| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 |
| Date | 2014-08-11 |
| native_id | 985 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 1 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em onze de agosto de dois mil e quatorze (11-08-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº. 104 da reunião ordinária do dia 04-08-2014. Colocada em votação a ata 104 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Mensagem nº 041, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação orçamentária aberta pela lei municipal 4.183, de 18 de março de 2014, destinado à manutenção da rede re atenção às urgências SES/MG”. 2) Of.235/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. 3) OF/SG/212/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofício 376/2014. 4) Ofício Nr 32.022/2014 – P3, do Comandante de Polícia Lúcio Mauro Campos Silva, em resposta ao OF.CMU.377/2014. 5) Ofício nº 1167/SERENG/13873, DO Chefe Interino do Estado-Maior do III COMAR, Mozart de Oliveira Farias, encaminhando cópias do Parecer Técnico nº 40/SRE3/2014, de 23/07/2014, e da Ata de Reunião s/n, de 02/07/2014. 6) Of.212/2014 – 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá, do Presidente da 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá, Miguel Possiali Gasparoni, confirmando o pedido de cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da 1ª edição da entrega “Procurador de Ustiça José Campomizzi Filho, a ser realizada a partir das 19 horas do dia 21/08/2014. 6) Telegrama NºRef: 049605/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$30.000,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de financiamento aos centros de referência em saúde do trabalhador. 7) Telegrama NºRef: 049892/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$46.801,80, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância em saúde. 8) Telegrama NºRef: 039602/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$296.500,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de inc. a implantação do programa de qualificação da RAPS. 9) Telegrama NºRef: 041191/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$833,33, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de inc. as ações de vig. Prev. e contg. das DST/AIDS e hepatite virais. 10) Telegrama NºRef: 045923/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$4.287,18, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 11) Telegrama NºRef: 044232/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$4.287,18, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 12) Telegrama NºRef: 001237/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$39.900,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de melhoria do acesso e da qualidade. 13) Telegrama NºRef: 009801/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.380,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento do programa de saúde bucal. 14) Telegrama NºRef: 007659/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$208.008,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de pab fixo. 15) Telegrama NºRef: 013776/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$13.200,00, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de CEO. 16) Telegrama NºRef: 011689/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$63.086,25, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de teto municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. 17) Telegrama NºRef: 030733/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de R$4.287,18, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de piso fixo de vigilância sanitária. 18) Telegrama NºRef: 054692/MS/SE/FNS, do Ministério da Saúde, informando a liberação de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 2 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ R$43.682,35, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá, para o pagamento de programa de assistência farmacêutica básica. 19) Ofício nº 001/14, da Sra. Marisa Nogueira Valente, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 14 horas do dia 15/08/2014, para realização do Seminário de Educação com o Professor Pier Piazzi. 20) Comunicação Externa nº 125/CV/2014, do Presidente do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania, Petronio Omar Querino Tavares, convidando para o 9º Seminário Nacional “Ouvidores e Ouvidorias” a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de agosto na cidade do Rio de Janeiro. 21) Ofício da Coordenadora do Curso de Direito da FAGOC, Luciene Rinaldi Colli, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas dos dias 17 e 18 de setembro para a realização de palestras dos cursos de Direito e Comunicação Social. 22) Cartão de felicitação pelo Dia dos Pais enviado pela Diretora do Foro, Juíza de Direito Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro. 23) OF/SG/211/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta aos ofícios 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392 e 393/2014. 23) Ofício nº 028/2014, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal a partir das 19 horas do dia 10/09/2014, para o lançamento do livro “O poeta passarinho”. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 050/14 que “autoriza o Poder Executivo a suplementar a dotação orçamentária aberta pela Lei Municipal 4.183, de 18 de março de 2014, destinado à manutenção da Rede de Atenção às Urgências/SES/MG e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Requerimento 157/14, Ao Prefeito, calçamento ou asfaltamento da Rua Francisco André de Araújo, que liga os bairros: Industrial e Vila Casal. Reitera Indicação 114/13A. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 060/14, à Empresa Itatiaia Móveis, pelo transcurso de seus 50 anos de sua fundação e existência. VEREADOR MAURÍCIO VALADÃO REIMÃO DE MELO 1) Indicação 162/14, Ao Prefeito, protestando e solicitando providências contra decisão da Secretaria Municipal de Saúde, em proibir a realização de exames de Eletrocardiograma nas dependências da Policlínica Regional, com exceção das provenientes das Unidades de Saúde. VEREADOR RAFAEL PAULO DE FREITAS – RAFAEL FAÊDA 1) Indicação 161/14, Ao Prefeito, a urgente colocação de um redutor de velocidade na Avenida Paulino Fernandes, nas proximidades da empresa Grossi & Oliveira. 2) Requerimento 156/14, Ao Prefeito, ao PROCON-Ubá e aos Gerentes Gerais de todas as instituições bancárias e financeiras da cidade, que informem a esta Casa sobre o cumprimento ou não das exigências contidas na Lei Estadual nº 12.971/98, que torna obrigatória a instalação de cabines individuais nos caixas de atendimento público, como também divisórias, biombos ou estruturas nos locais em que haja movimentação de dinheiro. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA – VEREADOR PROFESSOR SAMUEL 1) Representação 037/14, Às Direções das Concessionárias de Telefonia Móvel, empresas: Oi, Claro, TIM e Vivo, solicitando a ampliação da cobertura dos serviços, com a construção de novas torres de transmissão para os bairros: Dr. José Cavaliere, João Teixeira, conhecida como Tanquinho, em nossa cidade. VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 158/14, Com base no Requerimento 073/14, que cria a Comissão Especial de Combate ao Crack e outras drogas, a realização da 1ª Corrida e Caminhada, organizada pela Câmara de Ubá, intitulada “Corrida pela Paz”, que acontecerá nas ruas de Ubá, terá dois percursos, sendo um trajeto de seis quilômetros (corrida) e outro de três quilômetros (caminhada), definido juntamente com a Prefeitura, sem limite de idade para participação. 2) Requerimento 159/14, Com base no Requerimento 073/14, que cria a Comissão Especial de Combate ao Crack e outras drogas, a realização do 1º Torneio de Futebol, organizado pela Câmara de Ubá, intitulado “Futebol pela Paz”, com a parceria da Comissão Especial citada e também, a Comissão de Esportes, Lazer e Turismo (ambas da CMU), contando com o apoio da Faculdade de Educação Física da FAGOC, Polícia Militar de Minas Gerais, Meio de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 3 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Comunicação da cidade, FEMAC, Prefeitura de Ubá, através da Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Saúde. VEREADOR RAFAEL PAULO DE FREITAS – RAFAEL FAÊDA; VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO E VEREADOR VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Requerimento 155/14, Ao Prefeito, sugerindo-lhe acatar pleito do jovem esportista ubaense Bráulio Moreira, a aprovação de projeto de liberação emergencial de recurso adotado como Passaporte Desportivo, em auxílio à complementação do Ciclo Olímpico a atletas que já o integram. Passa-se a Ordem do Dia: Discussão e votação final das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 041/14 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Lia Druda Gomes, a logradouro público desta cidade”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 042/14 que “Oficializa denominação de logradouros públicos do Bairro Cittá de Lucca e contém outras disposições”. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação das seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 043/14 que “Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 840.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. A presente matéria se encontra com vista concedida ao vereador Carlos Rufato que pede que a palavra seja concedida ao Secretário Municipal de Saúde, Thiago de Castro, para que possa falar sobre a matéria. A Presidente convida o Secretário Municipal de Saúde e sua equipe técnica para tomarem assento junto à Mesa Diretora. O Sr. Thiago diz que o projeto em discussão refere-se a uma verba para implantação do CAPS AD III, que o Centro de Atenção Psicossocial com foco no tratamento das pessoas dependentes de álcool e drogas que, em Ubá, atenderá não apenas o município mas toda a região. O vereador Carlos Rufato pergunta como funcionará esse programa. O Secretário de Saúde esclarece que o CAPS AD funcionará 24 horas por dia, todos os dias da semana, envolvendo não somente a gestão no município de Ubá mas também os 19 Secretários de Saúde de nossa microrregião, tendo um papel de grande importância na vida dos usuários de álcool e droga. Ele esclarece também que o recurso que será recebido do Ministério da Saúde será de R$105.000,00 que serão enviados mensalmente para ajudar no custeio do programa, mantendo a equipe mínima necessária e também uma série de atividades que tem que ser realizadas através desse programa. O Secretário lembra que este não será um serviço isolado já que o CAPS AD III irá se articular com os demais serviços existentes não apenas na rede de saúde como também nas demais secretarias e própria comunidade. O vereador Maurício Valadão pergunta se já há um local destinado para a implantação do programa e qual equipe que trabalhará nele. O Secretário diz que essa unidade do CAPS será montada em um imóvel que já foi alugado pela prefeitura e passará pelas devidas adaptações para receber o programa. Sobre a equipe ele diz os profissionais que irão compor esse serviço estão descritos em uma normativa própria do Ministério da Saúde e envolve médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas, técnicos de enfermagem, etc. O Sr. Thiago destaca que toda decisão referente ao programa caberá ao consórcio de saúde em que a cidade de Ubá está inserida que, como já mencionado, conta com 19 outros municípios. Ele esclarece que a execução deste serviço via consórcio traz uma tranquilidade para o município, pois as responsabilidades e custos do programa serão compartilhados com todos os seus integrantes, não ficando apenas a cargo do município de Ubá. O vereador Jorge Gervásio pergunta qual o valor do recurso que virá dos outros municípios para colaborar com o projeto. O Secretário diz que esse valor ainda não está definido, uma vez que o custo efetivo do programa ainda não foi estabelecido. No entanto, a metodologia proposta para a divisão do custo entre os municípios será de acordo com o número de habitantes de cada um deles. O vereador diz que fez o questionamento por que tem constatado que os pequenos município, vizinhos à cidade de Ubá, enviam as pessoas que necessitam de atendimento para cá e, muitas vezes, são mais rapidamente atendidos que a população local, que é quem paga os seus impostos aqui. O Secretário diz que não corrobora com este tipo de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 4 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ situação e destaca que a proposta de funcionamento compartilhada do CAPS AD garante o atendimento das cidades vizinhas mas também garante o rateio do custo entre todas elas. O vereador Jorge diz que há alguns anos foi realizada uma reunião nesta Casa com a presença de prefeitos e secretários da nossa região em que todos se comprometeram em colaborar com os custos relativos ao tratamento de saúde aqui em Ubá, que atende toda a região. No entanto, o vereador afirma que nenhum deles cumpriram com o que foi combinado, deixando toda a despesa por conta deste município. Ele destaca que é importante que se tome cuidado e se verifique se os demais municípios estarão votando projetos de liberação de verba para o programa, como está acontecendo nesta Casa. O vereador Samuel Gazolla pergunta qual é a demanda em relação aos serviços que serão prestados para os doentes mentais e dependentes químicos. O Secretário diz não saber precisar em números a demanda por este tipo de atendimento, mas garante que ela é muito grande, destacando que este é um programa que irá preencher uma grande lacuna que existe na nossa região, fazendo interface com diversos setores e trazendo um grande benefício para a população. O vereador Samuel questiona de quem foi a decisão de desenvolvimento deste programa na forma de consórcio e pergunta como essa rede está sendo construída. O Sr. Thiago diz que a decisão de montar o programa via consórcio foi tomada via deliberação direta da Secretaria Municipal de Saúde de Ubá com o apoio e pactuação dos demais gestores. Sobre a construção da rede de saúde, o Secretário diz esperar que cada município participante cumpra o seu papel na atenção dos usuários. O vereador Rafael Faeda diz que se preocupa com a execução prática do programa e questiona se o município não está trazendo para si uma responsabilidade muito grande sem ter a devida infraestrutura pra isso. O Secretário esclarece que a responsabilidade de atender este tipo de paciente já é do município e que a proposta de implantação desse programa é uma escolha feita a partir da crença de que ele realmente trará benefícios para a população. Ele destaca ainda que os pacientes que se encontram institucionalizados, há anos internados, não serão encaminhados para o CAPS AD e afirma que para esse tipo de tratamento está sendo desenvolvido um outro tipo de programa que é o Serviço de Residência Terapêutica. O vereador Jorge Gervásio pergunta quantos leitos serão disponibilizados para internação. O Sr. Thiago diz que serão um total de 12 leitos mas ressalta que estes não serão leitos de internação mas sim de atenção e que nos casos de necessidade de internamento o programa buscará os leitos de retaguarda nos hospitais. O vereador Vinícus Samor pergunta se nessa verba que está sendo disponibilizada está previsto o trabalho em campo, nas ruas. O Secretário diz que esse recurso é específico para a montagem do CAPS AD III, mas que o trabalho feito com a população de rua faz parte de um projeto que já está sendo desenvolvido no Centro POP em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social. O vereador Vinícius diz que uma das principais dificuldades de tratamento de usuários de drogas está no período da crise de abstinência. Ele pergunta como está previsto no CAPS AD o processo para lidar com pacientes nessa fase. O Secretário diz que cada paciente é único e desta forma deverá ser tratado de forma única de acordo com a sua situação. Sobre o procedimento durante o período de abstinência, a decisão será tomada pelos profissionais que irão compor a equipe de tratamento e, havendo necessidade de internação, será solicitado um leito de retaguarda em hospital. O Projeto de Lei nº 043/14 é colocado em votação e aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que “Institui o Código de Saúde do Município de Ubá e dá outras providências”. A presente matéria se encontra sobrestada por solicitação do vereador Maurício Valadão que diz que no projeto está prevista a participação de diversas entidades e que gostaria de saber quem são os seus representantes. O Secretário diz que se o vereador quiser pode ser marcada uma reunião específica para tratar sobre essa questão da vigilância em saúde. Ele diz também que os membros das entidades ligadas ao projeto estão presentes e procede a devida apresentação de cada um deles. Fica acordada a realização de uma reunião para tratar sobre o assunto junto com a Comissão de Saúde. O vereador Samuel Gazolla diz que uma dúvida que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 5 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ tem sobre o Código de Saúde é a de que muitas das situações requerem regulamentação, mediante votação de leis específicas votadas futuramente. Ele pergunta se há perspectiva para a votação dessas regulamentações. O Secretário diz que existe sim e destaca que a principal importância da votação do Código de Saúde é que ele traz um desenho geral das necessidades específicas do município nesta área, já que atualmente estamos vinculados ao Código de Saúde do estado. A Presidente agradece a participação do Secretário de Saúde e coloca em votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/14 que é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei nº 044/14 que “Autoriza o Município de Ubá a efetuar repasse de contribuição no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à Corporação Musical e Cultura 22 de Maio, nas condições e para as finalidades que especifica, e dá outras providências”. O vereador Rafael Faeda pede que a matéria seja sobrestada e solicita a presença da presidente da Corporação Musical e Cultura 22 de Maio nesta Casa para falar sobre o projeto. 4) Projeto de Lei nº 048/14 que “Autoriza o Município de Ubá a celebrar Convênio com o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer, para realização de despesas de custeio e contém outras disposições”. O vereador Vinícius diz que já havia mencionado esse recurso e destaca que ele foi conseguido mediante a atuação do Deputado Federal Padre João que desde 2012 vem tentando repassar esse recurso através de emenda individual para o Núcleo do Câncer, tendo feito em 2013 um acordo com o Prefeito e Secretário de Saúde de Ubá em que o recurso é repassado para o Fundo Municipal de Saúde e, em seguida, retransmitido ao Núcleo do Câncer. O vereador Carlos Rufato manifesta apoio ao projeto. Colocado em votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: São separados para discussão: a Indicação 162/14 de autoria do vereador Mauricio Valadão, o requerimento 157/14 de autoria do Carlos Rufato e o requerimento 156/14 de autoria do vereador Rafael Faeda. As demais proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). A Indicação 157/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que passando pela estrada os moradores lhe indagaram se pedido de vereador vale, e ele respondeu que se o prefeito quer atender e eles ainda falaram que toda semana essa rua tem um pedido. O vereador afirma que a prefeitura costuma falar que os vereadores tem verbo e isso também é falado pelo Aldeir Ferraz. Ele explica que na semana anterior na reunião ele disse que pedido de vereador não valia nada, porque já estava por conta da FEMAC, pois ela que indicou as ruas a fazer calçamento, e essa rua estava incluída. Ele diz que o prefeito colocou uma lixeira na parte de cima que caiu lixo por toda a rua, inclusive colocou um vaso sanitário, mas agora organizaram um pouco melhor. O vereador afirma que o prefeito não atende nenhuma indicação e agora ele está amando da FEMAC. Ele diz ainda que defendeu os vereadores, ele diz que o prefeito na primeira vez foi, mas na segunda vez não teve coragem de ir, mas disseram que agora acredita dele vir, pois a FEMAC está comando e acrescenta que são poucas vezes quando o vereador vota contra alguma indicação. A Indicação 162/14 é colocada em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto afirma que o prefeito está cada vez mais assassinando a saúde da cidade, em que todos preocupam com a educação, com a policia pela quantidade de assaltos e a segurança pública. Ele exemplifica os assaltos nos correios hoje em Ubá e em Guidoval. Ele diz que tendo o aparelho, qualquer pessoa capacidade faz esse exame e o prefeito acabar com isso na policlínica ele questiona o porquê do prefeito não fechar então a policlínica. O vereador Rafael Faeda questiona que uma secretaria que não tem capacidade de fazer um eletro irá fazer um exames para tratar de doentes mentais. O vereador Oswaldo Peixoto diz que o secretario falou que as outras cidades irão ajudar, mas ele afirma que cidade nenhuma nunca irá ajudar. O vereador Mauricio Valadão exemplifica que se o doente foi ao hospital e o Dr Itamar atendeu e pediu um eletro ou o doente veio com pedido de consultório médico não fazem o eletro. O vereador diz que isso é falta de humanidade. O vereador Samuel Gazolla pergunta qual é o profissional capacitado para fazer um eletro. O vereador Mauricio Valadão responde que qualquer pessoa capacitada pode realizar o exame, visto Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 6 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ que é simples, mas de muita necessidade, que pode salvar vidas bem como matar muita gente. O vereador Darci Pires diz que esta é uma hora oportuna já que a policlínica está irredutível, e está presente na reunião o senhor Sebastião, representante da ouvidoria da saúde. O vereador Mauricio Valadão pede apoio dos vereadores. O vereador Oswaldo Peixoto pergunta o valor do exame. O vereador Mauricio Valadão responde que é barato, em média de vinte ou trinta reais, e o custo deve sair a cinco reais, é muito mais barato que uma consulta. O vereador Oswaldo Peixoto afirma que o prefeito quer acabar com uma coisa simples e necessária e ainda fala que atualmente parece que tem pouco doente mental, e hoje são traficantes e usuários de droga. Afirma que não funciona do jeito que o prefeito está querendo, mas eles tem que votar, bem como os do CAPS que vão criar, ele diz que não irá votar contra. O vereador ainda fala que tendo o aparelho, qualquer pessoa pode realizar o exame, e do jeito que está é um absurdo. Voltando à Indicação 157/14 o vereador Carlos Rufato diz que ele e outros vereadores já fizeram vários pedidos para o calçamento à rua Francisco André de Araújo, e diz ser um absurdo, uma rua antiga, centro da cidade e diz que os moradores foram beneficiados pelo prefeito pelo menos amando da FEMAC. Ele deixa claro que tem várias documentações na Casa aprovado todos os pedidos para essa rua. O vereador Oswaldo Peixoto diz que pediu para separar o requerimento, porque nessa Casa, ele defendeu os três vereadores, os nomes inscritos, e aprovado por todos. O vereador diz que o prefeito engana todo mundo e indaga qual obra está pronta na cidade; exemplifica a Beira Rio e o morro do bairro Vila Casal, obras inacabadas, e afirma que o prefeito está esperando chegar perto da eleição, e fala também da propaganda que o prefeito está fazendo do IPTU que deveria ser proibida, para falar das obras que fez com o dinheiro do IPTU, sendo que agora não é hora para falar disso. Ele afirma que todas as obras do prefeito são obras picadas, O vereador Rafael Faeda diz que ligou para o prefeito para falar da obra na rua Peixoto Filho, onde a empresa está calçando a rua e fica pedra, e quem coloca o meio fio é outra empresa, onde estavam colocando o meio fio sem escoramento ao lado do posto, e pediu ao prefeito que ele revesse, já que ele prometeu à comunidade que jogaria um caminhão de água todo dia. O prefeito lhe perguntou se a obra havia acabado, pois quando a obra acabar e quando verificar, se houver defeito a prefeitura mandará consertar. O vereador Rafael Faeda perguntou ao prefeito qual obra ele já consertou na cidade, e o que ele acha melhor, prevenção ou olhar depois e afirma que está ficando uma droga. O vereador afirma que mais cedo esteve lá, e estão empurrando a terra para o canto, e comenta que eles conversam fiado, mas atendem, e mais, pegaram a terra e jogaram para o lado das casas, que se chover vai entrar para as casas. Ele afirma que é falta de responsabilidade, falta de amor ao dinheiro público. O vereador Jorge Gervasio diz que a FEMAC falou que ficou muito bom o calçamento feito na rua Peixoto Filho. E parabeniza, e comenta que até saiu no Jornal Noticiário. O Requerimento 156/14 é colocado em discussão e o vereador Oswaldo Peixoto diz que uma semana atrás o vereador Rafael Faeda entrou com projeto de lei para fazer a separação nos bancos e foi aprovado por todos os vereadores e comenta que isso é muito importante, e hoje é proibido uso de celular, mas o prefeito vetou e hoje o vereador Rafael Faeda está entrando com um requerimento. Ele ainda questiona o porquê do prefeito ter vetado o projeto. O vereador Samuel Gazolla diz que existe uma lei estadual, e explica que o motivo maior do veto é que a lei que os vereadores aprovaram, e critica a assessoria , pois os vereadores não tem obrigação de saber, pois o indicador colocado na lei inexiste desde o ano 2000, ou seja, ia aprovar uma lei que o indicador para estabelecer as situações de descumprimento não existe mais. Ele diz ainda que a lei aprovada pelos vereadores, o Poder Executivo não pode mudar sequer uma vírgula, veio o veto do prefeito. A presidente diz assume que foi um erro despercebido de todos os vereadores. O vereador Samuel Gazolla diz que nenhum dos vereadores sabia que existia uma lei estadual regulamentando o assunto. O vereador Oswaldo Peixoto questiona o que irá acontecer após o requerimento. O vereador Rafael Faeda explica que o requerimento é pedindo que se faça cumprir a lei estadual e quais as punições, e diz que abandonou o veto, e assume que a assessoria Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 105 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2014 - PÁGINA 7 de 7 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ errou. As proposições separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O vereador Samuel Gazolla solicita a realização de uma reunião extraordinária, para votação final dos projetos que passarem pela primeira votação durante a reunião ordinária. A presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador Oswaldo Peixoto diz que o representante do bairro Tanquinho falou que a obra do bairro já foi concluída e entregue à população, e parabeniza o prefeito, e afirma que é a única obra concluída na cidade, que ele nunca viu o prefeito concluir nada na cidade. O vereador Rafael Faeda diz que recebeu de uma senhora, um pedido feito à direção do Posto São Domingos, pela Maria Luisa, diretora de Escola Municipal, uma consulta para oftalmologista para uma aluna de seis anos de idade. O vereador questiona o porquê desta criança ter que entrar em uma fila aguardando seis a oito meses para um simples exame de vista. Ele ainda afirma que a administração é incompetente. Em seguida, exemplifica o posto de saúde de seu bairro, onde a doutora atende quinze gestantes por mês mas é autorizada a fazer apenas cinco ultrassons, e questiona como ficam as outras dez gestantes atendidas. Fala ainda, que ninguém denunciou e que ele mesmo constatou que o posto de seu bairro é um verdadeiro lixão, com as paredes são sujas, cheia de mofo, dando nojo de entrar no local. Ele diz que os funcionários fazem de tudo para agradar, mas a situação é complicada. Ele fala que é todos os primeiros dias úteis de cada mês os exames são mandados para os postos, porém chega dia cinco e já não tem mais exame, o médico já atendeu as pessoas que pediram. Ele pegou o pedido do médico e foi á secretaria que, segundo ele, tem exame e não autoriza, porque disseram que a pessoa consultou por médico no centro da cidade. Ainda indaga que se não estão atendendo os bairros, e tem exame na secretaria, porque não autoriza. O vereador fala que uma criança de seis anos deveria ser prioridade, pois na policlincia ficam cinco consultas para emergência, que são usadas de acordo com a conveniência deles. Ele diz ainda que a vigilância sanitária é para fiscalizar as condições dos postos e não para prender os donos de mercados que trabalham e geram emprego na cidade. A presidente esclarece que o Secretário de Saúde veio a esta reunião para tratar dos projetos que estavam em votação e diz que ele pode ser novamente convidado para tratar dos demais problemas da saúde da cidade. O vereador Oswaldo Peixoto deseja parabéns e felicidades aos pais. Agradecendo a presença de todos a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e cinco minutos.