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sessao nº 87

Tipo Ordinária
Número / Ano 87
Date 2014-04-28
native_id967

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ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 87 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2014 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 87 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e oito
de abril de dois mil e quatorze (28-04-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e 
do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Nesta sessão, o suplente de vereador José 
Roberto Filgueiras encontra-se presente em substituição ao vereador Darci Pires que se encontra 
licenciado. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 85 da reunião ordinária do dia 22-04-2014. 
Colocada em votação a ata 85 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação 
da Ata nº. 86 da reunião extraordinária do dia 22-04-2014. Colocada em votação a ata 86 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício do vereador Rafael Faeda 
encaminhando cópia da Lei Municipal nº 541, de 20 de abril de 1963, sancionado pelo Prefeito à época, 
Professor Francisco De Filippo, que considera como patrimônio histórico do município de Ubá o escritório 
que pertenceu a Cesário Alvim (Torreão Cesário Alvim). 2) OF/SG/165/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.114/2014. 3) Ofício nº 231/2014, da Promotora 
de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que a representação, reclamação ou notícia 
registrada como Notícia de Fato sob o número MPMG-0699.14.000358-2, solicitando atuação do 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi encerrada. 4) OF/SG/171/2014, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.165/2014. 5) Convite da Liga Operária 
Beneficente de Ubá para as comemorações do dia 1º de maio. 6) Of. Circular 114/GP/2014, da Assessora 
Especial do Prefeito, Isabella Campanha de Souza, notificando que a prefeitura recebeu crédito de recurso 
financeiro referente ao Contrato nº 0351.208-12/2001 – Programa Elaboração de Estudo de Concepção e 
Projetos de Engenharia de Manejo de Águas Pluviais, Ministério das Cidades. 7) Ofício da Vereadora 
Cleusa Maria da Costa, liberando o Projeto de Lei nº 012/14 para votação. 8) Ofício da Coordenadora da 
FLITEC – Feira Literária e Cultural de Ubá, agradecendo a todos que participaram do evento. 9) Ofício do 
Presidente da OAB Minas Gerais – Subseção Ubá, Miguel Poggiali Gasparoni, convidando para a 
audiência pública que acontecerá no dia 30/04/2014, das 13 as 15 horas, e discutirá os males da justiça 
mineira. 10) Convite para o 1º Fórum do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Saúde de Ubá e 
Muriaé, que acontecerá no dia 30/04/2014, das 8 às 12:30 horas. 11) OF/SG/166/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.140/2014. 12) OF/SG/167/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.135/2014. 13) 
OF/SG/168/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.150/2014. 14) OF/SG/169/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.169/2014. 15) OF/SG/170/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.164/2014. 16) Of.121/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, 
Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 17) Ofício da Secretária Municipal de 
Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a 
realização da aula inaugural do PRONATEC, no dia 09/05/2014, a partir das 19 horas. 18) Ofício nº 
004/CMS/CEREST/SMS/2014, do Secretário Municipal de Saúde, Thiago de Castro, comunicando sobre a 
realização do 1º Fórum do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Saúde de Ubá e Muriaé. Passa-se, 
então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 
1) Indicação 093/14: Ao Prefeito, para informar sobre a obra inacabada de um muro construído pelo 
próprio Poder Público, na Rua Nilton dos Santos, b. Industrial Coparma. 2) Indicação 094/14: Ao Prefeito, 
para colocação de redutor de velocidade na Rua José Teixeira de Abreu, no b. Santa Bernadete.
VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 090/14: Ao Prefeito, para autorizar estacionamento de 
veículos do início da Rua Cônego Vidal, passando pela Av. Hermes Bigonha, em frente ao DER/MG, até o 
alto da divisa com o bairro São Domingos, além de toda extensão da Av. José Resende Brando, b. Bom 
Pastor. 2) Representação 023/14: Ao Comandante do 21º BPM_MG, para verificar possibilidade de 
instalação de posto policial na comunidade do Tanquinho e adjacências. VEREADOR OSWALDO 
PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Indicação 091/14: Ao Prefeito, para colocar placas nominativas na Rua 
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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Antônio Adriano de Melo, Centro, nas esquinas das Ruas João Guilhermino e Vicente Leite. 2) Moção de 
Aplausos 034/14: À família do Sr. Paulo Serrano de Carvalho. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) 
Requerimento 093/14: Ao Prefeito, para promover a repintura da faixa de pedestres em toda cidade, e em 
especial, da proximidades da 35ª Cia de BPM-MG. 2) Requerimento 094/14: Ao Prefeito, para informar a 
esta Casa de Leis sobre a obra inacabada destinada à construção de um centro de saúde para atendimento 
das comunidades dos bairros Santa Edwiges e adjacências. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA 
ALFENAS DE ANDRADE: 1) Indicação 092/14: Ao Secretário de Obras para providenciar a roçagem do 
mato às margens da estrada que liga o distrito de Miragaia à sede do município, que está em difíceis 
condições de tráfego e visibilidade. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 087/14: 
Ao Prefeito, para promover a criação de uma guarda municipal do trânsito, Fundo Municipal de Trânsito, e 
junção de esforços para promover a fiscalização, engenharia, educação de trânsito, levantamento e análise 
de estatísticas e JARI. 2) Indicação 088/14: Ao Prefeito, para encaminhar à Sec. Mun. Do Ambiente e 
Mob. Urbana o atendimento da Resolução nº 31/04/14, do Min. Da justiça, Fundo de Defesa dos Direitos 
Difusos. 3) Indicação 089/14: Ao Prefeito, para encaminhar à Sec. Mun. De Educação e também de 
Cultura, para apresentação de propostas na seleção pública de projetos esportivos educacionais da 
Petrobras. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Projeto de Lei 01/14: Institui o “Programa Primeiro 
Emprego” no âmbito do município de Ubá e dá outras providências. 2) Requerimento 092/14: Ás Escolas, 
associações de moradores e entidades sociais, informando a prorrogação das inscrições para os concursos 
culturais da SENAD, do Ministério da Justiça. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação 
das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei 
Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e 
individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra 
com vista concedida a vereadora Cleusa Maria da Costa, que liberou o projeto para votação em documento 
lido no protocolo desta noite. O vereador José Alves Germano pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei nº 
017/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Waltencir de Carvalho Barroso a logradouro público 
desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 
021/14 que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com o Instituto FAGOC de Educação e 
Cultura, para o fim que menciona, e contém outras disposições”. O vereador Vinícius Samor diz que no 
ano passado os vereadores aprovaram o mesmo projeto de lei e que, na ocasião, os responsáveis pelo 
Instituto FAGOC de Educação e Cultura estiveram nesta Casa para explicar como seria feita a destinação 
da verba a que o projeto se referia, que seria distribuída entre 6 projetos no valor de R$5.000,00, para a 
promoção das artes cênicas em Ubá. Quando entre esse outro projeto entrou em votação o vereador diz que 
já havia reivindicado, junto com a aprovação do mesmo, a reativação da Lei Municipal de Incentivo à 
Cultura, onde haveria a promulgação de uma política pública, em que, independente do prefeito que estiver 
exercendo o mandato, o processo continuará em andamento. O vereador afirma que infelizmente o atual 
prefeito ainda não teve a coragem de promulgar a lei de incentivo à cultura mas destaca que no ano 
passado, graças às manifestações públicas ocorridas na cidade, o prefeito resolveu fazer uma graça 
enviando para esta Casa um projeto de apoio às artes cênicas no município. Assim, o vereador diz que as 
manifestações acabaram e que, junto com elas, os grupos de teatro murcharam, permitindo que a lei fosse 
engavetada como, segundo ele, ocorre com muitas das leis que são votadas nesta casa. Ele afirma que 
devido a pressões e reclamações, apenas agora o prefeito resolveu enviar este novo Projeto para esta Casa, 
honrando o que foi prometido no ano passado e conclui dizendo esperar que, desta vez, os vereadores não 
sejam mais uma vez feitos de bobos, votando uma lei que não é colocada em prática. O vereador Samuel 
Gazolla reforça a importância do inventivo a Cultura no município e diz que este projeto realmente foi 
aprovado no ano passado sem ter sido levado adiante, mas esclarece que isso ocorreu porque, em seguida, 
o Instituto FAGOC não manifestou mais interesse em dar prosseguimento a ele. O vereador diz ainda que, 
com isso, o Poder iniciou um processo de negociação com o Instituto que gerou uma reformulação no 
projeto que agora retorna a essa Casa para as devidas deliberações. Colocado em votação o Projeto de Lei 
nº 021/14 é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 022/14 que “Autoriza o Poder 
Executivo a transferir recursos à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube, para o co-patrocínio do 11º 
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Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá, e contém outras disposições”. Os vereadores Samuel Gazolla, 
Rafael Faeda e José Roberto manifestam apoio à aprovação do projeto, destacando os benefícios que o 
evento tem trazido para o município em suas edições anteriores. O vereador José Roberto destaca apenas 
que seria importante que a atual administração estendesse o seu apoio aos atletas ubaenses que para 
competir, muitas vezes, precisam lançar mão de recursos próprios. O vereador Vinícius Samor diz que tem 
muitos eventos importantes que são realizados dentro do município e que não recebem qualquer apoio por 
parte da prefeitura. Assim, o vereador diz que se esse assunto fosse pensado em termos de política pública, 
deveria ser realizado um edital em que os diversos promotores de eventos pudessem se inscrever. O 
vereador diz ainda que o problema apontado pelo vereador José Roberto, sobre a falta de apoio aos atletas, 
realmente ocorre dentro da cidade, e afirma que todos sabemos que não é possível atender a todos os que 
necessitam de todo esse apoio. No entanto, ele destaca que se esse apoio é oferecido a um ou outro, tem 
que existir algum tipo de critério para isso. O vereador questiona como tem sido feita essa seleção, 
perguntando se ela está privilegiando aqueles que são mais próximos da atual administração. O vereador 
Vinícius diz ainda que o Encontro Nacional de Motociclistas de Ubá é um evento muito bacana e que, 
durante muitos anos foi realizado ser qualquer apoio do poder público, destacando que o apoio que ocorre 
agora é justo. Ele diz ainda que no ano passado os promotores deste evento conseguiram se cadastrar e 
receber um recurso a partir da Lei Estadual de Incentivo a Cultura e afirma que já há muito tempo ele vem 
questionando o porque da Secretaria de Cultura não chamar os produtores culturais da cidade para lhes 
ensinar como deve ser elaborado um projeto de cadastramento às Leis Estadual e Federal de incentivo à 
Cultura que, segundo ele, tem dinheiro sobrando para apoiar este tipo de iniciativa. Colocado em votação o
Projeto de Lei nº 022/14 é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 023/14 que “Autoriza 
a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para 
realização de despesas de Capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
e dá outras providências”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) 
Projeto de Lei Complementar nº 07/14 que “Altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o 
Anexo I da Lei Complementar 147-A, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências”. O vereador Jorge 
Gervásio diz que em 2013 foi aprovada uma lei nesta Casa que determinava que os médicos do PSF 
deveriam trabalhar 40 horas semanais, das quais 32 horas são de atendimento nos Postos e 8 horas são de 
atendimento nos hospitais. O vereador diz que o problema é que, mesmo apesar da votação dessa lei, 
quando a população vai até os hospitais, não consegue encontrar médicos de plantão. O vereador Jorge 
pede vista ao projeto e solicita a presença do Secretário de Saúde nesta Casa. 7) Projeto de Lei 
Complementar nº 08/14 que “Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar 
Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. O vereador Vinícius diz que este projeto, que já havia sido 
apresentado no ano passado, está no Ministério Público, na Promotoria de Justiça, na Secretaria Estadual 
de Desenvolvimento do Meio Ambiente, acompanhado de denúncias graves envolvendo o loteamento de 
que trata a matéria. O vereador lembra que está matéria, que previa a redução da área de preservação 
Histórica e Ambiental da Fazenda da Pedra Redonda para fins de loteamento de luxo, foi derrotada nesta 
Casa no ano passado e destaca que os vereadores tiveram o trabalho de ir ao local e apresentar denúncia à 
Polícia Ambiental através de um processo que até hoje não foi concluído. O vereador Vinícius diz também 
que muito tempo depois da discussão da matéria, foi enviado a ele um mapa e uma explicação que dizia 
que a área a que se refere o projeto não é a mesma área de preservação, sobre o quê ele afirma ter dúvidas e 
declara que os proprietários estão propositalmente deixando a sede da fazenda se deteriorar para que dentro 
de algum tempo ela caia sozinha. Ele diz que esse tipo de atitude só faz com que ele duvide cada vez mais 
das ações da prefeitura, que está loteando a cidade inteira permitindo que a iniciativa privada acabe com o 
pouco de área verde que temos aqui e questiona o interesse da atual administração neste tipo de 
empreendimento. O vereador conclui lamentando a atitude do executivo ao reenviar este projeto a esta 
Casa e afirma que eles deveriam ter vergonha de fazer esse tipo de coisa. O vereador José Roberto apoia as 
palavras do vereador Vinícius, diz que os loteamentos estão se transformando nos maiores transtornos do 
município e se manifesta contrário a matéria. O vereador Rafael Faeda também se manifesta contrário ao 
projeto, destacando os problemas que a cidade enfrenta nas épocas de chuvas, e pede que o projeto seja 
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votado direto, sem pedido de vista, já que esta é a mesma matéria debatida no ano passado. O vereador 
Oswaldo Peixoto pede vista ao projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: Não havendo discussão em separado, as proposições são votadas englobadamente e aprovadas 
por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O 
vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos 
projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. O vereador Rafael Faeda pede 
para que seja lido o ofício por ele protocolado sobre o Torreão Cesário Alvim. Palavra Livre: O vereador 
Maurício Valadão pede para que seja registrada a presença de médicos e médicas do municípios que se 
encontram presentes no plenário para acompanha a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 07/14. 
O vereador Vinícius de Samor diz que a algumas semanas foi aprovado nesta Casa um Requerimento 
criando a Comissão Especial de Combate ao Crack e outras drogas que tem, além dele, os vereadores Jorge 
Gervásio e José Alves, como membros titulares, e os vereadores Samuel Gazolla e Rafael Faeda, como 
suplentes. O vereador Vinícius diz que esta comissão tem se reunido semanalmente com o objetivo de 
direcionar alguns trabalhos e informa que eles conseguiram marcar uma audiência pública da Assembleia 
de Minas aqui na cidade de Ubá, no dia 03/06/2014, que contará com a presença dos Deputados que 
compõem a Comissão Estadual de Combate ao Crack e outras drogas, do subsecretário de Políticas Sobre 
Drogas do Estado de Minas Gerais e do Comando da Secretaria de Defesa Social, que se reunirão nesta 
Casa para um debate sobre a ligação das drogas com a violência. O vereador Samuel Gazolla parabeniza a 
Secretaria Municipal de Educação pela realização da Feira Literária, realizada na última semana. O 
vereador José Roberto diz ter presenciado o recolhimento de produtos rurais em um estabelecimento da 
cidade. O vereador diz que esses produtos tinham alguns registros, mas faltava o selo da prefeitura e que, 
por isso, o comerciante teve que permitir que eles fossem recolhidos. Ele pergunta se o pequeno produtor 
rural consegue o registro de seus produtos junto ao Ministério da Saúde e Agricultura. O vereador 
questiona também o que foi feito com os produtos recolhidos. O vereador Rafael Faeda diz que está para 
ser votado nesta Casa, o Código Municipal de Saúde. Ele sugere que seja emitida uma cópia para cada 
vereador deste Código para que eles possam se inteirar do que será votado. O vereador Oswaldo Peixoto 
diz que o povo mais discriminado que existe é aquele que vive na roça. O vereador cita diversos casos, 
ilustrando a diferença de tratamento que existe entre os pequenos produtores rurais e os grandes 
empresários urbanos, e conclui dizendo não ter resposta para o porque dessa perseguição com o povo da 
roça. O vereador diz ainda que a alguns anos atrás a fiscalização tomava muito leite dos carroceiros da 
cidade e depois jogava tudo fora. O vereador Vinícius Samor diz que além dos fornecedores de leite, 
existem alguns outros pequenos produtores rurais sendo perseguidos no município, por motivação de 
grandes empresas. O vereador cita um caso de fornecimento de polpa de fruta para merenda escolar, em 
que uma grande empresa começou a pagar os fiscais para virem até a cidade, de forma que o fornecimento 
desse produto fosse suspenso, obrigando as escolas a oferecem aos seus alunos suco de pó. O vereador 
Samuel Gazolla diz que os produtores rurais precisam receber incentivos e lembra que existe um projeto 
que determina que pelo menos 30% dos produtos adquiridos para alimentação escolar tem que ser 
provenientes da agricultura familiar, afirmando que existe uma associação aqui na cidade que tem 
trabalhado nesse sentido. Ele diz também que nos últimos anos tem aumentado o montante de recursos que 
antes eram destinados para atravessadores e que agora vem sendo encaminhados para a agricultura familiar 
no município. O vereador Oswaldo Peixoto diz que pode até existir esse programa de fornecimento de 
produtos pela agricultura familiar, mas que na prática ele não está funcionando e nem sendo fiscalizado no 
município. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e 
cinquenta e cinco minutos.

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