materia nº 3/2018

 
Administração: 2017 / 2018
Câmara Municipal de Alegre 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Av. Jerônimo Monteiro, nº 38, 2º. Piso – Centro - Alegre (ES) - CEP: 29.500-000 
Telefax (28) 3552-1147 / 3552-3707 - cmalegre@zaz.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
Dispõe sobre a Progressão Horizontal dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de 
Alegre/ES, nos termos da Lei Municipal nº 
3.432/2017. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 15, inciso XV, 
do Regimento Interno, e nos termos da Lei Municipal nº 3.432/2017, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Alegre-ES,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam homologadas as progressões horizontais de referências 
dos servidores da Câmara Municipal de Alegre/ES constantes do Anexo “I”
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 28 de fevereiro de 2018.
EMERSON GOMES ALVES ROMAR AZEVEDO MENDES 
Presidente Vice-Presidente
 MARCUS ANTÔNIO G. DE SOUZA SILVANEA V. P. BITTENCOURT
 1º. Secretário 2º. Secretário
 
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ANEXO “I” DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018
Câmara Municipal de Alegre/ES
Servidor Matrícula Cargo Progressão Horizontal
Ana Maria Pereira 001 Auxiliar de 
Manutenção –
Ref: VIII
Ref: IX
Fabiano da Silva 
Pinheiro
004 Recepcionista –
Ref: V
Ref: VI
Neuza Vital Machado 006 Auxiliar de 
Manutenção –
Ref: VIII
Ref: IX
Rita de Cássia de 
Oliveira
007 Agente 
Legislativo
Ref: VI
Ref: VII
Rosimeri Said Massini 008 Agente 
Administrativo
Ref: V
Ref: VI
Helton Guerra Jaccoud 009 Advogado
Ref: VI
Ref: VII