| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 |
| Date | 2014-05-05 |
| native_id | 969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2014 - PÁGINA 1 de 3 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em cinco de maio de dois mil e quatorze (05-05-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 87 da reunião ordinária do dia 28-04-2014. Colocada em votação a ata 87 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 88 da reunião extraordinária do dia 28-04-2014. Colocada em votação a ata 86 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) OF/SG/180/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.168/2014. 2) OF/SG/172/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.168/2014. 3) OF/SG/183/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.160/2014. 4) OF/SG/176/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.152/2014. 5) OF/SG/175/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.152/2014. 6) OF/SG/174/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.161/2014. 7) OF/SG/184/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.130/2014. 8) OF/SG/185/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.144/2014. 9) Recomendação Ministerial nº 01/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel d’Ávila Riani Lana, sobre o serviço de transporte individual de passageiro – TAXI. 10) Ofício do Diretor do Departamento de Tênis de Mesa A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, informando a classificação dos atletas ubaenses na 1ª Copa de Tênis de Mesa de 2014, realizada em Teresópolis. 11) Ofício do Comendador Affonso de Paula Baptista, solicitando que seja marcada uma reunião da Câmara Municipal, para as 19 horas do dia 07 de maio, para que este possa apresentar alguns subsídios referentes a permuta do Palace Hotel por um imóvel do Município. 12) Convite da Câmara Municipal de Juiz de Fora para o evento “Discutindo a Política e o Legislativo” a ser realizado a partir das 8h30min, do dia 16 de maio de 2014. 13) Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “aprova as Contas do Município de Ubá, referente ao exercício de 2012”. 13) Ofício da Senhora Céres Mendonça Fernandes e filhos, em agradecimento pela Moção de Pesar a eles encaminhada por ocasião do falecimento de seu esposo e pai, Sr. Geraldo Magela Fernandes. 14) Telegrama NºRef: 015918/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$19.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de melhoria do acesso e da qualidade. 15) Telegrama NºRef: 009414/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância em saúde. 16) Telegrama NºRef: 019243/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de assistência farmacêutica básica. 17) Telegrama NºRef: 022503/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleos de apoio a saúde da família. 18) Telegrama NºRef: 022504/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 19) OF/SG/173/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.144/2014. 20) OF/SG/179/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.135/2014. 21) OF/SG/177/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.135/2014. 22) OF/SG/182/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.167/2014. 23) Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2014 - PÁGINA 2 de 3 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ OF/SG/181/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.146/2014. 24) Ofício nº 07/2014, da Secretária do Instituto Educacional Bethel, Miria Lúcia Rodrigues Silva, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, a partir das 19 horas do dia 09/05/2014, para realização da cerimônia de Colação de Grau da turma do Curso Técnico em Produção de Moda. 25) Convite para o 1º Fórum do Trabalhador e da Trabalhadora da Região de Saúde de Ubá e Muriaé, a ser realizado a partir das 8 horas do dia 30/04/2014. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 024/14 que “institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 097/14: Ao Sec. Munic. De Saúde, para disponibilizar um médico pediatra para atender ao b. Santa Bernadete. 2) Requerimento 096/14: Ao Prefeito, para agendamento de reunião com moradores do B. Santa Bernadete, São Mateus e Olaria, para que possam regularizar suas propriedades pelo programa Ubá Legal. VEREADOR DARCI PIRES: 1) Moção de Aplausos 035/14: Ao IBEU Ubá, pelos 50 anos de existência. 2) Requerimento 097/14: Ao Prefeito, para verificar a possibilidade de instalar semáforos no cruzamento da Av. Beira Rio, Pç. Antônio Bigonha e Rodoviária. 3) Indicação 098/14: Ao Prefeito, para reparação do calçamento da R. Marieta Campos, b. Industrial. 4) Indicação 095/14: Ao Prefeito, para instalar elevador na sede da PMU, para facilitar o acesso de cadeirantes e idosos. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Requerimento 095/14: Ao Prefeito, para interceder junto à Viação Ubá para estender a linha de ônibus da Vila Casal até a Ligação. 2) Indicação 100/14: Ao Prefeito, para colocação de 2 redutores de velocidade na Rua Ângelo Sperandio, próximo ao nº 1561. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Representação 024/14: Ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, para criação de política consorciada com ações para minimizar o problema de saúde com a situação de animais abandonados nas vias públicas, como cães e gatos. 2) Indicação 096/14: Ao Prefeito, para analisar a possibilidade de estender a vacinação contra a gripe aos profissionais que trabalham nas escolas que a promovam. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3591, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador José Alves Germano que libera a matéria para discussão e votação. O Vereador Samuel Gazolla Lima ressaltou a inconstitucionalidade da matéria, principalmente no tocante a questão da permissão para o serviço de táxi, que tem que ser concedida pelo Poder Público através de processo licitatório o que o presente Projeto não prevê. O Vereador Rafael Faêda de Freitas fez defesa do Projeto de sua autoria, alegando que, segundo o IBAM, a matéria é constitucional e a mesma vem de encontro com o anseio dos taxistas, principalmente os mais antigos, que poderiam ficar sem seu trabalho após anos e anos de serviços prestados, sendo que seria muito injusto estes serem penalizados pelo novo sistema que o Executivo Municipal de Ubá pretende implantar. A matéria foi exaustivamente debatida e ao final colocada em votação. Primeiramente é colocada em votação a “Emenda modificativa ao Art. 1º, do presente Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, modificando de 2.000 habitantes para 1.850 habitantes”, apresentada na reunião do dia 07/04/2014, que é aprovada por 09 votos a favor e 01 contra. Em seguida, é colocada em votação a “Emenda modificativa ao Art. 1º, § 3º, do presente Projeto de Lei, alterando o Art. 106, da Lei Municipal nº 3.591/07, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:/ § 3º. – Os demais regramentos referentes ao Serviço Público de Transporte de Táxi, não constantes desta Lei, serão regulamentados pelo Executivo, e levados a plenária do Poder Legislativo Municipal para votação”, também apresentada na reunião do dia 07/04/2014, que é aprovada por 06 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 89 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2014 - PÁGINA 3 de 3 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ votos a favor e 04 contra. Por fim, o Projeto é colocado em votação e é aprovado por 06 votos a favor e 04 votos contra. 2) Projeto de Lei Complementar nº 07/14 que “Altera o vencimento mensal do Médico do PSF, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 147-A, de 16 de abril de 2013, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Custódio Gervásio que libera a matéria para discussão e votação. O Senhor Secretário Municipal de Saúde, Thiago de Castro esteve presente para prestar esclarecimentos e informações pertinentes a matéria. O Vereador Jorge Custódio Gervásio fez indagações ao Senhor Secretário, principalmente com relação a carga horária dos médicos além de outras perguntas com relação a matéria em pauta. Os Vereadores fizeram indagações ao Secretário sobre várias ações da saúde. O Vereador Carlos Rufato indagou o Secretário sobre questões do PSF do Bairro Santa Bernadete. O Vereador Rafael Faêda de Freitas fez perguntas com relação a água do Distrito de Diamante, o prédio onde funcionava a Farmácia Popular que encontra desativado e que a Prefeitura estaria pagando aluguel sem estar usando o mesmo e também a questão do Posto de Saúde do Bairro Eldorado que se localiza em um lugar não muito bom de complicado acesso, em detrimento de uma outra residência de propriedade do Executivo, localizada no próprio bairro, mais plana e de fácil acesso aos usuários do sistema de saúde e que se encontra fechada. O Vereador Mauricio Valadão Reimão de Melo fez indagações ao Senhor Secretário, principalmente com relação aos médicos do PSF e também do Programa Mais Médicos que teriam oitos horas para realizarem cursos suplementares da área médica. Indagou quem seriam os coordenadores e tutores destes médicos e onde os mesmos realizariam estes cursos. Após as explanações do Secretário de Saúde, o Projeto de Lei Complementar nº 07/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei Complementar nº 08/14 que “Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Oswaldo Peixoto Guimarães que libera a matéria para discussão e votação. O Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães disse que esteve no local com um Mestre de Obras e um Pedreiro que constataram que a sede não tem como ser reformada devido ao péssimo estado de conservação de sua estrutura. O Vereador Samuel Gazolla Lima mostrou para conhecimento dos Vereadores a área de preservação ao entorno da Fazenda da Pedra Redonda, tendo colocado que se trata de um ponto verde, e que a Prefeitura pretende manter como área de preservação ambiental a sede da Fazenda, e ao mesmo tempo concedendo oportunidade da população ubaense realizar novos empreendimentos imobiliários ao seu entorno, fazendo portanto uma defesa da matéria oriunda do Executivo, solicitando a aprovação da mesma. O vereador Vinícius Samor disse que o executivo municipal demonstra, com a reapresentação deste projeto nesta Casa, não estar preocupado com a preservação de áreas verdes no município. O Vereador Rafael Faêda deixou bem claro que o Executivo pretende com esta matéria encobrir algo muito errado, não entendendo que um Projeto que foi rejeitado nesta Casa no ano passado possa estar de novo nesta Casa para nova tramitação. Portanto solicita dos nobres companheiros para que rejeitem novamente este Projeto esta noite. O vereador Jorge Custódio Gervásio pede vista ao projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Colocadas em discussão e votação, todas as proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e duas horas.