sessao nº 78

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 78 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos sete
de maio de dois mil e dezoito (07-05-2018), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria
Alfenas de Andrade; na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o
Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, a Sra. Presidente faz a abertura dos trabalhos em
nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir, o Sr. Secretário faz
a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se presença de todos. Não houve
discussão e votação de ata. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Of. 06/2018 da Secretaria de
Educaçao Básica do MEC em resposta à Representação 109/18 do vereador José Roberto Filgueiras
que solicita "adesão do município ao Programa Inovação Educação Conectada". 2) Convite da
Escola do Legislativo da Câmara de Itajubá para o Encontros com a Política (ALMG) dia 17 de
maio. 3) Of. 033/18 da 209ª Junta Militar solicitando empréstimo do plenário da CMU no dia 22
de junho. 4) Of. 033/18 da Secretaria Municipal de Saúde solicitando empréstimo do plenário da
CMU no dia 25 de maio. 5) Reiteração de Diligência da Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça em nome do ex-vereador José de Melo Mota. 6) Comunicado 47567/18 do FNDE sobre
liberação de recursos para programas de Educação no valor de R$231.764,00. 7) Comunicação
0097/2017 da Copasa em resposta à Representação 013/18 informando intensificação da
fiscalização da empresa contratada (Magal Engenharia) para recomposição de calçamento. Leitura
de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao: 1) Projeto de Lei nº 016/18 que “Oficializa
denominação de logradouros públicos do Bairro Novo Centro, desta cidade de Ubá-MG, e contém
outras disposições”. 2) Projeto de Lei nº 018/18 que “Altera a tabela constante do art. 3º da Lei 3.631,
de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a contribuição suplementar do Município de Ubá(MG)
para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Ubá(MG), e dá
outras providências”.3) Projeto de Lei nº 023/18 que “Dispõe sobre a criação e a denominação de uma
unidade de educação infantil (creche), no Bairro São João, nesta cidade”. 4) Projeto de Lei nº 024/18
que “Dispõe sobre a criação e a denominação de uma unidade de educação infantil (creche), no Bairro
Meu Sonho, nesta cidade”. Leitura das Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE
AGUIAR Indicação 170/18 Solicitação: ao prefeito para realizar calçamento do trecho
compreendido entre a Rua Major Tito César e a Rua Adão Quintão, no Bairro Agroceres, a pedido
dos moradores. Indicação 171/18 Solicitação: ao prefeito para realizar estudos técnicos para
promover a canalização de esgoto da parte baixa da Rua Alemanha até a Rua Inglaterra, no Bairro
Fazendinha II, a pedido dos moradores. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS
Indicação 166/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a construção de dois bueiros na Rua
Francisco Andre de Araujo, Bairro Industrial, sendo um em frente ao nº 915 e outro ao n 20, a
pedido dos moradores. Indicação 167/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a instalação de cerca
de segurança no entreposto de depósito de entulhos da Av. Dr. Ângelo Porto, localizado em frente
ao Residencial Quinze de Novembro, em razão do local estar em declive e facilitar a queda de
materiais na rua debaixo, Francisco Andre de Araújo, gerando muitos riscos à integridade física de
transeuntes e de acidentes aos veículos que por ali trafegam. VEREADOR LUIS CARLOS
TEIXEIRA RIBEIRO Indicação 169/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a reconstrução de
parte da Rua Adriano de Pádua Tozzi, Bairro Vale do Ipê, que desabou, a pedido dos moradores.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA E GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
Indicação 162/18 Solicitação: ao prefeito para realizar operação tapa buracos na Rua Marieta
Augusta Silva Marcos, Bairro Olaria, a pedido dos moradores. Indicação 163/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar a poda da árvore localizada próxima ao nº 241 da Rua Marieta Augusta Silva
Marcos, Bairro Olaria, a pedido dos moradores. Indicação 164/18 Solicitação: ao prefeito para
realizar limpeza dos bueiros e reparo nas grades defeituosas dos mesmos que estão localizados na
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Rua Lambari, Bairro Ponte Preta, a pedido dos moradores. Indicação 165/18 Solicitação: ao prefeito
para realizar reparo no início do segundo trecho da Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima
(Beira Rio nova), próximo ao comércio Transacar, devido a um buraco de grandes proporções
situado na margem direita da via, que está gerando riscos a pedestres e veículos. Indicação 168/18
Solicitação: ao prefeito para realizar tapamento de um buraco próximo ao nº 142 da Rua Adalberto
Carneiro de Castro, Bairro São Sebastião, a pedido dos moradores. Indicação 172/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar fiscalização da empresa contratada pela Administração Horizonte Service, em
razão das reclamações apresentadas pelos trabalhadores. Requerimento 071/18 Solicitação: ao
prefeito para realizar a substituição das lâmpadas e luminárias dos postes localizados na Rua Edson
Furtado Caiaffa, Bairro Palmeiras, a pedido dos moradores, em virtude da grande escuridão no
local. A presente solicitação reitera a Indicação nº 489/17 de mesmas autorias. Requerimento
075/18 Solicitação: ao prefeito para realizar capina e limpeza das margens da Rua Adolfo Pereira
Cortez, especificamente no trecho atrás do Terminal Rodoviário de Ubá, a pedido de munícipes. A
presente solicitação reitera a Indicação nº 379/17 de autoria do edil Antero Gomes de Aguiar.
VEREADORES EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E
ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 161/18 Solicitação: ao prefeito para realizar a
reconstituição de parte da Rua Laura Nicolato, Bairro Santa Edwiges II, ao lado do nº 71, que
desabou e está gerando risco de acidente aos moradores. VEREADORES EDEIR PACHECO DA
COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, DARCI PIRES DA SILVA, JOSELI ANÍSIO PINTO
E ANTERO GOMES DE AGUIAR Requerimento 083/18 Solicitação: ao prefeito para solicitar-lhe,
nos termos do Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal de Ubá, que sejam remetidas
informações relacionadas sobre médicos, servidores e atendimento nos PSFs do município.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação final da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 015/18 que
“Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito
mil e setecentos e cinquenta reais), junto ao orçamento municipal de 2018, para contabilização de
recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e dá outras providências”. Em
discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e
votação das seguintes matérias: 1)Projeto de Decreto Legislativo nº 01/18 que “Aprova as Contas do
Município de Ubá, referentes ao exercício de 2015”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado
por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei nº 013/18 que “Altera a redação do Art. 3º da Lei
Municipal nº 4.477, de 16 de agosto de 2017 e oficializa denominação de logradouros públicos do
Loteamento Residencial Novo Horizonte, Bairro São José, desta cidade de Ubá/MG, e contém outras
disposições”. Em discussão e votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Projeto de
Lei nº 014/18 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 19.647,58
(dezenove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), junto ao Orçamento
Municipal de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para realização do pagamento de
despesas apurada em processo de reconhecimento de dívida”. Em discussão e votação, o projeto é
aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos
senhores vereadores: O vereador Luís Carlos Ribeiro pede que seja separada a Indicação 169/18.
O vereador Antero Gomes de Aguiar pede que seja separada a Indicação 170/18. O vereador Gílson
Fazolla Filgueiras pede que sejam separadas as Indicações 164,165 e 172/18 e o Requerimento
083/18. O vereador Edeir Pacheco pede que sejam separadas a Indicação 161/18 eo Requerimento
172/18. O vereador José Roberto Filgueiras pede que seja separada a Indicação 167/18. As demais
proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes
(10 votos). Com a palavra, o vereador Antero Gomes fala sobre a poeira e trânsito intenso existente
no trecho em que solicita calçamento. O vereador José Roberto fala sobre o ecoponto para
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carroceiros em frente ao Residencial Quinze de Novembro, também utilizado indevidamente por
fábricas de móveis que devem responsabilizar-se por seus descartes, e que, por ausência de cerca,
tem ocasionado queda de materiais (fogão, pedaços de vaso sanitário etc) na rua logo abaixo,
inclusive danificando um veículo. O vereador Gilson Fazolla diz que anteriormente havia um vigia
e que deveria voltar a ter. O vereador José Roberto concorda e diz que o município acaba tendo que
custear um vigia devido a a irresponsabilidade daqueles que entraram com caminhões grandes em
local destinado apenas aos carroceiros e destruíram a cerca. O vereador Antero diz que há
necessidade que outros locais sejam disponibilizados. O vereador Luís Carlos solicita reparação no
Vale do Ipê em que metade da rua Adriano de Pádua Tozzi desabou devido às chuvas. O vereador
Gilson Fazolla fala sobre bueiro sem grade onde um ciclista caiu e buraco de grandes proporções na
Beira Rio. Fala sobre novos atrasos da empresa terceirizadora Horizonte Service, cujo contrato foi
renovado recentemente, relativos à metade do auxílio-alimentação do mês de abril, ao reajuste
salarial de 3% retroativo a janeiro e ao reajuste do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte do
mês de março. Pede ao líder do Governo e ao Prefeito que fiscalizem a atuação da empresa. O
vereador Antero Gomes diz que a empresa está descontando metade do auxílio-alimentação no
salário dos trabalhadores terceirizados. Denunciou também que a empresa não está cumprindo os
encargos trabalhistas relativos ao INSS e ao FGTS e sugere, como de outras vezes, a união dos
vereadores para pressionar a empresa a cumprir suas obrigações. O vereador Jorge Gervásio fala de
antigo projeto de sua autoria criando a reunião para participação popular na primeira quarta-feira do
mês, em que qualquer cidadão ou entidade poderia se inscrever para trazer suas críticas,
necessidades e sugestões à Câmara Municipal e pede sua reativação. A Presidente diz que basta a
solicitação de qualquer cidadão, entidade ou comunidade e a Reunião para Participação Popular
será convocada. O vereador José Roberto Filgueiras diz que há dois contratos da Horizonte Service:
um contrato da administração anterior para a Secretaria de Saúde e um contrato novo para as
Secretarias de Ambiente e Educação. Para este contrato novo, a Prefeitura criou uma conta
vinculada para depósito de repasse à empresa, quando ela estiver cumprindo suas obrigações
trabalhistas, o que não existia no contrato antigo (Secretaria de Saúde), que foi mal feito. Para que a
Prefeitura pague à empresa é necessária comprovação de pagamento aos trabalhadores. Cria-se um
círculo vicioso pois as empresas não têm dinheiro e esperam o depósito da Prefeitura, a Prefeitura
não deposita porque a empresa precisa comprovar o pagamento, pois, se a empresa não honrar seu
compromisso, a Prefeitura terá que pagar duas vezes. Outro ponto diz respeito às contas bancárias
que os trabalhadores são obrigados a abrir para receber o salário. O banco nega ou sonega a
informação sobre a conta-salário (gratuita), o que os obriga à abertura de conta corrente comum,
que inclui gastos com taxas bancárias, descontando no salário depositado. Talvez esta possa ser uma
das causas do recebimento a menos pelos trabalhadores, pois a empresa diz que está pagando em
dia. É preciso orientar os trabalhadores para que exijam a abertura de conta-salário, que não gera
custos para eles e ver se não é isto que está ocorrendo. Caso não seja, uma comissão deve
novamente voltar ao Ministério do Trabalho em Juiz de Fora, como foi feito anterioremente. O
verador Edeir Pacheco fala sobre outra recomposição de rua, à semelhança da Indicação do
vereador Luís Carlos, no Loteamento Santa Edwiges II do bairro Santa Edwiges, que também
desabou com as chuvas e está em situação crítica. Em seguida, fala também sobre o
descompromisso da empresa Horizonte Service com os trabalhadores terceirizados, que, inclusive,
pedem para que não tenham seus nomes citados pelo risco de serem mandados embora. Diz que de
outra vez apresentou Representação para que a empresa se explicasse perante esta Casa e não
obteve resposta. O vereador Gílson Fazolla diz que de outra vez foram às Secretarias e à
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Procuradoria do Município com o líder do Governo e pede que o vereador Jorge Gervásio
novamente atue nesta situação. Em votação, as proposições destacadas são aprovadas por
unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião. Palavra Livre: A
vereadora Jane Lacerda informa à população que, com a sanção da Lei 4.548/18, de sua autoria, os
bancos são a partir de agora obrigados a manter nas agências uma urna do Procon para que sejam
depositados os comprovantes de que o banco não cumpre a lei que determina o período de 15
minutos de espera. Para isto, o cidadão deve solicitar ao funcionário que o atender o protocolo de
atendimento, em que estão registrados o horário em que ele obteve a senha e o horário em que ele
foi atendido, e depositar na urna do Procon. Pede que os alunos da Escola Padre Joãozinho,
presentes à reunião, informem sues pais, assim como sobre o programa de castração que está sendo
realizado pela SUPA, em parceria com a Comissão de Proteção Animal e da Prefeitura. O vereador
Gílson Fazolla traz dados sobre a Comissão da Crise Hídrica, formada ano passado durante
audiência no Fórum,. Informa que a Copasa abriu três poços, nos bairros Pires da Luz e Aeroporto
(2), que está realizando ações ambientais na APA Ubá Pequeno, que 365 barraginhas já foram
construídas pela Prefeitura, e que no Córrego dos Braguinhas – região dos bairros Altair Rocha, São
Judas Tadeu e Concórdia – a Copasa já foi executaa, estando obrigada a tomar proidências em que
caso de desabastecimento. Diz que as escolas municipais e estaduais devem promover ações de
educação e preservação ambiental e que devem ser feitas visitas às ações ambientais que estão
sendo realizadas. O vereador Luís Carlos agradece as felicitações pelo seu aniversário. O vereador
Joseli Anísio diz que o veículo para transporte na areada Saúde já está atendendo os pacientes de
Ubari e as duas academias ao ar livre nos bairros Santa Edwiges e Tanquinho estão a caminho. O
vereador Edeir Pacheco parabeniza a Prefeitura pela realização de obras de patrolamento e solicita
continuidade com novas obras de calçamento. O vereador José Roberto agradece a presença dos
professores e alunos da Escola Padre Joãozinho e fala sobre obras já iniciadas em pontes citadas na
reunião passada. Em seguida, fala sobre a Política Nacional de Humanização do SUS
(HumanizaSUS), que tem como diretrizes Universalidade, Equidade, Integralidade,
Descentralização, Controle Social e Acolhimento. Destaca a questão do Acolhimento a ser feito
pelos profissionais da Saúde e que, apesar de cursos de capacitação da Secretaria de Saúde, ainda
têm deixado a desejar, ainda que não sejam todos. Que se lembrem que muitas vezes a pessoa
passou a noite acordada com um filho doente e que os servidores, que fizeram concurso público,
que não podem ser mandados embora, sejam sensíveis às necessidades da população. Fala sobre o o
controle social, em que o cidadão que não for bem atendido pode procurar a Ouvidoria para relatar
a queixa, que será levada à Secretaria de Saúde. O vereador Antero Gomes diz que sempre que
houver algum problema deve ser feita uma reunião como foi no bairro Meu Sonho.O vereador
Gilson Fazolla , presidente da Comissão de Sáude , informa que a Comissão irá visitar e fiscalizar
os postos de saúde e será trazido a esta Casa. Em seguida, agradece a presença doa alunos e
professores da Escola Padre Joãozinho, o comportamento doa alunos, os demais presentes e encerra
a reunião às vinte horas e quinze minutos.
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