse dos imóveis dos moradores de Miragaia.
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 076: Ao Prefeito, para informar às suas 
secretarias de Cultura e Educação sobre a abertura de editais do Ministério da Cultura que apóiam a 
leitura, inovação em bibliotecas públicas e projetos sociais de leitura. 2) Requerimento 083: À mesa 
diretora da CMU, sobre empréstimo do plenário da Casa para realização de debate público, visando 
reunião com servidores da área de ensino estadual, para discussão acerca da Lei Estadual nº 100.
VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Requerimento 086: Ao Prefeito, para detalhar 
e enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa República Comunicação Ltda.
VEREADORES RAFAEL FAEDA E SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 084: Ao Prefeito, 
reiterando Indicação 017/14, para votação do ante projeto que versa sobre redução de carga horária de 
servidores públicos com filhos portadores de necessidades especiais. VEREADORES RAFAEL 
FAEDA E OSWALDO PEIXOTO: 1) Requerimento 090: Ao Prefeito, para remeter a esta Casa 
esclarecimentos e cópia do termo aditivo firmado com a empresa Virtual Produções Ltda., durante a 
realização do Carnaval 2014. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte
matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/14 que “Dá nova redação ao art. 67 da Lei 
Complementar Municipal nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do 
Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter 
permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota 
única”. O projeto é colocado em votação nominal: os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Jorge 
Gervásio, José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Samuel Gazolla, Vinícius 
Samor e José Roberto Reis, se manifestam favoráveis ao projeto que é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e votação única e secreta da seguinte matéria: 1) Veto Parcial aposto pelo Prefeito 
de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de 
Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de
Ubá, e contém outras disposições”. O parecer da comissão conclui pela manutenção do veto aposto pelo 
Sr. Prefeito. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que 
fala sobre a importância de não se usar a nomeação de diretores como instrumento político, afirmando 
que o atual prefeito, quando ainda era vereador, era um dos maiores defensores da participação do povo, 
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através de votação, em assuntos de interesse público, mas que agora ele faz exatamente o contrário do 
que ele pregava. O vereador Maurício Valadão afirma ainda já ter solicitado por diversas vezes que o 
Poder Legislativo enviasse para esta Casa um projeto, instituindo a nomeação das diretoras por meio de
eleição, mas não obteve resposta. Ele segue dizendo que fez então uma emenda ao projeto que trata 
sobre o assunto, instituindo a eleição das diretoras por meio de votação. Emenda essa que foi aprovada
nesta Casa mas, em seguida, vetada pelo Sr. Prefeito. O vereador Maurício Valadão pede que as 
diretoras municipais cobrem do prefeito a instituição de eleições diretas nas escolas municipais. O 
vereador Jorge Gervásio apoia as palavras do vereador Maurício Valadão e diz que é muito importante 
que as diretoras municipais sejam eleitas pela população das comunidades atendidas por cada escola. O 
vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o 
imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista 
concedida ao vereador José Roberto Reis, que propõe as seguintes emendas ao projeto: I) Emenda 
modificativa ao Art. 3º do presente projeto, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:/ “Art.
3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será incorporado ao patrimônio 
do Município de Ubá, como bem específico para o desenvolvimento de atividades educativas, culturais 
e cidadãs, devendo ser enviados todos os esforços necessários para a manutenção das suas 
características arquitetônicas, considerando o seu valor histórico”. II) Emenda acrescentando artigo ao 
presente Projeto, com a seguinte redação:/ “Art. Os recursos para reforma do imóvel que será 
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, serão obtidos prioritariamente dos Governos Federal e 
Estadual”. Assinam essas duas emendas, os vereadores José Roberto e Vinícius Samor. O vereador 
Oswaldo Peixoto diz se preocupar muito com os custos para se promover a reforma no edifício a ser 
permutado, que se encontra totalmente deteriorado. Ele lembra que o imóvel ainda não é um bem 
tombado o que inviabiliza a obtenção de recurso e afirma que mesmo após o tombamento, continua 
sendo difícil a obtenção de verba já que o município possui outros bens tombados pelo patrimônio 
histórico, necessitando de reformas, sem conseguir apoio para isso. O vereador Rafael Faeda também se 
manifesta contra a matéria e diz que não se pode trocar um edifício que está em pleno funcionamento 
por outro que se encontra em péssimas condições de conservação. Ele afirma que essa sugestão de 
permuta é uma indecência, uma vergonha e uma imoralidade e diz ainda que é contrário a ela. O 
vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos 
Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público 
de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A 
presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla, que devolve a matéria 
para votação. O vereador Carlos Rufato pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 05/14 
que “Dispõe sobre a revisão do Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento do uso e 
ocupação do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se 
encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda, que devolve a matéria para votação. O 
vereador Vinícius Samor apresenta a seguinte emenda ao projeto: Emenda alterando o inciso I do artigo 
11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I- O titular seja um microempreendedor individual 
(MEI), nos termos da legislação vigente”. A emenda apresentada pelo vereador Vinícius é colocada em 
votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei Complementar nº 05/14 é colocado 
em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 018/14 que “Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.533,00 junto ao Orçamento Municipal de 
2014, para realização de despesas correntes e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O vereador 
Rafael Faeda pede vista ao projeto. 5) Projeto de Lei nº 019/14 que “Autoriza o Poder Executivo a 
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conceder, no exercício de 2014, Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros com recursos provenientes 
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades que especifica”. Colocado em votação o 
projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos 
senhores vereadores: São separados para discussão a Moção 033/14 e os Requerimento 084/14, 
090/14, 083/14, 087/14 e 088/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). A Moção 033/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto 
parabeniza o vereador Carlos Rufato pela Moção apresentada, lembrando a dificuldade de se fazer um 
jornal no município. A Indicação 017/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto, 
lembra que esse é um pedido já feito anteriormente e que até hoje não se obteve sequer resposta por 
parte do Poder Legislativo. O vereador Rafael Faeda diz que o prefeito é um insensível ao sequer se 
manifestar sobre o assunto. Diz que o município possui apenas 4 mães com filhos portadores de 
necessidades especiais e questiona se a diminuição da carga horária dessas funcionárias atrapalharia de 
alguma forma o poder público municipal que dispõe de 1500 funcionários que, segundo ele, muitas 
vezes são designados para fazer campanha política para o prefeito. O vereador Vinícius diz que é 
revoltante o número de bons projetos já aprovados por essa Casa, que atendiam diretamente aos 
interesses da população e que simplesmente foram ignorados pelo Poder Executivo. Ele diz ainda que 
está faltando boa vontade e capacidade de bons investimentos por parte da prefeitura que segue 
desperdiçando dinheiro em cabides de empregos e obras irregulares, esquecendo-se das necessidades da 
população. Ele finaliza dizendo que por maiores que sejam as divergências políticas que existentes entre 
o Poder Legislativo e Executivo, está Casa está oferecendo boas condições de governabilidade que, 
infelizmente, não estão sendo aproveitadas pela prefeitura. O vereador Samuel diz que o assunto já está 
em análise na prefeitura e que a avaliação será encaminhada em breve para esta Casa. O Requerimento 
090/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que fez esse requerimento porque ele 
já havia recebido a prestação de contas do Carnaval realizado no município e afirma não ter entendido 
porque em algumas notas foram cobrados o ISSQN e em outras não. Ele diz ainda que comparou a 
prestação de contas enviada a esta Casa com a que foi publicada nos Atos Oficiais e que ele verificou 
uma diferença de R$52.400,00. Ele questiona o motivo desta diferença. O vereador Maurício Valadão 
critica a falta de transparência nas atividades realizadas pela prefeitura e lembra que não se consegue 
obter esclarecimentos sobre o que é feito com diversos recursos, inclusive com os valores que são 
anualmente devolvidos por esta Casa. A Moção 033/14 e os Requerimentos 084/14 e 090/14 são 
colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). Os Requerimentos 087/14 e 088/14 são 
colocados em discussão e o vereador José Roberto parabeniza o vereador José Alvers pela apresentação 
do Requerimento 087/14, redutor de velocidade na Rua João Schiavon, o que demonstra a sua 
preocupação com o trânsito do bairro Schiavon. Ele manifesta a sua indignação sobre a mudança no 
fluxo do trânsito deste bairro, promovida pelo Poder Executivo para realização de obras no local. Ele 
diz que essa mudança tem causado sérios transtornos e colocado em risco a vida dos moradores da 
região. Sobre o Requerimento 088/14, o vereador José Roberto diz que já solicitou a colocação de 
redutores na Rua José Augusto Marcos desde 2011 e que até agora a prefeitura não se manifestou. Ele 
diz ainda que um morador do local lhe informou que entre 2010 e 2011 ocorreram 15 acidentes na 
referida rua. O vereador afirma que a situação é preocupante e que o local é perigoso colocando em 
risco a vida da população. Os Requerimentos 087/14 e 088/14 são colocados em votação e aprovados 
por unanimidade (10 votos). O Requerimento 083/14 é colocado em discussão e o vereador Jorge 
Gervásio pede para que a redação do mesmo seja corrigida. A presidente informa que a correção já foi 
feita. O Requerimento 083/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 
Protocolo separado para discussão: O Ofício do Sr. José Gonçalves dos Reis é colocado em discussão 
e o vereador Oswaldo Peixoto diz que esse senhor já fez a solicitação de colocação de redutores de 
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velocidade anteriormente e não obteve resposta por parte do prefeito. Ele diz ainda que o local 
realmente oferece muito risco a população e que tende a ficar pior com a inauguração do posto de 
gasolina nas suas proximidades. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião 
ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação
final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Palavra Livre: O 
vereador Rafael Faeda mostra fotos do bairro Tanquinho, já que na próxima reunião ordinária será 
votado um projeto que tem por objetivo constituir o referido bairro como área de interesse social. Ele
ressalta a importância da votação desse projeto para que o local possa receber benfeitorias, 
proporcionando dignidade para a população que nele reside. O vereador Maurício Valadão diz que na 
tentativa de ajudar, a concedeu consultas médicas gratuitas à população do bairro Tanquinho por anos e
que foi obrigado a parar devido ao fato de que o mínimo que ele necessitava para realizar esse trabalho 
era de um bloco de receitas e exames que deveria ser fornecido pelo município, que lhe foram tirados, 
impedindo o seu trabalho. O vereador Oswaldo Peixoto diz ter ouvido numa rádio local uma entrevista 
em que pessoas reclamavam que foram para Juiz de Fora, receber atendimento médico em um ônibus da 
Prefeitura, e que ao final, de todos os que deveriam ser atendidos, restou apenas uma paciente que tinha 
a sua consulta agendada para daí a duas horas. O cidadão afirma que, como tinha um outro veículo da 
prefeitura em Juiz de Fora, que sairia de lá em um horário próximo ao da consulta dessa Sra., o 
motorista tentou autorização para que esse veículo ficasse incumbido de trazê-la, liberando o ônibus 
com mais de 30 passageiros já atendidos para voltar. No entanto, ele afirma que essa autorização não foi 
concedida, obrigando todos a permanecerem em Juiz de Fora, até que ela fosse atendida. O vereador 
Maurício Valadão diz que também ouviu essa entrevista e, junto com o vereador Oswaldo Peixoto, pede 
uma sensibilização por parte do Poder Executivo em casos como esses, afirmando que o ocorrido foi 
uma falta de humanidade. O vereador Rafael Faeda diz que o culpado do ocorrido foi o motorista do 
veículo, que se recusou taxativamente a trazer a senhora que faltava ser atendida. O vereador Carlos 
Rufato diz que casos semelhantes ao que foi citado pelo vereador Oswaldo, já aconteceram outras vezes 
e afirma já ter feito um requerimento solicitando que sejam enviados um veículo no período da manhã e 
outro no período da tarde, com os pacientes a serem atendidos em outras cidades, de forma a diminuir o
seu período de permanência nessas cidades. O vereador Maurício Valadão manifesta insatisfação a 
respeito aos prazos para publicação do jornal O Legislativo. Ele diz que tem enviados os seus textos a
serem publicados dentro do período estabelecido, mas que a publicação não tem saído porque outros 
vereadores não cumprem esse prazo e os funcionários ficam aguardando o recebimento dos textos que 
estão faltando para fechar a edição do jornal. Ele diz que isso não pode acontecer, solicitando que seja 
determinado um prazo máximo para que os vereadores entreguem os seus textos, sob pena de deixarem 
de ser publicados no caso de envio depois da data determinada. A presidente diz que será estipulado o 
prazo até o dia 20 de cada mês para que os vereadores entreguem os textos que desejem publicar e 
determina que aqueles que não cumprirem esse prazo, ficarão com o espaço a eles destinados no jornal 
em branco. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma 
horas e quarenta minutos. 

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