| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 |
| Date | 2014-05-19 |
| native_id | 972 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 1 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezenove de maio de dois mil e quatorze (19-05-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 89 da reunião ordinária do dia 05-05-2014, que encontra-se com vista concedida ao vereador Rafael Faeda. O vereador diz que lhe causa estranheza a ata 89 não conter todas as discussões ocorridas durante a reunião a que se refere, devido ao fato da mesma não ter sido gravada. Ele diz ainda que a falta da gravação é uma falha gravíssima que, inclusive, impossibilita os vereadores se defenderem, caso seja necessário, sobre algo que tenha sido dito durante a reunião. Ele pede que as circunstâncias desse erro sejam apuradas e que os responsáveis sejam punidos. Por fim, ele libera a ata para votação, mas destaca que o faz sob protesto. A presidente diz que os sistemas de computadores são passíveis de falhas e que foi isso que ocorreu durante a reunião do dia 05-05-2014. Diz ainda que foi conseguida uma gravação desta reunião disponibilizada por uma emissora da cidade e a coloca a disposição de todos os vereadores. O vereador Rafael Faeda afirma que a falha não foi nos computadores. A presidente suspende a votação desta ata até a próxima reunião e disponibilizar o vídeo conseguido e a esclarecer quaisquer dúvidas que os vereadores possam ter, antes da nova votação. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 91 da reunião ordinária do dia 12-05-2014. Colocada em votação a ata 91 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício Nr 32.012/2014-P/3, do Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar, Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos Silva, em resposta ao OF.CMU.142/2014. 2) Ofício nº 02/2014, da Secretária Executiva dos Conselhos, Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal, para realização do Debate Público: Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a partir das 19 horas do dia 28/05/2014. 3) Mensagem nº 030, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “contém as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município de Ubá referente ao exercício de 2015”. 4) Ofício nº 324/2014, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando que a representação encaminhada ao Ministério Público, solicitando apuração de dano erário em obra abandonada do Centro de Saúde do Bairro Santa Edwiges, foi registrada com a determinação de instauração de Inquérito Civil, sob o nº MPMG0699.14.000494-5. 5) Ofício nº 346/2014, da Promotora de Justiça, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, requisitando informações sobre a aprovação ou não do Projeto de Lei nº 12/14, bem como encaminhamento de cópia da gravação da reunião do dia 05/05/2014. 6) Ofício nº 042/CMS/2014, da Secretaria Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de uma reunião a partir das 19 horas do dia 10/06/2014. 7) Comunicado CM 057000/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$16.260,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 8) Comunicado CM 057001/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.320,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 9) Comunicado CM 057002/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$23.990,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 10) Comunicado CM 057003/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$1.850,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 11) Comunicado CM 056998/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.130,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Comunicado CM 056999/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.680,00, destinados a garantir Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 2 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 13) Comunicado CM 056995/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.640,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Comunicado CM 056996/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.100,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 15) Comunicado CM 056997/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 16) Comunicado CM 056992/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$10.000,00 mais R$3.520,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 17) Comunicado CM 056993/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.500,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 18) Comunicado CM 056994/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.330,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 19) Comunicado CM 056989/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$8.300,00 mais R$1.750,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 20) Comunicado CM 056990/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.140,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado CM 056991/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.010,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 21) Comunicado CM 056986/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.790,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 22) Comunicado CM 056987/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.760,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 23) Comunicado CM 056988/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$8.770,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 24) Comunicado CM 056985/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$4.420,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) Comunicado CM 056983/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.020,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 26) Comunicado CM 056984/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.980,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 27) Comunicado CM 056981/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$5.810,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 28) Comunicado CM 056982/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.690,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 29) Comunicado CM 056978/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$6.650,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 30) Comunicado CM 056980/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$9.740,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 31) Comunicado CM 056979/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$5.720,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 32) Comunicado CM 056970/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$10.820,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 33) Comunicado CM 056976/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$6.190,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 34) Comunicado CM 056977/2014, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 3 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.050,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 35) Comunicado CM 056971/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.690,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 36) Comunicado CM 0569730/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$1.530,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 37) Comunicado CM 056972/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$11.950,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 38) Comunicado CM 056975/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.920,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 39) Comunicado CM 056969/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$6.950,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 40) Comunicado CM 056968/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de diversos recursos, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 41) Comunicado CM 056996/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.100,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 42) Comunicado CM 056997/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 43) Comunicado CM 056998/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$3.130,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 44) Comunicado CM 056999/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$2.680,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 45) Telegrama NºRef: 002393/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$25.800,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 46) Telegrama NºRef: 011682/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 47) Telegrama NºRef: 004816/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$106.430,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de do programa Saúde da Família. 48) Telegrama NºRef: 009979/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$90.246,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 106: Ao Prefeito, para providências quanto à invasão das águas nos imóveis da Rua Inês Guiducci, Bairro Olaria. 2) Indicação 108: Ao Prefeito, para diversas obras e providências na E. E. Carlos Peixoto Filho – Polivalente: construção de um muro aos fundos da escola; repintura da faixa de pedestres em frente à escola; liberação de recursos, em vínculo com o Governo de Minas, para a construção de muro de gabião aos fundos da escola, aonde o rio vem adentrando a área escolar; preparação do terreno da já citada escola, para torná-lo em pista asfaltada e implantar o Projeto Transitolândia, por parte da Polícia Militar de Minas Gerais. 3) Representação 028: Ao Gerente da Viação ubá, para disponibilizar mais um ônibus que atenda à demanda da E. E. Carlos Peixoto Filho - Polivalente. 4) Moção de Aplausos 037: Ao Sr. Renato Glayson de Souza e equipe do setor de ambulâncias da Prefeitura Municipal de Ubá. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 106: Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, na colocação de placa de ponto de ônibus e tambores de lixo na Rua Santo Miquelito, Bairro Primavera. 2) Requerimento 107: Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, promover a poda de nove árvores na Rua Pedro Botaro, Bairro San Rafael II. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO: 1) Indicação 110: Ao Prefeito, para entendimento junto aos familiares do proprietário do Palace Hotel, na Praça Guido, Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 4 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ quanto à reforma do prédio. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO: 1) Indicação 109: Ao Prefeito, para calçamento da Rua Fizinho Pirosca, Bairro Antônio Bigonha. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA: 1) Indicação 103: Ao Prefeito, atendimento a pedidos da Associação de Moradores dos Bairros Santa Alice e Chiquito Gazolla, quais sejam: captação de águas pluviais em frente à Rua Francisco Gazolla; pintura de faixa de pedestre em frente à Rua Goiás, na Avenida Senador Levindo Coelho e colocação de semáforo; construção de quadra poliesportiva em área institucional na região; construção de uma Academia de Saúde ou Academia ao Ar Livre, em área institucional. 2) Representação 027/14: À mesa diretora da CMU, realizar debate público aberto para tratar da Criação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. VEREADOR VINICIUS SAMOR: 1) Indicação 107: Ao Prefeito, para instalação e funcionamento de câmeras de vigilância e segurança na Praça do Esporte e Cultura, que será inaugurada na COHAB. VEREADORES SAMUEL GAZOLLA LIMA E CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Moção de Aplausos 036: Aos familiares do ex-governador Levindo Ozanan Coelho, que completaria 100 anos de vida. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 08/14 que “Altera a redação do item 2 do inciso VII do Anexo II da Lei Complementar Municipal 030, de 11 de julho de 1995”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Darci Pires, que libera a matéria para discussão e votação, mas antes afirma que gostaria que projetos como esse não chegassem a esta Casa. Ele diz ainda que este é um projeto que chegou atrasado para a discussão já que quando ele foi recebido nesta Câmara, toda a área a que ele se refere já se encontrava devastada e destruída. O vereador afirma também que o procedimento correto seria o envio do projeto para os vereadores votarem com tranquilidade e consciência e apenas depois ser iniciado o processo de loteamento e venda dos lotes, já que ele acredita que se os vereadores continuarem votando este tipo de proposta, outros loteadores vão seguir o mesmo caminho. Com base no artigo 89 da lei orgânica do município, o Sr. Vicente De Paulo Pinto - membro do CODEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), do COPAM e presidente do Instituto Ambiental Sol do Campo - se inscreveu para falar sobre o Projeto. O Sr. Vicente toma lugar junto a Mesa Diretora e diz que a cidade de Ubá extrapolou a sua ocupação urbana e está a beira do caos. Como exemplificação, ele cita os transtornos no trânsito da cidade, a precariedade do Rio Ubá que apresenta apenas um filete de água suja e o excesso de loteamentos. Em seguida, o convidado lista os benefícios de se manter áreas verdes, destacando que elas auxiliam na redução de temperatura, poluição urbana, poluição sonora, etc., alertando que Ubá tem pouquíssimos locais de preservação e sequer apresenta qualquer planejamento neste sentido, lembrando que a administração local tem liberado abertura de novos loteamentos indiscriminadamente. Sobre isso, ele diz ainda que, de todos os loteamentos iniciados recentemente na cidade, apenas dois foram apresentados ao CODEMA que, ainda sim, sequer tiveram condições de passar pelas deliberações do Conselho, por não terem sido preparados para isso. O Sr. Vicente diz que o excesso de loteamentos está contribuindo demais com os problemas ambientais dentro da cidade, defende que eles deveriam ser feitos mediantes estudos de demanda e impacto e sugere criação de mini-bosques na cidade, como medida compensatória. Por fim, ele pede para que se registre o seu aplaudo para a família Fusaro, que mantém uma área verde preservada, e a Copasa que, apesar de todas as dificuldades, coloca água na casa de toda população ubaense. O vereador Samuel Gazolla, esclarece que o Poder Executivo encaminhou para esta Casa um Projeto de Lei que tem por objetivo que uma determinada área, considerada de relevante interesse histórico e ambiental, seja transformada em área de relevante interesse histórico, retirando o interesse ambiental, para que a família proprietária do local possa fazer uso e dispor da mesma. Ele diz ainda que o projeto não contempla a criação ou não de loteamento na área, ficando essa decisão a critério dos proprietários. O vereador diz ainda que a cidade de Ubá apresenta 0,30% de cobertura vegetal e afirma que foi autor de uma Indicação sugere que seja Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 5 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ implantado no município um pagamento por serviços ambientais. O vereador Samuel Gazolla defende que a cidade de Ubá precisa ter políticas amplas na área ambiental, sendo uma delas a criação de Unidades de Conservação. Sobre a discussão do projeto em específico, o vereador inicia uma apresentação de slides, em que é mostrada a mancha urbana de Ubá, destacando uma indicação de Unidade de Conservação na região que vai sentido a Visconde do Rio Branco e que, segundo ele, apresenta um remanescente florestal interessante, além de ser onde se localiza as nascentes do manancial de Ubá Pequeno. O vereador mostra também a Unidade de Conservação da Miragaia e de Ubari e afirma que em um futuro próximo é possível se fazer ao redor delas um corredor ecológico. Por fim, ele mostra a Unidade de Conservação por ele chamada de Pedra Redonda/ Barrinha, que é a que está sendo discutida nesta reunião. Neste ponto, o vereador faz a distinção entre o que é a Pedra Redonda, localização geográfica e turística da cidade, e o que é a localização da Fazenda Pedra Redonda, que fica no bairro Cidade Jardim, que é a área discutida no Projeto de Lei Complementar nº 08/14. Ele demonstra com fotos que a área já se encontra desmembrada e ocupada há vários anos. Com a sua apresentação o vereador conclui dizendo concordar que a área da Fazenda seja mantida como de interesse histórico, mas discorda que ela seja de interesse ambiental, já que o local não possui qualquer remanescente florestal. O Sr. Vicente de Paulo lembra que todo empreendimento, incluído os loteamentos, tem que passar por processo de licenciamento e sugere que, caso as áreas de preservação ambiental não interessem aos seus proprietários, o poder público desenvolva proposta de aquisição e utilização destas áreas. O vereador Vinícius Samor diz que de todas as propostas de Unidades de Conservação apresentadas pelo vereador Samuel, nenhuma está registrada em lei. Ele diz ainda que o próprio vereador Samuel, que é líder do governo, já encaminhou diversos requerimentos a prefeitura para que estas Unidades sejam efetivadas e não obteve resposta. Desta forma, o vereador Vinícius diz que a única coisa que esta Câmara tem condições de preservar é este pedaço de área que está em discussão no Projeto, na tentativa de despertar em cada cidadão a importância da conscientização ambiental. Ele afirma ainda, que espera que a resposta dada pelos vereadores sobre esse projeto seja a pressão que o vereador Samuel está precisando para que a prefeitura apresente, de forma digna e preocupada, os projetos de implantação das Unidades de Conservação por ele sugeridas que, por enquanto, não passam de propostas redigidas em papel. Ele pede que os vereadores tenham atitude e cobrem do Executivo a preservação ambiental no município. O vereador Rafael Faeda concorda com a colocação do vereador Vinicius, exemplifica que se fosse uma árvore teria que protegê-la. Ele questiona o porquê do Poder Executivo não comprar um parque para preservação ambiental. Parabeniza o vereador Samuel, mas diz não ter coerência, pois o projeto voltou sem planejamento como ano passado. Ele afirma que o prefeito envia os projetos de lei para os vereadores aprovarem sem nenhuma explicação. O vereador Darci Pires diz que deve satisfação à sociedade juntamente com os vereadores Carlos Rufato e José Alves Germano quanto ao loteamento do bairro Santa Bernadete em relação a quantidade de nascentes sendo entupidas e quanto aos moradores que estão sendo prejudicados. O vereador Samuel diz que segundo o plano de estudo habitacional existe muita demanda para novas unidades habitacionais. Fala que não é relevante falar de conscientização ambiental, pois todos sabem como agir. Para ele a discussão ambiental se refere à política ambiental, ao sistema municipal de unidade e conservação, à implementação dos serviços ambientais, ao processo de gestão municipal do meio ambiente para licenciar os empreendimentos. Ainda diz que tem consciência, pelo seu princípio de formação profissional, de que não é a isso que se refere o projeto em discussão. Afirma que seu voto é favorável ao projeto e pede aos vereadores da base e oposição para votarem favorável também. O vereador Vinicius diz que infelizmente os vereadores não verão a proposta do vereador Samuel implementada. Ele diz ainda não ver nenhum sinal de preocupação com políticas ambientais por parte do prefeito. Ele opina que a votação deste projeto é o início e oportunidade dos vereadores Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 6 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ pressionarem o prefeito a começar a se preocupar com as questões ambientais no município. Sobre a questão do loteamento que está sendo iniciado no bairro Santa Bernadete, o vereador Carlos Rufato afirma ter levado o secretário de obras, Francisco Nascimento, ao local e que o mesmo informou que o referido loteamento ainda não foi enviado para análise prefeitura e que a mesma não autorizou o início das obras. Sobre a área a que se refere o projeto em discussão, o vereador Carlos afirma que o local já foi desmatado, existindo no local inúmeras casas construídas. Ele afirma ainda que hoje em dia a prefeitura e secretaria do meio ambiente exigem que para cada árvore cortada, sejam plantadas cinco outras. O vereador Vinicius gostaria que a prefeitura comprovasse o local de plantação das árvores, pois não existe. O vereador Carlos Rufato exemplifica que no Residencial São José foram cortadas cinco árvores e foram plantadas vinte e cinco mudas dentro do perímetro urbano de Ubá. O vereador Jorge Gervásio fala que fez visita ao local e lembra que quando a área da Fazenda começou a ser destruída o vereador Vinícius apresentou denúncia sobre o fato junto ao Ministério Público de Ubá e Belo Horizonte, que não se posicionaram ainda. O vereador Jorge Gervásio afirma que tem alguém ganhando muito com a aprovação deste loteamento. A presidente agradece a presença do senhor Vicente. O Projeto de Lei Complementar nº 08/14 é colocado em votação. Ocorre um empate de cinco votos favoráveis e cinco votos contra o projeto. A presidente participa da votação para desempatar e se manifesta favorável ao projeto. Assim, ele é aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários. 2) Projeto de Lei nº 024/14 que “Institui no Município de Ubá a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Oswaldo Peixoto que afirma não ter entendido o projeto, tendo procurado explicação com várias pessoas sem conseguir resposta. O vereador Oswaldo Peixoto libera o projeto para votação. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei Complementar nº 09/14 que “Acrescenta § 7º ao Art. 30 da L ei Complementar nº 014, de 1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Ubá”. O vereador Vinicius diz que o projeto quer reduzir a carga horária dos médicos concursados da prefeitura de Ubá e diz ainda que por toda complexidade, pela falta de diálogo com os demais servidores da prefeitura, querendo inclusive em outros setores, por decreto, aumentar carga horária sem participação dos servidores, ele pede vista ao projeto para que ele possa apresentar um contra projeto na próxima reunião. 4) Projeto de Resolução nº 01/14 que “Revoga o Art. 155, seus incisos e Parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. O vereador Vinicius comenta que é muito bom a apresentação desse projeto, que trata sobre a extinção da votação secreta para veto do prefeito, cassação de mandato do prefeito e dos vereadores e eleição da mesa direto desta Casa. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separada para discussão a Moção 036/14. O vereador Maurício Valadão parabeniza o vereador Samuel Gazolla pela Representação 027/14, que sugere a realização de debate público aberto para tratar da Criação de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e sugere a criação de uma comissão nesta Casa pra tratar sobre o tema. As demais são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Moção 036/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto parabeniza a iniciativa dos vereadores em cumprimentar o centenário do Governador Ozanan Coelho, que foi de grande importância para a cidade e região. Afirma que o cumprimento deveria ter sido iniciativa do prefeito e acrescenta que nem parece que o prefeito quer mais governar a cidade. O vereador Mauricio Valadão parabeniza a iniciativa dos vereadores. E fala que Ubá teve duas eras, antes e após Ozanan. A Moção 036/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária. O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente lembra aos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 92 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2014 - PÁGINA 7 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ vereadores da audiência pública que será realizada na próxima semana. Palavra Livre: O vereador Jorge Gervásio diz que virá para esta Casa um projeto que propõe o aumento da jornada de trabalho dos servidores que trabalham no combate a dengue no município. Ele pede a presença do secretário de saúde e do coordenador do combate à dengue, para que o tema seja discutido antes de ser encaminhado para votação. Comenta que o quadro de servidores está precário e pede a nomeação dos demais aprovados no concurso. O vereador Vinicius Samôr pede que a assessoria da Câmara formule um ofício solicitando a presença dos convidados, para evitar que os mesmos não sejam comunicados. O vereador Samuel Gazolla opina que ainda não existe a mensagem do projeto e enfatiza que o assunto referente aos servidores municipais do combate à dengue, mesmo se a mensagem existir na próxima reunião, não será objeto de discussão. O vereador Jorge Gervásio fala que o Poder Executivo envia projetos de última hora. O vereador Vinicius Samôr diz que mesmo sem a mensagem é importante fazer o convite e diz não saber se o pedido pode ser feito por decreto e fala que a Câmara poderia antecipar o debate. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito perdeu o limite ao marcar uma reunião nesta Casa para falar mal dos vereadores e diz se admirar com o fato de nenhum dos presentes ter se manifestado em defesa do legislativo. Ele diz ainda não entender onde o prefeito pretende chegar, já que não administra nada, adora ir para a rádio educadora falar bonito com a ajuda do repórter, tocando apenas nos assuntos sobre os quais ele deseja falar. O vereador Rafael Faeda diz que os vereadores aprovaram para o executivo um empréstimo de R$9.400.000,00. Desse total, R$5.000.000,00 foi aprovado para pagamento com juros de 8% por ano, que ele considera ser juros de agiota, enquanto que os R$4.400.000,00 restantes foram aprovados para pagamento com juros baixíssimos. O vereador afirma que foi efetivado apenas o primeiro empréstimo, com juros mais altos, e questiona o porque do outro empréstimo não ter sido concretizado. O vereador Rafael diz também que o prefeito pretende fazer uma ponte que sairá nas proximidades no novo Fórum e afirma que ela favorecerá a um milionário da cidade que tem vários lotes no local. Ele conclui dizendo que o prefeito está pagando R$700,00 para um funcionário difamar os vereadores e afirma que se ele estivesse presente na reunião citada pelo vereador Oswaldo Peixoto, teria havido um debate pois ele não tem e nunca terá medo dele. O vereador Oswaldo Peixoto fala sobre uma senhora que foi para Muriaé realizar uma operação de joelho e não foi atendida pois ao chegar ao local foi informada de que a prefeitura de Ubá não está pagando pelos serviços realizados. O vereador fala também que o prefeito tem mentido ao afirmar que a parceria entre PT e PSDB deu certo dentre do município. Ele questiona aonde que essa parceria deu certo e diz que o Dr. Eduardo, membro do PSDB, mal se lembra que é vice-prefeito e sequer tem gabinete. O vereador finaliza dizendo que o governo do atual prefeito é um governo incapaz, imoral e mentiroso. O vereador Rafael Faeda lembra que após a aprovação do empréstimo de R$5.000.000,00, o prefeito já preparou um aditivo de R$660.000,00 e questiona no que ele será utilizado; lembra também que durante a votação do empréstimo para obras no Bairro Santa Rosa, o prefeito encheu o plenário de moradores do local, mas sequer falou sobre o referido bairro na reunião citada pelo vereador Oswaldo Peixoto; e finaliza dizendo que ele e o vereador Oswaldo Peixoto encaminharam requerimentos para a prefeitura solicitando esclarecimento sobre o aditivo pedido para o pagamento das despesas com o carnaval deste ano e até hoje não tiveram resposta. O vereador Maurício Valadão diz que no calçamento que está sendo realizado no bairro Tanquinho está sendo utilizada pedra de quinta categoria. Sobre o projeto que pretende reduzir a carga horária dos médicos do município, o vereador Maurício Valadão lembra que outras categorias já está tentando conversar com o prefeito e secretário de saúde sobre o tema a mais de ano. Ele pede espaço na próxima reunião para que essas outras categorias tenham a oportunidade de se manifestar também. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e trinta e três minutos.