materia nº 4/2024

Wffiwx$*§e&n
EsraDo oo espínro sAilTo
Av Jerônimo lúonteÍo, n' 38, 2" P so CentÍo Alegre (ES) - CEP 29 500'000
Ielelax (28) 3552-1147 I 3552-3707 - cmalegte@zaz com bt
PORTARTA N" 004t2024
Nomeia Agente de ContrataÇâo, Pregoeiro e
Equipe de Apoio para conduzir os atos das
licitações e contratações do Legislativo [\ilunicipal
derivadas da Lei Federal no 14.13312021.
O Presidente da Câmara l\Iunicipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6", LX e 8' da Lel Federal n" 14.133, de
1" de abril de 2021 e no Decreto Legislativo n" 0412023, que dispôe sobre as regras de atuação
do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
AÉ. ío. Nomear a servidora CAROLINA DUARTE RODRIGUES, para exercer a Íunçâo de
AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGoEIRA da Câmara Municipal de Alegre/ES, a fim de
conduzir os atos das licitaçôes e contrataçóes derivadas da Lei Federal no 14.13312021.
Parágrafo único. Somente em licitaçóes na modalidade prêgão, a agente responsável pela
condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2o. Nomeia-se os servidores HALANA IVERÇON PINEL e FABIANO DA SILVA PINHEIRO
para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitaçôes e contrataçôes derivadas da Lei
Federal no 14.13312021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de
Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas ahibuições.
Art. 3o. lntegram o rol de aÍibuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a tomada de
decisões, o acompanhamento do trâmite da licitaÇão, o impulsionamento do procedimento
licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
wffiWetW
Av Jerônimo À/onteiro, n' 38, 2' P so - CentÍo - Alegre (ES) ' CEP 29 500-000
TeleÍax (28) 3552-1147 / 3552 3707 cmalegre@zaz.com.br
certame até a homologação e das contrataÇões dirêtas, incluindo a solicitação de emissão de
pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1o. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros da Equipe de Apoio
quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitaçôes e
contratações do Legislativo.
Art.4o. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçáo
CA O VIANA
idente da C.M.A
Alegre/ES, 01 de março de 2024.