| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 |
| Date | 2014-06-23 |
| native_id | 979 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2014 - PÁGINA 1 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e três de junho de dois mil e quatorze (23-06-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dez horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 97 da reunião ordinária do dia 16-06-2014. Colocada em votação a ata 97 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 98 da reunião extraordinária do dia 16-06-2014. Colocada em votação a ata 98 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Abaixo-assinado dos familiares dos fundadores da Sociedade Musical Vinte e Dois de Maio solicitando a aprovação do projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 036 enviada pelo prefeito municipal a esta Casa de Leis. 2) Informativo Cidade Carinho Ano II – Número 09 – junho de 2014. 3) Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlos Rufato, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor José Luiz Simplício de Oliveira”. Passase, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS RUFATO: 1) Requerimento 137/14, ao Prefeito, reiterando-lhe pedidos contidos parcialmente nas Indicações 049/13 e 073/14A, do Vereador Célio Botaro e do Vereador José Roberto Reis Filgueiras, respectivamente, ou seja, que determine ao setor competente da Prefeitura, a recomposição do calçamento da Rua Teresa Casagrande, e após, o asfaltamento da mesma, que está em péssimas condições de tráfego, a pedido dos moradores. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 144/14, ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, realizar esforços para apoio aos proprietários rurais do município para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única e secreta da seguinte matéria: 1) Veto Total Aposto pelo Chefe do Executivo do Município de Ubá ao Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007 que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda que devolve o projeto para discussão. O vereador Vinícius Samor pede vista ao projeto. Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 030/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em forma de doação, área para fins de prolongamento de rua e construção de uma Unidade Educacional”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que solicitou a presença do Secretário Francisco Nascimento para explanar sobre o assunto. Atendendo ao convite o Secretário toma assento junto a Mesa Diretora e diz que o projeto em discussão trata da doação de um terreno de 2751,0m² no bairro São João para a construção de uma Unidade Educacional. Ele diz que o bairro São João apresenta um problema de pouca disponibilidade de terrenos com topografia plana, já que as áreas planas do bairro que já ainda não estão ocupadas apresentam um elevado preço de mercado. O convidado esclarece que com a doação desse terreno surge não apenas a oportunidade de construção da Unidade Educacional, mas também a possibilidade de prolongamento de uma rua já existente que permitirá a interligação do alto do bairro Santa Cruz com o bairro São João. O vereador Maurício Valadão diz que o local apresenta dificuldade na passagem da sistema de esgoto já que para tanto a rede teria que passar dentro do quintal de moradores. O Secretário esclarece que com a abertura da nova rua esse problema será solucionado pois a rede de esgoto que será implementada no local descerá dentro de uma faixa reservada ao abastecimento de água. O vereador Maurício Valadão questiona se a prefeitura estabeleceu algum compromisso com os doadores do terreno. O Sr. Francisco afirma que a doação desse terreno envolve interesses das duas partes, pois o proprietário do imóvel possui no local uma área de 13.663,0m². Ele diz ainda que a intenção era construir nesta área um conjunto habitacional no âmbito do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2014 - PÁGINA 2 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ programa Minha Casa, Minha Vida o que, no momento não poderá ser feito por questões técnicas. Assim, com a doação do terreno, a prefeitura de sua parte arcará com os custos dos serviços de infraestrutura necessários para a interligação dos dois bairros. O Secretário afirma ainda que para a realização desses serviços, a prefeitura terá um gasto aproximado de R$273.000,00, o que é muito menos do quê o valor de mercado dos lotes que a prefeitura tentou negociar no local para a construção da Unidade Educacional. O vereador Maurício Valadão diz que o bairro São João apresenta dificuldades de disponibilização de imóveis e destaca que o posto de saúde do local, assim como o do bairro Santa Bernadete, precisam constantemente mudar de lugar, algumas vezes sendo instalados em lugares afastados das comunidades. O Secretário diz que a dificuldade de encontrar áreas públicas para construção de equipamentos comunitários ocorre principalmente nos bairros antigos e já consolidados da cidade pois, segundo ele, a legislação anterior na tinha esse tipo de preocupação, permitindo que os loteamentos fossem construídos sem uma reserva de área para a prefeitura construir. O vereador Jorge Gervásio diz que a rua de que trata o projeto já existe a bastante tempo e questiona o porque de só agora ela está sendo negociada. O Secretário afirma que não tem nenhuma abertura na referida rua. O vereador Oswaldo Peixoto esclarece que a rua a que o vereador Jorge se refere não é a mesma de que trata o projeto. O vereador Jorge pergunta se a partir dessa troca a obra da creche sairá com rapidez. O Secretário afirma que sim pois a prefeitura já dispõe do recurso para a construção do prédio. Ele diz também que atualmente estão sendo construídas duas outras creches na cidade (nos bairros Pires da Luz e Vila Casal), estando outras duas com projeto aprovado para dar início às obras (nos bairros São Domingos e Mangueira Rural), todas 04 sendo executadas com recursos do governo federal. O Secretário esclarece que a creche de que trata o projeto será construída com recurso municipal pois para obtenção de verbas federais é exigida a disponibilidade de um terreno de 40,0 x 70,0m plano, o que não é não é possível no bairro São João pelas suas características topográficas. O vereador Maurício Valadão diz que quando a atual administração resolve fazer alguma coisa, os vereadores ficam com o pé atrás devido a obras problemáticas existentes dentro da cidade e que, por esse motivo, solicitou a presença do Secretário nesta reunião. Antecipando a discussão do Projeto de Lei nº 037/14, o vereador Maurício Valadão diz que há alguns anos esteve no bairro Santa Bernadete, no local em que será aberta a nova rua, sendo que na ocasião o Secretário também esteve presente e afirmou na presença de diversas pessoas que ali não seria possível a abertura de uma nova rua. O vereador questiona o porque da mudança de opinião e pede para que o Secretário explique tecnicamente o que está acontecendo no momento. Voltando ao Projeto de Lei nº 030/14, o vereador Rafael Faeda questiona se já existe uma programação para a construção da creche no bairro São João. O Secretário diz que o planejamento começa na aquisição do terreno, devidamente registrado, e início dos serviços de terraplanagem reafirmando que o recurso para a construção da creche já está disponível. Ele informa que, se tudo der certo, a creche estará pronta no final de 2015. O Secretário se coloca a disposição de todos os vereadores para que todos eles possam visitar as obras realizadas pela prefeitura até mesmo para presenciarem as dificuldades que muitas vezes são apresentadas fazendo com que elas em alguns casos não se desenvolvam com a velocidade desejada. Sobre o questionamento do vereador Maurício Valadão a respeito da abertura da nova rua no bairro Santa Bernadete, o Secretário diz que quando afirmou que no local não poderia ser aberta uma rua é porque a atual administração estava no início do mandato, o valor para se realizar a permuta era muito alto e a cidade tinha outras necessidades mais urgentes. Ele cita como exemplo disso o muro de contenção que foi construído no bairro Vila Casal. O vereador Maurício Valadão pergunta se agora a prefeitura está realmente disposta a fazer essa rua no bairro Santa Bernadete e questiona como ela será feita. O Secretário diz que sim e esclarece que para abertura dessa rua além da necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 037/14, será necessária a aprovação de um outro Projeto que será brevemente encaminhado pela prefeitura a esta Casa. Ele diz que os dois projetos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2014 - PÁGINA 3 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ são necessários porque o trecho que será utilizado para abertura desta rua envolve terrenos pertencentes a dois proprietários diferentes sendo, assim, necessárias duas permutas. O vereador Jorge diz que esteve no local e afirma que os moradores da parte de baixo da rua que será aberta não estão querendo que a obra seja realizada pois a referida rua passaria num nível acima dessas casas. Ele questiona se os muros de contenção para proteção dessas casas serão de responsabilidade da prefeitura. O Secretário diz que quando for feita a concordância entre a rua existente e a que será aberta serão feitas as devidas contenções. O vereador Carlos Rufato defende a importância da abertura desta rua no bairro Santa Bernadete, afirma que os moradores cobram muito esse benefício e diz esperar que os vereadores aprovem o projeto para que a prefeitura possa fazer a parte dela. O vereador Jorge diz que os vereadores querem o melhor para as comunidades e afirma que a dúvida foi levantada por conta do posicionamento do Secretário que há alguns anos afirmou que não faria essa obra de jeito nenhum e agora mudou de ideia. O vereador Maurício Valadão apoia as palavras do vereador Jorge e afirma que, por estar presente na ocasião, presenciou o Secretário apontando uma série de motivos para a obra não ser realizada. O Secretário diz que no momento em que ele afirmou que não faria a abertura da rua, estava sendo discutida a viabilidade técnica e econômica da permuta. Ele explica que era contra a permuta na época devido a diferença de valores nos imóveis que seriam permutados pois estava sendo pedido em troca do lote no bairro Santa Bernadete dois lotes localizados no bairro Boa Vista, que tem valor de mercado muito superior. O Secretário esclarece ainda que agora está sendo proposta a permuta do imóvel no Santa Bernadete com outro situado no bairro Inês Groppo, ambos com valores de mercado semelhantes. Para avaliação desses imóveis o Secretário informa que foi nomeada uma comissão de funcionários de carreira da prefeitura, coordenada pelo chefe da Divisão de Patrimônio. O vereador Jorge Gervásio pede para que o Secretário não diga nas comunidades que os vereadores são contra os projetos da prefeitura. O Sr. Francisco Nascimento esclarece que em momento nenhum fez afirmação semelhante com nenhum cidadão. Ele lembra que fez apenas uma brincadeira diretamente com o vereador, sem mais ninguém presente, sobre esse assunto. Ele pede desculpas e afirma que isso nunca mais se repetirá. Sobre o Projeto de Lei nº 030/14, o vereador Oswaldo Peixoto diz que a prefeitura terá que realizar em troca do terreno que está sendo doado, toda a infraestrutura de abertura da rua. O vereador lembra que caso o empreendedor quisesse abrir um loteamento no local ele teria que arcar com toda essa despesa e ainda doar 5% da área para prefeitura. Ele questiona se a prefeitura deixasse as obras do loteamento por conta do empreendedor e depois comprasse quatro ou cinco terrenos para juntar aos 5% doados não ficaria mais barato. O Secretário diz que naquela região um lote está sendo vendido dentro da faixa de R$80.000,00 a R$100.000,00. Assim, dentro do que está sendo proposto pelo vereador, o Secretário afirma ter certeza que ficaria muito mais caro. Sobre o Projeto de Lei nº 037/14, o vereador Oswaldo Peixoto pergunta porque antes a obra não podia e agora pode. O Secretário volta a dizer que a proposta da época era de se trocar um terreno no bairro Santa Bernadete por dois terrenos no bairro Boa Vista, que é um bairro que tem valor de mercado muito superior. Sobre a construção da creche no bairro São João, o vereador Samuel Gazolla destaca que a obra será feita totalmente com recursos da Secretaria de Educação. Ele diz também que esteve conversando com a parte técnica da Secretaria na última semana e que foi informado que o projeto da creche já está sendo feito e demorará de três a quatro meses para ficar pronto. Finalizando o projeto será iniciado o processo de licitação, que também deverá levar em torno de três meses, resultando na previsão de início de obra aproximadamente no princípio de 2015 e término de obra no final de 2015/início de 2016. O vereador Rafael Faeda apoia as palavras do vereador Jorge quando este disse que tem funcionários da prefeitura falando mal dos vereadores na cidade. Ele diz ainda que o prefeito colocou um funcionário público para falar em diamante que é ele quem não deixa que obras sejam realizadas no distrito. Ele diz que essa atitude é ridícula. A presidente Rosangela Alfenas agradece a presença do Secretário. O Projeto de Lei nº 030/14 é colocado em votação e Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2014 - PÁGINA 4 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 033/14 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), com sede nesta cidade”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que devolve o projeto para discussão e votação. O vereador Rafael Faeda manifesta apoio ao projeto. O vereador Samuel Gazolla diz que a A.D.A. vem realizando um trabalho muito importante no município, indo contra os maus tratos e abandono de animais, atuando em uma lacuna em que o poder publico poderia e deve atuar mais. Ele diz também que o reconhecimento do trabalho da A.D.A., através da lei de utilidade pública, traz a possibilidade de futuramente serem votadas subvenções a essa entidade para que ela possa prestar de forma ainda melhor, com recursos públicos inclusive, os serviços que já presta atualmente. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 037/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que devolve o projeto para discussão e votação. O vereador Rafael Faeda parabeniza o projeto e diz que ele não deixa dúvida nenhuma a respeito do que ele trata. O vereador Carlos Rufato manifesta todo o seu apoio ao projeto. O projeto é colocado em votação o nominal e os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires, Jorge Gervásio, José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Samuel Gazolla e Vinícius Samor votam favoravelmente a matéria que é aprovada por unanimidade (10 votos). Discussão e votação em 2º Turno da seguinte matéria: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/14 que “Altera a redação do § 5º do Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: É separada para discussão a Indicação 144/14, de autoria do vereador Samuel Gazolla. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 144/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que o cadastro ambiental é mais uma coisa que perturba o povo da zona rural e questiona ao vereador Samuel Gazolla a forma que a prefeitura pode ajudar e o que tem que ser feito. O vereador Samuel Gazolla diz que concorda com o vereador Oswaldo Peixoto e que considera grande a pressão ambiental, principalmente, sobre os pequenos proprietários rurais que, no ponto de vista da legalidade, são muito exigidos em troca de uma contra partida pequena. O vereador afirma que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é uma exigência do novo Código Florestal e esclarece que através de um decreto foi estabelecido o prazo de um ano para que as propriedades rurais se regularizem. Ele diz também que a reserva legal continua sendo uma exigência mas que, no entanto, com o CAR, os imóveis com tamanho de até quatro módulos fiscais deixam de ter obrigatoriedade de averbação em cartório. O vereador diz que o pedido da Indicação é para que a prefeitura, apesar de não ter obrigação sobre o assunto, disponibilize um profissional para ajudar os produtores rurais nesse cadastramento. O vereador informa que o Sindicato Rural também está realizando esse trabalho mas diz acreditar que ele sozinho não dará conta do quantitativo de propriedades rurais que precisam ser cadastradas até o prazo final, em maio de 2015. O vereador Mauricio Valadão diz que a prefeitura poderia inclusive contratar algumas pessoas para fazerem o levantamento topográfico das propriedades dos pequenos produtores rurais. O vereador Samuel Gazolla diz apenas para as propriedades com mais de quatro módulos fiscais é preciso levantamento topográfico e geo-referenciamento, demandando contratação de profissionais. O vereador Rafael Faeda diz que a prefeitura poderia divulgar o serviço para evitar que profissionais oportunistas ofereçam um trabalho que está sendo disponibilizado pela prefeitura. O vereador Samuel diz que o trabalho não está sendo disponibilizado pela prefeitura e que esse é apenas um pedido para que ele seja realizado. A Indicação 144/14 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da ordem do dia da próxima reunião ordinária. Palavra Livre: Complementando o assunto das dificuldades encontradas pelos produtores rurais, o vereador Oswaldo Peixoto fala de três Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 99 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2014 - PÁGINA 5 de 5 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ meninos de oito anos que quebraram as janelas de sua propriedade situada no bairro Bom Sucesso. Ele afirma que os pais não dão exemplo e que a zona rural é penalizada em tudo. A presidente lembra aos vereadores do prazo da entrega dos textos. O vereador Carlos Rufato pede ao vereador Samuel Gazolla informações sobre o convênio da prefeitura com a Polícia Rodoviária e questiona se a prefeitura está pagando ou não a polícia, pois os animais continuam nas ruas. O vereador Oswaldo Peixoto diz que os animais irão para a APAE e que acha que a prefeitura não deve pagar a Polícia Rodoviária. O vereador diz também que não sabe se a APAE pensou que, com esse convênio, a sua sede se tornará um local público, podendo entrar e sair qualquer pessoa, o que poderá ocasionar muitos roubos e malefícios em vez de benefícios. O vereador Samuel Gazolla informa que o contrato está assinado mas diz que teria que conversar com o Sr. Felipe, que é o responsável pelo convênio, para saber como está o seu andamento. O vereador Carlos Rufato concorda com o vereador Oswaldo Peixoto e que apesar do convênio já ter sido assinado até o momento a Polícia Rodoviária não iniciou o recolhimento dos animais que ainda estão nas ruas e estradas. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às onze horas e trinta e cinco minutos.