| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 |
| Date | 2014-08-04 |
| native_id | 984 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 1 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em quatro de agosto de dois mil e quatorze (04-08-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 102 da reunião ordinária do dia 14-07-2014. Colocada em votação a ata 102 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 103 da reunião extraordinária do dia 14-07-2014. Colocada em votação a ata 103 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 039, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.935, de 18 de novembro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências”. 2) Projeto de Lei, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a denominação de Rua Maurício Muzitano a logradouo público desta cidade”. 3) Mensagem nº 040, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, desta cidade, e contém outras disposições”. 4) Of.203/GP/2014, da Assessora Especial do Prefeito, Eliane Aroeira Barbosa Martins, encaminhando cópias de documentos. 5) Ofício nº 486/2014-DINC/SE, do Diretor de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural, Germano Andrade Ladeira, comunicando a Câmara Municipal, da liberação de recursos federais para o Contrato de Repasse nº 36337044. 6) Of.202/GP/2014, do Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, informando que opôs veto ao Projeto de Lei nº 26/14, de autoria do vereador Rafael Faeda, que “dispõe sobre a instalação de painéis opacos e divisórias para atendimento de clientes das agências bancárias no Município de Ubá”. 7) Ofício nº 117/2014, do Comandante da 35ª CIA PM, Capitão Paulo Sérgio de Castro, em resposta ao OF.CMU.377/2014. 8) Convite para a palestra “Como a Medicina vê o alcoólatra” que será proferida pelo Dr. José Edelberto Sanches, a partir das 19:30hs. Do dia 08/08/2014, no Centro Cultural Luiz Linhares, em Astolfo Dutra. 9) Of. 0197/2014 – Circular, do Presidente da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá/MPG, Miguel Poggiali Gasparoni, convidando para a”Mesa Redonda”, a ser realizada a partir das 19 horas do dia 07/08/2014, na Casa do Advogado “Dr. José Teixeira Pires”, mediada pelo Procurador de Justiça aposentado, Dr. Paulo Veiga, e tratará sobre a violência em nossa cidade. 10) Ofício 887/2014 – GEDIS/DR/MG, do Diretor Regional de Minas Gerais, José Pedro de Amengol Filho, em resposta ao OF.CMU.362/2014. 11) Of.221/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 12) Aviso do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, informando a abertura de 05 vagas aos servidores efetivos para inscrições em Curso Preparatório para prova de certificação e habilitação em mercado financeiro. 13) Ofício nº 049/2014/SG-IBAM, do Superintendente Geral do IBAM, Paulo Tim, versando sobre a importância da realização de concursos públicos. 14) Telegrama NºRef: 001951/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$1.137,47, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 15) Telegrama NºRef: 006372/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$1.137,47, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 16) Telegrama NºRef: 001891/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 17) Telegrama NºRef: 021036/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$20.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de Núcleos de Apoio a Saúde da Família. 18) Telegrama NºRef: 022334/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$100.170,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa Saúde da Família. 19) Telegrama NºRef: 020426/MS/SE/FNS, do Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 2 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Ministério da Saúde, informando a liberação de R$88.218,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de agentes comunitários de saúde. 20) Telegrama NºRef: 009996/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$1.137,47, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 21) Telegrama NºRef: 018573/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de assistência farmacêutica básica. 22) Convite para o Ciclo de Debates Incubadoras e Parques Tecnológicos em Minas Gerais e sua contribuição para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, a ser realizado no dia 12/08/2014, na Assembleia de Minas, em Belo Horizonte. 23) Of.223/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 24) Comunicado CM 173732/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$47.443,80, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 25) Comunicado CM 173733/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$27.538,17, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 26) Comunicado CM 173731/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$20.140,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 27) Comunicado CM 173730/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$15.000,00, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 28) Comunicado CM 173729/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de diversos recursos, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 29) Comunicado CM 173742/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$9.937,07, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 30) Comunicado CM 173741/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$18.683,32, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 31) Comunicado CM 173739/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$674,68, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 32) Comunicado CM 173740/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$11.314,88, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 33) Comunicado CM 173736/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$34.791,44, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 34) Comunicado CM 173735/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$28.989,86, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 35) Comunicado CM 173737/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$9.977,36, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 36) Comunicado CM 173738/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$14.104,50, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 37) Comunicado CM 173734/2014, do Ministério da Educação, informando a liberação de R$23.426,47, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.38) OF/SG/209/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 e 378/14. 39) Ofício do Presidente do Instituto Capacitar, Clésio Múcio Drumond, convidando para o evento “Presidente 2014”. 40) Ofício nº 063/CMS/2014, da Secretária Executiva do CMS de Ubá, Camila Lima de Paula, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 12/08/2014, para realização de uma reunião ordinária. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 048/14 que “autoriza o Município de Ubá a celebrar Convênio com o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, para realização de despesas de custeio e contém outras disposições”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 3 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 044/14 que “autoriza o Município de Ubá a efetuar repasse de contribuição no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) à Corporação Musical e Cultura 22 de Maio, nas condições e para as finalidades que especifica e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação 156/14, ao Prefeito, manilhar o restante de um trecho no córrego localizado nos fundos das residências da Vila Gonçalves. 2) Indicação 157/14, ao Prefeito, construção de passeios públicos em todo o entorno do Aeroporto Municipal, bem como em toda extensão da Avenida Paulino Fernandes, margeando o lado do Rio. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação 158/14, ao Prefeito, limpeza geral da Rua Alberto Rodrigues Baião, Bairro São João. 2) Indicação 159/14, ao Prefeito, providências quanto à rede de esgoto a céu aberto no final da Rua Wenceslau Campos, Bairro Mangueiras Rural. 3) Requerimento 153/14, ao Prefeito, asfaltamento da Rua Adão Quintão, nas proximidades do Posto de Saúde, Bairro Agroceres. Reitera Indicação 187/13. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES 1) Moção de Pesar 046/14, pelo falecimento do Senhor Camilo dos Santos Filho, ocorrido recentemente em nossa cidade. VEREADOR RAFAEL DE PAULO DE FREITAS – RAFAEL FAÊDA 1) Indicação 160/14, ao Prefeito, reforma da rede de esgoto do trecho compreendido entre a Rua Mário Pereira Pontes, próximo ao posto de saúde, até a Rua Santa Maria, em frente à Igreja Católica do Distrito de Diamante. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 152/14, ao Prefeito e às Secretarias de Obras, de Planejamento e demais órgãos competentes, para que informem a respeito de uma construção realizada no final da Ponte da Bandeira, esquina com a Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu. 2) Requerimento 154/14, ao Prefeito, bem como à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando explicações relacionadas ao Projeto Karatê Cidadão. 3) Moção de Congratulações e Aplausos 047/14, ao Sensei do Projeto Karatê Cidadão, Wagner Gomes, pelos resultados obtidos por seus alunos no Campeonato Brasileiro de Karatê, ocorrido em Uberlândia, durante o mês de julho. 4) Moção de Congratulações e Aplausos 048/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Giovane Emiliano, medalha de bronze na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na categoria sub21 especial (menos 78 kg). 5) Moção de Congratulações e Aplausos 049/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Weverson Oliveira, medalha de bronze na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite sênior especial (menos 75 kg). 6) Moção de Congratulações e Aplausos 05014, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Camila Martins, medalha de bronze na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite, categoria 14-15 (menos 75 kg). 7) Moção de Congratulações e Aplausos 051/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Bruno Afonso, medalha de prata na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite sênior especial (menos 84 kg). 8) Moção de Congratulações e Aplausos 052/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Keteny Dias, medalha de prata na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite feminino (16 – 17 anos novos, mais de 59 kg). 9) Moção de Congratulações e Aplausos 053/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Pedro Paulo, medalha de prata na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kata universitário especial. 10) Moção de Congratulações e Aplausos 054/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Gustavo Henrique, medalha de ouro na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kata pessoas com deficiência. 11) Moção de Congratulações e Aplausos 055/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Pedro Paulo, medalha de ouro na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kata sênior especial (para karatecas das faixas roxa e preta). 12) Moção de Congratulações e Aplausos 056/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Rafaela Lopes, medalha de ouro na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite (sub21 menos de 60 kg). 13) Moção de Congratulações e Aplausos 057/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Gabriel Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 4 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Antônio Lima, medalha de prata na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê em duas categorias: kata masculino (novos), e kumite (menos 70 kg). 14) Moção de Congratulações e Aplausos 058/14, ao atleta do Projeto Karatê Cidadão, Jessica Cristina, medalha de ouro na primeira etapa do Campeonato Brasileiro de Karatê na modalidade kumite (menos 75 kg). 15) Moção de Congratulações e Aplausos 059/14, aos alunos do Projeto Karatê Cidadão, pelos resultados obtidos na 2ª Etapa do Circuito Zona da Mata de Karatê, ocorrido no município de Cataguases/MG, recentemente. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 043/14 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que devolve a matéria para votação. Antes porém ele lembra que o Deputado Paulo Delgado apresentou um projeto de lei, aprovado depois de um tempo, que tinha por objetivo acabar com todos os manicômios do país. O vereador diz que esses manicômios serviam apenas para ganhar dinheiro, tendo se transformado em verdadeiros depósitos de doentes mentais. No entanto, afirma que ao se eliminar essas casas não se propôs a criação de um outro tipo de instituição para cuidar desse tipo de paciente, deixando-o sob responsabilidade da família que, muitas vezes, não tem recurso para lidar com esse tipo de problema. Assim, diante desta situação, o governo criou o CAPS III que tem por objetivo dar assistência aos pacientes que se encaixem neste caso. O vereador defende a importância deste tipo de serviço e se manifesta favorável ao projeto. O vereador Jorge Gervásio diz que constantemente a Secretaria de Saúde solicita recursos para novos projetos. Ele diz que recurso para a área da saúde não pode ser negado, por se tratar da salvação de vidas, mas afirma que fica preocupado com a demora da Secretaria na marcação de exames importantes para a população. Ele pede para que a Secretaria se torne mais atuante na cidade. O vereador Rafael Faeda diz que conhece um caso de doente mental que se encontra internado há mais de 40 anos. O vereador questiona se o CAPS III terá condições de amparar esse tipo de doente. Ele diz ser favorável ao projeto mas afirma se preocupar com a real capacidade da entidade em prestar o devido atendimento para essas pessoas, considerando-se que é um trabalho muito difícil de ser realizado. O vereador Samuel Gazolla esclarece que o CAPS III é apenas um dos serviços de atendimento aos doentes mentais. Ele lembra ainda que o valor de que trata esse projeto está sendo repassado pelo Governo Federal, via Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, não saindo, a princípio, do cofre do município. O vereador destaca ainda que o serviço do CAPS não é de internação, sendo um trabalho de curta duração, até 14 dias. Ele finaliza dizendo que ele servirá de complementação para outros serviços existentes e diz acreditar, inclusive, que a maior contribuição do CAPS III será no atendimento de dependentes de drogas. O vereador Rafael diz entender o posicionamento do vereador Samuel mas afirma que a sua preocupação é que o Governo Federal se utilize deste programa para jogar a responsabilidade dos doentes mentais sobre os municípios. O vereador Carlos Rufato pede vista ao projeto. 2) Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que “Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Maurício Valadão que pede sobrestamento do projeto para que pessoas ligadas ao projeto possam vir a esta Casa prestar esclarecimentos. A matéria é sobrestada. 3) Projeto de Lei nº 041/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Lia Druda Gomes, a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 042/14 que “Oficializa denominação de logradouros públicos do Bairro Cittá de Lucca e contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão: Requerimento 152/14 de autoria do vereador Vinícius Samor e a Indicação 160/14 de autoria do vereador Rafael Faeda. As demais proposições são colocadas em Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 5 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 160/14 é colocada em discussão e o vereador Rafael Faeda parabeniza a Secretaria de Obras pelo asfaltamento do distrito de Diamante. O vereador diz, em seguida, que existe uma rede de esgoto que passa perto do Posto de Saúde e vai até a igreja católica do distrito que está sempre entupida. Ele pede que antes que o serviço de asfaltamento seja feito neste local a prefeitura dê manutenção nessa rede de esgoto para que, futuramente, não seja necessário estragar o asfalto que está sendo colocado. O vereador Oswaldo Peixoto manifesta apoio às palavras do vereador Rafael e pede que o líder do governo, Samuel Gazolla, interceda junto ao Secretário de Obras sobre o assunto. O Requerimento 152/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda diz que tem pessoas na cidade que não entendem certas reivindicações dos vereadores. Ele diz ter levado ao conhecimento do Ministério Público o que está acontecendo na abertura de uma Avenida que passará atrás da polícia rodoviária. Segundo o vereador, essa avenida realmente é necessária mas não pode ser feita da maneira como está ocorrendo atualmente. Diz ainda que, diante deste tipo de situação, tem pessoas que pensam que os vereadores estão indo contra o progresso da cidade e parabeniza o DJ Gersinho que, segundo ele, respondeu à altura a esses comentários, destacando que o que está sendo feito no local é uma obra particular e não do município. Sobre o Requerimento 152/14 o vereador Rafael diz que está prevista a abertura de uma nova rua que passaria por trás da Motauto e sairia perto da ponte da bandeira. No entanto, no local em que está prevista a abertura desta rua foi autorizada a construção uma concessionária. O vereador questiona como a obra de abertura de rua será realizada com esse prédio construído no local em que ela teria que passar. Ele finaliza dizendo que não é contra o crescimento da cidade mas sim contra a imoralidade e afirma que esperará a resposta do Executivo a esse Requerimento, esclarecendo o que será feito com o terreno onde a concessionária foi construída e que teria que ser utilizada para abertura da rua. O vereador Oswaldo Peixoto parabeniza o vereador Vinicius Samor pela proposição e o vereador Rafael Faeda que também foi olhar a situação. Ele espera o que o prefeito falará sobre o assunto. O vereador Vinicius Samor diz que fica muito desanimado de ter que entrar com esses pedidos na Casa, porque infelizmente a mão da prefeitura é muito grande e por outro lado a moral é muito baixa. Tem percebido que nos últimos anos o poder econômico tem muito mais força na cidade de Ubá do que nos anos anteriores, interesse de poucas famílias, de poucos empresários que tem direcionado esse suposto crescimento que a cidade tem, diversos loteamentos saindo sem nenhum critério, várias obras como estas sendo autorizadas de forma suspeita pela prefeitura, visto que nesses mesmos locais, pela mesma administração foram negadas outras pessoas quererem realizar esses tipos de obras, os próprios vizinhos que margeiam o rio se quiserem fazer uma extensão de uma varanda, quintal não podem por estar próximos da margem, e essa obra para agência de carro, entrou praticamente dentro do rio, não tem dois metros de passeio, questiona como terá um alvará de funcionamento e para fiscalização da obra. Em seu ponto de vista, há grandes questões, até para crimes ambientais, que não são notificadas, sendo feita vista grossa. Ele diz que os vereadores não podem fingir que não estão vendo, acredita que a função deles de denunciar, fiscalizar e apurar há falhas, como dito pelo vereador Rafael Faeda, a dificuldade de dar prosseguimento às questões colocadas nessa Casa, sendo importante os vereadores se capacitarem mais bem como da assessoria, funcionários; é preciso de descobrir que o poder legislativo pode fazer muito mais do que tem sido feito. O vereador Rafael Faeda diz que às vezes o vereador cai na opinião pública ridícula, pois discutem na Casa e na prática não há chance quando está fora, o poder público ignora a reivindicação dos vereadores , são denúncias sem resultado, exemplifica que na próxima reunião discutirá sobre a vigilância sanitária, e comenta que está chato falar sobre a questão dos cães e ficou sabendo que o prefeito disse que quanto mais os vereadores falassem iriam enojariam de falar, e é o que está acontecendo, pois há 18 meses há problema dos cães na Cohab. O Requerimento 152/14 e Indicação 160/14 são colocados em votação e aprovados por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 6 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. A presidente diz que tem um documento do poder executivo solicitando a indicação de dois representantes, um titular e um suplente, para compor o Conselho Municipal de Política sobre drogas. O vereador Vinicius Samor é indicado como titular e o vereador Samuel Gazolla como suplente. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto diz que durante o período de recesso dos vereadores pediu ao Contador e Procurador dessa Casa para olharem a denúncia que os vereadores fizeram do carnaval, sobre o aditivo, em que a prefeitura pagou somente no dia 15/05/2014, e eles alegam que tiveram que tiveram quer desmanchar palanque, palco e banheiro químico, sendo que foram montados e se a prefeitura contratou esses banheiros , e não é uma obra, nem catástrofe na beira rio houve, o carnaval sem confusão; a prefeitura enviou respostas com valores no limite e questiona porque foi depois de dois meses, afirma que foi roubo, não tem outra explicação, em que a nota fiscal foi tirada somente depois que foi denunciado pelos vereadores, no dia 15/05/2014. Diz que não quer ofender nenhum vereador petista, mas afirma que o petista é uma máfia de roubar. O vereador Rafael Faeda diz pediu as notas fiscais do gasto do carnaval que foi de R$215.000,00, para achar qual foi o motivo do aditivo, e até hoje não chegou a nota fiscal, pois ele quer comparar o gasto da nota fiscal de R$215.000,00 junto com o aditivo de R$ 52.400,00, em que o prefeito respondeu que o aditivo foi para montagem de barraca no distrito, colocação de banheiro químico e segurança, gastando próximo o valor permitido em lei. Ele diz que quer a nota fiscal de R$ 215.000,00, e com o auxilio do contador e do procurador jurídico da Casa para acharem juntos a origem do aditivo. O vereador Rafael Faeda diz que ele, juntamente com o vereador Vinicius Samor, denunciaram a licitação irregular do aeroporto, em que o ganhador terá que pagar pela concessão de uso do local por 10 anos a quantia de R$10.000,00 dividida em 20 vezes. Segundo ele, quinze dias antes da licitação o suposto ganhador já estava tomando conta do angar e que, por isso, três dias antes protocolou na prefeitura pedindo um pedido de cancelamento da licitação, que foi ilícita. Afirma que a situação da cidade está muito pior do que a população imagina , diz ainda que o prefeito vai para rádio e fala o que está fazendo, e afirma que o prefeito não está fazendo nada. O vereador Oswaldo Peixoto diz que na reportagem de um Jornal, o prefeito elogia a forma democrática que a FEMAC se utiliza para escolher as obras a serem realizadas e questiona pra que servem os pedidos que os vereadores fazem para calçamento de ruas e desentupir bueiro se o prefeito disse na reportagem que a FEMAC que está comandando da cidade e não ele. Ele diz que não pode conviver com isso, e questiona do que vale os vereadores, se eles têm que fiscalizar o prefeito, mas não conseguem, porque a prefeitura distorce as situações, como exemplo as denúncias feitas pelos vereadores, e não pro falta de competência. O vereador Vinicius Samor diz a licitação do aeroporto aconteceu e que a prefeitura simplesmente desmereceu, negou, desprezou essa denúncia grave. Diz ainda que compareceu na licitação, solicitou para fazer colocações na ata e foi negado e que no local só compareceu a empresa que todos sabiam que ia ganhar. Segundo o vereador, a empresa apresentou uma proposta mínima no valor de R$ 10.000,00 e ainda pediu para dividir a quantia em vinte vezes. O vereador afirma que tem indícios e provas para dizer que foi uma licitação fraudulenta e diz ainda que quando tentou fazer alguns questionamentos a licitação foi suspensa e quando retomada lhe foi passada a informação de que tinha sido enviado naquele mesmo dia à Câmara , a resposta às suas denúncias. O vereador pergunta à presidente se tem alguma resposta formal da prefeitura a respeito da denúncia realizada, pois se tiver não foi protocolado nessa Casa. O vereador diz que esse tipo de coisa tem ocorrido por conta da certeza da impunidade mas afirma que já acionou outros meios para comprovar que esse fato foi um crime da administração contra patrimônio, favorecimento ilícito, tráfico de influência, etc. O vereador afirma que é público e notório que os últimos seis anos foi período que a cidade menos recebeu investimento dos governos federal e estadual . Ele diz que a área da educação é Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 104 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2014 - PÁGINA 7 de 7 Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000. UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ excelente, por mérito da secretaria de educação e destaca que é preciso investir com primeiro emprego, educação, projetos sociais. O vereador Oswaldo Peixoto diz que são muitos os funcionários contratados, e o vereador Vinicius Samor fala que o índice de contratados teve um aumento de quase 100%. O vereador Oswaldo Peixoto afirma que muitos funcionários que não vão ao serviço. O vereador Jorge Gervásio diz que ele e o vereador Mauricio Valadão tomaram cassetada durante os quatros anos na Câmara durante o primeiro mandato do atual. O vereador diz que, na época, marcou uma reunião com a secretaria municipal de saúde com a presença do Sr. Fabiano. Segundo o vereador, nesta reunião, um dos representantes da Secretaria de Saúde disse que os hospitais do município estavam muito bem com a verba que o município repassava. Ele diz que o Fabiano falou com o secretário de saúde que se ele acha que a verba que o município repassa ao hospital Santa Isabel o favorecia , ele pararia com o SUS e queria ver o que a cidade de Ubá iria arrumar. Diz ainda que a Câmara tem que ter pulso firme e agir, não adianta somente falar, ir na promotoria, tem que fazer reunião com promotoria para obter resposta e não só levar oficio para engavetar. Ele afirma que a promotora disse que os vereadores tem mais poder que o poder executivo e se o poder executivo está roubando, os vereadores podem cassá-lo. O vereador Carlos Rufato agradece o procurador jurídico da Casa pelo documento bem elaborado em favor do manifesto da legislação mais rígida e contra a criminalidade, agradece aos vereadores por concordarem com o manifesto e pede a cada um que leve cópia do documento até as comunidades para que seja feito um abaixo assinado solicitando votação na Câmara e pedindo envio ao Congresso. Ele diz que mais uma vez o mercado do bairro Santa Bernadete foi assaltado no final de semana, com dois menores armados e pede à imprensa e aos órgãos que possam trabalhar e fazer o manifesto e abaixo assinado com todos moradores que puderem. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta minutos.