| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 |
| Date | 2014-04-14 |
| native_id | 963 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatorze de abril de dois mil e quatorze (14-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 82 da reunião ordinária do dia 07- 04-2014. Colocada em votação a ata 82 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 6808/2014/CA 1ª C, da Coordenadora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Gabrielle G. de O. Rezende, encaminhando parecer prévio emitido sobre as constas desse Município. 2) Ofício do Sr. José Gonçalves dos Reis, solicitando posicionamento a respeito do ofício 453/13, protocolado em 20/06/2013, solicitando redutores de velocidade na Rua Antenor Machado (separado pelo vereador Oswaldo Peixoto). 3) OF/SG/145/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.126/2014. 4) OF/SG/144/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 5) OF/SG/146/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.102/2014. 6) OF/SG/136/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.079/2014. 7) OF/SG/142/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 8) OF/SG/143/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 9) OF/SG/149/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 10) OF/SG/151/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.132/2014. 11) OF/SG/148/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 12) OF/SG/141/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.99/2014. 13) OF/SG/139/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.103/2014. 14) OF/SG/140/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 15) OF/SG/152/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.100/2014. 16) OF/SG/157/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.102/2014. 17) Telegrama NºRef: 002328/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$19.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 18) Telegrama NºRef: 000662/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de pab fixo. 19) Telegrama NºRef: 003957/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 20) Telegrama NºRef: 000736/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal Rede Brasil sem miséria. 21) Comunicado 18574/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) OF.111/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 23) Convite do Sindicato do Marceneiros de Ubá para a festa do dia do trabalhador. 24) Convite para o Prélançamento da Femur 2014, a ser realizado a partir das 19h30, do dia 15/04/14, no Parthenon. 25) Convite para a reinauguração da sede da Escola Estadual Coronel Teixeira Ervilha, a partir das 10h30, do dia 28/04/2014, em Diamante. 25) Convite para a Feira Literária e Cultural de Ubá a ser realizada Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ nos dias 23 e 24/04/2014. 26) Convite para 11ª edição da Femur, a ser realizada entre os dias 19 e 23/05/2014, no pavilhão do Horto Florestal. 27) Convite da Liga Operária Beneficente de Ubá para a festa do dia do trabalhador. 28)Relatório Anual de atividades da Emater. 29) Convite para o 31º Congresso Mineiro de Municípios, a ser realizado nos dias 06 e 08/05/2014, em Belo Horizonte. 30) Ofício nº 137/2014, da Juíza Eleitoral, Cínthia Faria Honório Delgado, solicitando que sejam afixados no Quadro de Avisos desta Casa os cartazes informativos sobre o prazo final para tirar, transferir ou regularizar o Título Eleitoral. 31) E-mail do Sr. Oswaldo João de Souza Filho, convidando para a cerimônia de posse do Pastor Edilson Sevilha na Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério do Belém, a partir das 19 horas do dia 20/04/2014. 32) Ofício/AFUR/2014, do Presidente da AFUR, Dr. Abel Alves Marcelo, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da Segunda Reunião Ordinária da Associação de Fisioterapeutas de Ubá e Região. 33) Ofício nº 005/2014, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma palestra com o escritor e produtor artístico Tonio Carvalho. 34) Mensagem nº 023, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$50.000,00 junto ao orçamento municipal de 2014, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 35) Mensagem nº 024, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ e dá outras providências”. 36) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 147- A, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências”. 37) Parecer nº 0943/2014, sobre o Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. 38) Mensagem nº 022, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras disposições”. 39) OF/SG/153/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.110/2014. 40) OF/SG/137/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.080/2014. 41) OF/SG/132/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.105/2014. 42) OF/SG/133/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.110/2014. 43) OF/SG/135/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.110/2014. 44) OF/SG/150/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 45) OF/SG/138/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.082/2014. 46) OF/SG/131/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.092/2014. O vereador Samuel Gazolla solicita que a reunião seja suspensa para que seja feita a emissão de pareceres. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 020/14 que “constitui o loteamento João Teixeira como área de interesse social e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Moção Aplausos 033: Ao jornal Gazeta RegJornal, na pessoa de seu fundador, Doutor Miguel Poggiali Gasparoni, pelo transcurso de seus 17 anos de fundação e funcionamento em nossa cidade. 2) Representação 022/14, ao Deputado Federal Rodrigo de Castro, solicitando-lhe injunções junto ao Governo de Minas Gerais, no sentido de viabilizar o credenciamento no SUS – Sistema Único de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Saúde, da entidade: Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, com neste em nossa cidade. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 077: Ao Prefeito, colocação de redutor de velocidade na Rua Luiz de Matos, Vila Regina, Bairro Vila Casal. 2) Indicação 082: Ao Prefeito, patrolamento e roçagem urgente das margens das estradas rurais de Ubá Pequeno, Córrego Santo Anastácio e Córrego Fundo. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Moção de Aplausos 032: Ao Dr. Bruno Coelho Gonçalves de Oliveira, médico pediatra do PSF do Bairro Ponte Preta. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 087: Ao Prefeito, colocação de redutor de velocidade na Rua João Schiavon, Bairro Schiavon. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: 1) Representação 021: Aos representantes da ECP Engenharia, empresa que recolhe o lixo da cidade de Ubá, convidando-os a comparecimento em reunião nesta Casa. 2) Requerimento 088: Ao Prefeito, para colocação de redutores de velocidade na Rua José Augusto Marcos, Bairro Ponte Preta, e faixa de pedestres próximo ao Mercado Líder e Creche LUPAM. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Indicação 079: Ao Prefeito e Sec. Obras, para providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Geraldo Gomes da Silva, Bairro Eldorado. 2) Indicação 080: Ao Prefeito e Sec. Obras, para providenciar o recapeamento asfáltico da Avenida Gov. Bias Fortes, Bairro Eldorado. 3) Indicação 081: Ao Prefeito e Sec. Obras, para providenciar o recapeamento asfáltico da Rua Dr. Fécas, Bairro Eldorado. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: 1) Requerimento 085: Ao Prefeito, para asfaltamento da Rua Maria Zanelli, Bairro Santana. 2) Requerimento 089: Ao Prefeito, para adotar medidas que atendam à Lei municipal 2190/91, regularizando a posse dos imóveis dos moradores de Miragaia. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 076: Ao Prefeito, para informar às suas secretarias de Cultura e Educação sobre a abertura de editais do Ministério da Cultura que apóiam a leitura, inovação em bibliotecas públicas e projetos sociais de leitura. 2) Requerimento 083: À mesa diretora da CMU, sobre empréstimo do plenário da Casa para realização de debate público, visando reunião com servidores da área de ensino estadual, para discussão acerca da Lei Estadual nº 100. VEREADOR VINICIUS SAMOR DE LACERDA: 1) Requerimento 086: Ao Prefeito, para detalhar e enviar cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa República Comunicação Ltda. VEREADORES RAFAEL FAEDA E SAMUEL GAZOLLA: 1) Requerimento 084: Ao Prefeito, reiterando Indicação 017/14, para votação do ante projeto que versa sobre redução de carga horária de servidores públicos com filhos portadores de necessidades especiais. VEREADORES RAFAEL FAEDA E OSWALDO PEIXOTO: 1) Requerimento 090: Ao Prefeito, para remeter a esta Casa esclarecimentos e cópia do termo aditivo firmado com a empresa Virtual Produções Ltda., durante a realização do Carnaval 2014. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final da seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Complementar nº 04/14 que “Dá nova redação ao art. 67 da Lei Complementar Municipal nº. 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única”. O projeto é colocado em votação nominal: os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Jorge Gervásio, José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Samuel Gazolla, Vinícius Samor e José Roberto Reis, se manifestam favoráveis ao projeto que é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única e secreta da seguinte matéria: 1) Veto Parcial aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. O parecer da comissão conclui pela manutenção do veto aposto pelo Sr. Prefeito. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão, que fala sobre a importância de não se usar a nomeação de diretores como instrumento político, afirmando que o atual prefeito, quando ainda era vereador, era um dos maiores defensores da participação do povo, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ através de votação, em assuntos de interesse público, mas que agora ele faz exatamente o contrário do que ele pregava. O vereador Maurício Valadão afirma ainda já ter solicitado por diversas vezes que o Poder Legislativo enviasse para esta Casa um projeto, instituindo a nomeação das diretoras por meio de eleição, mas não obteve resposta. Ele segue dizendo que fez então uma emenda ao projeto que trata sobre o assunto, instituindo a eleição das diretoras por meio de votação. Emenda essa que foi aprovada nesta Casa mas, em seguida, vetada pelo Sr. Prefeito. O vereador Maurício Valadão pede que as diretoras municipais cobrem do prefeito a instituição de eleições diretas nas escolas municipais. O vereador Jorge Gervásio apoia as palavras do vereador Maurício Valadão e diz que é muito importante que as diretoras municipais sejam eleitas pela população das comunidades atendidas por cada escola. O vereador Jorge Gervásio pede vista ao projeto. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador José Roberto Reis, que propõe as seguintes emendas ao projeto: I) Emenda modificativa ao Art. 3º do presente projeto, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:/ “Art. 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para o desenvolvimento de atividades educativas, culturais e cidadãs, devendo ser enviados todos os esforços necessários para a manutenção das suas características arquitetônicas, considerando o seu valor histórico”. II) Emenda acrescentando artigo ao presente Projeto, com a seguinte redação:/ “Art. Os recursos para reforma do imóvel que será incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, serão obtidos prioritariamente dos Governos Federal e Estadual”. Assinam essas duas emendas, os vereadores José Roberto e Vinícius Samor. O vereador Oswaldo Peixoto diz se preocupar muito com os custos para se promover a reforma no edifício a ser permutado, que se encontra totalmente deteriorado. Ele lembra que o imóvel ainda não é um bem tombado o que inviabiliza a obtenção de recurso e afirma que mesmo após o tombamento, continua sendo difícil a obtenção de verba já que o município possui outros bens tombados pelo patrimônio histórico, necessitando de reformas, sem conseguir apoio para isso. O vereador Rafael Faeda também se manifesta contra a matéria e diz que não se pode trocar um edifício que está em pleno funcionamento por outro que se encontra em péssimas condições de conservação. Ele afirma que essa sugestão de permuta é uma indecência, uma vergonha e uma imoralidade e diz ainda que é contrário a ela. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Samuel Gazolla, que devolve a matéria para votação. O vereador Carlos Rufato pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 05/14 que “Dispõe sobre a revisão do Programa Ubá Legal para a regularização de parcelamento do uso e ocupação do solo e das edificações que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda, que devolve a matéria para votação. O vereador Vinícius Samor apresenta a seguinte emenda ao projeto: Emenda alterando o inciso I do artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I- O titular seja um microempreendedor individual (MEI), nos termos da legislação vigente”. A emenda apresentada pelo vereador Vinícius é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei Complementar nº 05/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 018/14 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.533,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 5) Projeto de Lei nº 019/14 que “Autoriza o Poder Executivo a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ conceder, no exercício de 2014, Subvenções Sociais e Auxílios Financeiros com recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades que especifica”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão a Moção 033/14 e os Requerimento 084/14, 090/14, 083/14, 087/14 e 088/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Moção 033/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Carlos Rufato pela Moção apresentada, lembrando a dificuldade de se fazer um jornal no município. A Indicação 017/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto, lembra que esse é um pedido já feito anteriormente e que até hoje não se obteve sequer resposta por parte do Poder Legislativo. O vereador Rafael Faeda diz que o prefeito é um insensível ao sequer se manifestar sobre o assunto. Diz que o município possui apenas 4 mães com filhos portadores de necessidades especiais e questiona se a diminuição da carga horária dessas funcionárias atrapalharia de alguma forma o poder público municipal que dispõe de 1500 funcionários que, segundo ele, muitas vezes são designados para fazer campanha política para o prefeito. O vereador Vinícius diz que é revoltante o número de bons projetos já aprovados por essa Casa, que atendiam diretamente aos interesses da população e que simplesmente foram ignorados pelo Poder Executivo. Ele diz ainda que está faltando boa vontade e capacidade de bons investimentos por parte da prefeitura que segue desperdiçando dinheiro em cabides de empregos e obras irregulares, esquecendo-se das necessidades da população. Ele finaliza dizendo que por maiores que sejam as divergências políticas que existentes entre o Poder Legislativo e Executivo, está Casa está oferecendo boas condições de governabilidade que, infelizmente, não estão sendo aproveitadas pela prefeitura. O vereador Samuel diz que o assunto já está em análise na prefeitura e que a avaliação será encaminhada em breve para esta Casa. O Requerimento 090/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que fez esse requerimento porque ele já havia recebido a prestação de contas do Carnaval realizado no município e afirma não ter entendido porque em algumas notas foram cobrados o ISSQN e em outras não. Ele diz ainda que comparou a prestação de contas enviada a esta Casa com a que foi publicada nos Atos Oficiais e que ele verificou uma diferença de R$52.400,00. Ele questiona o motivo desta diferença. O vereador Maurício Valadão critica a falta de transparência nas atividades realizadas pela prefeitura e lembra que não se consegue obter esclarecimentos sobre o que é feito com diversos recursos, inclusive com os valores que são anualmente devolvidos por esta Casa. A Moção 033/14 e os Requerimentos 084/14 e 090/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). Os Requerimentos 087/14 e 088/14 são colocados em discussão e o vereador José Roberto parabeniza o vereador José Alvers pela apresentação do Requerimento 087/14, redutor de velocidade na Rua João Schiavon, o que demonstra a sua preocupação com o trânsito do bairro Schiavon. Ele manifesta a sua indignação sobre a mudança no fluxo do trânsito deste bairro, promovida pelo Poder Executivo para realização de obras no local. Ele diz que essa mudança tem causado sérios transtornos e colocado em risco a vida dos moradores da região. Sobre o Requerimento 088/14, o vereador José Roberto diz que já solicitou a colocação de redutores na Rua José Augusto Marcos desde 2011 e que até agora a prefeitura não se manifestou. Ele diz ainda que um morador do local lhe informou que entre 2010 e 2011 ocorreram 15 acidentes na referida rua. O vereador afirma que a situação é preocupante e que o local é perigoso colocando em risco a vida da população. Os Requerimentos 087/14 e 088/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). O Requerimento 083/14 é colocado em discussão e o vereador Jorge Gervásio pede para que a redação do mesmo seja corrigida. A presidente informa que a correção já foi feita. O Requerimento 083/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Protocolo separado para discussão: O Ofício do Sr. José Gonçalves dos Reis é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que esse senhor já fez a solicitação de colocação de redutores de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 83 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ velocidade anteriormente e não obteve resposta por parte do prefeito. Ele diz ainda que o local realmente oferece muito risco a população e que tende a ficar pior com a inauguração do posto de gasolina nas suas proximidades. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Rafael Faeda mostra fotos do bairro Tanquinho, já que na próxima reunião ordinária será votado um projeto que tem por objetivo constituir o referido bairro como área de interesse social. Ele ressalta a importância da votação desse projeto para que o local possa receber benfeitorias, proporcionando dignidade para a população que nele reside. O vereador Maurício Valadão diz que na tentativa de ajudar, a concedeu consultas médicas gratuitas à população do bairro Tanquinho por anos e que foi obrigado a parar devido ao fato de que o mínimo que ele necessitava para realizar esse trabalho era de um bloco de receitas e exames que deveria ser fornecido pelo município, que lhe foram tirados, impedindo o seu trabalho. O vereador Oswaldo Peixoto diz ter ouvido numa rádio local uma entrevista em que pessoas reclamavam que foram para Juiz de Fora, receber atendimento médico em um ônibus da Prefeitura, e que ao final, de todos os que deveriam ser atendidos, restou apenas uma paciente que tinha a sua consulta agendada para daí a duas horas. O cidadão afirma que, como tinha um outro veículo da prefeitura em Juiz de Fora, que sairia de lá em um horário próximo ao da consulta dessa Sra., o motorista tentou autorização para que esse veículo ficasse incumbido de trazê-la, liberando o ônibus com mais de 30 passageiros já atendidos para voltar. No entanto, ele afirma que essa autorização não foi concedida, obrigando todos a permanecerem em Juiz de Fora, até que ela fosse atendida. O vereador Maurício Valadão diz que também ouviu essa entrevista e, junto com o vereador Oswaldo Peixoto, pede uma sensibilização por parte do Poder Executivo em casos como esses, afirmando que o ocorrido foi uma falta de humanidade. O vereador Rafael Faeda diz que o culpado do ocorrido foi o motorista do veículo, que se recusou taxativamente a trazer a senhora que faltava ser atendida. O vereador Carlos Rufato diz que casos semelhantes ao que foi citado pelo vereador Oswaldo, já aconteceram outras vezes e afirma já ter feito um requerimento solicitando que sejam enviados um veículo no período da manhã e outro no período da tarde, com os pacientes a serem atendidos em outras cidades, de forma a diminuir o seu período de permanência nessas cidades. O vereador Maurício Valadão manifesta insatisfação a respeito aos prazos para publicação do jornal O Legislativo. Ele diz que tem enviados os seus textos a serem publicados dentro do período estabelecido, mas que a publicação não tem saído porque outros vereadores não cumprem esse prazo e os funcionários ficam aguardando o recebimento dos textos que estão faltando para fechar a edição do jornal. Ele diz que isso não pode acontecer, solicitando que seja determinado um prazo máximo para que os vereadores entreguem os seus textos, sob pena de deixarem de ser publicados no caso de envio depois da data determinada. A presidente diz que será estipulado o prazo até o dia 20 de cada mês para que os vereadores entreguem os textos que desejem publicar e determina que aqueles que não cumprirem esse prazo, ficarão com o espaço a eles destinados no jornal em branco. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta minutos.