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sessao nº 116

Tipo Ordinária
Número / Ano 116
Date 2014-09-29
native_id996

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ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 116 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2014 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
UBÁ 1857
03DEJULHO UBÁ
ATA Nº 116 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e 
nove de setembro de dois mil e quatorze (29-09-2014), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela 
Maria Alfenas de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Vinícius Samôr de Lacerda, e na 
Secretaria, o Vereador Carlos da Silva Rufato. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa￾se para a leitura do Protocolo: 1) Convite para o encontro “Discutindo a Política e o Legislativo” a ser 
realizado a partir das 8h30min do dia 10 de outubro, no Plenário do Poder Legislativo em Juiz de Fora. 
2) Ofício GGUBA042/14, do Diretor Presidente, Dr. Júlio César Ferreira da Silva, em resposta ao 
OF.CMU.457/2014. 3) Ofício nº 1263/2014, do Promotor de Justiça Bruno Fernando Torres Lana, 
comunicando sobre a instauração da Notícia de Fato nº MPMG-0699.14.001265-8. 4) Ofício nº 
992/2014, da Promotora de Justiça Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, comunicando o arquivamento 
do Inquérito Civil nº MPMG-0699.12.000331-3. 5) Projeto de Lei nº 064/14, de autoria do vereador 
Célio Botaro, que “dispõe sobre a denominação de Rua Waldemar Martins a logradouro público desta 
cidade”. 6) Mensagem nº 050, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, encaminhando Projeto de Lei que 
“autoriza a abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2014, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Educação, para a realização de despesas com recursos advindos do Programa Brasil 
Carinhoso/FNDE, e dá outras providências”. 7) Mensagem nº 051, do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, 
encaminhando Projeto de Lei que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$48.000,00 junto 
ao orçamento municipal de 2014, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. 8) Convite para o Seminário 
Nacional de Membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação das Câmaras Municipais, a ser 
realizado nos dias 30 e 31 de outubro em Belo Horizonte. 9) OF/SG/228/2014, do Secretário Municipal 
de Governo, Clécio da Silva Giorni, acusando o recebimento dos ofícios 475, 478, 480, 481 e 483/2014. 
10) Ofício da Diretora do Colégio Losango de Ubá, Fernanda Bicalho Almeida Papa solicitando a 
cessão do Plenário da Câmara Municipal para realização de palestras referentes ao Projeto de Ética 
“Educando com Valores”, entre as 8 e 9:30 horas dos dias 21 e 22 de outubro. Passa-se para a leitura 
de pareceres: 1) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 059/14 que “dispõe sobre a remoção de 
veículos abandonados nas vias públicas do Município de Ubá”. O projeto recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 2) Parecer da CLJR referente ao Projeto de Lei nº 
062/14 que “autoriza a concessão de contribuição à Fundação Renato Azeredo, entidade mantenedora 
da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), para manutenção de Termo de Parceria com o 
Município de Ubá destinado à realização de atividades no âmbito do PROJOVEM URBANO”. O 
projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Passa-se, então, 
à Leitura de proposições dos Srs. Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) 
Indicação nº 199/14: solicita ao Senhor Prefeito a construção de um redutor de velocidade na Avenida 
Edson Moraes Pacheco (estrada da Ligação à Zona Rural), próximo à fábrica Ferkyt Metais nº 1350. 2) 
Indicação nº 200/14: solicita ao Senhor Prefeito que interceda junto ao Departamento de Estradas de 
Rodagem de Minas Gerais (DRE-MG) o manilhamento e asfaltamento em frente à Praça do Córrego 
Alegre. 3) Indicação nº 201/14: solicita ao Senhor Prefeito a construção de um bueiro para captação de 
águas pluviais no córrego do Bairro Santa Bernadete, fundo da residência do Sr. José do Abacatinho e 
Sr. João Reis. VEREADOR CÉLIO BOTARO 1) Indicação nº 206/14: solicita ao Senhor Prefeito a 
realização de reforma do calçamento da Praça Xangrilá, a pedido dos moradores. 2) Indicação nº 
207/14: solicita ao Senhor Prefeito que interceda junto à ENERGISA, visando à realização de troca de 
lâmpadas da Praça Xangrilá, a pedido dos moradores. 3) Indicação nº 210/14: solicita ao Senhor 
Prefeito o calçamento e a captação de rede de águas pluviais na Rua Projetada, paralela a Rua João 
Câmara Municipal de Ubá
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Rua Santa Cruz, nº 301, Centro, CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
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Peron Filho no Bairro Agroceres, a pedidos dos moradores. 4) Requerimento nº 193/14: solicita ao 
Senhor Prefeito a reforma do redutor de velocidade existente no Bairro Louriçal, em frente ao 
Supermercado Fortaleza, reiterando Requerimento nº 200/13 de mesma autoria. VEREADOR DARCI 
PIRES DA SILVA – PASTOR DARCI 1) Indicação nº 193/14: solicita ao Senhor Prefeito a criação 
de um ponto de carga e descarga para atender aos moradores e comerciantes da Praça Guido Marlière.
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO – VEREADOR JORGE DA KOMBI 1) 
Representação nº 043/14: solicita o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da 
Egrégia Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais, Dr. Carlos Eduardo Moreira Alves, 
solicitando-lhe Estudos Técnicos no intuito de instalar uma Vara Federal (Subseção Judiciária Federal) 
na cidade de Ubá/MG. VEREADOR JOSÉ ALVES GERMANO 1) Indicação nº 202/14: solicita ao 
Senhor Prefeito a ampliação da passagem de pedestre da ponte localizada no bairro Ponte Preta, nas 
proximidades do Matadouro, a pedido dos moradores. 2) Indicação nº 203/14: solicita ao Senhor 
Prefeito a colocação de um redutor de velocidade na Rua João Peron, bairro Agroceres, nas 
proximidades do nº 60, a pedido dos moradores. 3) Indicação nº 204/14: solicita ao Senhor Prefeito a 
realização de asfaltamento da Rua José Costa Marques, bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores. 4) 
Requerimento nº 187/14: solicita ao Senhor Prefeito o recapeamento asfáltico da Av. José Resende 
Brando, reiterando a Indicação nº 169/14 do Edil Célio Botaro. 5) Requerimento nº 194/14: solicita ao 
Senhor Prefeito a realização de asfaltamento da Rua José Guiducci, bairro Meu Sonho, a pedido dos 
moradores, reiterando parcialmente a Indicação nº 300/13 do Edil Jorge Custodio Gervasio.
VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS 1) Requerimento nº 188/14: solicita ao Senhor 
Prefeito a construção de um redutor de velocidade na Rua Major Mendes Sobrinho, reiterando a 
Indicação nº 179/13 do Edil Darci Pires da Silva. 2) Requerimento nº 189/14: solicita o envio de 
correspondência ao Senhor Secretário Municipal de Governo para que envie a esta Casa cópia de toda a 
documentação encaminhada pelo loteador referente ao loteamento situado nas imediações do bairro 
Bom Pastor, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 123/07. 3) Representação nº 042/14: requer 
o envio de correspondência às concessionárias de telefonia celular, VIVO, CLARO, OI e TIM, 
solicitando-lhes estudos técnicos para ampliação de seus serviços no bairro José Cavalieri (Tanquinho), 
reiterando parcialmente a Representação nº 045/13 do Edil Vinicius Samôr de Lacerda e Representação 
nº 037/14 do Edil Samuel Gazolla Lima. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA ALFENAS DE 
ANDRADE 1) Indicação nº 209/14: indica ao Senhor Secretário Municipal de Obras, Sebastião Carlos 
Viana, a necessidade de urgente intervenção da Divisão de Saneamento Básico do Bairro Santana, 
realizando reparos na rede de esgotamento sanitário, nas proximidades da igreja da comunidade.
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 1) Requerimento nº 190/14: solicita ao 
Senhor Prefeito que nas negociações de nova concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto, 
seja estabelecido contratualmente, a criação de um Fundo Municipal de Recuperação Ambiental em 
percentual mínimo incidente no faturamento da empresa concessionária. 2) Requerimento nº 192/14: 
requer o envio à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL de solicitação
para realização de uma Audiência Pública sobre a concessão dos serviços de Coleta, Tratamento e 
Distribuição de Água e da Coleta e Tratamento do esgoto no município, sob aspectos da lei 11.445/07 e 
Decreto número 7.217 de 07 de dezembro de 2011, que estabelecem as diretrizes nacionais para o 
saneamento básico e dá outras providências e da LEI Nº. 4.027, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 que 
INSTITUI O PLANO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE UBÁ. VEREADORA ROSÂNGELA 
MARIA ALFENAS DE ANDRADE E VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO 1) 
Requerimento nº 191/14: solicita ao Senhor Prefeito reiterando a necessidade urgente e inadiável da 
realização do calçamento da Rua Projetada Paschoalini Bianchi, nas proximidades do local conhecido 
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como “Morro do Biscoito”, nesta cidade. Passa-se a Ordem do Dia: Primeira discussão e votação das
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei nº 054/14 que “Dispõe sobre infraestrutura em logradouros 
públicos". O projeto estava sob vista do vereador Maurício Valadão, que solicitou a presença do 
secretário Francisco Nascimento, agora presente. O vereador Rafael Faeda apresenta ao Secretário uma 
série de slides de loteamentos em Ubá (Alto do Cruzeiro, Bom Pastor (3 loteamentos), Santa Bernadete, 
Ponte Preta, São Mateus) confrontando-os com a legislação vigente sobre parcelamento do solo, o seu 
não cumprimento pelos loteadores e a não fiscalização pelo Executivo, associando esta inépcia da 
Prefeitura ao longo dos anos à atual escassez de água em Ubá. Nos slides foram mostrados o descaso 
ambiental com nascentes e córregos, a ausência de placas, previstas em lei, com autorização da 
Prefeitura e seus órgãos ambientais, além de placas da Copasa e Energisa sobre a viabilidade de 
instalação dos serviços de água, esgoto e energia elétrica. Encerrando a apresentação, o vereador mostra 
as consequências da falta de fiscalização e impunidade daqueles que cortam os morros da cidade sem 
cumprimento da legislação específica, com os slides do loteamento já feito no bairro São Domingos. 
Diz ao Secretário que a resposta que este lhe deu ao dizer que " basta dinheiro e competência para 
realizar um loteamento" não procede se o "dinheiro e a competência" não seguirem tanto as leis 
ambientais quanto as relativas ao parcelamento do solo. O vereador Maurício Valadão critica o 
atendimento à especulação imobiliária com os aterros na Nova Beira Rio, sobretudo por impedir a 
formação dos "merejos" ( pequenas nascentes) que mantém o volume de um rio na seca . O vereador 
Carlos Rufato refere-se a irregularidades em loteamento do bairro Santa Bernadete, sustado pelo 
secretário Francisco Nascimento, ao atraso na rede pluvial do bairro, e elogia o secretário do meio 
ambiente pelas providências tomadas após um incêndio provocado que tombou uma moita de bambu 
dentro do córrego, o que causaria entupimento das manilhas caso ocorresse uma chuva forte. A 
presidente pede que os vereadores atenham-se ao teor do projeto em discussão. Dada a palavra ao 
Secretário este dispõe-se a voltar à Câmara para discutir a questão dos loteamentos, mas lembra que o 
projeto trata da infraestrutura participativa em logradouros públicos, que não inclui os novos 
loteamentos, o que daria cunho legal a solicitações de parceria entre o cidadão e a prefeitura na 
reparação de calçadas, compra de manilhas ou mão de obra. O vereador Rafael Faeda apresenta uma 
emenda que veta a participação de loteadores neste projeto de parceria, seja em loteamentos novos ou 
naqueles iniciados até cinco anos antes da entrada em vigor da presente lei. Colocados em votação, a 
emenda e o projeto são aprovados por unanimidade (10 votos). O vereador Maurício Valadão indaga ao 
Secretário sobre uma questão eleitoral e a presidente, baseada no Regimento Interno, veta a discussão 
de assunto fora da pauta. 2) Projeto de Lei nº 055/14 que “Ratifica o protocolo de intenções subscrito 
por Municípios integrantes da Região do Vale do Piranga para constituição do Consórcio Intermunicipal 
Multissetorial do Vale do Piranga e dá outras providências”. Sob vista do vereador Jorge Gervásio, este 
diz não ter ficado convencido dos benefícios que a adesão ao consórcio traria a Ubá, após visita à sede 
do Consórcio em Ponte Nova. Segundo o vereador, o consórcio ainda não está ativo. O vereador Rafael 
Faeda pede vista ao projeto. 3) Projeto de Lei nº 051/14 que “ dispõe sobre a denominação de rua 
Maurício Musitano a logradouro público desta cidade." Colocado em discussão e votação o projeto é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei nº 052/14 que “ declara de utilidade pública 
municipal a Associação Ubá Dragões Tae kwon Do , com sede nesta cidade". Colocado em discussão e 
votação o projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei nº 063/14 "que autoriza 
abertura de crédito adicional especial no valor de duzentos mil reais junto ao orçamento municipal de 
2014, na Secretaria Municipal de Cultura, para realização de contribuição à Sociedade Musical e 
Cultural 22 de Maio". Em discussão, o vereador Samuel Gazolla lembra que a subvenção já foi votada e 
aprovada recentemente pela Câmara, tendo apenas que ser aberto este crédito adicional especial não 
previsto no orçamento. Os vereadores Maurício Valadão e Rafael Faeda dizem que, embora reconheçam 
Câmara Municipal de Ubá
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a importância da Sociedade 22 de Maio, merecedora de subvenções até maiores, não ficaram 
convencidos com a história de utilização do CNPJ da Sociedade por um indivíduo mal intencionado, 
que este não tenha sido punido e o município tenha que arcar com as dívidas da Banda. O vereador 
Rafael Faeda pede vista do projeto. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores 
vereadores: as proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). A 
Presidente faz a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. Palavra Livre: O vereador 
Maurício Valadão explica que a pergunta que ele iria fazer ao Secretário Francisco Nascimento dizia 
respeito a uma denúncia feita ao Cartório Eleitoral sobre os dois candidatos a Deputado Estadual 
lançados pelo Partido dos Trabalhadores. Como todos sabem que só há um candidato do PT em Ubá, o 
sr. Cláudio Ponciano, a denúncia dizia respeito ao registro de outra candidata, Júnia de Jesus, com o 
número 13782, funcionária pública do posto de saúde do bairro Primavera, que pediu licença 
remunerada para candidatar-se, mas que seria na verdade uma candidata "laranja" por estar apoiando a 
candidatura de Cláudio Ponciano, aparecendo, inclusive, em fotos com ele. Segundo o vereador, "o 
Secretário me afirmou aqui que só há um candidato em Ubá". Indagado, o vereador Samuel Gazolla diz
que ficou sabendo do fato neste momento e que é estranho. O vereador Rafael Faeda diz que não é só 
ela, mas outros servidores estão fazendo campanha para o Cláudio Ponciano, como o Padre Fábio. O 
vereador Jorge Gervásio diz que foi à prefeitura e lhe foi dito que o Aldeir Ferraz, assessor especial do 
prefeito, estava de licença para dedicar-se à campanha do Cláudio Ponciano. O vereador Rafael Faeda 
diz que o Secretário que aqui esteve é Secretário de Urbanismo, que o assunto é infraestrutura e que foi 
perdida uma oportunidade de explicação do Executivo sobre os loteamentos, à medida em que não lhe 
foram dadas as respostas diante do trabalho feito e que levou alguns dias para ser preparado. Diz que o 
embargo do loteamento, citado pelo vereador Carlos Rufato, não foi feito espontaneamente pela 
prefeitura, mas por ele, vereador Rafael Faeda, em denúncia ao Ministério Público e que os Secretários 
devem responder a quaisquer perguntas sobre os seus setores, uma vez que a vinda deles à Câmara 
demanda tempo. A Presidente invoca o Regimento lembrando que a discussão deve ser pertinente ao 
tema tratado formalmente, mas que a presença do Secretário pode ser solicitada a qualquer momento. O 
vereador Rafael Faeda diz que apresentará a solicitação por escrito na próxima semana. O vereador 
Carlos Rufato diz que votou favoravelmente ao requerimento do vereador Rafael Faeda na denúncia ao 
MP, pois viria reforçar a necessidade do embargo. Sobre a instalação das torres das operadoras de 
telefonia, informa que apresentará emenda instituindo a necessidade de ouvir-se a comunidade como 
critério para instalação das referidas torres. O vereador Oswaldo Peixoto diz que também líderes de 
comunidades pedem aos vereadores a assinatura de proposições para instalação de antenas de telefonia. 
O vereador Rafael Faeda explica aos vereadores Vinícius Samôr e Samuel Gazolla que reiterou as 
proposições de ambos na Representação nº 042/14, por ter sido procurado por mais duas pessoas e 
achou por bem reforçar as proposições apresentadas. Agradecendo a presença de todos, a Senhora 
Presidente encerra a sessão às vinte horas e um minuto.

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