| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 |
| Date | 2014-04-22 |
| native_id | 965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 1 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e dois de abril de dois mil e quatorze (22-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. De acordo com os parágrafos 1º e 2º do Artigo 6º do Regimento Interno desta Casa, é procedida a posse da suplente Cleusa Maria da Costa, no cargo de vereadora, em substituição ao titular José Alves Germano que se encontra de licença médica. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 83 da reunião ordinária do dia 14-04-2014. Colocada em votação a ata 83 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passase para a discussão e votação da Ata nº. 84 da reunião extraordinária do dia 14-04-2014. Colocada em votação a ata 84 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Resolução nº 01/2014, que “revoga o art. 155, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. 2) Mensagem nº 027, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera a redação do item 9 do inciso III e do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. 3) Mensagem nº 026, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “acrescenta o § 7º ao art. 30 da Lei Complementar nº 014, de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Ubá”. 4) Ofício nº 265/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, encaminhando cópia do ofício expedido pela AMAR, informando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.14.000189-1 encontra-se aguardando resposta do Município. 5) OF/SG/164/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.065/2014. 6) OF/SG/161/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.107/2014. 7) OF/SG/158/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.088/2014. 8) OF/SG/163/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.121/2014. 9) Carta aberta aos vereadores, do Comendador Affonso de Paula Baptista, falando sobre a importância da preservação do patrimônio histórico de Ubá. 10) OF/SG/162/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.130/2014. 11) OF/SG/156/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.123/2014. 12) OF/SG/154/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.110/2014. 13) OF/SG/160/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.123/2014. 14) OF/SG/159/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.109/2014. 15) Ofício nº 036/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 13/05/2014. 16) Telegrama NºRef: 004450/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$11.150,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 17) Telegrama NºRef: 002077/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$105.560,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 18) Telegrama NºRef: 014264/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$90.246,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitário de saúde. 19) Telegrama NºRef: 006931/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 20) CT/Oi/GUN/17315/2014, do Executivo de Relações Institucionais da Oi, Marcos Antônio Borges, informando que a Oi disponibilizou novas ofertas de varejo do serviço de internet banda larga Oi Velox, nos moldes do Plano Nacional de Banda Larga (PNLB). 21) Convite para a 2ª Mobilização Nacional dos Vereadores em Brasília, a ser realizada nos dias 06, 07 e 08 de maio. 22) Ofício da PLUG – Consultoria e Projetos, comunicando sobre a possibilidade de implantação de uma emissora de rádio comunitária no município de Ubá. 23) Comunicado 24205/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) CCE.DIREX.078.2014, do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 2 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Diretor de Operações do Sebrae, Fábio Veras, encaminhando a cartilha “O Governo Contratando com as Micro e Pequenas Empresas”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 017/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Waltencir de Carvalho Barroso a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 022/14 que “autoriza o Poder Executivo a transferir recursos à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 023/14 que “autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$50.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de Capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 021/14 que “autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e Cultura, para o fim que menciona, e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 5) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 07/14 que “altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 147-A, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 6) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 08/14 que “altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 085: Ao Prefeito, para limpeza das canaletas em ambos os lados de toda extensão da Av. Jurandir Peron, b. Agroceres. 2) Indicação 086: Ao Prefeito, realização de operação tapa buracos com massa asfáltica em toda extensão da Av. Edson Moraes Pacheco, b. Ligação. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: 1) Indicação 073: Ao Prefeito, para recuperação do calçamento da R. Tereza Casagrande, b. Concórdia. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 083: Ao Prefeito, para viabilizar a criação e implementação de um Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos. 2) Indicação 084: Ao Prefeito, para viabilizar a criação e implementação do projeto da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, “Cinema perto de você” e “Cinema da Cidade”, no município de Ubá. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Requerimento 091: Ao Prefeito, solicitando estudos para implantar em Ubá um programa nos moldes do Safe Streets, visando ações para combater a violência entre jovens. VEREADORES VINICIUS SAMOR E OUTROS: 1) Projeto de Resolução 01/14: Extinguindo os incisos que tratam do voto secreto no Regimento Interno da CMU. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única e secreta da seguinte matéria: 1) Veto Parcial aposto pelo Prefeito de Ubá ao Projeto de Lei Complementar nº 01/14 que “Dispõe sobre a criação de novos cargos de Diretor Escolar II e Diretor Escolar III, no Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que devolve a matéria para votação. O vereador Vinícius Samor diz já ter tido a oportunidade de manifestar o seu posicionamento sobre essa matéria. Ele diz também que é louvável a proposta de emenda a esse projeto, feita pelo vereador Maurício Valadão, que ele assinou em conjunto, motivando outros vereadores a também fazê-lo, chegando a um grupo de 09 votos favoráveis. O vereador afirma que levava fé que o Executivo iria acatar a emenda proposta, não de uma hora pra outra, mas dentro de um processo democrático e participativo para implantar as eleições diretas para as diretoras das escolas municipais. Ele acredita que essa é uma opinião de comum acordo entre os vereadores, inclusive aqueles que votaram contra a proposta mas, infelizmente, o Executivo, mostrando não respeitar as decisões desta Casa, vetou essa iniciativa através de um princípio de inconstitucionalidade. O vereador diz ainda que já tinha conversado com os demais vereadores, expondo a seguinte situação: “Nós fomos até onde poderíamos ir. Essa Casa fez um trabalho de propor uma emenda e mesmo que não tenha sido um projeto correto, tendo existido parecer jurídico contrário a ela, foi uma proposta ousada, para pressionar o Executivo pra que colocasse essa proposta em prática. Se amanhã o prefeito quiser enviar pra esta Casa um projeto de lei Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 3 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ determinando a votação direta para a eleição das diretoras das escolas municipais ele pode, mas nós não temos esse poder.” O vereador Vinícius afirma que os vereadores tentaram, através dessa emenda, mas como ela foi juridicamente considerada inconstitucional, os vereadores ficam em uma “sinuca de bico” (sic) já que como a proposta contempla apenas dois níveis de cargos, caso o veto seja derrubado e a questão vá pra justiça e com o tempo a decisão dos vereadores seja mantida, passará a existir eleições para apenas dois cargos de diretoras, os de nível II e nível III, enquanto que os outros cargos não serão contemplados. Como exemplo, ele diz que caso a emenda proposta ganhe em última instância, o que é difícil já que ela já foi definida como sendo de natureza inconstitucional, as maiores escolas municipais, como o Curumim I, o Curumim II e o CAIC, não passariam por eleição para escolha de suas diretoras, passando a ocorrer o processo apenas nas escolas menores. O vereador Vinícius volta a dizer que, infelizmente, esta Casa não tem o poder de mudar essa situação e afirma que ele, assim como a maioria dos vereadores, nunca teve por costume votar em propostas inconstitucionais defendendo que, independente da sua vontade pessoal ele acredita que tem que se respeitar a constitucionalidade. Por isso, ele declara que votará sim ao veto, respeitando esse princípio jurídico, mesmo acreditando que essa é uma proposta viável e que é uma vontade que ele pessoalmente tem, assim como outros vereadores, por saber que mesmo que eles cheguem a última instância jurídica, não será possível vencer essa batalha. Os vereadores José Roberto e Rafael Faeda parabenizam o vereador Maurício Valadão pela proposta de emenda e lamentam que juridicamente ela não possa ser mantida. O vereador Maurício Valadão fala sobre a violência ocorrida na cidade nos últimos três dias e diz que o prefeito perdeu o pulso e a direção do poder de autoridade que ele tem. O vereador afirma ainda que o prefeito está governando apenas na rádio onde ele fala o que quer sem ninguém para questiona-lo e diz que é esse tipo de coisa que está acabando com o nosso país. Em seguida, o vereador Maurício Valadão diz que a proposta por ele apresentada, com o apoio dos demais vereadores, é algo que o prefeito aprovaria na época em que era vereador, mas que agora é por ele vetada. O vereador questiona se os atuais vereadores não valem mais nada e diz que esse prefeito tem que sair ou ser tirado da cidade, defendendo que esta Câmara tem que tomar alguma providência, já que os problemas na administração ocorrem e depois são os vereadores que são criticados nas ruas pelo povo. Ele finaliza conclamando o povo a se expressar através do voto e afirmando que não pode admitir a ditadura que está sendo imposta pelo atual prefeito. O vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Maurício Valadão pelas palavras. O Veto é colocado em votação secreta. É procedida a apuração dos votos, sob o auxílio dos vereadores Jorge Gervásio e Samuel Gazolla, e em seguida é confirmada a manutenção do veto com 07 votos favoráveis e 04 contrários. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 011/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda que cumprimenta o Comendador Affonso de Paula Baptista por suas palavras a respeito do patrimônio histórico de Ubá, em carta aberta a todos os vereadores, mas diz que não se pode permitir que a prefeitura comprometa as suas finanças por conta de um imóvel antigo, sem valor comercial, quando ela não cuida sequer daqueles que já foram tombados. O vereador finaliza dizendo que é a favor da preservação do imóvel, mas defende que não é necessário comprá-lo para isso, num momento em que a saúde, infraestrutura, limpeza, entre outros setores, encontram-se precários na cidade. O vereador Oswaldo Peixoto também se manifesta contra ao projeto e cita os diversos problemas básicos que existem dentro da cidade sem solução por parte da administração, diz que os gastos com a reforma do imóvel que está sendo permutado seriam muito grandes e que é muito difícil se conseguir recurso para isso. O vereador Samuel Gazolla explica o projeto para o público presente, falando que o mesmo refere-se a uma permuta entre o prédio do antigo Palace Hotel, que hoje pertence a particulares, pelo prédio onde funciona a Secretaria da Educação, que pertence ao município. Ele destaca que nas avaliações técnicas feitas pela prefeitura e alguns vereadores, foi constatado que os dois imóveis se equivalem monetariamente e defende a questão histórica envolvida com o edifício que a prefeitura pretende adquirir, dizendo que, na sua opinião, é uma excelente oportunidade de transforma-lo em um bem público. O vereador afirma ainda que existe um sonho de revitalização da Praça Guido e complementa dizendo ter convicção de que essa revitalização passa pela transformação do edifício do Palace Hotel em um bem público. Ele diz também que sabe que a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 4 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ reforma deste imóvel não será barata e nem será feita dentro de um curto prazo, já que para isso tem que se elaborar um projeto para busca de recursos e, dentro desse contexto, elogia a emenda apresentada pelos vereadores Vinícius e José Roberto, que coloca que essa reforma deverá ser feita prioritariamente com recursos que não sejam dos cofres do município. O vereador Jorge Gervásio diz que o proprietário do Palace Hotel só tem interesse em fazer essa permuta com a prefeitura por saber que o edifício é um patrimônio que não pode ser derrubado. Ele diz também que a cidade de Ubá não tem dinheiro para promover a reforma do imóvel e que será muito difícil se conseguir recurso do governo estadual para isso nos próximos anos, o que fará com que a Secretaria de Educação fique sem ter onde ficar, necessitando do pagamento de aluguel em um outro imóvel. O vereador Carlos Rufato diz que vota favorável ao projeto pois acredita que esse é um excelente negócio para o município, considerando-se a importância de se preservar o patrimônio histórico da cidade. O vereador Jorge Gervásio questiona como se pode falar em revitalização da Praça Guido, quando todo o mobiliário urbano dela foi perdido durante a atual administração. O vereador Rafael Faeda diz que o vereador Samuel Gazolla devia ter vergonha de falar em revitalização da Praça Guido, já que a administração gastou mais de R$1.000.000,00 para reforma-la e transforma-la nessa nojeira que está hoje, tendo virado palco para bêbados e marginais. O vereador Oswaldo Peixoto diz que não tem mais nada na Praça Guido, já que a administração acabou com tudo. O vereador Samuel Gazolla questiona se a solução é deixar o prédio cair. O vereador Oswaldo Peixoto diz que isso não é problema do município já que o edifício tem dono e, por isso, é ele quem deverá procurar solução para o problema, podendo até contar com o apoio da prefeitura pra isso. O vereador Maurício Valadão diz que o trânsito ali na Praça Guido já é bastante complicado e diz que levar instalações que atraiam muito público para o local, tornará a situação mais complicada ainda. O vereador Vinícius Samor diz que vai concordar e discordar de muita coisa que foi dita até o momento. Ele discorda de alguns vereadores porque, segundo ele, a prefeitura tem dinheiro pois, na sua convicção, dizer que a prefeitura de Ubá não tem dinheiro, seria omitir os dados. Para ele, a prefeitura não tem é competência para gerir e nem eficiência para aplicar bem esse dinheiro, porque se qualquer pessoa acessar hoje o site Portal de Transparência Ubá, perceberá que a cidade tem dinheiro sim, inclusive para promover essa reforma com recursos próprios. Segundo ele, se a atual administração cortasse gasto e enxugasse a máquina, teria dinheiro para reformar qualquer prédio dentro desta cidade. Ele defende que a permuta é válida, embora não acredite que a preocupação da prefeitura seja com o fato do prédio cair ou não, pois pra ele a atual administração não tem essa sensibilidade. Como exemplo disso ele questiona: “se eles estão tão preocupados com a possibilidade do prédio do Palace cair, porque deixaram a Fazenda Liberdade cair? Porque estão reeditando um projeto de lei que pretende acabar de vez com a fazenda histórica da Pedra Redonda, mais uma vez entregando a cidade para os loteamentos particulares de luxo?” Em seguida o vereador Vinícius acrescenta que, apesar disso tudo, ele acredita na revitalização da Praça Guido, embora ele não ache que essa revitalização passe pela resolução de questões estruturais do local como, por exemplo a localização do mobiliário antigo ou implantação de um mobiliário novo, e nem dependa da preservação do Palace Hotel. Para ele, a revitalização da Praça Guido não depende de obras de infraestrutura mas sim de uma reestruturação social. O vereador afirma que se a questão social da Praça Guido não for resolvida, pode-se construir um castelo de ouro que, ainda assim, o problema não será resolvido, já que a prostituição, o alcoolismo, as drogas, a marginalidade, continuarão existindo no local. Para ele, mesmo que seja feito o melhor projeto para o local, ele de nada adiantará sem uma intervenção social. Na sua concepção, infelizmente o governo do PT não está tendo essa preocupação na cidade. Ele diz também que os frutos dessa permuta serão colhidos a longo prazo, dentro de 10 ou 15 anos, e afirma que ao longo desse tempo deverão ser feitas intervenções, inclusive no trânsito, como já havia citado o vereador Maurício Valadão, e segue dizendo que essa talvez seja a oportunidade para que se comece a pensar logística e urbanisticamente em soluções para o local. Para o vereador, é uma vergonha perceber que nem o asfalto que eles estão colocando na cidade está durando e questiona qual é a qualidade desse asfalto, afirmando que se a administração não tem capacidade de fazer nem esse tipo de serviço, que é básico, infelizmente, por mais boa intenção que haja, será muito difícil que se consiga realizar projetos maiores. Em seguida, o vereador Vinícius diz que, no seu ponto de vista, o município sai ganhando com a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 5 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ permuta, não em termos monetários mas sim na possibilidade de oferecer um melhor atendimento a população. Ele diz ainda que se for entrar na questão do pagamento de aluguel, a prefeitura paga uma verdadeira fortuna em alugueis de imóveis dentro da cidade, por não ter edifícios próprios, já que Ubá é uma cidade que foi planejada para ter 30.000 e hoje tem 100.000 habitantes, tendo sido mantida a mesma infraestrutura. Para o vereador, a prefeitura tem que ter audácia citando o ex-prefeito De Filippo que teve a coragem de desapropriar uma grande parte da cidade para o desenvolvimento, afirmando que o atual prefeito, infelizmente não tem essa mesma coragem de enfrentar as questões que precisam ser resolvidas na cidade. Apesar disso, o vereador diz que o projeto em discussão não deve ser desmerecido pois ele continua acreditando que a permuta proposta fará um bem muito grande ao município a longo prazo e afirma que se o Poder Executivo não tiver a capacidade de desenvolver projetos junto ao governo federal, a partir do momento em que este imóvel passar a integrar o patrimônio público, as próprias entidades culturais da cidade poderão fazê-los. Ele esclarece também que não havendo a permuta, a única solução para transformar o prédio do Palace Hotel em um bem público e conseguir qualifica-lo para receber recursos do governo seria através da desapropriação que só pode ser feita mediante o pagamento do valor de mercado do imóvel aos seus proprietários, que corresponde aos R$3.000.000,00 já apurados pela prefeitura. Ele segue dizendo que esta Casa está contribuindo para o debate desse tema, que envolve questões complexas e reafirma que apenas a aquisição do edifício do Palace não será suficiente para a revitalização da Praça Guido, mas acredita que contribuirá do ponto de vista logístico e administrativo e destaca que, caso o Prefeito não faça o que está sendo proposto ele poderá ser criminalizado, já que na mensagem que foi enviada junto com o projeto de lei, está descrito que ele tirará seções da prefeitura que funcionam em casas e lojas de aluguel e as instalará no espaço desse imóvel que está sendo adquirido, além de investir no espaço para o desenvolvimento de atividades culturais e educacionais. E, caso tudo isso não seja cumprido, o prefeito poderá ser cassado ou processado por improbidade administrativa, cabendo a esta Casa ficar de cima e tomar as devidas providências, caso seja necessário. Por fim, ele diz não achar correto simplesmente votar contra o projeto, embora respeite a liberdade de todos os vereadores que quiserem se posicionar contra ele, e defende que a prefeitura deveria ir além, desapropriando outros imóveis que fazem parte do patrimônio histórico da cidade, para a instalação de outras seções da administração como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, que também para aluguel. As emendas propostas ao Projeto de Lei nº 011/14 pelos vereadores Vinícius e José Roberto são colocadas em votação e são aprovadas. O Projeto de Lei nº 011/14 é colocado em votação nominal recebendo 06 votos favoráveis, dos vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Samuel Gazolla, Vinícius Samor, José Roberto e Cleusa Maria , e 04 votos contrários, dos vereadores Jorge Gervásio, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto e Rafael Faeda. Por necessitar de 2/3 de aprovação, o projeto é rejeitado. 2) Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Carlos da Silva Rufato, que devolve o projeto para votação. A vereador Cleusa Maria pede vista ao projeto e solicita parecer jurídico sobre o artigo 108. 3) Projeto de Lei nº 018/14 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.533,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas correntes e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda, que cobra que projeto seja mais explícito no que se refere a descrição do que será feito com a verba a que ele se refere. O vereador diz que o Poder Executivo deveria tomar como exemplo esta Casa, que é considera uma das Câmaras mais enxutas do país e afirma que isso ocorreu porque os vereadores mudaram e, junto com eles, houve uma mudança na mentalidade de administração também. O vereador Rafael Faeda devolve o projeto para votação. A presidente esclarece que a economia que é feita nesta Câmara não começou agora, ocorrendo desde a legislatura passada. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 018/14 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 020/14 que “Constitui o loteamento João Teixeira como área de interesse social e dá outras providências”. Os vereadores Samuel Gazolla e Rafael Faeda se manifestam favoráveis ao projeto e afirmam que a sua aprovação envolve uma questão de cidadania para os moradores Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 6 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ do bairro a que ele se refere, permitindo que a partir da regularização deste loteamento eles possam, em sequencia, iniciar o processo de regularização dos seus imóveis também. O vereador Jorge Gervásio elogia a iniciativa do Poder Executivo ao desenvolver esse projeto e diz que essa é o tipo de matéria que todos os vereadores votam com prazer, por saber que trará muitos benefícios à comunidade. O vereador Maurício Valadão faz um retrospecto sobre a história do loteamento João Teixeira e lembra que quando ele foi criado, a muito tempo atrás, ele foi inaugurado sem a infraestrutura básica, o que hoje não é mais permitido. Ele diz também que desde então, a população do local, com muita dificuldade vem conseguindo algumas melhorias para a região, como a construção de uma escola e a colocação de asfalto e lembra que, no ano passado, os vereadores desta Câmara aprovaram a liberação de uma verba para realização de novas obras no local, que o atual prefeito não aproveitou. O vereador diz também que por morar na região, resolveu a um tempo atrás se propôs a conceder consultas médicas gratuitas a população local, o que ele fez por muitos anos, até que o governo atual passou a dizer que o que ele estava fazendo era antiético, o que o fez optar por suspender essas consultas. O vereador Maurício Valadão apresenta a seguinte emenda ao projeto: “Parágrafo único – Considerando a inclusão do bairro João Teixeira, da comunidade do Tanquinho, como área de interesse social, considerando que o Tanquinho é porta de entrada de várias comunidades rurais à Zona Urbana e considerando o número crescente de moradores da região, a Prefeitura Municipal de Ubá se dispõe a instalar no local uma Unidade Básica de Saúde”. Os vereadores Oswaldo Peixoto, Vinícius Valadão e Carlos Rufato também parabenizam a iniciativa do projeto que foi desenvolvido por um dos moradores do bairro. A emenda apresentada pelo vereador Maurício Valadão é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei nº 020/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão o Requerimento 091/14 e a Indicação 083/14. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 091/14 é colocado em discussão e o vereador Vinícius Samor diz que este é um Requerimento que versa sobre o mesmo tema que ele vem colocando incansavelmente nesta Casa que é questão da juventude e oportunidades sociais para superar a violência e as drogas. Ele diz que este é mais um Requerimento sobre o qual ele espera que não sejam tomadas as mesmas providências que nos demais, que chegaram na mesa do prefeito e foram descartados. Ele segue dizendo que é levado a acreditar que deve haver algum tipo de perseguição às suas propostas, já que elas se referem a projetos tecnicamente viáveis, com recursos disponíveis liberados inclusive pelo governo federal e estadual mas que, infelizmente, nos últimos anos nunca foram colocados em prática. O vereador diz ainda que mesmo se tudo estivesse muito bem na cidade de Ubá, ainda assim não se justificaria a perseguição que existe a esses projetos e afirma que ele pessoalmente não tem a atitude covarde de perseguir ninguém e deixa claro que caso algum dia precise fazê-lo, ele deixará a política por considerar isso a maior podridão que existe. O vereador afirma ainda que, infelizmente, essa é uma prática que existe no atual governo, que persegue, boicota, vai atrás, cometendo injustiças que se os vereadores resolvessem revidar, com espírito vingativo, poderiam travar a Prefeitura, o que para ele não é o que está acontecendo, já que esta Câmara tem contribuído e muito para o desenvolvimento desta cidade, apesar de todas as perseguições que vários vereadores têm sofrido. Ele diz ainda que essa perseguição ocorre tanto com os vereadores da oposição quanto com os vereadores da situação, que também são perseguidos em muitos aspectos que não são colocados em público, sendo obrigados a ficar sob o chicote daquilo que a administração coloca. O vereador reafirma que não tem e nem nunca teve essa prática e diz que quando a tiver, preferirá jogar tudo para o alto, porque não haverá desejo nenhum em participar desse jogo podre de política e segue dizendo que ainda acredita que há esperança, destacando que esta Casa é prova disso, já que mesmo com toda a perseguição que existe os vereadores ainda contribuem muito com o município, deixando as divergências partidárias de lado, o que não ocorre quando o assunto chega na prefeitura, onde o coração é de pedra e, infelizmente as coisas não fluem. O vereador Vinícius diz também que este é o 10º Requerimento que ele apresenta neste ano, propondo algum projeto ou iniciativa, para que a prefeitura saia da ociosidade e da inércia no que diz respeito a juventude, já que para ele é irrisório e vergonhoso o investimento que a administração faz nos jovens, considerando-se que dos R$200.000.000,00 que correspondem ao orçamento Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 85 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2014 - PÁGINA 7 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ do município, ele acredita que nem R$1.000,00 são utilizados como investimento nessa área. O vereador diz que neste ano, foi perdido o Projeto “Estação Juventude”, que é um excelente projeto para jovens em situação de vulnerabilidade, o Projeto “Crack, é possível vencer”, que atua no combate a essa droga, entre outros projetos que não são desengavetados, como o Conselho Municipal da Juventude e a articulação de projetos sociais dentro das escolas. O vereador finaliza dizendo que a proposta por ele apresentada agora já havia sido sugerida no final de 2012 sugerindo parceria com o Instituto Sou da Paz. Ele esclarece que a proposta de agora é mais simples que a anterior e propõe a formação de agentes de mudança nas comunidades, identificando, nos diversos bairros, pessoas que já foram envolvidas com as drogas, a marginalidade e o tráfico e se recuperou, capacitando-as de forma a se tornarem agentes de transformação, fazendo interferências, propostas de mercado de trabalho, cursos, oficinas, tratamentos, porque o poder público, as escolas e os assistentes sociais não conseguem chegar nesses jovens. Para o vereador, se não forem criados meios de pegar pessoas que já estejam envolvidas na comunidade, com um antecedente criminal que lhe permitam ter a mesma linguagem e saber onde os problemas estão, ele não vê outra perspectiva para melhorar essa realidade. O Requerimento 091/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). A Indicação 083/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto pede para que o vereador Samuel Gazolla, autor da Indicação, esclareça o que ele está solicitando. O vereador Samuel Gazolla diz que a legislação ambiental tem apertado o cerco para que o poder público, a indústria, o comércio, etc., se adaptem às normas ambientais. Ele diz ainda que um dos temas ambientais mais discutidos é a questão dos resíduos sólidos, destacando que todos sabem que os custos de adequação do município para a solução do problema desses resíduos, não é baixo. Assim, a sua sugestão de formação de um consórcio, propõe que seja criada uma autarquia em que cada município participe a partir da proporção da sua geração de lixo, ficando a cargo desse consórcio o gerenciamento, a construção de um possível aterro sanitário, estabelecimento de políticas de educação ambiental, de forma que os custos sejam divididos entre os consorciados, resolvendo um problema que é comum a todos. A Indicação 083/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O vereador Rafael Faeda pede autorização para participar de um Congresso em Belo Horizonte no início do mês de maio. O vereador Jorge pede para que a liberação do veículo da Câmara seja melhor controlado porque, devido ao excesso de viagens, os vereadores não estão conseguindo sair com o carro para resolver questões da cidade. A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Vinícius Samor solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e trinta minutos.