materia nº 1/2024

PREFEITURA DE ATEGRE SEAD sar..aàd Étkú.t a d. Àdóh1t.tdçã.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO OO1/20
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 3.582, DE 25 DE
MARÇO DE 2020, QUE DTSPOE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURÂ
ADMTNTSTRATTVA BASTCA DA ADMTNTSTRAçAO
púBLrcA MUNrcrpAL DE ALEGRE, É oÁ ournas pRovroÊHcns.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 10 - Esta Lei Complementar altera a Lei Municipal no 3.582, de 25 de março de
2020, que dispÕe sobre a reformulação da estrutura administrativa básica da
Administraçáo Pública Municipal de Alegre
Art 2" - O art. 142 da Lei Municipal no 3.58212020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ll - Superintendência de Estradas Rurais - SER." (NR)
Art. 3o - Fica acrescido o art. 148-B à Lei Municipal no 3.58212020:
"Art. 148-8. A Superintendência de Estradas Rurais - SER,
órgáo ligado diretamente à Secretaria Executiva de
Desenvolvimento Rural, tendo como âmbito de atuação as
atividades relacionadas a coordenaçáo, execução e o controle
de estradas rurais e pontes do interior, mais especificamente:
l- coordenar os projetos de construção e conservaçáo de
estradas rurais e pontes do interior, fornecendo informaçÕes
regulares ao Secretário Executivo sobre o progresso desses
trabalhos;
ll - controlar e gerenciar todas as atividades relacionadas às
estradas rurais e pontes do interior;
lll - monitorar e manter registros sobre a condição das estradas
rurais e pontes do interior, visando aprimorar e implementar
programas contínuos de manutençáo para facilitar o
escoamento da produção rural;
lV - colaborar na elaboraçáo de normas referentes a estradas
rurais e pontes do interior, em conjunto com os demais órgáos
da Administração Municipal:
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Pqrque Getúlio vqrgqs, ol - centro - cEP 29,50O-oOO - Alegre/Es
E-moil: odministÍocoo@slegÍe.es,gov.br I Tel.: (28)33oo-oIot
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V - elaborar, executar e fiscalizar obras de recupera
conservaçáo de estradas e acessos a propriedades rurais;
Vl - Íiscalizar estritamente o cumprimento das normas técnicas
e legais estabelecidas para a conservação de estradas rurais e
pontes do interior, garantindo a conformidade dos trabalhos
realizados e a otimização dos recursos empregados,
Vll - promover não apenas a manutenção adequada das vias
rurais, mas também Íomentar o desenvolvimento
socioeconômico das áreas interioranas, facilitando o acesso
aos centros urbanos e às atividades comerciais, agricolas e de
serviços;
Vlll - administrar o pessoal e os bens colocados à sua
disposição;
lX - praticar todos os atos e açÕes necessárias ao bom
desempenho das funçÕes do órgáo; e
X - executar outras atribuiçoes afins.
Art. 40 - Os Anexos l, ll e lV da Lei Municipal no 3.58212020, passam a vigorar
conforme os Anexos I, ll e lV da presente Lei Complementar.
Art. 50 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Alegre - ES, 05 de janeiro de 2024.
SILV NTEIRO CORRENTE
Prefeito Municipal em Exercício
ATEGRE SEAD
Porque cetúlio vqrgos, ol - centro - cEP 29.500-OOO - ÂlegÍe/Es
E-;oil: qdministúcoo6»olegre.ês.gov.br I Tel.: (28)3300-oroI
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