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sessao nº 92

Tipo Ordinária
Número / Ano 92
Date 2014-05-19
native_id972

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 1 de 7
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezenove
de maio de dois mil e quatorze (19-05-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 89 da reunião ordinária do dia 05-05-2014, que encontra-se com vista concedida ao
vereador Rafael Faeda. O vereador diz que lhe causa estranheza a ata 89 não conter todas as discussões 
ocorridas durante a reunião a que se refere, devido ao fato da mesma não ter sido gravada. Ele diz ainda 
que a falta da gravação é uma falha gravíssima que, inclusive, impossibilita os vereadores se 
defenderem, caso seja necessário, sobre algo que tenha sido dito durante a reunião. Ele pede que as 
circunstâncias desse erro sejam apuradas e que os responsáveis sejam punidos. Por fim, ele libera a ata 
para votação, mas destaca que o faz sob protesto. A presidente diz que os sistemas de computadores são
passíveis de falhas e que foi isso que ocorreu durante a reunião do dia 05-05-2014. Diz ainda que foi 
conseguida uma gravação desta reunião disponibilizada por uma emissora da cidade e a coloca a 
disposição de todos os vereadores. O vereador Rafael Faeda afirma que a falha não foi nos 
computadores. A presidente suspende a votação desta ata até a próxima reunião e disponibilizar o vídeo 
conseguido e a esclarecer quaisquer dúvidas que os vereadores possam ter, antes da nova votação.
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 91 da reunião ordinária do dia 12-05-2014. Colocada em 
votação a ata 91 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1)
Ofício Nr 32.012/2014-P/3, do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM Lúcio 
Mauro Campos Silva, em resposta ao OF.CMU.142/2014. 2) Ofício nº 02/2014, da Secretária Executiva 
dos Conselhos, Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal, para realização do Debate Público: Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a 
partir das 19 horas do dia 28/05/2014. 3) Mensagem nº 030, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “contém as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do 
Município de Ubá referente ao exercício de 2015”. 4) Ofício nº 324/2014, da Promotora de Justiça, 
Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério 
Público, solicitando apuração de dano erário em obra abandonada do Centro de Saúde do Bairro Santa 
Edwiges, foi registrada com a determinação de instauração de Inquérito Civil, sob o nº MPMG￾0699.14.000494-5. 5) Ofício nº 346/2014, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani 
Lana, requisitando informações sobre a aprovação ou não do Projeto de Lei nº 12/14, bem como 
encaminhamento de cópia da gravação da reunião do dia 05/05/2014. 6) Ofício nº 042/CMS/2014, da 
Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara 
Municipal para realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 10/06/2014. 7) Comunicado CM 
057000/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$16.260,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 8) Comunicado CM 
057001/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.320,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) Comunicado CM 
057002/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$23.990,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10) Comunicado CM 
057003/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$1.850,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Comunicado CM 
056998/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.130,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Comunicado CM 
056999/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.680,00, destinados a garantir 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 2 de 7
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
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a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado CM 
056995/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.640,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado CM 
056996/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.100,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Comunicado CM 
056997/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.000,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado CM 
056992/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$10.000,00 mais R$3.520,00, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
17) Comunicado CM 056993/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.500,00, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
18) Comunicado CM 056994/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.330,00, 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 
19) Comunicado CM 056989/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$8.300,00 
mais R$1.750,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado CM 056990/2014, do Ministério da Educação, 
informando a liberação de R$2.140,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado CM 056991/2014, do Ministério da 
Educação, informando a liberação de R$2.010,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado CM 056986/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$3.790,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) Comunicado CM 056987/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$2.760,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado CM 056988/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$8.770,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado CM 056985/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$4.420,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) Comunicado CM 056983/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$2.020,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 26) Comunicado CM 056984/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$2.980,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 27) Comunicado CM 056981/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$5.810,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 28) Comunicado CM 056982/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$3.690,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 29) Comunicado CM 056978/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$6.650,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 30) Comunicado CM 056980/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$9.740,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 31) Comunicado CM 056979/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$5.720,00, destinados a garantir a execução de programas do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 32) Comunicado CM 056970/2014, do Ministério 
da Educação, informando a liberação de R$10.820,00, destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 33) Comunicado CM 056976/2014, do 
Ministério da Educação, informando a liberação de R$6.190,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 34) Comunicado CM 056977/2014, 
Câmara Municipal de Ubá
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Telefax: (32) 3539-5000.
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do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.050,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 35) Comunicado CM 056971/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.690,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 36) Comunicado CM 0569730/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de R$1.530,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 37) Comunicado CM 056972/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de R$11.950,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 38) Comunicado CM 056975/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.920,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 39) Comunicado CM 056969/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de R$6.950,00, destinados a garantir a execução de 
programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 40) Comunicado CM 056968/2014, 
do Ministério da Educação, informando a liberação de diversos recursos, destinados a garantir a 
execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 41) Comunicado CM 
056996/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.100,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 42) Comunicado CM 
056997/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.000,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 43) Comunicado CM 
056998/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.130,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 44) Comunicado CM 
056999/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.680,00, destinados a garantir 
a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 45) Telegrama NºRef: 
002393/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 46) 
Telegrama NºRef: 011682/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de 
R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 47) Telegrama NºRef: 
004816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$106.430,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de do programa Saúde da Família. 48) Telegrama NºRef: 
009979/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$90.246,00, ao Fundo 
Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. Passa-se, então, à 
Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) 
Indicação 106: Ao Prefeito, para providências quanto à invasão das águas nos imóveis da Rua Inês 
Guiducci, Bairro Olaria. 2) Indicação 108: Ao Prefeito, para diversas obras e providências na E. E. 
Carlos Peixoto Filho – Polivalente: construção de um muro aos fundos da escola; repintura da faixa de 
pedestres em frente à escola; liberação de recursos, em vínculo com o Governo de Minas, para a 
construção de muro de gabião aos fundos da escola, aonde o rio vem adentrando a área escolar; 
preparação do terreno da já citada escola, para torná-lo em pista asfaltada e implantar o Projeto 
Transitolândia, por parte da Polícia Militar de Minas Gerais. 3) Representação 028: Ao Gerente da 
Viação ubá, para disponibilizar mais um ônibus que atenda à demanda da E. E. Carlos Peixoto Filho -
Polivalente. 4) Moção de Aplausos 037: Ao Sr. Renato Glayson de Souza e equipe do setor de 
ambulâncias da Prefeitura Municipal de Ubá. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 106: 
Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, na colocação de placa de ponto de 
ônibus e tambores de lixo na Rua Santo Miquelito, Bairro Primavera. 2) Requerimento 107: Ao 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, promover a poda de nove árvores na 
Rua Pedro Botaro, Bairro San Rafael II. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Indicação 110: Ao 
Prefeito, para entendimento junto aos familiares do proprietário do Palace Hotel, na Praça Guido, 
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quanto à reforma do prédio. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO: 1) Indicação 109: Ao Prefeito, para 
calçamento da Rua Fizinho Pirosca, Bairro Antônio Bigonha. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) 
Indicação 103: Ao Prefeito, atendimento a pedidos da Associação de Moradores dos Bairros Santa Alice 
e Chiquito Gazolla, quais sejam: captação de águas pluviais em frente à Rua Francisco Gazolla; pintura 
de faixa de pedestre em frente à Rua Goiás, na Avenida Senador Levindo Coelho e colocação de 
semáforo; construção de quadra poliesportiva em área institucional na região; construção de uma 
Academia de Saúde ou Academia ao Ar Livre, em área institucional. 2) Representação 027/14: À mesa 
diretora da CMU, realizar debate público aberto para tratar da Criação de Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. VEREADOR VINICIUS 
SAMOR: 1) Indicação 107: Ao Prefeito, para instalação e funcionamento de câmeras de vigilância e 
segurança na Praça do Esporte e Cultura, que será inaugurada na COHAB. VEREADORES SAMUEL 
GAZOLLA LIMA E CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Moção de Aplausos 036: Aos familiares do 
ex-governador Levindo Ozanan Coelho, que completaria 100 anos de vida. Passa-se a Ordem do Dia: 
Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 08/14 que 
“Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de 
julho de 1995”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Darci Pires, que libera 
a matéria para discussão e votação, mas antes afirma que gostaria que projetos como esse não 
chegassem a esta Casa. Ele diz ainda que este é um projeto que chegou atrasado para a discussão já que 
quando ele foi recebido nesta Câmara, toda a área a que ele se refere já se encontrava devastada e 
destruída. O vereador afirma também que o procedimento correto seria o envio do projeto para os 
vereadores votarem com tranquilidade e consciência e apenas depois ser iniciado o processo de 
loteamento e venda dos lotes, já que ele acredita que se os vereadores continuarem votando este tipo de 
proposta, outros loteadores vão seguir o mesmo caminho. Com base no artigo 89 da lei orgânica do 
município, o Sr. Vicente De Paulo Pinto - membro do CODEMA (Conselho Municipal de Meio 
Ambiente), do COPAM e presidente do Instituto Ambiental Sol do Campo - se inscreveu para falar 
sobre o Projeto. O Sr. Vicente toma lugar junto a Mesa Diretora e diz que a cidade de Ubá extrapolou a 
sua ocupação urbana e está a beira do caos. Como exemplificação, ele cita os transtornos no trânsito da 
cidade, a precariedade do Rio Ubá que apresenta apenas um filete de água suja e o excesso de 
loteamentos. Em seguida, o convidado lista os benefícios de se manter áreas verdes, destacando que elas 
auxiliam na redução de temperatura, poluição urbana, poluição sonora, etc., alertando que Ubá tem 
pouquíssimos locais de preservação e sequer apresenta qualquer planejamento neste sentido, lembrando 
que a administração local tem liberado abertura de novos loteamentos indiscriminadamente. Sobre isso, 
ele diz ainda que, de todos os loteamentos iniciados recentemente na cidade, apenas dois foram 
apresentados ao CODEMA que, ainda sim, sequer tiveram condições de passar pelas deliberações do 
Conselho, por não terem sido preparados para isso. O Sr. Vicente diz que o excesso de loteamentos está 
contribuindo demais com os problemas ambientais dentro da cidade, defende que eles deveriam ser 
feitos mediantes estudos de demanda e impacto e sugere criação de mini-bosques na cidade, como 
medida compensatória. Por fim, ele pede para que se registre o seu aplaudo para a família Fusaro, que 
mantém uma área verde preservada, e a Copasa que, apesar de todas as dificuldades, coloca água na 
casa de toda população ubaense. O vereador Samuel Gazolla, esclarece que o Poder Executivo 
encaminhou para esta Casa um Projeto de Lei que tem por objetivo que uma determinada área, 
considerada de relevante interesse histórico e ambiental, seja transformada em área de relevante 
interesse histórico, retirando o interesse ambiental, para que a família proprietária do local possa fazer 
uso e dispor da mesma. Ele diz ainda que o projeto não contempla a criação ou não de loteamento na 
área, ficando essa decisão a critério dos proprietários. O vereador diz ainda que a cidade de Ubá 
apresenta 0,30% de cobertura vegetal e afirma que foi autor de uma Indicação sugere que seja 
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implantado no município um pagamento por serviços ambientais. O vereador Samuel Gazolla defende 
que a cidade de Ubá precisa ter políticas amplas na área ambiental, sendo uma delas a criação de 
Unidades de Conservação. Sobre a discussão do projeto em específico, o vereador inicia uma 
apresentação de slides, em que é mostrada a mancha urbana de Ubá, destacando uma indicação de 
Unidade de Conservação na região que vai sentido a Visconde do Rio Branco e que, segundo ele, 
apresenta um remanescente florestal interessante, além de ser onde se localiza as nascentes do 
manancial de Ubá Pequeno. O vereador mostra também a Unidade de Conservação da Miragaia e de 
Ubari e afirma que em um futuro próximo é possível se fazer ao redor delas um corredor ecológico. Por 
fim, ele mostra a Unidade de Conservação por ele chamada de Pedra Redonda/ Barrinha, que é a que 
está sendo discutida nesta reunião. Neste ponto, o vereador faz a distinção entre o que é a Pedra 
Redonda, localização geográfica e turística da cidade, e o que é a localização da Fazenda Pedra 
Redonda, que fica no bairro Cidade Jardim, que é a área discutida no Projeto de Lei Complementar nº 
08/14. Ele demonstra com fotos que a área já se encontra desmembrada e ocupada há vários anos. Com 
a sua apresentação o vereador conclui dizendo concordar que a área da Fazenda seja mantida como de 
interesse histórico, mas discorda que ela seja de interesse ambiental, já que o local não possui qualquer 
remanescente florestal. O Sr. Vicente de Paulo lembra que todo empreendimento, incluído os 
loteamentos, tem que passar por processo de licenciamento e sugere que, caso as áreas de preservação 
ambiental não interessem aos seus proprietários, o poder público desenvolva proposta de aquisição e 
utilização destas áreas. O vereador Vinícius Samor diz que de todas as propostas de Unidades de 
Conservação apresentadas pelo vereador Samuel, nenhuma está registrada em lei. Ele diz ainda que o 
próprio vereador Samuel, que é líder do governo, já encaminhou diversos requerimentos a prefeitura
para que estas Unidades sejam efetivadas e não obteve resposta. Desta forma, o vereador Vinícius diz 
que a única coisa que esta Câmara tem condições de preservar é este pedaço de área que está em 
discussão no Projeto, na tentativa de despertar em cada cidadão a importância da conscientização 
ambiental. Ele afirma ainda, que espera que a resposta dada pelos vereadores sobre esse projeto seja a 
pressão que o vereador Samuel está precisando para que a prefeitura apresente, de forma digna e 
preocupada, os projetos de implantação das Unidades de Conservação por ele sugeridas que, por 
enquanto, não passam de propostas redigidas em papel. Ele pede que os vereadores tenham atitude e 
cobrem do Executivo a preservação ambiental no município. O vereador Rafael Faeda concorda com a 
colocação do vereador Vinicius, exemplifica que se fosse uma árvore teria que protegê-la. Ele questiona 
o porquê do Poder Executivo não comprar um parque para preservação ambiental. Parabeniza o 
vereador Samuel, mas diz não ter coerência, pois o projeto voltou sem planejamento como ano passado. 
Ele afirma que o prefeito envia os projetos de lei para os vereadores aprovarem sem nenhuma 
explicação. O vereador Darci Pires diz que deve satisfação à sociedade juntamente com os vereadores 
Carlos Rufato e José Alves Germano quanto ao loteamento do bairro Santa Bernadete em relação a 
quantidade de nascentes sendo entupidas e quanto aos moradores que estão sendo prejudicados. O 
vereador Samuel diz que segundo o plano de estudo habitacional existe muita demanda para novas 
unidades habitacionais. Fala que não é relevante falar de conscientização ambiental, pois todos sabem 
como agir. Para ele a discussão ambiental se refere à política ambiental, ao sistema municipal de 
unidade e conservação, à implementação dos serviços ambientais, ao processo de gestão municipal do 
meio ambiente para licenciar os empreendimentos. Ainda diz que tem consciência, pelo seu princípio de 
formação profissional, de que não é a isso que se refere o projeto em discussão. Afirma que seu voto é 
favorável ao projeto e pede aos vereadores da base e oposição para votarem favorável também. O 
vereador Vinicius diz que infelizmente os vereadores não verão a proposta do vereador Samuel 
implementada. Ele diz ainda não ver nenhum sinal de preocupação com políticas ambientais por parte 
do prefeito. Ele opina que a votação deste projeto é o início e oportunidade dos vereadores 
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pressionarem o prefeito a começar a se preocupar com as questões ambientais no município. Sobre a 
questão do loteamento que está sendo iniciado no bairro Santa Bernadete, o vereador Carlos Rufato 
afirma ter levado o secretário de obras, Francisco Nascimento, ao local e que o mesmo informou que o 
referido loteamento ainda não foi enviado para análise prefeitura e que a mesma não autorizou o início 
das obras. Sobre a área a que se refere o projeto em discussão, o vereador Carlos afirma que o local já 
foi desmatado, existindo no local inúmeras casas construídas. Ele afirma ainda que hoje em dia a 
prefeitura e secretaria do meio ambiente exigem que para cada árvore cortada, sejam plantadas cinco 
outras. O vereador Vinicius gostaria que a prefeitura comprovasse o local de plantação das árvores, 
pois não existe. O vereador Carlos Rufato exemplifica que no Residencial São José foram cortadas 
cinco árvores e foram plantadas vinte e cinco mudas dentro do perímetro urbano de Ubá. O vereador 
Jorge Gervásio fala que fez visita ao local e lembra que quando a área da Fazenda começou a ser 
destruída o vereador Vinícius apresentou denúncia sobre o fato junto ao Ministério Público de Ubá e 
Belo Horizonte, que não se posicionaram ainda. O vereador Jorge Gervásio afirma que tem alguém 
ganhando muito com a aprovação deste loteamento. A presidente agradece a presença do senhor 
Vicente. O Projeto de Lei Complementar nº 08/14 é colocado em votação. Ocorre um empate de cinco 
votos favoráveis e cinco votos contra o projeto. A presidente participa da votação para desempatar e se 
manifesta favorável ao projeto. Assim, ele é aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários. 2) 
Projeto de Lei nº 024/14 que “Institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de Metas 
do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ e dá outras providências”. A 
presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Oswaldo Peixoto que afirma não ter 
entendido o projeto, tendo procurado explicação com várias pessoas sem conseguir resposta. O vereador 
Oswaldo Peixoto libera o projeto para votação. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 3) 
Projeto de Lei Complementar nº 09/14 que “Acrescenta § 7º ao Art. 30 da L ei Complementar nº 014, 
de 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Ubá”. O vereador Vinicius diz 
que o projeto quer reduzir a carga horária dos médicos concursados da prefeitura de Ubá e diz ainda 
que por toda complexidade, pela falta de diálogo com os demais servidores da prefeitura, querendo 
inclusive em outros setores, por decreto, aumentar carga horária sem participação dos servidores, ele 
pede vista ao projeto para que ele possa apresentar um contra projeto na próxima reunião. 4) Projeto de 
Resolução nº 01/14 que “Revoga o Art. 155, seus incisos e Parágrafos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ubá”. O vereador Vinicius comenta que é muito bom a apresentação desse projeto, que 
trata sobre a extinção da votação secreta para veto do prefeito, cassação de mandato do prefeito e dos 
vereadores e eleição da mesa direto desta Casa. Colocado em votação o projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores:
É separada para discussão a Moção 036/14. O vereador Maurício Valadão parabeniza o vereador 
Samuel Gazolla pela Representação 027/14, que sugere a realização de debate público aberto para tratar 
da Criação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos do 
Idoso, e sugere a criação de uma comissão nesta Casa pra tratar sobre o tema. As demais são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Moção 036/14 é colocada em discussão e o 
vereador Oswaldo Peixoto parabeniza a iniciativa dos vereadores em cumprimentar o centenário do 
Governador Ozanan Coelho, que foi de grande importância para a cidade e região. Afirma que o 
cumprimento deveria ter sido iniciativa do prefeito e acrescenta que nem parece que o prefeito quer 
mais governar a cidade. O vereador Mauricio Valadão parabeniza a iniciativa dos vereadores. E fala que 
Ubá teve duas eras, antes e após Ozanan. A Moção 036/14 é colocada em votação e aprovada por 
unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O 
vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos 
projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente lembra aos 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 7 de 7
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
vereadores da audiência pública que será realizada na próxima semana. Palavra Livre: O vereador 
Jorge Gervásio diz que virá para esta Casa um projeto que propõe o aumento da jornada de trabalho dos 
servidores que trabalham no combate a dengue no município. Ele pede a presença do secretário de 
saúde e do coordenador do combate à dengue, para que o tema seja discutido antes de ser encaminhado 
para votação. Comenta que o quadro de servidores está precário e pede a nomeação dos demais 
aprovados no concurso. O vereador Vinicius Samôr pede que a assessoria da Câmara formule um ofício 
solicitando a presença dos convidados, para evitar que os mesmos não sejam comunicados. O vereador 
Samuel Gazolla opina que ainda não existe a mensagem do projeto e enfatiza que o assunto referente 
aos servidores municipais do combate à dengue, mesmo se a mensagem existir na próxima reunião, não 
será objeto de discussão. O vereador Jorge Gervásio fala que o Poder Executivo envia projetos de 
última hora. O vereador Vinicius Samôr diz que mesmo sem a mensagem é importante fazer o convite e 
diz não saber se o pedido pode ser feito por decreto e fala que a Câmara poderia antecipar o debate. O 
vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito perdeu o limite ao marcar uma reunião nesta Casa para 
falar mal dos vereadores e diz se admirar com o fato de nenhum dos presentes ter se manifestado em 
defesa do legislativo. Ele diz ainda não entender onde o prefeito pretende chegar, já que não administra 
nada, adora ir para a rádio educadora falar bonito com a ajuda do repórter, tocando apenas nos assuntos 
sobre os quais ele deseja falar. O vereador Rafael Faeda diz que os vereadores aprovaram para o 
executivo um empréstimo de R$9.400.000,00. Desse total, R$5.000.000,00 foi aprovado para 
pagamento com juros de 8% por ano, que ele considera ser juros de agiota, enquanto que os 
R$4.400.000,00 restantes foram aprovados para pagamento com juros baixíssimos. O vereador afirma 
que foi efetivado apenas o primeiro empréstimo, com juros mais altos, e questiona o porque do outro 
empréstimo não ter sido concretizado. O vereador Rafael diz também que o prefeito pretende fazer uma 
ponte que sairá nas proximidades no novo Fórum e afirma que ela favorecerá a um milionário da cidade
que tem vários lotes no local. Ele conclui dizendo que o prefeito está pagando R$700,00 para um 
funcionário difamar os vereadores e afirma que se ele estivesse presente na reunião citada pelo vereador 
Oswaldo Peixoto, teria havido um debate pois ele não tem e nunca terá medo dele. O vereador Oswaldo 
Peixoto fala sobre uma senhora que foi para Muriaé realizar uma operação de joelho e não foi atendida 
pois ao chegar ao local foi informada de que a prefeitura de Ubá não está pagando pelos serviços 
realizados. O vereador fala também que o prefeito tem mentido ao afirmar que a parceria entre PT e 
PSDB deu certo dentre do município. Ele questiona aonde que essa parceria deu certo e diz que o Dr. 
Eduardo, membro do PSDB, mal se lembra que é vice-prefeito e sequer tem gabinete. O vereador 
finaliza dizendo que o governo do atual prefeito é um governo incapaz, imoral e mentiroso. O vereador 
Rafael Faeda lembra que após a aprovação do empréstimo de R$5.000.000,00, o prefeito já preparou 
um aditivo de R$660.000,00 e questiona no que ele será utilizado; lembra também que durante a 
votação do empréstimo para obras no Bairro Santa Rosa, o prefeito encheu o plenário de moradores do 
local, mas sequer falou sobre o referido bairro na reunião citada pelo vereador Oswaldo Peixoto; e 
finaliza dizendo que ele e o vereador Oswaldo Peixoto encaminharam requerimentos para a prefeitura 
solicitando esclarecimento sobre o aditivo pedido para o pagamento das despesas com o carnaval deste 
ano e até hoje não tiveram resposta. O vereador Maurício Valadão diz que no calçamento que está sendo 
realizado no bairro Tanquinho está sendo utilizada pedra de quinta categoria. Sobre o projeto que 
pretende reduzir a carga horária dos médicos do município, o vereador Maurício Valadão lembra que 
outras categorias já está tentando conversar com o prefeito e secretário de saúde sobre o tema a mais de 
ano. Ele pede espaço na próxima reunião para que essas outras categorias tenham a oportunidade de se 
manifestar também. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e 
uma horas e trinta e três minutos.

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