| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 |
| Date | 2014-07-14 |
| native_id | 982 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 1 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatorze de julho de dois mil e quatorze (14-07-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passase para a discussão e votação da Ata nº. 101 da reunião ordinária do dia 07-07-2014. Colocada em votação a ata 100 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Telegrama NºRef: 010713/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$33.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 2) Telegrama NºRef: 006055/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 3) Telegrama NºRef: 009179/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$4.999,98, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento das ações de de vigilância preventiva e continuidade das DST/AIDS e hepatite virais (PVVS). 4) Telegrama NºRef: 009178/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$12.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal Rede Brasil Sem Miséria. 5) Telegrama NºRef: 027529/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 6) Telegrama NºRef: 034579/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$39.900,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 7) Telegrama NºRef: 034578/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$39.900,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 8) Telegrama NºRef: 056029/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 9) Telegrama NºRef: 048925/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de assistência farmacêutica básica. 10) Telegrama NºRef: 048926/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de núcleo de apoio a saúde da família. 11) Telegrama NºRef: 048927/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$99.300,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde da família. 12) Telegrama NºRef: 041652/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$89.232,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 13) Comunicado CM 154738/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 14) Of.198/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 15) Ofício 163/2014, do Comandante da 3ª Cia. De Bombeiros Militar, Capitão Patrick Tavares Gomes, em resposta ao OF.CMU.316/2014. 16) Mensagem nº 038, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$30.000,00 junto ao orçamento municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 17) Ofício nº 01/2014/GABVSB, do vereador de São João Nepomuceno, Sebastião Carlos Barbosa, encaminhando Abaixo Assinado e solicitando apoio dos vereadores da Câmara Municipal de Ubá na aprovação da PEC 33/2012. 18) Ofício da Diretora da Escola SESI “José Alencar Gomes da Silva”, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 15/08/2014, para realização do Seminário de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 2 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Educação com o Professor Pier Piazzi. 19) Ofício/AFUR/03/2014, da Vice-presidente da AFUR, Dra. Liliane Tonioni Fernandes, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 20 horas do dia 13/08/2014, para realização da Segunda Reunião Ordinária da Associação de Fisioterapeutas de Ubá e Região. 20) OF/SG/208/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 359 e 360/2014. 21) OF/SG/206/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352 e 354/2014. 22) OF/SG/207/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao OF.CMU.353/2014. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 041/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Lia Druda Gomes a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 042/14 que “oficializa denominação de logradouros públicos do bairro Cittá de Lucca e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação 151/14, ao Prefeito, calçamento da Rua Maestro João Ernesto, que liga os bairros: Industrial ao Palmeiras. 2) Indicação 152/14, ao Prefeito, calçamento no final da Rua Lenir Guiziline de Andrade, Bairro Coparma. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO – JORGE DA KOMBI 1) Requerimento 151/14, ao Prefeito, execução do contrato firmado entre o Município e a Empresa Viação Ubá Transportes Ltda. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO DE MELO – DR. VALADÃO 1) Representação 036/14, ao Comandante do XXI BPM e à Chefia da Delegacia Regional de Polícia, providências e apuração do caso do comunicado da Next Telecom (cujo telefone é 32- 3551- 1499), operadora de internet que atua na região do Tanquinho, que deixará de nos enviar sinal de internet a partir do dia 28 de julho, denunciando nosso contrato, devido ao fato de que a torre que possui e se localiza nos terrenos da Fábrica de Móveis Lufer (Rodovia Ubá-Divinésia, Km 2), ter sofrido furtos por 6 (seis) vezes, o que inviabiliza sua atuação na área. VEREADOR RAFAEL PAULO DE FREITAS – RAFAEL FAÊDA 1) Indicação 147/14, ao Prefeito, melhorias significativas na sinalização horizontal, vertical e a inclusão de placas no Bairro Jardim Glória. 2) Requerimento 149/14, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde para que intercedam, em caráter de urgência, junto à Copasa/MG, visando providências de análises da qualidade da água do poço artesiano que serve a comunidade do Distrito de Diamante. Reitera Requerimento 318/13. 3) Requerimento 150/14, ao Comandante da 35ª Cia. PMMG, viabilizar uma guarnição militar para atuar no Distrito de Diamante e ainda, a reforma do Posto de PMMG que se encontra desativado há anos no local. Reitera Representação 053/13. VEREADAOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Indicação 153/14, ao Prefeito, implementar em Ubá o serviço de castração de animais (cães e gatos), abandonados ou não, através de um Castramóvel. 2) Indicação 154/14, ao Prefeito, unir esforços para a instalação do Serviço de Caixa Postal Comunitária, nas localidades rurais do município, em parceria com as Associações de Moradores das Comunidades Rurais e a ECT – Empresa de Correios e Telégrafos. 3) Indicação 155/14, ao Prefeito, analisar e encaminhar a esta casa de leis o Ante Projeto anexo, na forma de Projeto de Lei, para criar a POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA, pois será um passo importante para garantir e fortalecer as Associações de Moradores, uma maior participação da sociedade na gestão das políticas públicas no município e a participação comunitária e popular. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 029/14 que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2015”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Vinícius Samor que apresenta a seguinte emenda ao projeto. EMENDA: Acrescentar Artigo ao Capítulo Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 3 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ III – Da Organização, Estrutura e Execução do Orçamento do Município, com a seguinte redação: “Art. – A Lei Orçamentária incluirá rubrica específica, para emendas de iniciativa parlamentar, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), podendo cada vereador indicar até o valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”. A emenda apresentada é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). O Projeto de Lei nº 029/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 032/14 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00, ao Orçamento Municipal de 2014, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para realização de despesas do Projeto Ação Carinho e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda que devolve o projeto para a Mesa Diretora. O vereador Jorge Gervásio elogia o projeto e diz que ele será muito bom para as famílias que têm membros com necessidades especiais. O vereador Darci Pires diz que o projeto é formidável e afirma que a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social se colocou à disposição dos vereadores para explicar o projeto e dar informações sobre o seu andamento. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 043/14 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Rafael Faeda que devolve o projeto para a Mesa Diretora. O vereador Jorge Gervásio questiona em quê será utilizada essa verba que está sendo votada. O vereador Samuel Gazolla diz que o recurso será utilizado para a implementação de um serviço novo no CAPS. Segundo o vereador, esse valor servirá para custear o serviço que prestará atendimento a portadores de problemas mentais e usuários de drogas. O vereador Darci Pires pergunta se esse projeto está funcionando bem em outros municípios. O vereador diz que o serviço funciona bem e é muito importante em outros municípios. O vereador Oswaldo Peixoto questiona onde os pacientes atendidos pelo programa ficarão internados. O vereador Samuel diz que a Rede de Saúde que tem sido montada através de consórcios fará os encaminhamentos pertinentes a cada caso. A presidente Rosangela Alfenas acrescenta que este tipo de internamento é de responsabilidade da FHEMIG. O vereador Oswaldo diz que a FHEMIG mal tem vagas para os doentes, quem dirá para os doentes mentais e drogados. O vereador afirma que votará favorável ao projeto mas que as coisas não funcionam da forma como está sendo colocadas e diz ainda que esse é um projeto para enganar as pessoas. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 4) Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que “Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Jorge Gervásio que devolve o projeto para a Mesa Diretora. O vereador Maurício Valadão pede vista ao projeto. 5) Projeto de Lei Complementar nº 010/14 que “Autoriza a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado junto à Secretaria Municipal de Educação, cria, na Estrutura Administrativa instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 106/2009, os cargos necessários ao seu funcionamento, e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda manifesta apoio ao projeto e diz que a instituição a que a matéria se refere é uma das melhores instituições que ele conheceu dentro de Ubá, tratando com muitos carinho as crianças com necessidades especiais que são por ela atendidas. O vereador Samuel Gazolla diz que o Centro de Atendimento Educacional Especializado existe desde 2010 tendo por objetivo averiguar o motivo de algumas crianças não conseguirem evoluir em seu processo educacional, tendo crescido muito desde então. O vereador parabeniza a toda equipe que trabalha no Centro e afirma que a grande riqueza da entidade é o seu material humano. O vereador Oswaldo Peixoto manifesta apoio ao projeto. O vereador Maurício questiona a redação do projeto, pois o mesmo está pedindo autorização para a criação do Centro que, na verdade, já funciona há muitos anos. O vereador Samuel esclarece que com o projeto em discussão o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 4 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Centro será institucionalizado. Ele diz ainda que o objetivo é que ele se torne uma política de estado, impedindo que um próximo governo contrário ao atual não dê continuidade ao programa. O vereador Vinícius Samor defende a importância de se transformar o programa em política pública de forma que ele não possa ser futuramente encerrado por divergências políticas. O vereador parabeniza toda a equipe que participa do projeto. O Projeto de Lei Complementar nº 010/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão: requerimento 151/14 de autoria do vereador Jorge Gervásio, Indicação 153 de autoria do Vereador Samuel Gazolla, Requerimentos 149/14 e 150/14 de autoria do vereador Rafael Faeda. As demais proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 151/14 é colocado em discussão e o vereador Jorge Gervásio diz que há anos os vereadores debatem sobre a empresa Viação Ubá . Ele diz que pediu ao prefeito que enviasse à Câmara o contrato feito com a Viação Ubá e afirma que a empresa age totalmente diferente do que foi acordado. O vereador afirma que se a empresa não se regularizar e cumprir o que está determinado no contrato ela poderá ser retirada da cidade. Ele cita alguns exemplos de não cumprimento do contrato: 1) diversos ônibus da empresa vêm circulando sem trocador gerando transtornos para os passageiros; 2) muitos veículos estão sucateados e sem condições de rodar; 3) os itinerários estão obseletos, não atendendo às necessidades da população; 4) mesmo a empresa tendo sido diversas vezes notificada por esta Casa, a empresa jamais tomou qualquer providência para resolver os problemas apontados. O vereador finaliza dizendo que enviará cópias do Requerimento ao prefeito e ao Ministério Público para que eles possam tomar providências a respeito desta empresa. O vereador Rafael Faeda manifesta apoio às palavras do vereador Jorge e diz que os moradores de Ubá foram obrigados a emplacar os seus veículos na cidade para gerar arrecadação para o município. No entanto, segundo o vereador, os ônibus desta empresa, que presta serviço dentro de Ubá possuem emplacamento feito na Bahia. Ele afirma que, infelizmente, o Ministério Público está fazendo pouco caso dos vereadores e diz que na sexta feira passada foi procurar o Dr. Bruno Guerra que não quis recebê-lo. O vereador diz que, mediante a situação, gravou uma reportagem com a TV UM relatando a recusa do promotor em recebê-lo. O requerimento 151/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). Antes de discutir sobre o Requerimento 149/14, o vereador Rafael Faeda diz que foi até à promotoria conversar com o Doutor Bruno Guerra sobre o rio Ubá que na parte próxima à Itatatiaia não parece mais um rio e sim um córrego. Segundo ele, possivelmente um loteador, está jogando terra, fechando o rio e acabando com ele. Ele chamou órgãos ligados ao meio ambiente que falaram que não tem o que fazer . O vereador afirma que o que está sendo feito é crime, informa que denunciou o caso, mas questiona se a promotoria irá tomar providências. O Requerimento 149/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda diz que está reiterando o pedido de que sejam feitas análises da qualidade da água do poço artesiano que serve a comunidade do Distrito de Diamante. Segundo o vereador, os representantes da FEMAC alegaram não ter conhecimento sobre o assunto. Ele questiona como eles poderiam não saber se, além do Requerimento, ele apresentou uma denúncia sobre o caso ao Ministério Público e a Secretaria de Saúde. O Requerimento 150/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda informa que no distrito de Diamante tem um posto policial que está abandonado e diz que está pedindo à prefeitura para que reforme este posto para que seja enviada uma guarnição da Polícia Militar para o local que está sendo tomado pelos marginais. Os requerimentos 149/14 e 150/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). A Indicação 153/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que ano passado houve polêmica sobre os problemas causados pelos cães nas ruas tendo, inclusive, o vereador Samuel Gazolla solicitado que a prefeitura providenciasse a castração de cães e gatos abandonados. O vereador diz que é revoltante o dinheiro que a prefeitura já gastou com ração para cães sem prestar contas ou apresentar notas. Ele diz ainda que a prefeitura paga a Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 5 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Sra. Jane para capturar os cães nas ruas e afirma duvidar que algum vereador tenha visto ela prestar esse serviço. O vereador Rafael Faeda diz que a castração dos cães é válida mas que de toda forma continua não tendo lugar para prender aqueles que são apreendidos. O vereador Samuel Gazolla diz que o objetivo da indicação é uma política de prevenção pois havendo castração dos cães diminuirá a quantidade de cães no futuro. O vereador Oswaldo Peixoto diz que concorda com o Vereador Samuel Gazolla mas destaca que quando a prefeitura começar a capturar os cães na rua, de 30 a 40% deles passarão a ficar presos pois, para ele, boa parte dos animais que passam o dia nas ruas têm dono. O vereador Samuel Gazolla diz que a discussão dessa situação é uma das coisas a serem estudas no projeto do código sanitário, sobre o qual o vereador Mauricio Valadão pediu vista. A indicação 153/14 é colocada em discussão e aprovada por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Vinicius Samôr diz que ele e o vereador Rafael Faeda receberam na última sexta feira uma denúncia a respeito sobre o aeroporto municipal de Ubá. O vereador diz que, ao averiguar a denúncia, eles constataram que no local está ocorrendo, no mínimo, um tráfico de influência que, em seu ponto de vista, caracteriza como crime. Ele afirma que foi publicado no site da prefeitura o edital 0668/2014 que abre concorrência pública para a concessão por dez anos de uma área de quarenta metros quadrados existente no aeroporto que servirá para abastecimento de aeronave , garagem e construção deu m galpão. O vereador diz também que independente da denúncia, o edital por si só deveria ser suspenso por apresenta, na sua concepção duas irregularidades: 1) Ele não atendeu a lei 8666/93, que rege os processos licitatórios, por não ter dado a devida publicidade ao processo. Segundo o vereador,o edital não foi publicado em jornal de grande publicação nem nos atos oficiais. Além disso, o edital, que deveria ser simples, foi retificado duas vezes, estipulando-se um valor baixíssimo como preço mínimo para uma concessão de 10 anos - apenas R$10.000,00. 2) No itens que tratam sobre à habilitação e à qualificação técnica da empresa a ser contratada, exige-se apenas que quem estiver concorrendo se declare habilitada e qualificada, sem necessidade de atestados emitido por terceiros. Para o vereador, este item abre a possibilidade de que a empresa contratada seja incompetente no assunto. O vereador Vinicius diz ainda que ao averiguar a denúncia, junto com o vereador Rafael Faeda, que uma empresa já está ocupando o espaço público indevidamente, sem autorização, pintando e abastecendo as aeronaves, antes mesmo da licitação acontecer. O vereador informa que eles chamaram a Polícia Militar, registraram um Boletim de Ocorrência e protocolaram na prefeitura um pedido de suspensão imediata do edital e impugnação do processo licitatório. Ele segue dizendo que espera que a impugnação solicitada ocorra e informa que também já entrou em contato com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, colocando-o a par dessa situação absurda. O vereador Mauricio Valadão parabeniza os vereadores Vinicius Samor e Rafael Faeda pela importância dessa iniciativa. Ele diz também que ficou impressionado com a situação do rio Ubá pois ao passar nas proximidades da Polícia Rodoviária percebeu que estão fazendo um talude no local e jogando terra dentro dele. O vereador afirma que no mesmo instante ele ligou para a Polícia Ambiental cobrando que eles tomem providências sobre a situação e pede ao vereador Jorge Gervásio, presidente da Comissão do Meio Ambiente, que se intere sobre o assunto. O vereador Oswaldo Peixoto diz que um garoto da Miragaia, com média de treze anos, perguntou se vão acabar com o rio no lugar citado pelo vereador Maurício Valadão. Ele diz ainda que na questão do aeroporto há um tempo, quando roubaram tudo que tinha no local, ele denunciou o fato e questiona como serão pagos os R$10.000,00 da licitação. O vereador Vinicius Samor responde que será a empresa vencedora da licitação que pagará esse valor pela concessão de uso do local durante 10 anos. O vereador Carlos Rufato questiona ao vereador Samuel Gazolla sobre a casa para abrigo de moradores de rua criada pela prefeitura. Segundo o vereador, após a criação desta casa, a quantidade de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 102 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2014 - PÁGINA 6 de 6 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ mendigos na estação continua a mesma ou até maior. O vereador Samuel Gazolla esclarece que o centro de acolhimento começou a funciona há uns três meses, aproximadamente, na Rua João Guilhermino. A partir no início de funcionamento do centro, os funcionários da entidade precisam ir às ruas e começar a fazer um trabalho de triagem, conversação e convencimento dos moradores de rua para que eles aceitem ir para a instituição. O vereador Darci Pires parabeniza os vereadores Rafael Faeda e Vinicius Samor por terem atuado na impugnação da licitação do aeroporto e destaca que o trabalho deles no caso foi fruto do curso que alguns vereadores fizeram recentemente que deu orientação e suporte sobre como deve ser a atuação de um vereador. Ainda sobre o assunto aeroporto, o vereador afirma que não pode estar correta a cobrança de apenas R$10.000,00 em troca de uma concessão de 10 anos. Ele finaliza pedindo autorização para participar do Congresso Brasileiro sobre modernização e administração dos Poderes Legislativo e Executivo. O vereador Vinicius Samor acha que muitas vezes as denúncias que os vereadores fazem não vão para frente por não saberem como fazer e, nesse sentido, ele acredita que o conhecimento adquirido no curso citado pelo vereador Darci, contribuiu muito na condução do caso envolvendo o aeroporto. O vereador Rafael Faeda também destaca a importância dos cursos frequentados pelos vereadores. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e cinquenta minutos, decretando o recesso parlamentar a partir do dia 17/07/2014 e convocando a próxima reunião ordinária para o dia 04/08/2014.