materia nº 37/2023

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PROJETO DE LEI NO 037/2023 - CMA/ES
Concede Abono aos servidores do Poder Legislativo
do Município de Alegre-ES e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito santo, Estado do Espírito santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Alegre aprovou,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica concedido o Abono aos servidores da câmara Municipal de Alegre￾ES, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago no mês de dezembro de2023'
aos servidores efetivos ativos, inativos e comissionados'
AÉ. 20 - o abono de que trata a presente Lei náo incorporará à remuneração do
servidor para qualquer efeito.
Art.30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário'
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
RCIAVARGAS PIROVANI
Vice-Presidente
JOSÉ SOPRIANO MERÇON
20. Secretário
ANA
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Alegre (ES),11 de dezembro de2023.
Presidente
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WLLIAN ANGELETE
ío. Secretário