PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
PROJETO DE LEI NO. OO3I2O24
Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento
do Município de Alegre, para o exercício de 2024, de acordo com o disposto no Art. 40,
41 , 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de I 7 de março de 1964, no valor de até R$390.000,00
(trezentos e noventa mil reais) através da seguinte dotação:
| - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Alegre
Unidade Orçamentária
órgão
Função
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa 33913900000
Secretaria Executiva de Administração
Secretaria Executiva de Administração
Administração
Adm inistração Geral
Apoio Administrativo da Prefeitura Municipalde Alegre
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
003001
003
o4
t22
oo44
2.005
120.000,00
ll - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação de Alegre
U nidade Orçamentária
órgão
Função
020002 Secretaria Executiva de Educação
020 Secretaria Executiva de Educação
12 Educação
Página I de 7
Endereco: Parque Getúlio Vargas 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPEGIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNIC|PIO DE ALEGRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal de Alegre, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
361 Ensino Funda menta I
0052 Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental
2.024 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
33913900000 Orçamentário
lll - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Recursos M unicipais - F.M.S.
Secretaria Executiva de Saúde
Saúde
Administração Geral
Apoio Administrativo aos Fundos Municipais
Manutenção dos Serviços de Saúde - FMS
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
014001
ot4
10
122
0054
2.03 5
100.000,00
35.000,00
50.000,00
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa 33913900000
Atençâo Básica
Secretaria Executiva de Saúde
Saúde
Atenção Báslca
Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Manutenção dos Serviços e Programas da Atenção Primária à
Sa úde
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
014002
oL4
10
301
0056
U nidade Orçamentária
órgão
Função
SubFunção
Programa
014003 Atenção de Alta e Média Complexidade
014 Secretaria Executiva de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0056 Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Página 2 de 7
Endereco: PaÍque Getúlio Varg , 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
Unidade Orçamentária
órgão
Fu nção
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
E lemento Despesa 33913900000
'Unidade orçamentária
órgão
Função
SubFunção
Programa
2.570
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESP|RITO SANTO
2.571 Manutenção das Atividades do Programa Saúde Mental
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
33913900000 Orçamentário
U nidade Orçamentária
órgão
Função
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
014004
014
10
30s
00s6
2.572
Vigilância em Saúde
Secretaria Executiva de Saúde
Saúde
Vigilância Epidemiológica
Melhoria do Atendimento dos Serviços de Saúde
Manutenção das Atividades da Vigilância em Saúde
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
15.000,00
Elemento Despesa 33913900000 20.000,00
lV - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de Alegre
Unidade Orçamentária
órgão
Funçao
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa 33913900000
Recursos Federais e Estaduais
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social à Comunidade
Bloco de Proteção Social Básica
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
02200L
o22
08
244
0029
2.5 53
Unidade Orçamentária
órgão
Função
SubFu nção
Programa
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa 33913900000
Recursos Federais e Estaduais
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social à Comunidade
Bloco de Proteção Social Especlal
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
022001
o22
08
244
0029
2.554
Página 3 de 7
Endereco: Parque Getúli Vargas, 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
10.000,00
Projeto/ Atividade
Elemento Despesa
10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
U nidade Orçamentária
órgão
Função
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
Recursos Federais e Estaduais
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direltos Humanos
Assistência Social
Assistência Com unitária
Bloco da Gestão IGDPBF
Manutenção do Programa - PBF
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
02200t
022
08
244
0096
2.569
Unidade Orçamentá ria
órgão
Função
SubFunção
,Programa
Proieto/ Atividade
E lemento Despesa 33913900000
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Assistência Social
Assistência à Criança e ao Adolescente
Modernização e Estruturação dos Órgãos Municipais
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Orçamentário
022004
o22
08
243
0001
2.562
10.000,00
10.000,00
022004
022
08
244
0029
2.O40
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social à Comunidade
Manutenção da SEMASDH, FMAS e dos Conselhos Vinculados
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - lntra
Ele me nto Despesa 33913900000 Orçamentário 10.000,00
AÉ. 20. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso pa Íazet Íace a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1o desta
lei a anulação de saldo das seguintes dotações:
Página,l de 7
Endereco: Parque io Vargas, 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
ffi
Elemento Despesa 33913900000
U nidade Orçamentária
Orgão
Função
SubFunção
Programa
Projeto/ Atividade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
| - Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Alegre
Dotação: 003001 .0412200442.00533903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$1 20.000,00
ll - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Dotação: 020002.1236100522.02433903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$1 00.000,00
lll - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde
Dotaçáo: 014001 .1012200542.03533903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$35.000,00
Dotação: 0í4003.í030200562.57133903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$15.000,00
Dotação: 014004.1030500562.57233903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: RS20.000,00
lV - Unidade Gestora: Fundo Municipal de Assistência Social
Dotação: 022001.0824400292.55333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$10.000,00
Dotação: 022001.0824400962.56933903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$10.000,00
Dotâção: 022004.0824300012.56233903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$í 0.000,00
Dotaçâo: 022004.0824400292.04033903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$10.000,00
AÉ. 3o. Fica desobrigada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se
refere o § 50, do art. 17, da Lei Complementar no: í01/2000, por náo se tratar de despesa
obrigatória de caráter continuado.
Páginâ 5 de 7
Endêreco: Parque Getúlio argas, 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
Dotaçáo: 014002.1030100562.57033903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$50.000,00
Dotação: 022001.0824400292.55433903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica: R$í0.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
ESTADO DO ESP|RITO SANTO
AÉ.40. Fica alterada a Lei Municipal do Plano Plurianual válida para os exercÍcios de
2022 à 2025, incluindo-se a atividade e o programa constantes desta Lei em seus anexos.
Alegre - ES, 26 de fevereiro de 2024
N OD EM RICK
ito Mu cipal
Página 6 de 7
Endereco: Parque Getúl Vargas, 01 - Centro, Alegre - ES, 29500-000
Art.50. Revogam-se as disposiçÕes em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicaçáo.