| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 |
| Date | 2014-09-22 |
| native_id | 994 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2014 - PÁGINA 1 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e dois de setembro de dois mil e quatorze (22-09-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passase para a discussão e votação da Ata nº. 113 da reunião ordinária do dia 15-09-2014. Colocada em votação a ata 113 é aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do Protocolo: 1) Ofício nº 948/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana, comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000882-3 foi arquivado na Promotoria de Justiça. 2) Ofício nº 945/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Avila Riani Lana, comunicando que o Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000001-6 foi arquivado na Promotoria de Justiça. 3) Mensagem nº 049, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$200.000,00 junto ao orçamento municipal de 2014, na Secretaria Municipal de Cultura, para realização de contribuição à Sociedade Musical e Cultura Vinte e Dois de Maio e dá outras providências”. 4) E-mail do Sr. Antônio de Pádua Rocha reclamando sobre a empresa Viação Ubá. 5) OF/SG/226/2014, do Assessor de Comunicação, José Lício Queiroz Machado, em resposta ao ofício 453/2014. 6) OF/SG/224/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, em resposta ao ofício 454/2014. 7) E-mail do Sr. Clayton dos Santos Montanha, questionando se esta Casa tem algum projeto para resolver a falta de abastecimento de água pela Copasa em alguns bairros da cidade. 8) Ofício do Presidente da Aciubá, William Rosignoli, solicitando a cessão do Plenário da Câmara Municipal para a solenidade de entrega da Comenda Professor Antônio Lisboa Silveira e o Troféu Professora Aristileia Consolação da Silva a ser realizada a partir das 19 horas do dia 30/10/2014. 9) OfícioAFUR/04/2014, da Presidente do Conselho Fiscal e Deliberativo da AFUR, Dra. Ariane Alexander, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para a realização da Segunda Reunião Ordinária da Associação de Fisioterapeutas de Ubá e Região – AFUR, a partir das 20 horas do dia 08/10/2014. 10) Ofício nº 030/2014, da Secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo de Mello Coelho, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para o lançamento do livro de crônicas “Valeu a Pena”, de Célia Soares Carneiro, a partir das 19 horas do dia 21/10/2014. 11) OF/SG/225/2014, do Secretário Municipal de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento dos ofícios 454, 455, 456, 460, 461, 464, 466, 467 e 469/2014. 12) Ofício da Procuradora do Trabalho Elaine Noronha Nassif, solicitando a cessão do plenário da Câmara Municipal para realização de audiência pública sobre o Procedimento Promocional nº 000912.2014.03.000/5, a partir das 8 horas do dia 09/10/2014. 13) Ofício do Diretor Técnico do Departamento de Tênis de Mesa da A.E.C. de Ubá, José Dias de Oliveira, informando a classificação dos atletas ubaenses no 1º Torneio Interestadual de Tênis de Mesa de 2014. 14) Of.277/GP/2014, do Assessor Especial do Prefeito, Francisco Marino de Azevedo, encaminhando cópia de documentos. Passa-se para a leitura de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 063/14 que “autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 ao Orçamento Municipal de 2014, na Secretaria Municipal de Cultura para realização de contribuição à Sociedade Musical Vinte e Dois de Maio e dá outras providências”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 051/14 que “dispõe sobre a denominação de Rua Maurício Muzitano a logradouro público desta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 052/14 que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ubá Dragões Tae Kwon-do com sede nesta cidade”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2014 - PÁGINA 2 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ Passa-se, então, à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) Indicação n º 165/14: solicita ao Senhor Prefeito a realização de estudos técnicos para a construção de um quebra mola na Rua Luiz de Matos, bairro Vila Casal, em frente ao nº 458, e uma placa de ponto de ônibus, a pedido dos moradores. 2) Requerimento nº 184/14: ao Senhor Prefeito, sugerindo-lhe a criação de mecanismos legais cabíveis com medidas punitivas que promovam a conscientização da população sobre a utilização de água potável. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO – VEREADOR JORGE DA KOMBI 1) Requerimento nº 173/14: requer ao Senhor Prefeito que remeta a esta Casa, em caráter de urgência, informações com relação ao investimento que o município de Ubá está disponibilizando para a presença da cantora Maria Rita e o porquê de o Poder Executivo investir pesado em shows de cantores renomados ao invés de investir em prioridades como o saneamento básico, abastecimento de água e outros problemas. 2) Moção de Congratulações e Aplausos n° 074/14: ao Dr. Itamar dos santos pelos relevantes serviços prestados junto ao Hospital Santa Isabel. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação nº 198/14: solicita ao Senhor Prefeito a colocação de um redutor de velocidade na Rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras, a pedido dos moradores. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES E DEMAIS VEREADORES 1) Requerimento n° 185/14: requer o envio de correspondência às concessionárias de telefonia móvel, OI, CLARO, TIM e VIVO, reiterando-lhes a Representação nº 037/14, de autoria do Vereador Samuel Gazolla Lima, solicitando-lhes a ampliação da cobertura dos serviços e instalação de novas torres. VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Requerimento nº 186/14: requer ao Senhor Prefeito a realização de asfalto nas seguintes ruas no bairro Noeme Batalha, reiterando parcialmente a Indicação nº 258/13 do Edil Rafael Faêda de Freitas: Rua Francisca Batalha, Rua Titita Batalha,Rua Coubert de Moura Estevão, Rua Olavo Bilac e Praça do Skate e Rua São Paulo (bairro Talma). VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA 1) Representação nº 041/14: requer o envio de correspondência ao Ministério Público da Comarca de Ubá, solicitando-o a acionar a concessionária COPASA a respeito do desabastecimento de água em nossa cidade. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 054/14 que “Dispõe sobre infraestrutura em logradouros públicos. O projeto se encontrava sob vista do vereador Rafael Faeda. O vereador Maurício Valadão pede vista do projeto para que o Secretário possa vir elucidar o assunto.Projeto de Lei nº 055/14 que “Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências”. A matéria estava sobrestada para a vinda da presença do Sr. Aldeir Ferraz, Assessor Especial da Prefeitura que esclarece os pontos levantados pelo vereador Maurício Valadão na reunião anterior, além de responder a outras questões levantadas pelos vereadores. O vereador Jorge Gervásio pede vista do projeto para visita de uma comissão da Câmara a Ponte Nova, sede do Consórcio Intermunicipal Multissetorial. 2) Projeto de Lei nº 056/14 que “Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para realização de despesas de custeio e contém outras disposições”. Com vista pelo Dr. Valadão, foi convidado o presidente da APAE, Sr. Sandro Motta, que discorreu sobre as atividades da instituição, sobretudo, sobre o seu atendimento na área da Saúde. Colocado em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei Complementar nº 012/14 que “Autoriza a criação de 12 (doze) Cargos de Agente de Trânsito no Quadro de Cargos do Poder Executivo do Município de Ubá e dá outras providências”. A matéria, sob vista do vereador Carlos Rufato, é liberada para discussão. O vereador Rafael Faeda diz que o projeto é muito bom e lembra ao prefeito que a vista do projeto foi pedida por um vereador da situação. Dessa forma, ao contrário do que o prefeito diz, a oposição aprova os bons projetos e não faz “oposição por oposição.” O vereador Carlos Rufato lembra que exerceu um direito de todo vereador em analisar qualquer projeto. Em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2014 - PÁGINA 3 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ votos). 4) Os projetos que tratam da concessão da Comenda Ary Barroso, respectivamente Projeto de Lei nº 031/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor Romero César Malta Dornas”;Projeto de Lei nº 038/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Doutor Clodesmidt Riani”; Projeto de Lei nº 045/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Senhor José Luiz Simplício de Oliveira”; Projeto de Lei nº 053/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Pastor Hildebrando Lima Diniz”; Projeto de Lei nº 057/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Professor Marcos César de Souza” e o Projeto de Lei nº 058/14 que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso, ao Dr. José Everardo Rodrigues de Andrade” são discutidos e votados englobadamente, a pedido do vereador Vinícius Samôr. Os projetos são aprovados por unanimidade (10 votos). 5)Projeto de Lei nº 060/14 que “Autoriza o Município de Ubá-MG a outorgar Concessão de Direito Real de Uso do imóvel que menciona à União, por intermédio do Ministério da Educação, para instalação de Campus Avançado do IF Sudeste”. Em discussão, o vereador Vinícius Samôr relembra que no período 2006-2007 o atual prefeito Vadinho Baião foi deputado federal e a construção de um IFET em Ubá foi sua bandeira. Em 2009, foi articulado pelo movimento Nossa Zona da Mata um requerimento ao Ministério da Educação para a instalação do IFET local. De 2010 a 2012, o vereador apresentou diversas representações sobre o assunto, com resposta do ministro da Educação de então, Aloísio Mercadante, de que Ubá não constava como beneficiária da instalação de um IFET. Em 2012, a prefeitura anunciou a vinda de um IFET para Ubá, que não se concretizou. Em 2014, há agora este anúncio público de implantação de um IFET (além do projeto de lei), que o vereador espera vá finalmente sair do papel não sendo apenas um anúncio eleitoreiro. O vereador Samuel Gazolla endossa as palavras do vereador Vinícius Samôr sobre a importância do IFET e seu esforço para a implantação do Instituto, além de considerar a falta de representatividade política de Ubá como uma das causas deste atraso, já que municípios menores foram contemplados com campus avançados do IFET. Lembra que este projeto, a cessão de um imóvel pelo município, é o primeiro passo para que os investimentos do governo federal possam vir. Informa que há a previsão de implantação de 10 (dez) cursos no próximo ano, além dos já implantados polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (E-Tec) na modalidade à distância durante sua gestão na Secretaria de Educação. Em votação nominal, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 6) Projeto de Lei nº 061/14 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.500,00 junto ao Orçamento Municipal de 2014, para realização de despesas na Secretaria Municipal de Educação – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador Samuel Gazolla informa que o projeto PROJOVEM URBANO já está em sua segunda turma, existindo desde 2010, por meio de programa do governo federal com adesão voluntária do município. Ele é voltado para a conclusão do ensino fundamental por jovens de até 29 anos e, de forma inovadora, também sua profissionalização, recebendo os jovens uma bolsa mensal no valor de RS 100. A primeira turma recebeu cursos do ramo de Hotelaria e Serviços e esta nova turma terá capacitação na área moveleira, por meio de um convênio com a UEMG. O vereador Vinícius Samôr lembra que os jovens que já tenham filhos podem levá-los pois há uma sala com recreacionistas, eliminando assim um dos entraves à escolarização tardia dos jovens. O vereador Rafael Faeda pergunta sobre o número de alunos. O vereador Samuel Gazolla responde que a primeira turma teve oferta de 200 vagas e que para a turma atual ele acredita que também seja ofertado o mesmo número, mas que da primeira turma, estão efetivamente cursando cerca de 80 a 100 alunos. O vereador Vinícius Samôr pergunta se a inclusão dos detentos no Projovem Urbano continua e o vereador Samuel Gazolla responde que, até mesmo por falta de organização da Cadeia Pública, sem agentes penitenciários que acompanhassem os detentos jovens, a turma não progrediu. Colocado em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 114 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2014 - PÁGINA 4 de 4 Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000 Telefax: (32) 3539-5000 UBÁ 1857 03DEJULHO UBÁ São separados para discussão o Requerimento nº 184/14, do vereador Carlos Rufato, a pedido do vereador Rafael Faeda. Sobre a Representação 041/14, do vereador Vinícius Samôr relativa a COPASA, o vereador Maurício Valadão informa que a UNIPAC suspendeu as aulas devido à falta de água. As demais proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). O Requerimento 184/14 é colocado em discussão e o vereador Rafael Faeda discorda do pedido de medidas punitivas para usuários que já estão sendo punidos pelo desabastecimento derivado da falta de investimentos da COPASA no município desde 40 anos. Segundo o vereador, quem merece a punição é a empresa, não os usuários que pagam sua contribuição sobre o serviço. O vereador Carlos Rufato responde que os usuários na parte baixa da cidade, para os quais não falta água, devem ser conscientizados e até punidos pelo desperdício de água nos períodos de estiagem. Diz que a COPASA não teve reajuste e o valor do contrato é proporcionalmente o mesmo numa cidade que cresceu substancialmente. Que a COPASA não irá investir em Ubá enquanto o contrato não for renovado, que a falta de água não ocorre só em Ubá, mas é geral e que o Executivo já deveria ter chegado a um acordo com a concessionária, que ainda “faz milagres” diante da situação. Em aparte, o vereador Jorge Gervásio discorda do vereador Carlos Rufato dizendo que os recursos arrecadados aqui pela COPASA eram investidos na Bolsa de Valores, sendo o erro tanto da empresa quanto do Executivo, que gasta “uma mina de dinheiro” com a vinda da cantora Maria Rita, enquanto a população está sem água. O vereador Vinícius Samôr pede que o vereador Jorge Gervásio deixe a política de lado e lembre duas iniciativas do Legislativo que estão paradas no Executivo e que poderiam resolver a questão em prazo médio: a questão dos produtores de água e a criação das reservas ambientais no município, uma vez que, é verdade, as chuvas estão escassas, mas o desmatamento existente assim como a aprovação de diversos loteamentos e a cidade toda concretada levam à conclusão que possivelmente nem adiantaria que as chuvas estivessem regulares. Então, devem ser cobrados o poder público e a empresa, além do fim do “empurra-empurra” do contrato. O vereador Oswaldo Peixoto diz que a COPASA tem quatro escritórios em Ubá, mas nenhum investimento. Colocado em votação, o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). A presidente faz a leitura da ordem do dia para a próxima reunião ordinária. Lembra os vereadores da próxima audiência pública, na segunda-feira, dia 29, da entrega dos textos para o jornal e dos dados pessoais para atualização do site da Câmara. Agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte e uma horas e quarenta minutos.