| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 |
| Date | 2014-06-30 |
| native_id | 980 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em trinta de junho de dois mil e quatorze (30-06-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 99 da reunião ordinária do dia 23-06-2014. Colocada em votação a ata 99 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei, de autoria do vereador Maurício Valadão, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Doutor Márcio Romeu Vidal. 2) Convite do Rotary Club Ubá, para a cerimônia de posse da presidente eleita para o ano rotário 2014/2015, Simone Campos Bonatti, a ser realizada a partir das 20 horas do dia 10/07/2014. 3) Convite da prefeitura de Ubá para a inauguração das obras de calçamento e captação de água no bairro José Cavaliere (Tanquinho), a partir das 19 horas do dia 01/07/2014. 4) Ofício CM/2014/94, do Presidente da Câmara Municipal de Rio Novo, Guilherme de Souza Nogueira, encaminhando o Requerimento 055/2014. 5) Convite da prefeitura de Ubá para a inauguração da Unidade de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua – Casa Cidadã, a partir das 17 horas do dia 01/07/2014. 6) Convite para a missa a ser realizada na Pedra Redonda a partir das 9 horas do dia 03/07/2014. 7) Folheto de apresentação da nova marca institucional dos Correios. 8) Convite da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a inauguração da Unidade de Acolhimento Institucional para pessoas em situação de rua – Casa Cidadã, a partir das 17 horas do dia 01/07/2014. 8) Of.191/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da COFTC referente ao Projeto de Lei nº 029/14 que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2015”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Conta. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 032/14 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$150.000,00, ao Orçamento Municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto Ação Carinho e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 043/14 que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$840.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 4) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que “institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: 1) Indicação 145/14, ao Prefeito, recapeamento asfaltico da Rua Mário Periera Pontes, que é a continuidade da Rua Santa Maria, em Diamante, prolongando-o até o final da rede ferroviária e a rodovia no sentido à cidade Sobral Pinto. 2) Moção de Pesar 045/14, pelo falecimento do Senhor José Flávio Teixeira. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Requerimento 138/14, ao Prefeito, construção de ponte de concreto no Córrego Santo Anastácio, próxima à Igreja São Judas Tadeu. Reitera Indicação 009/14. 2) Requerimento 139/14, ao Prefeito, limpeza das canaletas em ambos os lados de toda extensão da Avenida Jurandir Peron, Bairro Agroceres, do trecho compreendido entre o Campo do Agroceres até a Subestação da COPASA, a pedido dos moradores. Reitera Indicação 085/14. 3) Requerimento 140/14, ao Prefeito, colocação de placa indicativa da Praça Francisco Seno, Bairro Eldorado, requerendo ainda sua reforma geral, a construção de passeios em volta da mesma e a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ realização de poda de suas árvores, a pedido dos familiares do homenageado. Reitera Requerimento 117/14 e Indicação 447/13. 4) Requerimento 141/14, ao Prefeito, colocação de extensão de rede de iluminação pública do trecho compreendido entre o final da Rua João Peron, passando pelo Campo do Azulão, até a propriedade do Senhor Ângelo Camilloto, Bairro Agroceres. Reitera Requerimento 099/14 e Indicação 045/13. 5) Requerimento 142/14, ao Prefeito, construção de uma ponte de concreto na comunidade rural de Ubá Pequeno, nas proximidades da propriedade do Senhor Zico Teixeira. Reitera Requerimento 005/14 e Indicação 090/13. 6) Requerimento 143/14, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Vila Nova, na Vila Casal, a pedido dos moradores, e ainda, que interceda junto à ENERGISA, visando a colocação de três postes com luminárias no referido logradouro público, a pedido dos moradores. Reitera Indicação 335/13. VEREADOR PASTOR DARCI PIRES DA SILVA: 1) Moção de Pesar 044/14, pelo falecimento do ilustre Doutor Evandro Godinho Siqueira. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO 1) Requerimento 147/14, ao Prefeito, envio da cópia do atual contrato administrativo firmado entre o Município e a empresa Viação Ubá Transporte Ltda., visando à analise e verificação de suas cláusulas de forma transparente diante das possíveis e potenciais irregularidades em sua execução. 2) Requerimento 148/14, ao Prefeito, requerendo, com urgência, a conclusão das obras e a realização do asfaltamento na comunidade do Peixoto Filho. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO: 1) Indicação 146/14, ao Prefeito, recapeamento asfáltico da Rua Maurício Baião Gazolla, Bairro São José. 2) Requerimento 144/14, ao Prefeito, construção de mais bueiros na Rua Cristiano da Mota Júnior, Bairro Louriçal. Reitera parcialmente Requerimento 340/13. 3) Requerimento 145/14, ao Prefeito, colocação de dois redutores de velocidade nas proximidades do Trevo Ubá - Rodeiro, sendo um após a entrada da Mareia e outro após o trevo. Reitera Requerimento 240/13, de autoria do Edil Carlos Rufato. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: 1) Requerimento 146/14, ao Prefeito, limpeza geral, desentupir bueiros e asfaltamento na parte alta da Rua Gonçalves Dias, Bairro Santa Bernadete. Reitera Requerimento 331/13, de autoria do Edil Darci Pires da Silva. VEREADAOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: 1) Indicação 148/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, informação sobre a adesão ao Programa “Mais Educação” disponibilizado pelo Ministério da Educação. 2) Indicação 149/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços para criar o “Bolsa Verde – Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais – Produtor de Água”, a partir do ante projeto de lei sugerido a seguir. 3) Indicação 150/14, ao Prefeito, para encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços para criar um Programa Municipal de Corredores Ecológicos. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação única da seguinte matéria: 1) Veto Total Aposto pelo Chefe do Executivo do Município de Ubá ao Projeto de Lei nº 012/14 que “Dá nova redação aos Artigos 106 e 108, da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007 que dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Vinícius Samor que devolve o projeto para discussão. O vereador Samuel Gazolla pede que os vereadores votem a favor da constitucionalidade. Ele diz que o projeto aprovado é inconstitucional em razão da não previsão de realização de licitação. Segundo o vereador, a lei 8.666 é clara ao exigir que em qualquer situação de prestação de serviço público é obrigatória a realização de um processo licitatório. Ele lembra que a concessão do serviço de táxi, de que trata o projeto vetado, refere-se a uma prestação de serviço público e que, é por este motivo, que o veto está sendo aposto. O vereador Samuel diz que, com a realização do processo de licitação, aqueles cidadão que já prestam serviços como taxistas na cidade, receberão uma pontuação pelos anos de trabalho, o que lhes permitirá sair a frente das demais pessoas que participarem da concorrência. O vereador pede a manutenção do veto. O vereador Rafael Faeda diz que o que foi dito pelo vereador Samuel não tem fundamento. Ele diz também que o que está sendo defendido no projeto Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ aprovado é o respeito aos taxistas que já estão trabalhando na cidade e lembra que foi pedido parecer ao IBAM e a procuradoria jurídica da Casa para avaliar a constitucionalidade da proposta, tendo ambos emitido parecer favorável ao projeto. O vereador pede que os vereadores votem com a razão e não para agradar ao prefeito. O vereador Oswaldo apoia as palavras do vereador Rafael e diz que é muito importante que os taxistas que trabalham na cidade atualmente, sustentando suas famílias, sejam mantidos e lembra que a abertura do processo licitatório permitiria que viessem pessoas do Brasil inteiro concorrer pelas vagas que fossem disponibilizas. O vereador pede para que o veto seja derrubado. O vereador Maurício Valadão lembra o que aconteceu durante a licitação da estação de Diamante. Ele diz que no dia marcado para a realização do processo, um dos participantes desconfiou que havia alguma coisa de errado nos procedimentos e, tendo resolvido ir até o distrito verificar o que estava acontecendo, constatou que a estação que estava sendo licitada já estava pronta. O vereador também se manifesta contra o veto. O vereador Samuel diz que no parecer enviado pelo IBAM está muito claro que com projeto apresentado da forma como está, concedendo permissão, será obrigatória a realização de um processo licitatório. Ele diz também que o próprio IBAM fez a sugestão de que termo “permissão” fosse alterado e afirma que o parecer emitido afirmava que a concessão de serviço público deve ser feita dentro do princípio da isonomia, legalidade e imparcialidade, o que, segundo ele, não acontece no projeto. Além disso, o vereador Samuel afirma que não foi emitido parecer da procuradoria jurídica desta Casa sobre esse assunto. O veto é colocado em votação e é rejeitado por 6 votos a 4. Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 030/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em forma de doação, área para fins de prolongamento de rua e construção de uma Unidade Educacional”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 033/14 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade AMIGOS DOS ANIMAIS (A.D.A), com sede nesta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 037/14 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante permuta, o imóvel urbano que especifica e dá outras providências”. O projeto é colocado em votação o nominal e os vereadores Carlos Rufato, Célio Botaro, Darci Pires, Jorge Gervásio, José Alves, Maurício Valadão, Oswaldo Peixoto, Rafael Faeda, Samuel Gazolla e Vinícius Samor votam favoravelmente a matéria que é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão os Requerimentos 146/14 e 148/14. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 146/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que esteve na parte alta do bairro Santa Bernadete e que constatou que o local sofre com o descaso do prefeito, apresentando bueiros entupidos e muitos buracos no calçamento. O vereador diz que se ocorrer uma chuva o local se transformará em um caso de calamidade. O vereador Rafael Faeda diz que os problemas no bairro Santa Bernadete só não estão piores porque o loteamento que está sendo feito no local ainda não foi efetivado. Ele diz também que as obras desse loteamento só foram paralisadas porque ele fez uma denúncia no Ministério Público. O vereador Carlos Rufato diz ter levado o Secretário Francisco Nascimento até o loteamento citado pelo vereador Rafael e que no local o Secretário afirmou que as obras não irão continuar. O vereador Vinícius Samor diz que é ilusão acreditar que o loteamento está parado. Ele diz acreditar que o processo pode até estar parado na prefeitura, mas a venda dos lotes continua. O vereador lamenta o fato da cidade não possuir um plano de direcionamento que normatize a capacidade ambiental e de necessidade de unidades habitacionais dentro da cidade. O vereador Vinícius cita o loteamento que está sendo feito na rua Quinze de Novembro. Segundo ele, os responsáveis por este loteamento, que já trouxe inúmeros transtornos para o município, há aproximadamente duas semanas estão fazendo uma movimentação de terra no local que está obstruindo metade da pista, sem sofrer fiscalização nem receber nenhuma notificação. Para o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ vereador, a impressão é que a cidade se transformou em uma terra sem lei, estando vendida para os loteadores que fazem o que bem querem dentro município. O Requerimento 146/14 é colocado em votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). O Requerimento 148/14 é colocado em discussão e o vereador Jorge Gervásio diz que fez um Requerimento questionando quem seria o responsável pelo asfaltamento no Peixoto Filho e que o DER respondeu que é o município. O vereador diz que o prefeito mandou arrancar o asfalto da estrada, o que fez com que o local fosse tomado pela poeira que invade as casas dos moradores, inclusive a de uma pessoa doente que, segundo ele, respira com ajuda de balão de oxigênio e diariamente precisa ser levada ao hospital. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o prefeito esteve nesta Casa e disse que mandou arrancar o asfalto porque o serviço tinha sido mal feito na administração anterior e que ficaria mais barato tirar o que existia e fazer outro do quê mandar tampar os buracos que se formaram. No entanto, até agora, o asfaltamento foi tirado mas não foi refeito. O vereador Rafael Faeda diz que também fez uma solicitação de asfaltamento para o local e informa que esteve durante essa semana no gabinete do prefeito e que o mesmo lhe garantiu que já tem o recurso para fazer a obra solicitada, dependendo apenas de licitação para ser iniciada. O vereador diz ter convidado o prefeito para ir pessoalmente à comunidade dar esta notícia e que aceitou o convite, mas apenas para daqui a 20 dias. O vereador Jorge Gervásio afirma que o Estado não mandará verba para o município de Ubá por ser ano de campanha eleitoral e diz que se for para calçamento terá que ser verba do município. O vereador Samuel Gazolla informa que a obra será feita com recurso da prefeitura e diz que o calçamento, e não asfalto, irá minimizar o problema na região, principalmente no que se refere a poeira. O requerimento 148/14 é colocado em votação e é aprovado por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Carlos Rufato diz que fez um Requerimento solicitando a presença da Polícia Militar, da Caixa Econômica Federal, da Emubhes e do responsável pelo Condomínio Residencial Cidade Carinho nesta Casa e pede para que seja agendada, o mais rápido possível, uma reunião para ouvi-los. O vereador diz que é lamentável a violência e a falta segurança pública em que a cidade de Ubá se encontra, tendo ocorrido apenas neste mês sete mortes. O vereador diz que no bairro Santa Bernadete está sendo criada a Rede Vizinho Protegido, ainda não em funcionamento, e reclama da ausência da polícia nas comunidades, acrescentando que é necessária mudança na lei. O vereador diz também que já passou da hora das Igrejas, Pastores se manifestarem com intuito de acordar o governo. O vereador Jorge Gervásio diz que há quatro meses, em reunião com o prefeito e outras autoridades, o comandante da polícia disse que a cidade de Ubá estava tranquila, com menos violência e mortes, tendo o prefeito concordado. O vereador diz que as mães, moradoras dos Bairros Mangueira Rural e Ponte Preta, tiraram seus filhos da escola Polivalente devido a ameaças de morte por eles sofridas da parte de estudantes do bairro Santa Bernadete. O vereador Oswaldo Peixoto fala que interdição da rua Mário Porto não pode continuar da forma como está, pois a obra, que ficou paralisada por cinco dias, tem causado sérios transtornos. O vereador diz que se chover antes da conclusão da obra, os moradores da beira linha serão prejudicados e alerta que deveria ter um fiscal trabalhando 24 horas no local, exigindo a finalização dos serviços. O vereador diz também que chegou em sua casa cobrança do IPTU de anos passados que já estão pagos. O vereador questiona esse tipo de erro e diz que a prefeitura deveria fazer um controle correto dessas cobranças. O vereador Rafael Faeda lamenta o assassinato de um pedreiro ocorrido recentemente na cidade. O vereador cobra a implantação do programa Olho Vivo e questiona o que está sendo feito com o dinheiro devolvido todo final de ano pela Câmara para a prefeitura, dizendo que ele poderia ser utilizado em projetos como esse. Fala também que é preciso punir os marginais e questiona a demora na construção do presídio de Ubá, pois os detentos estão sem lugar para cumprir pena sendo, por isso, libertados. O vereador sugere a criação da guarda municipal, fala dos tiroteios que ocorrem aos finais de semana na Praça São Januário e sugere que o dinheiro que será devolvido pela Câmara neste ano seja Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ investido na segurança pública. O vereador Rafael diz ter ouvido em uma rádio que há saúde no município tem 75% de aceitação pela população. Ele discorda do que foi dito e diz que, em sua opinião, deve ter é 75% de rejeição. O vereador Jorge Gervásio pede autorização para participar de um curso para o Legislativo na cidade de Belo Horizonte e todos os vereadores concordam. O vereador Oswaldo Peixoto esclarece que ele e os vereadores Mauricio Valadão e Jorge Gervásio votaram a favor do projeto de lei para criação de uma creche no bairro São João e diz que tem cidadãos mal informados dizendo o contrário. O vereador Samuel Gazolla diz que a responsabilidade pela segurança pública, pela Constituição Federal de 1988, é do Estado. Ele cita uma entrevista dada pelo responsável pelo 21º Batalhão de Polícia em que é dito que, no que se refere aos riscos de violência, a cidade de Ubá está na média. O vereador diz que essa informação que parte de dados estatísticos que podem ser distorcidos para informar apenas o que interessa e destaca que é preocupante o fato da cidade ter um déficit de 80 policiais em seu contingente já que, em sua concepção, segurança pública deve ser feita através de vigilância ostensiva. O vereador diz que uma pesquisa recente, realizada pela Confederação Nacional do Transporte, aponta que a primeira preocupação da população é com a segurança pública e informa que o recurso da construção do presídio é do Governo Federal, repassado via Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. Ele alerta que a sociedade cobra muito dos vereadores e prefeito, por estarem mais próximos das comunidades, mas lembra que, constitucionalmente, cada ente da federação tem uma responsabilidade, sendo a segurança pública responsabilidade direta do Estado. O vereador Vinicius Samôr concorda que a segurança pública é responsabilidade do Estado e Governo Federal e destaca que enquanto a cidade não tiver representatividade nos níveis estadual e federal, a cidade continuará fora das prioridades de ambos os governos. O vereador lembra há dois anos a cidade quase que precisa mendigar o valor de cem mil reais para construção de uma cela para aprisionar menores infratores que cometeram crimes gravíssimos na cidade, sem êxito, e diz que a população vivencia um nível assustador mortes e ações violentas, que continuam ocorrendo pela certeza da impunidade que os criminosos têm. O vereador afirma que a cidade chegou a um ponto em que necessita de intervenção federal, com presença do exército nas ruas, pois houve uma perda total de controle da situação por parte do prefeito, câmara, Polícia, Estado. Por fim, o vereador afirma que não assinou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015, pois na lei do ano de 2014 os vereadores fizeram papel de palhaço, elaborando emendas assinadas por todos, destinando recursos para projetos que contribuiriam para a segurança pública, sendo um deles destinado ao tratamento e reinserção de pessoas usuárias de crack e outras drogas. No entanto, nada foi investido no atendimento a essas emendas. O vereador concorda que segurança realmente não é função direta da prefeitura, mas afirma que ela tem recursos para também contribuir na solução deste problema. O vereador Darci Pires lamenta o comportamento do prefeito durante o velório do Doutor Evandro Godinho Siqueira. Segundo o vereador, no decorrer da cerimônia, o prefeito teria iniciado uma conversa com herdeiros do falecido sobre a disposição de um de seus imóveis que ele pretende desapropriar para a instalação da Secretaria de Cultura. O vereador diz que foi muito feia esta atitude e destaca que aquele não era o momento para esse tipo de discussão. O vereador Carlos Rufato cita a lei federal retirou a obrigatoriedade de bom rendimento na escola para se ter acesso às bolsas escola e família e que, com isso, muitas famílias estão utilizando esse recurso no consumo de drogas; fala das famílias de presidiários recebem mais de mil reais do governo por mês; e dos menores de idade que a lei não permite trabalhar. Em seguida, ele afirma que se as leis federais continuarem dessa forma o Brasil não tem conserto. O vereador Oswaldo Peixoto diz que é absurda a construção do presídio no bairro Pires da Luz, que é um bairro residencial. O vereador diz que um presídio, para cerca de 600 pessoas, gerará muito resíduo para esgoto e questiona onde esse resíduo será jogado. Sobre a postura do prefeito no velório do Doutor Evandro, o vereador questiona porque o prefeito ao invés de ameaçar desapropriar a casa do falecido não desapropria o hotel que há pouco tempo ele quis permutar. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 100 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Ele acrescenta que a cultura merece destaque mas que, infelizmente, não há progresso na cultura de Ubá. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e quarenta e cinco minutos.