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sessao nº 89

Tipo Ordinária
Número / Ano 89
Date 2014-05-05
native_id969

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2014 - PÁGINA 1 de 3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em cinco de 
maio de dois mil e quatorze (05-05-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas 
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador 
Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo 
e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da 
Ata nº. 87 da reunião ordinária do dia 28-04-2014. Colocada em votação a ata 87 é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 88 da reunião extraordinária do 
dia 28-04-2014. Colocada em votação a ata 86 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a 
leitura do Protocolo: 1) OF/SG/180/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva 
Giorni, em resposta ao OF.CMU.168/2014. 2) OF/SG/172/2014, do Secretário Municipal de Governo, 
Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.168/2014. 3) OF/SG/183/2014, do Secretário 
Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.160/2014. 4) OF/SG/176/2014, 
do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.152/2014. 5) 
OF/SG/175/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.152/2014. 6) OF/SG/174/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, 
em resposta ao OF.CMU.161/2014. 7) OF/SG/184/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio 
da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.130/2014. 8) OF/SG/185/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.144/2014. 9) Recomendação Ministerial nº 
01/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel d’Ávila Riani Lana, sobre o serviço de transporte 
individual de passageiro – TAXI. 10) Ofício do Diretor do Departamento de Tênis de Mesa A.E.C. de 
Ubá, José Dias de Oliveira, informando a classificação dos atletas ubaenses na 1ª Copa de Tênis de 
Mesa de 2014, realizada em Teresópolis. 11) Ofício do Comendador Affonso de Paula Baptista, 
solicitando que seja marcada uma reunião da Câmara Municipal, para as 19 horas do dia 07 de maio, 
para que este possa apresentar alguns subsídios referentes a permuta do Palace Hotel por um imóvel do 
Município. 12) Convite da Câmara Municipal de Juiz de Fora para o evento “Discutindo a Política e o 
Legislativo” a ser realizado a partir das 8h30min, do dia 16 de maio de 2014. 13) Projeto de Decreto 
Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “aprova as Contas do Município de 
Ubá, referente ao exercício de 2012”. 13) Ofício da Senhora Céres Mendonça Fernandes e filhos, em 
agradecimento pela Moção de Pesar a eles encaminhada por ocasião do falecimento de seu esposo e pai, 
Sr. Geraldo Magela Fernandes. 14) Telegrama NºRef: 015918/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, 
informando a liberação de R$19.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do 
programa de melhoria do acesso e da qualidade. 15) Telegrama NºRef: 009414/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento de piso fixo de vigilância em saúde. 16) Telegrama NºRef: 019243/MS/SE/FNS, do 
Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, 
para o pagamento do programa de assistência farmacêutica básica. 17) Telegrama NºRef: 
022503/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 18) Telegrama 
NºRef: 022504/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do 
trabalhador. 19) OF/SG/173/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em 
resposta ao OF.CMU.144/2014. 20) OF/SG/179/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da 
Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.135/2014. 21) OF/SG/177/2014, do Secretário Municipal de 
Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.135/2014. 22) OF/SG/182/2014, do 
Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.167/2014. 23) 
Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2014 - PÁGINA 2 de 3
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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OF/SG/181/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao 
OF.CMU.146/2014. 24) Ofício nº 07/2014, da Secretária do Instituto Educacional Bethel, Miria Lúcia 
Rodrigues Silva, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, a partir das 19 horas do dia 
09/05/2014, para realização da cerimônia de Colação de Grau da turma do Curso Técnico em Produção 
de Moda. 25) Convite para o 1º Fórum do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Saúde de Ubá e 
Muriaé, a ser realizado a partir das 8 horas do dia 30/04/2014. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) 
Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 024/14 que “institui no Município de Ubá a Gratificação 
por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, e dá 
outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR
CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 097/14: Ao Sec. Munic. De Saúde, para disponibilizar 
um médico pediatra para atender ao b. Santa Bernadete. 2) Requerimento 096/14: Ao Prefeito, para 
agendamento de reunião com moradores do B. Santa Bernadete, São Mateus e Olaria, para que possam 
regularizar suas propriedades pelo programa Ubá Legal. VEREADOR DARCI PIRES: 1) Moção de 
Aplausos 035/14: Ao IBEU Ubá, pelos 50 anos de existência. 2) Requerimento 097/14: Ao Prefeito, 
para verificar a possibilidade de instalar semáforos no cruzamento da Av. Beira Rio, Pç. Antônio 
Bigonha e Rodoviária. 3) Indicação 098/14: Ao Prefeito, para reparação do calçamento da R. Marieta 
Campos, b. Industrial. 4) Indicação 095/14: Ao Prefeito, para instalar elevador na sede da PMU, para 
facilitar o acesso de cadeirantes e idosos. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 
095/14: Ao Prefeito, para interceder junto à Viação Ubá para estender a linha de ônibus da Vila Casal 
até a Ligação. 2) Indicação 100/14: Ao Prefeito, para colocação de 2 redutores de velocidade na Rua 
Ângelo Sperandio, próximo ao nº 1561. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Representação 
024/14: Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, para criação de política consorciada com ações para 
minimizar o problema de saúde com a situação de animais abandonados nas vias públicas, como cães e 
gatos. 2) Indicação 096/14: Ao Prefeito, para analisar a possibilidade de estender a vacinação contra a 
gripe aos profissionais que trabalham nas escolas que a promovam. Passa-se a Ordem do Dia: 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação 
aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço 
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador José Alves Germano 
que libera a matéria para discussão e votação. O Vereador Samuel Gazolla Lima ressaltou a 
inconstitucionalidade da matéria, principalmente no tocante a questão da permissão para o serviço de 
táxi, que tem que ser concedida pelo Poder Público através de processo licitatório o que o presente 
Projeto não prevê. O Vereador Rafael Faêda de Freitas fez defesa do Projeto de sua autoria, alegando 
que, segundo o IBAM, a matéria é constitucional e a mesma vem de encontro com o anseio dos taxistas, 
principalmente os mais antigos, que poderiam ficar sem seu trabalho após anos e anos de serviços 
prestados, sendo que seria muito injusto estes serem penalizados pelo novo sistema que o Executivo 
Municipal de Ubá pretende implantar. A matéria foi exaustivamente debatida e ao final colocada em 
votação. Primeiramente é colocada em votação a “Emenda modificativa ao Art. 1º, do presente Projeto 
de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, modificando de 2.000 habitantes para 1.850 
habitantes”, apresentada na reunião do dia 07/04/2014, que é aprovada por 09 votos a favor e 01 contra. 
Em seguida, é colocada em votação a “Emenda modificativa ao Art. 1º, § 3º, do presente Projeto de Lei, 
alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, passando o mesmo a vigorar com a seguinte 
redação:/ § 3º. – Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não 
constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo 
Municipal para votação”, também apresentada na reunião do dia 07/04/2014, que é aprovada por 06 
Câmara Municipal de Ubá
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votos a favor e 04 contra. Por fim, o Projeto é colocado em votação e é aprovado por 06 votos a favor e 
04 votos contra. 2) Projeto de Lei Complementar nº 07/14 que “Altera o vencimento mensal do Médico 
do PSF, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 147-A, de 16 de abril de 2013, e dá outras 
providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Custódio 
Gervásio que libera a matéria para discussão e votação. O Senhor Secretário Municipal de Saúde, 
Thiago de Castro esteve presente para prestar esclarecimentos e informações pertinentes a matéria. O 
Vereador Jorge Custódio Gervásio fez indagações ao Senhor Secretário, principalmente com relação a 
carga horária dos médicos além de outras perguntas com relação a matéria em pauta. Os Vereadores 
fizeram indagações ao Secretário sobre várias ações da saúde. O Vereador Carlos Rufato indagou o 
Secretário sobre questões do PSF do Bairro Santa Bernadete. O Vereador Rafael Faêda de Freitas fez 
perguntas com relação a água do Distrito de Diamante, o prédio onde funcionava a Farmácia Popular 
que encontra desativado e que a Prefeitura estaria pagando aluguel sem estar usando o mesmo e também 
a questão do Posto de Saúde do Bairro Eldorado que se localiza em um lugar não muito bom de 
complicado acesso, em detrimento de uma outra residência de propriedade do Executivo, localizada no 
próprio bairro, mais plana e de fácil acesso aos usuários do sistema de saúde e que se encontra fechada. 
O Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo fez indagações ao Senhor Secretário, principalmente 
com relação aos médicos do PSF e também do Programa Mais Médicos que teriam oitos horas para 
realizarem cursos suplementares da área médica. Indagou quem seriam os coordenadores e tutores 
destes médicos e onde os mesmos realizariam estes cursos. Após as explanações do Secretário de 
Saúde, o Projeto de Lei Complementar nº 07/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 
votos). 3) Projeto de Lei Complementar nº 08/14 que “Altera a redação do item 2 do inciso VII do 
Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. A presente matéria se 
encontra com vista concedida ao vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que libera a matéria para 
discussão e votação. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que esteve no local com um Mestre 
de Obras e um Pedreiro que constataram que a sede não tem como ser reformada devido ao péssimo 
estado de conservação de sua estrutura. O Vereador Samuel Gazolla Lima mostrou para conhecimento 
dos Vereadores a área de preservação ao entorno da Fazenda da Pedra Redonda, tendo colocado que se 
trata de um ponto verde, e que a Prefeitura pretende manter como área de preservação ambiental a sede 
da Fazenda, e ao mesmo tempo concedendo oportunidade da população ubaense realizar novos 
empreendimentos imobiliários ao seu entorno, fazendo portanto uma defesa da matéria oriunda do 
Executivo, solicitando a aprovação da mesma. O vereador Vinícius Samor disse que o executivo 
municipal demonstra, com a reapresentação deste projeto nesta Casa, não estar preocupado com a 
preservação de áreas verdes no município. O Vereador Rafael Faêda deixou bem claro que o Executivo 
pretende com esta matéria encobrir algo muito errado, não entendendo que um Projeto que foi rejeitado 
nesta Casa no ano passado possa estar de novo nesta Casa para nova tramitação. Portanto solicita dos 
nobres companheiros para que rejeitem novamente este Projeto esta noite. O vereador Jorge Custódio 
Gervásio pede vista ao projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: Colocadas em discussão e votação, todas as proposições são aprovadas por unanimidade 
(10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador 
Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que 
passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Agradecendo a presença de todos a Senhora 
Presidente encerra a sessão às vinte e duas horas.

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