| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 |
| Date | 2014-06-16 |
| native_id | 977 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2014 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dezesseis de junho de dois mil e quatorze (16-06-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 96 da reunião ordinária do dia 09-06-2014. Colocada em votação a ata 9. é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 73/2014/1ª PJU, da Promotora de Justiça Eleitoral, Thais Lamim Leal Thomaz, solicitando informações para fins da Lei Complementar 135/2013. 2) OF/SG/199/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.273/2014. 3) Ofício nº 84/2014/1ª PJU, da Promotora de Justiça Eleitoral, Thais Lamim Leal Thomaz, requisitando cópia do projeto de lei referido na Indicação 114/14. 4) Ofício da Direção do SindUTE – subsede de Ubá, Terezinha Itagiba Rooke, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 18 horas do dia 24/06/2014, para realização de uma reunião com os professores do estado de MG. 4) OF/SG/193/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.142/2014. 5) Mensagem nº 035, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado junto à Secretaria Municipal de Educação, cria, na estrutura administrativa instituída pela Lei Complementar Municipal nº 106/2009, os cargos necessários ao seu funcionamento e dá outras providências”. 6) Mensagem nº 036, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o município de Ubá a efetuar repasse de contribuição no valor de R$200.000,00 à Corporação Musical e Cultural 22 de Maio, nas condições e para as finalidades que especifica, e dá outras providências”. 7) Mensagem nº 037, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação de cargos no quadro de cargos comissionados do Executivo Municipal de Ubá”. 8) Mensagem nº 034, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$840.000,00 junto ao orçamento municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. 9) Convite da Câmara Municipal de Santos Dumont par a palestra “Encarando o Diabetes de frente, sem medo”, a ser realizada a partir das 14 horas do dia 20/06/2014. 10) Ofício nº 054/CMS/2014, da Secretária Executiva do CMS/Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 08/07/2014, para realização de uma reunião ordinária. 11) Comunicado CM 131941/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 12) Ofício da Câmara dos Deputados informando os recursos do orçamento da União pagos ao município de Ubá. 13) Telegrama NºRef: 003730/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 14) Ofício da Secretária do PRB, Aline Matos Dias, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 9 horas do dia 28/06/2014, para realização de uma assembleia do nosso partido. 15) Ofício do Presidente da AMUSUH, Altenir Rodrigues da Silva, e da ANAMUP, Carlos Casteglione, solicitando apoio no abaixo assinado a favor da aprovação da PEC 406/2009. 16) Ofício nº 044/2014/SEC, do Promotor de Justiça, Glayson Pereira da Fonseca, acusando o recebimento do OF.CMU.262/2014. 17) OF/SG/202/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 273, 294, 295, 297, 298, 301, 303, 304, 305 e 310/2014. 17) Informe sobre os resultados da 1ª etapa do ICMS Solidário. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Representação 033: Ao Corpo de Bombeiros, para que, junto a PM-MG, apoie Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2014 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ o Projeto Transitolândia, que será implantado no Polivalente. 2) Representação 032: À Energisa, para troca de iluminação pública das ruas do Bairro Santa Bernadete. 3) Indicação 134: Ao Prefeito, para abertura de via pública da Rua Gualberto de Melo até a Rua Nossa Senhora Aparecida. 4) Indicação 137: Ao Prefeito, para poda de árvores e limpeza geral da Praça. Francisco Parma, Bairro Industrial/ Coparma. 5) Indicação 138: Ao Prefeito, para poda de árvores do Bairro Santa Bernadete, especialmente as da Rua Santiago. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação 133: Ao Prefeito, para asfaltamento da Rua Porto Alegre, b. Vale do Ipê. 2) Indicação 134: Ao Prefeito, para calçamento do beco em frente a Rua José Januário Teixeira. 3) Indicação 135: Ao Prefeito, para calçamento do trecho da linha férrea até a Fábrica de Sucos Goody. 3) Indicação 139: Ao Prefeito, para calçamento da Rua Sebastião Bressan, Bairro Palmeiras. 4) Indicação 140: Ao Prefeito, interceder junto à OI TELEMAR, visando o deslocamento de um poste localizado em frente ao número 361 da Avenida Senador Levindo Coelho. 5) Requerimento 135: Ao Prefeito, para construção de ponte na comunidade de Ubá Pequeno. 6) Requerimento 134: Ao Prefeito, para construção de ponte da comunidade do Córrego Santo Anastácio, próximo à Igreja São Judas Tadeu. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Requerimento 130: Ao Prefeito, para atendimento ao art. 252, da LOM de Ubá, que assegura passe livre nos coletivos às pessoas portadoras de deficiência, estendo-as este benefício a um acompanhante, quando necessário. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO: 1) Requerimento 132: Ao Prefeito, para decretar a proibição de tráfego de caminhões pesados na área central da cidade. 2) Requerimento 133: Ao Gerente de Divisão de Trânsito da PMU, convidando-o para a próxima reunião ordinária desta Casa, para dar esclarecimentos sobre o transporte coletivo em nossa cidade, especialmente no que se refere à Viação Ubá. VEREADOR RAFAEL FAEDA: 1) Moção de Pesar 043, pelo falecimento do Senhor Mário Lúcio da Rocha. 2) Requerimento 131: Ao Prefeito, que envie a esta Câmara, todo o procedimento administrativo, incluindo notas fiscais e demais documentos, referentes à contratação firmada entre o Município e a empresa Visual Produções Ltda., que prestou serviços de organização e forneceu a infraestrutura para a realização do carnaval de 2014. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 141: Ao Prefeito, para elaborar Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 2) Indicação 142: Ao Prefeito, para apresentar edital de seleção pública da Secretaria. Geral da Presidência da República, voltado para implementar políticas de inclusão social e econômica de catadores de materiais recicláveis, pelo programa Pró Catador. 3) Indicação 143: Ao Prefeito, para revisão de método de cálculo de valores da hora extra para os servidores que trabalham no combate a dengue. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR 1) Requerimento 136/14, ao Prefeito, construção ou ampliação de áreas de lazer e quadras poliesportivas nos bairros: Ponte Preta, Agroceres, Pires da Luz, São João, Colônia Padre Damião, Vila Casal, conforme reivindicação proposta na Câmara Itinerante na legislatura passada, que culminou com a Indicação 023/09. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 025/14 que “Institui o Programa Primeiro Emprego no âmbito do Município de Ubá e dá outras providências”. O vereador Vinícius Samor diz que com a aprovação deste projeto além da confirmação da importância de se criar o Plano Municipal do Primeiro Emprego, o município estará adequando a sua legislação para o Plano Nacional do Programa Primeiro Emprego, de forma a poder gozar de seus benefícios. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 026/14 que “Dispõe sobre a instalação de Painéis Opacos e Divisórias para atendimento de clientes nas Agências Bancárias no Município de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Resolução nº 02/14 que “Altera a redação do Art. 177, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única e secreta da seguinte matéria: 1) Veto Total Aposto pelo Chefe do Executivo do Município de Ubá ao Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2014 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ 108, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007 que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede vista ao projeto. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo nº 01/14 que “Aprova as Contas do Município de Ubá, referente o exercício de 2012”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que devolve o projeto para a Mesa Diretora. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 030/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em forma de doação, área para fins de prolongamento de rua e construção de uma Unidade Educacional”. O vereador Samuel Gazolla esclarece que o projeto em discussão refere-se a doação de um terreno ao município que em parte será utilizado para o prolongamento da rua Francisco de Lucas Filho, ligando o alto do bairro Santa Cruz ao bairro São João, e o restante utilizado para a construção de uma creche. O vereador defende que a aprovação deste projeto será de grande importância para a comunidade do bairro São João. O vereador Jorge Gervásio diz ter estado no local e afirma que realmente a população do bairro São João necessita de uma creche no local. O vereador Vinícius Samor apoia a palavra dos dois vereadores, lembrando que já a algum tempo os vereadores vem solicitando a construção de uma creche no local, o que não ocorreu por dificuldade de disponibilização de um terreno para tal e felicita a parceria publico/privada que agora possibilitar a realização do projeto. O vereador Rafael Faeda manifesta apoio ao projeto mas pede que seja definido um prazo para a realização desta obra. O vereador Maurício Valadão pede que a matéria seja sobrestada para que representantes do Poder Executivo possa vir a esta Casa falar sobre a matéria. O vereador Oswaldo Peixoto apoia a solicitação do vereador Maurício Valadão, destacando a importância de que todos saibam como e quando as obras serão realizadas. O vereador Samuel Gazolla diz que no que se refere a creche proposta pela matéria, o seu projeto já está sendo desenvolvido pela Secretaria de Educação. Em relação às duvidas levantadas pelos vereadores Maurício Valadão e Oswaldo Peixoto, ele afirma que a mensagem que acompanha o projeto em discussão é bastante claro, demarcando e descrevendo todo o trabalho que será realizado. O vereador Maurício Valadão diz que todos conhecem muito bem o tipo de obra que é realizada pela atual administração, destacando uma série de construções que tiveram problema dentro da cidade e cobrando que os vereadores não podem deixar que esse tipo de obra seja realizada de qualquer maneira. A presidente sugere que o vereador Maurício Valadão peça vista ao projeto e solicite a presença do Secretário nesta Casa. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei nº 033/14 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), com sede nesta cidade”. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei nº 037/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Não havendo solicitação de discussão em separado, as proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da ordem do dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto cita de uma representação de sua autoria, para o Comandante do 21º Batalhão, Tenente Coronel PM Lúcio Mauro Campos da Silva , que solicitava à Polícia Militar coibir o abuso do som alto na cidade. O vereador diz que o povo cobra dos vereadores a falta de atitude, e ele não sabe se é a prefeitura ou a polícia que deveria agir. O vereador Darci Pires diz que uma vez que a lei foi votada e aprovada cabe aos fiscais da prefeitura coibir. O vereador afirma ter procurado o Comandante para se informar sobre a situação e que o mesmo esclareceu que a PM não tem autorização para agir nesses casos dentro da cidade, cabendo à equipe de fiscais desempenhar o seu papel multar e recolher os veículos, conforme previsto na lei municipal. O vereador Oswaldo Peixoto diz acreditar que os fiscais da prefeitura não tem poder de multar e apreender o carro, e fala ainda que a prefeitura deve Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2014 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ fazer parceria com a PM. O vereador Jorge Gervásio diz que tem alguns policiais que não merecem a farda que usam, pois há dez dias ele estava parado dentro do carro em frente a Secretaria de Saúde esperando uma paciente idosa com câncer carimbar um pedido para levá-la em Muriaé quando um policial, morador do bairro Paulino Fernandes, gritou para que ele saísse do local. O vereador afirma ter entrado em contato com o Comandante da PM para informa-lo sobre o caso e denunciado o ocorrido ao Ministério Público pela falta de respeito, pela sua grosseria, falta de educação com que foi tratado. O vereador Vinicius Samôr diz que existem duas leis municipais que dão aos fiscais poder de notificação e multa no valor de até mil reais, mas ele percebe que a prefeitura não tem coragem de colocar os fiscais nas ruas para fazer blitz de silêncio e multar, passando assim a responsabilidade para a polícia que, por sua vez, afirma não ser sua função, já que o trânsito é municipalizado, não havendo, até o momento, atitude de nenhuma das partes. Fala que há alguns anos a prefeitura não tinha fiscais mas que agora o contingente foi dobrado, aumentando o poder de fiscalização dentro do município. O vereador questiona o que esses fiscais estão fazendo. O vereador diz que na cidade de Montes Claros, houve integração da polícia com os fiscais municipais, em que os fiscais multavam e os policiais apreendiam os carros e afirma que é necessária normatização, pois da forma como está parece que a cidade não tem lei. O vereador Oswaldo Peixoto diz que não tem visto fiscais nas ruas da cidade e cita ainda os problemas de ocupação das calçadas por parte dos comerciantes locais dificultando o trânsito de pedestres, especialmente nas proximidades da feira municipal. O vereador diz também que não adianta fazer pedidos de melhorias para a prefeitura pois quando os requerimentos partem desta Câmara não está havendo nem mais resposta, como ocorria antes. Ele lembra que a única coisa que os vereadores podem fazer é pedir, cabendo ao Poder Executivo atender ou não. O vereador Rafael Faeda diz ter recebido um documento enviado pelo Promotor de Justiça, Dr.Bruno Fernandes, na data de 25/03/2014, que informa que o processo iniciado pelo vereador, que trata sobre uma sobre ponte situada à Rua Ângelo Sperandio, próximo ao nº 2580, foi arquivado. O vereador diz que se nem os promotores estão tendo força contra o prefeito os vereadores ficam sem ter a quem recorrer. Sobre o assunto do som alto dentro da cidade, o vereador Vinicius Samôr diz que na cidade de Piraúba, onde a prefeitura também não atua, a própria população criou solução para combater os carros de som, enchendo bexigas de aniversário com tinta e jogando nos carros que passam de madrugada com perturbando o silêncio. O vereador Carlos Rufato diz que muitas empresas em Ubá e região irão fechar por perseguição. O vereador questiona o porquê da perseguição aos empresários. Ele diz ainda que concorda que as empresa precisam se adequar a lei, mas afirma que é preciso que se dê tempo para que elas se estruturem primeiro. O vereador Jorge Gervásio afirma que em todas as cidades que são administradas pelo PT tem ocorrido esse tipo de problema. O vereador lembra que há três anos os donos de supermercados da cidade também sofreram perseguição. O vereador Carlos Rufato diz que os comerciantes da cidade estão sendo roubados por menores e quase nada tem sido feito a respeito. Ele afirma que deve haver uma mudança de lei de forma a permitir que menor possa prestar serviços leves. O vereador Oswaldo Peixoto questiona sobre a quantia de R$ 30.000,00 aprovada pelos vereadores para construção de um presídio para os menores. O vereador Carlos Rufato diz que está sendo realizada uma obra em frente a cadeia em que, na parte de cima, será instalado o presídio para menores. O vereador diz ainda que o prefeito está aguardando que seja determinada uma ordem de despejo para a família que ocupa o prédio onde funcionou o Democrata, que pertence ao município e também poderá ser utilizado para este fim. O vereador Vinicius Samôr diz que este assunto foi discutido pelos vereadores da Comissão do Combate ao Crack e afirma que a quantia de R$ 30.000,00, de responsabilidade da prefeitura, foi repassado, cabendo ao Estado de Minas Gerais o compromisso de repassar outros R$ 100.000,00 para custeio do valor total da obra, o que ainda não foi cumprido da parte do governo estadual. O vereador lembra que os menores podem sim ser detidos por até dois anos mas que, para isso, é necessário que haja um local em que eles possam permanecer. Diz Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 97 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2014 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ainda que durante a audiência publica o comandante informou que existem entre 150 a 200 menores que já tem problemas graves com a lei em Ubá. Para o vereador já passou da hora de reivindicar não apenas os R$ 100.00,00 que foram prometidos mas também cobrar das autoridades federais e estaduais a construção de um centro de recuperação de menores infratores. O vereador Samuel Gazolla diz concordar com as colocações do vereador Vinícius, mas destaca que se o Estado não está tendo condição de construir uma cela para acautelamento dos menores, que sairia por R$100.000,00, como então irá construir um Centro de Detenção, para o qual seriam necessário de milhões de reais. O vereador diz que o problema da segurança pública acaba sendo jogado sobre os municípios, que são sim corresponsáveis, mas lembra que em muitos dos casos são as contrapartidas do governo estadual de deixam de ser repassadas, inviabilizando a implementação das medidas cabíveis. Em relação à lei do silêncio o vereador Samuel afirma concordar com a colocação dos vereadores, sobre a necessidade de fiscalização municipal nas ruas, mas esclarece que a lei do silêncio é uma lei federal, devendo a população ligar para o 190 e cobrar a atuação da polícia. O vereador diz ainda que na Audiência Pública foi falado que faltam 80 policiais na cidade o que, para ele, faz uma grande diferença na situação da segurança pública dentro da cidade. O vereador Carlos Rufato diz que a polícia ao ver um som alto poderia atuar, sem necessidade de denúncia, já que existe uma lei que prevê medidas nesses casos. Em relação a falta de contingente na cidade, o vereador afirma que este é um problema de todo o estado. Ele cita a cidade de Três Rios que, segundo ele, tem menos policiais que Ubá e não tem sofrido com toda essa baderna que vem acontecendo aqui ultimamente. O vereador Vinicius Samôr diz que é um absurdo que uma cidade do porte de Ubá tenha que mendigar a quantia de R$ 100.00,00 ao Governo do Estado para tentar superar ou amenizar a questão da violência na cidade. Diz ainda que é necessário que os vereadores tenham força política já que, infelizmente, o Poder Executivo não está tendo prestígio para peitar e requerer projetos importantes para a cidade, principalmente junto ao Governo do Estado, e não há representatividade nos Legislativos Estadual e Federal. O vereador Oswaldo Peixoto diz que a quantia de R$30.000,00 valeria muito se tivesse mão de obra. Afirma que a cidade cada dia está mais violenta, com os menores matando e morrendo, e questiona a atuação do vice-prefeito na parceria do governo do PT com o Governo do Estado. O vereador Darci Pires sugere aos vereadores que formem uma Comissão e procurem a ACIU e empresários da cidade para auxiliar na construção do presídio de menores. O vereador Jorge Gervásio afirma que há empresários que não gostam do Poder Executivo, ameaçando inclusive deixar a cidade pela falta de atuação do atual prefeito. Ele questiona como será possível o estabelecimento de uma parceria entre o poder público e o privado, se a administração não cumpre com o que seria sua obrigação. O vereador Vinicius Samôr diz que não é solução somente aprisionar os menores, pois os vereadores estão tendo visão imediata da parte mais fraca, mas é preciso enxergar o que está por trás das mortes que estão acontecendo na cidade. O vereador afirma que é rivalidade por tráfico de drogas e afirma que poderia construir uma cadeia para prender os traficantes, pois todos sabem onde eles estão, mas falta serviço de inteligência eficiente para prendê-los e mantê-los na cadeia já que a maioria deles dispõe de bons advogados, ficando pouco tempo detidos. O vereador Darci Pires diz que fica feliz com a fala do vereador Vinicius Samôr por saber que ele poderá ser candidato a deputado sem patrocínio de “donos da boca”. O vereador Mauricio Valadão fala a respeito de um Jornal Informativo do Comércio de Ubá, que traz na edição deste mês uma pesquisa feita com 72 comerciantes do município, onde foi apontado que 59 % deles consideram a falta de policiamento como principal problema do comércio local. O vereador Maurício Valadão diz que deveria os comerciantes, industriais e políticos deveriam se reunir para ver o que pode ser feito a esse respeito. O vereador Darci Pires comenta que a iniciativa também pode ser por parte dos vereadores. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e trinta e cinco minutos.