br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

sessao nº 100

Tipo Ordinária
Número / Ano 100
Date 2014-06-30
native_id980

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 1 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta
de junho de dois mil e quatorze (30-06-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria 
Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o 
Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome 
do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada 
nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e 
votação da Ata nº. 99 da reunião ordinária do dia 23-06-2014. Colocada em votação a ata 99 é 
aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei, de 
autoria do vereador Maurício Valadão, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária 
de Ubá ao Doutor Márcio Romeu Vidal. 2) Convite do Rotary Club Ubá, para a cerimônia de posse da 
presidente eleita para o ano rotário 2014/2015, Simone Campos Bonatti, a ser realizada a partir das 20 
horas do dia 10/07/2014. 3) Convite da prefeitura de Ubá para a inauguração das obras de calçamento e 
captação de água no bairro José Cavaliere (Tanquinho), a partir das 19 horas do dia 01/07/2014. 4) 
Ofício CM/2014/94, do Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, Guilherme de Souza Nogueira, 
encaminhando o Requerimento 055/2014. 5) Convite da prefeitura de Ubá para a inauguração da 
Unidade de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua – Casa Cidadã, a partir das 17 
horas do dia 01/07/2014. 6) Convite para a missa a ser realizada na Pedra Redonda a partir das 9 horas 
do dia 03/07/2014. 7) Folheto de apresentação da nova marca institucional dos Correios. 8) Convite da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a inauguração da Unidade de Acolhimento 
Institucional para pessoas em situação de rua – Casa Cidadã, a partir das 17 horas do dia 01/07/2014. 8) 
Of.191/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia 
de documentos. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei 
nº 029/14 que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá 
para o exercício de 2015”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Conta. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 032/14 que “autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no valor de R$150.000,00, ao Orçamento Municipal de 2014, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto Ação Carinho 
e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei nº 043/14 que “autoriza abertura de crédito especial no valor de 
R$840.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito 
da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O projeto 
recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR 
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que “institui o Código de Saúde do Município de 
Ubá e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR 
CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 145/14, ao Prefeito, recapeamento asfaltico da Rua 
Mário Periera Pontes, que é a continuidade da Rua Santa Maria, em Diamante, prolongando-o até o 
final da rede ferroviária e a rodovia no sentido à cidade Sobral Pinto. 2) Moção de Pesar 045/14, pelo 
falecimento do Senhor José Flávio Teixeira. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 
138/14, ao Prefeito, construção de ponte de concreto no Córrego Santo Anastácio, próxima à Igreja São 
Judas Tadeu. Reitera Indicação 009/14. 2) Requerimento 139/14, ao Prefeito, limpeza das canaletas em 
ambos os lados de toda extensão da Avenida Jurandir Peron, Bairro Agroceres, do trecho compreendido 
entre o Campo do Agroceres até a Subestação da COPASA, a pedido dos moradores. Reitera Indicação 
085/14. 3) Requerimento 140/14, ao Prefeito, colocação de placa indicativa da Praça Francisco Seno, 
Bairro Eldorado, requerendo ainda sua reforma geral, a construção de passeios em volta da mesma e a 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 2 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
realização de poda de suas árvores, a pedido dos familiares do homenageado. Reitera Requerimento 
117/14 e Indicação 447/13. 4) Requerimento 141/14, ao Prefeito, colocação de extensão de rede de 
iluminação pública do trecho compreendido entre o final da Rua João Peron, passando pelo Campo do 
Azulão, até a propriedade do Senhor Ângelo Camilloto, Bairro Agroceres. Reitera Requerimento 099/14 
e Indicação 045/13. 5) Requerimento 142/14, ao Prefeito, construção de uma ponte de concreto na 
comunidade rural de Ubá Pequeno, nas proximidades da propriedade do Senhor Zico Teixeira. Reitera 
Requerimento 005/14 e Indicação 090/13. 6) Requerimento 143/14, ao Prefeito, asfaltamento da Rua 
Vila Nova, na Vila Casal, a pedido dos moradores, e ainda, que interceda junto à ENERGISA, visando a 
colocação de três postes com luminárias no referido logradouro público, a pedido dos moradores. 
Reitera Indicação 335/13. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Moção de Pesar 
044/14, pelo falecimento do ilustre Doutor Evandro Godinho Siqueira. VEREADOR JORGE 
CUSTÓDIO GERVÁSIO 1) Requerimento 147/14, ao Prefeito, envio da cópia do atual contrato 
administrativo firmado entre o Município e a empresa Viação Ubá Transporte Ltda., visando à analise e 
verificação de suas cláusulas de forma transparente diante das possíveis e potenciais irregularidades em 
sua execução. 2) Requerimento 148/14, ao Prefeito, requerendo, com urgência, a conclusão das obras e 
a realização do asfaltamento na comunidade do Peixoto Filho. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: 1) Indicação 146/14, ao Prefeito, recapeamento asfáltico da Rua Maurício Baião Gazolla, 
Bairro São José. 2) Requerimento 144/14, ao Prefeito, construção de mais bueiros na Rua Cristiano da 
Mota Júnior, Bairro Louriçal. Reitera parcialmente Requerimento 340/13. 3) Requerimento 145/14, ao 
Prefeito, colocação de dois redutores de velocidade nas proximidades do Trevo Ubá - Rodeiro, sendo 
um após a entrada da Mareia e outro após o trevo. Reitera Requerimento 240/13, de autoria do Edil 
Carlos Rufato. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Requerimento 146/14, ao 
Prefeito, limpeza geral, desentupir bueiros e asfaltamento na parte alta da Rua Gonçalves Dias, Bairro 
Santa Bernadete. Reitera Requerimento 331/13, de autoria do Edil Darci Pires da Silva. VEREADAOR 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 148/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria 
Municipal de Educação, informação sobre a adesão ao Programa “Mais Educação” disponibilizado 
pelo Ministério da Educação. 2) Indicação 149/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal 
do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços para criar o “Bolsa Verde – Programa 
Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais – Produtor de Água”, a partir do ante projeto de 
lei sugerido a seguir. 3) Indicação 150/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços para criar um Programa Municipal de Corredores 
Ecológicos. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: 1) Veto Total 
Aposto pelo Chefe do Executivo do Município de Ubá ao Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova 
redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007 que dispõe sobre o 
serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Vinícius Samor que 
devolve o projeto para discussão. O vereador Samuel Gazolla pede que os vereadores votem a favor da 
constitucionalidade. Ele diz que o projeto aprovado é inconstitucional em razão da não previsão de 
realização de licitação. Segundo o vereador, a lei 8.666 é clara ao exigir que em qualquer situação de 
prestação de serviço público é obrigatória a realização de um processo licitatório. Ele lembra que a 
concessão do serviço de táxi, de que trata o projeto vetado, refere-se a uma prestação de serviço público 
e que, é por este motivo, que o veto está sendo aposto. O vereador Samuel diz que, com a realização do 
processo de licitação, aqueles cidadão que já prestam serviços como taxistas na cidade, receberão uma 
pontuação pelos anos de trabalho, o que lhes permitirá sair a frente das demais pessoas que participarem 
da concorrência. O vereador pede a manutenção do veto. O vereador Rafael Faeda diz que o que foi dito 
pelo vereador Samuel não tem fundamento. Ele diz também que o que está sendo defendido no projeto 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 3 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
aprovado é o respeito aos taxistas que já estão trabalhando na cidade e lembra que foi pedido parecer ao 
IBAM e a procuradoria jurídica da Casa para avaliar a constitucionalidade da proposta, tendo ambos 
emitido parecer favorável ao projeto. O vereador pede que os vereadores votem com a razão e não para 
agradar ao prefeito. O vereador Oswaldo apoia as palavras do vereador Rafael e diz que é muito 
importante que os taxistas que trabalham na cidade atualmente, sustentando suas famílias, sejam 
mantidos e lembra que a abertura do processo licitatório permitiria que viessem pessoas do Brasil 
inteiro concorrer pelas vagas que fossem disponibilizas. O vereador pede para que o veto seja 
derrubado. O vereador Maurício Valadão lembra o que aconteceu durante a licitação da estação de 
Diamante. Ele diz que no dia marcado para a realização do processo, um dos participantes desconfiou 
que havia alguma coisa de errado nos procedimentos e, tendo resolvido ir até o distrito verificar o que 
estava acontecendo, constatou que a estação que estava sendo licitada já estava pronta. O vereador 
também se manifesta contra o veto. O vereador Samuel diz que no parecer enviado pelo IBAM está 
muito claro que com projeto apresentado da forma como está, concedendo permissão, será obrigatória a 
realização de um processo licitatório. Ele diz também que o próprio IBAM fez a sugestão de que termo 
“permissão” fosse alterado e afirma que o parecer emitido afirmava que a concessão de serviço público 
deve ser feita dentro do princípio da isonomia, legalidade e imparcialidade, o que, segundo ele, não 
acontece no projeto. Além disso, o vereador Samuel afirma que não foi emitido parecer da procuradoria 
jurídica desta Casa sobre esse assunto. O veto é colocado em votação e é rejeitado por 6 votos a 4. 
Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 030/14 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a receber em forma de doação, área para fins de prolongamento de rua e 
construção de uma Unidade Educacional”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade 
(10 votos). 2) Projeto de Lei nº 033/14 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade 
AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), com sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 037/14 que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. O 
projeto é colocado em votação o nominal e os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires, 
Jorge Gervásio, José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Samuel Gazolla e 
Vinícius Samor votam favoravelmente a matéria que é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se 
à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão os
Requerimentos 146/14 e 148/14. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 146/14 é colocado em discussão e o vereador 
Oswaldo Peixoto diz que esteve na parte alta do bairro Santa Bernadete e que constatou que o local 
sofre com o descaso do prefeito, apresentando bueiros entupidos e muitos buracos no calçamento. O 
vereador diz que se ocorrer uma chuva o local se transformará em um caso de calamidade. O vereador 
Rafael Faeda diz que os problemas no bairro Santa Bernadete só não estão piores porque o loteamento 
que está sendo feito no local ainda não foi efetivado. Ele diz também que as obras desse loteamento só 
foram paralisadas porque ele fez uma denúncia no Ministério Público. O vereador Carlos Rufato diz ter 
levado o Secretário Francisco Nascimento até o loteamento citado pelo vereador Rafael e que no local o 
Secretário afirmou que as obras não irão continuar. O vereador Vinícius Samor diz que é ilusão 
acreditar que o loteamento está parado. Ele diz acreditar que o processo pode até estar parado na 
prefeitura, mas a venda dos lotes continua. O vereador lamenta o fato da cidade não possuir um plano 
de direcionamento que normatize a capacidade ambiental e de necessidade de unidades habitacionais 
dentro da cidade. O vereador Vinícius cita o loteamento que está sendo feito na rua Quinze de 
Novembro. Segundo ele, os responsáveis por este loteamento, que já trouxe inúmeros transtornos para o 
município, há aproximadamente duas semanas estão fazendo uma movimentação de terra no local que 
está obstruindo metade da pista, sem sofrer fiscalização nem receber nenhuma notificação. Para o 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 4 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
vereador, a impressão é que a cidade se transformou em uma terra sem lei, estando vendida para os 
loteadores que fazem o que bem querem dentro município. O Requerimento 146/14 é colocado em 
votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). O Requerimento 148/14 é colocado em discussão e o 
vereador Jorge Gervásio diz que fez um Requerimento questionando quem seria o responsável pelo 
asfaltamento no Peixoto Filho e que o DER respondeu que é o município. O vereador diz que o prefeito 
mandou arrancar o asfalto da estrada, o que fez com que o local fosse tomado pela poeira que invade as 
casas dos moradores, inclusive a de uma pessoa doente que, segundo ele, respira com ajuda de balão de 
oxigênio e diariamente precisa ser levada ao hospital. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito 
esteve nesta Casa e disse que mandou arrancar o asfalto porque o serviço tinha sido mal feito na 
administração anterior e que ficaria mais barato tirar o que existia e fazer outro do quê mandar tampar 
os buracos que se formaram. No entanto, até agora, o asfaltamento foi tirado mas não foi refeito. O 
vereador Rafael Faeda diz que também fez uma solicitação de asfaltamento para o local e informa que 
esteve durante essa semana no gabinete do prefeito e que o mesmo lhe garantiu que já tem o recurso 
para fazer a obra solicitada, dependendo apenas de licitação para ser iniciada. O vereador diz ter 
convidado o prefeito para ir pessoalmente à comunidade dar esta notícia e que aceitou o convite, mas 
apenas para daqui a 20 dias. O vereador Jorge Gervásio afirma que o Estado não mandará verba para o 
município de Ubá por ser ano de campanha eleitoral e diz que se for para calçamento terá que ser verba 
do município. O vereador Samuel Gazolla informa que a obra será feita com recurso da prefeitura e diz 
que o calçamento, e não asfalto, irá minimizar o problema na região, principalmente no que se refere a 
poeira. O requerimento 148/14 é colocado em votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). A 
presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador 
Carlos Rufato diz que fez um Requerimento solicitando a presença da Polícia Militar, da Caixa 
Econômica Federal, da Emubhes e do responsável pelo Condomínio Residencial Cidade Carinho nesta 
Casa e pede para que seja agendada, o mais rápido possível, uma reunião para ouvi-los. O vereador diz 
que é lamentável a violência e a falta segurança pública em que a cidade de Ubá se encontra, tendo 
ocorrido apenas neste mês sete mortes. O vereador diz que no bairro Santa Bernadete está sendo criada 
a Rede Vizinho Protegido, ainda não em funcionamento, e reclama da ausência da polícia nas 
comunidades, acrescentando que é necessária mudança na lei. O vereador diz também que já passou da 
hora das Igrejas, Pastores se manifestarem com intuito de acordar o governo. O vereador Jorge Gervásio 
diz que há quatro meses, em reunião com o prefeito e outras autoridades, o comandante da polícia disse 
que a cidade de Ubá estava tranquila, com menos violência e mortes, tendo o prefeito concordado. O 
vereador diz que as mães, moradoras dos Bairros Mangueira Rural e Ponte Preta, tiraram seus filhos da 
escola Polivalente devido a ameaças de morte por eles sofridas da parte de estudantes do bairro Santa 
Bernadete. O vereador Oswaldo Peixoto fala que interdição da rua Mário Porto não pode continuar da 
forma como está, pois a obra, que ficou paralisada por cinco dias, tem causado sérios transtornos. O 
vereador diz que se chover antes da conclusão da obra, os moradores da beira linha serão prejudicados e 
alerta que deveria ter um fiscal trabalhando 24 horas no local, exigindo a finalização dos serviços. O 
vereador diz também que chegou em sua casa cobrança do IPTU de anos passados que já estão pagos. O 
vereador questiona esse tipo de erro e diz que a prefeitura deveria fazer um controle correto dessas 
cobranças. O vereador Rafael Faeda lamenta o assassinato de um pedreiro ocorrido recentemente na 
cidade. O vereador cobra a implantação do programa Olho Vivo e questiona o que está sendo feito com 
o dinheiro devolvido todo final de ano pela Câmara para a prefeitura, dizendo que ele poderia ser 
utilizado em projetos como esse. Fala também que é preciso punir os marginais e questiona a demora na 
construção do presídio de Ubá, pois os detentos estão sem lugar para cumprir pena sendo, por isso, 
libertados. O vereador sugere a criação da guarda municipal, fala dos tiroteios que ocorrem aos finais de 
semana na Praça São Januário e sugere que o dinheiro que será devolvido pela Câmara neste ano seja 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 5 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
investido na segurança pública. O vereador Rafael diz ter ouvido em uma rádio que há saúde no 
município tem 75% de aceitação pela população. Ele discorda do que foi dito e diz que, em sua opinião, 
deve ter é 75% de rejeição. O vereador Jorge Gervásio pede autorização para participar de um curso 
para o Legislativo na cidade de Belo Horizonte e todos os vereadores concordam. O vereador Oswaldo 
Peixoto esclarece que ele e os vereadores Mauricio Valadão e Jorge Gervásio votaram a favor do 
projeto de lei para criação de uma creche no bairro São João e diz que tem cidadãos mal informados 
dizendo o contrário. O vereador Samuel Gazolla diz que a responsabilidade pela segurança pública, pela 
Constituição Federal de 1988, é do Estado. Ele cita uma entrevista dada pelo responsável pelo 21º 
Batalhão de Polícia em que é dito que, no que se refere aos riscos de violência, a cidade de Ubá está na 
média. O vereador diz que essa informação que parte de dados estatísticos que podem ser distorcidos 
para informar apenas o que interessa e destaca que é preocupante o fato da cidade ter um déficit de 80 
policiais em seu contingente já que, em sua concepção, segurança pública deve ser feita através de 
vigilância ostensiva. O vereador diz que uma pesquisa recente, realizada pela Confederação Nacional do 
Transporte, aponta que a primeira preocupação da população é com a segurança pública e informa que o 
recurso da construção do presídio é do Governo Federal, repassado via Secretaria de Estado de Trabalho 
e Desenvolvimento Social. Ele alerta que a sociedade cobra muito dos vereadores e prefeito, por 
estarem mais próximos das comunidades, mas lembra que, constitucionalmente, cada ente da federação 
tem uma responsabilidade, sendo a segurança pública responsabilidade direta do Estado. O vereador 
Vinicius Samôr concorda que a segurança pública é responsabilidade do Estado e Governo Federal e 
destaca que enquanto a cidade não tiver representatividade nos níveis estadual e federal, a cidade 
continuará fora das prioridades de ambos os governos. O vereador lembra há dois anos a cidade quase 
que precisa mendigar o valor de cem mil reais para construção de uma cela para aprisionar menores 
infratores que cometeram crimes gravíssimos na cidade, sem êxito, e diz que a população vivencia um 
nível assustador mortes e ações violentas, que continuam ocorrendo pela certeza da impunidade que os 
criminosos têm. O vereador afirma que a cidade chegou a um ponto em que necessita de intervenção 
federal, com presença do exército nas ruas, pois houve uma perda total de controle da situação por parte 
do prefeito, câmara, Polícia, Estado. Por fim, o vereador afirma que não assinou a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2015, pois na lei do ano de 2014 os vereadores fizeram papel de palhaço, 
elaborando emendas assinadas por todos, destinando recursos para projetos que contribuiriam para a 
segurança pública, sendo um deles destinado ao tratamento e reinserção de pessoas usuárias de crack e 
outras drogas. No entanto, nada foi investido no atendimento a essas emendas. O vereador concorda que 
segurança realmente não é função direta da prefeitura, mas afirma que ela tem recursos para também 
contribuir na solução deste problema. O vereador Darci Pires lamenta o comportamento do prefeito 
durante o velório do Doutor Evandro Godinho Siqueira. Segundo o vereador, no decorrer da cerimônia, 
o prefeito teria iniciado uma conversa com herdeiros do falecido sobre a disposição de um de seus 
imóveis que ele pretende desapropriar para a instalação da Secretaria de Cultura. O vereador diz que foi 
muito feia esta atitude e destaca que aquele não era o momento para esse tipo de discussão. O vereador 
Carlos Rufato cita a lei federal retirou a obrigatoriedade de bom rendimento na escola para se ter acesso 
às bolsas escola e família e que, com isso, muitas famílias estão utilizando esse recurso no consumo de 
drogas; fala das famílias de presidiários recebem mais de mil reais do governo por mês; e dos menores 
de idade que a lei não permite trabalhar. Em seguida, ele afirma que se as leis federais continuarem 
dessa forma o Brasil não tem conserto. O vereador Oswaldo Peixoto diz que é absurda a construção do 
presídio no bairro Pires da Luz, que é um bairro residencial. O vereador diz que um presídio, para cerca 
de 600 pessoas, gerará muito resíduo para esgoto e questiona onde esse resíduo será jogado. Sobre a 
postura do prefeito no velório do Doutor Evandro, o vereador questiona porque o prefeito ao invés de 
ameaçar desapropriar a casa do falecido não desapropria o hotel que há pouco tempo ele quis permutar. 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 6 de 6
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
Ele acrescenta que a cultura merece destaque mas que, infelizmente, não há progresso na cultura de 
Ubá. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e quarenta
e cinco minutos.

open original →